Yellow - Módulo

INSS

Nesse módulo vamos estudar sobre Segurados da Previdência Social e Tomadores de Serviços, para isso, estudaremos: Segurados do RGPS; Empregados Domésticos; Contribuintes Individuais; Trabalhador Avulso e Segurado Especial; Segurado Facultativo; Filiação “versus” Inscrição; e, por fim, Empregador Doméstico, Empresas e Equiparadas	

Aperte o Play e bons estudos!

Direito Previdenciário

Segurados da Previdência Social e Tomadores de Serviços

Direito Previdenciário EmÁudio: Segurados do RGPS - Visão GeralBom dia, boa tarde, boa noite! Tudo certo, meu amigo? Espero que sim. Bem-vindo ao módulo 04 de Direito Previdenciário. Um prazer ter você por aqui. Meu amigo, neste módulo, vamos tratar de um tema bastante importante para quem objetiva a aprovação em concurso, conceito e categoria de segurados e tomadores de serviço. Os segurados do Regime Geral de Previdência Social estão definidos tanto no artigo 12 da Lei 8.212/91, quanto no artigo 11 da Lei 8.213/91 que repete integralmente o texto da Lei 8.212/91, assim como no artigo 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Mas amigo, se ligue, pois existem diferenças de redação entre o texto que é encontrado nas leis 8.212 e 8.213 e o que está no Regulamento da Previdência Social. Os concursos públicos podem utilizar qualquer um dos textos normativos, por isso, recomendo a leitura dos textos da lei e do decreto. Beleza? A Previdência Social desempenha um papel essencial na proteção de milhões de brasileiros, funcionando como uma rede de segurança para momentos em que a capacidade de trabalho está comprometida por idade, saúde, acidente ou outros fatores. Dentro desse sistema, os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) são os protagonistas, pois são eles que mantêm uma estrutura previdenciária em funcionamento por meio de suas contribuições e, ao mesmo tempo, são os destinatários diretos dos benefícios oferecidos. Mas afinal, quem são os segurados do RGPS? Eles não formam um grupo homogêneo. Pelo contrário, estão divididos em categorias que refletem a diversidade das relações de trabalho e da realidade econômica do país. Desde trabalhadores com carteira assinada até trabalhadores autônomos e pessoas que, por opção, decidam contribuir para o sistema, os segurados têm direitos e deveres diferentes que impactam diretamente suas vidas e de suas famílias. Os segurados do Regime Geral de Previdência Social são as pessoas que mantêm vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social, contribuindo para o sistema e fazendo jus ao gozo de benefícios e serviços da Previdência Social. Todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada e não possuem vínculo com algum regime próprio de previdência social, são obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Mesmo os que não trabalham podem fazer parte do Regime Geral de Previdência Social. Se optarem por filiar-se na qualidade de segurado facultativo, contribuindo para o INSS e passando a ter direito às prestações previdenciárias. Entendido até aqui? Vamos em frente. Meu amigo, todos que trabalham são segurados obrigatórios da Previdência Social e, para ela, devem contribuir, se não forem vinculados a regime próprio, serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Em resumo: Os segurados obrigatórios da Previdência Social são as pessoas físicas que exercem uma atividade remunerada e devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Então, todos os trabalhadores são classificados em apenas cinco categorias de segurados obrigatórios: empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Se trabalhou sem vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social, deve ser enquadrado em uma dessas cinco categorias. Se não trabalhar, ainda pode optar por fazer parte do Regime Geral de Previdência Social, contribuindo como segurado facultativo. Amigo, os segurados obrigatórios são os trabalhadores maiores de 16 anos, salvo os contratados como aprendizes, que podem iniciar as atividades desde os 14 anos de idade. Os dependentes dos segurados também têm direito a usufruir prestações previdenciárias. A legislação define quem são os dependentes, não podendo estes serem inscritos pela vontade do segurado. Assunto entendido? Maravilha! Neste módulo, estudaremos o rico detalhamento legal das categorias de segurados, enquadrando cada trabalhador em sua categoria. Esta, é justamente a forma que este assunto é cobrado nas provas de concurso público.

01 - Segurados do RGPS – Visão Geral

Direito Previdenciário EmÁudio: Empregados - Parte 01E aí, meu amigo, beleza? Neste EmÁudio, vamos conversar sobre os empregados. Preparado? Então aumenta o som e cola em mim. Logo de início, gostaria de chamar a sua atenção. A categoria dos empregados previdenciários é muito mais ampla do que a definição de empregado do direito do trabalho contida na CLT. Empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a tomador de serviço caracterizado, ou equiparado, à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica e mediante remuneração, inclusive como diretor-empregado. Podemos afirmar, então, que o empregado celetista do direito do trabalho é apenas um dos diversos exemplos de empregados do Regime Geral de Previdência Social. Assim, todo empregado celetista é enquadrado na categoria dos empregados do Regime Geral de Previdência Social. Mas existem diversos trabalhadores que são classificados como empregados do ponto de vista previdenciário, mas não são empregados para o direito do trabalho. Beleza? Vou ler para você a primeira subcategoria de empregado previsto no artigo 9°, inciso 1°, alínea A do Regulamento da Previdência Social. Presta atenção. Primeiro, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Aqui se encontra justamente o empregado celetista que exige para a caracterização do vínculo empregatício os quatro pressupostos pela relação de emprego: não eventualidade ou habitualidade, pessoalidade da prestação do serviço, subordinação e onerosidade, ou seja, o recebimento de remuneração. Meu amigo, são consideradas habituais as atividades que sejam exercidas com periodicidade certa, não necessitando que sejam exercidas diariamente. Um médico que dá 1 plantão por semana em um determinado hospital privado preenche o requisito da não eventualidade, pois a periodicidade da prestação de serviço é semanal. Se possuir as outras três características da relação de emprego, poderá ser considerado empregado. A pessoalidade na prestação de serviços é também requisito fundamental para a caracterização do trabalhador empregado. O contrato demanda que a atividade profissional seja executada pela pessoa contratada, não podendo ser repassada para terceiros. Se um trabalhador puder mandar outra pessoa para lhe substituir sem maiores formalidades, jamais poderá ser considerado empregado, pois faz parte das características da relação de emprego o exercício do trabalho de forma pessoal. Entendido até aqui? Vamos em frente. O trabalho do empregado é dirigido e comandado por um superior hierárquico, que tem o poder de ordenar a forma de execução das tarefas. O superior hierárquico não necessariamente sabe mais do ofício a ser realizado do que o seu subordinado, mas pode indicar a forma como o trabalho será realizado, por onde deve começar, quais serão os passos seguintes e por onde terminará. Não existe empregado sem subordinação jurídica. Grave isso. Obviamente, a remuneração do serviço prestado é obrigatória para que o segurado seja enquadrado na categoria de empregado. É até possível a existência de atividade ilícita, sem remuneração (voluntariado), mas, nesse caso, jamais se caracterizará a relação de emprego. Os trabalhadores contratados pelas estatais, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, também são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, sendo considerados segurados empregados. Quer alguns exemplos? Eu te dou: empregados da Caixa Econômica Federal, da Petrobras e do Banco do Brasil, meu amigo. É isso aí. Essa é a minha deixa, fico por aqui. Continuaremos nosso papo sobre empregados no próximo EmÁudio. Tchau, até lá!

02 - Empregados - Parte 1

Direito Previdenciário EmÁudio: Empregados - Parte 02Fala, meu caro amigo. Como estão os estudos? Maravilha! Nesse EmÁudio, vamos continuar falando dos empregados. Beleza? No áudio anterior, começamos a conversar sobre as subcategorias de empregados. Falamos do empregado celetista. A segunda subcategoria de empregado que você precisa saber é o aprendiz. O aprendiz é definido assim: Aprendiz, maior de 14 e menor de 24 anos, ressalvado o portador de deficiência ao qual não se aplica o limite máximo de idade, sujeito à formação técnica profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada. Até a publicação da Medida Provisória 251, convertida na Lei 11.180 de 23 de setembro de 2005, que alterou a redação dos artigos 428 e 433 da CLT, a idade permitida para o aprendizado variava entre 14 e 18 anos, por isso chamava-se esse estudante trabalhador de menor aprendiz. Atualmente, o aprendiz pode ter idade entre 14 e 24 anos, salvo se portador de deficiência, que não tem limite de idade. Amigo, o aprendiz é considerado empregado para fins previdenciários, constitui a única classe de segurado que pode se inscrever antes de completar 16 anos de idade. Deu para entender? Outra subespécie de empregado é o trabalhador temporário, que pode ser assim definido, aquele que: contratado pela Empresa de Trabalho Temporário por prazo não superior a 180 dias consecutivos ou não, prorrogável por mais 90 dias, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços. Esse texto está atualizado pela Lei n° 13.429/17, que fez parte do pacote de reformas trabalhistas, alterando diversos dispositivos da Lei 6.019/74. O nosso sistema jurídico permite a contratação de trabalhadores temporários que não geram vínculo de emprego com o contratante, desde que contratados seguindo algumas formalidades legais. A contratação não pode ser direta, devendo ser efetuada por meio de uma empresa de trabalho temporário. Esta empresa é especializada no fornecimento de trabalhadores temporários aos seus diversos clientes. O prazo inicial do contrato não pode ser superior a 180 dias, podendo este ser prorrogado por mais 90 dias. A contratação só pode ser efetuada em duas situações, ou para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente - assim, se o empregado permanente da empresa está em auxílio-doença, pode ser contratado por meio de uma empresa de trabalho temporário um trabalhador temporário para substituí-lo. Ou para atender a demanda complementar de serviço, como ocorre, por exemplo, com algumas lojas de departamento na época que antecede o Natal ou com empresas fabricantes de chocolates no período anterior à Páscoa. Entendido até aqui? Outra hipótese de empregado é o expatriado, previsto no artigo 9º, inciso 1°, alínea C do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agência de empresa constituída sobre as leis brasileiras e que tenha sede e administração no país. É fácil de notar que, de acordo com o texto da lei, tanto o brasileiro quanto o estrangeiro que são domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar no exterior em uma sucursal ou agência de empresas constituídas sob as leis brasileiras serão considerados empregados. Esta regra busca dar proteção ao trabalhador que seja contratado no Brasil e transferido para um país estrangeiro. Para deixar bem claro este objetivo protetivo, sempre que ensino este assunto, costumo dar o exemplo real do meu irmão. Ele foi contratado em Salvador para trabalhar em uma grande construtora brasileira em uma obra no Espírito Santo, ficando um ano nesse estado. Foi em seguida transferido para uma obra no Rio de Janeiro. Após 2 anos dessa obra, um grande diretor dessa empresa, observando o trabalho dele, falou: "Esse menino vai longe". Cumprindo a sua promessa, mandou meu irmão para Angola, onde trabalhou por 5 anos, partindo em seguida para a Venezuela, trabalhando mais 3 anos nesse país e, em seguida, para o Panamá, onde ficou por 4 anos. No meio de 2013, ele foi transferido mais uma vez, agora para a Guiné Equatorial, na África. Se não fosse esta regra protetiva, meu irmão não teria direito a se aposentar em qualquer dos países onde trabalhou, pois jamais formaria o tempo de contribuição necessário para a concessão deste benefício. Uma hipótese semelhante, que traz outra subcategoria de empregado expatriado, é o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de capital votante pertencente à empresa constituída sobre as leis brasileiras, que tenha sede e administração no país, e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil ou de entidade de Direito público interno. Essa situação é muito parecida com a que acabamos de estudar, tendo como única diferença que a transferência para o exterior ocorre para uma empresa do grupo empresarial cujo controle acionário pertence à empresa brasileira. É o caso de trabalhadores transferidos para empresas do mesmo grupo econômico situadas no exterior. A situação anterior, a transferência ocorreu para uma sucursal da mesma empresa situada em outro país. Deu pra entender? Beleza! Finalizo então o nosso EmÁudio. Mas calma, ainda tem muita coisa pela frente. Então não me abandona, te espero no próximo áudio. Tchau!

03 - Empregados - Parte 2

Direito Previdenciário EmÁudio: Empregados - Parte TrêsOlá amigo, tudo joia? Sem enrolação. Som na caixa e vem comigo. Continuando o estudo da categoria dos empregados me acompanha em mais uma espécie de empregado trazido pelo Regulamento da Previdência Social. Aquele que presta serviço no Brasil, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira ou a órgãos a ela subordinados ou a membros dessa missão ou repartição, excluído o não brasileiro, sem residência permanente no Brasil, e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país, da respectiva missão diplomática ou da repartição consular. Os funcionários contratados para trabalhar nos consulados e embaixadas de outros países em funcionamento no Brasil são segurados empregados, excetuando-se os estrangeiros não residentes e os brasileiros cobertos pela previdência do país representado. Tranquilidade total, né? Bora, para a próxima subcategoria de empregado, ouvidos bem abertos, meu amigo. Essa subcategoria é muito recorrente em concursos. O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismo oficial internacional, do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio ou se amparado por regime próprio de previdência social. Meu amigo, perceba que, nessa situação, estão abrangidos apenas brasileiros, ao contrário das expatriações efetuadas pelas empresas privadas, nas quais, mesmo os estrangeiros residentes no Brasil continuam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Se a União contratar um trabalhador brasileiro para representá-la no exterior, em um organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, como a Organização das Nações Unidas, a famosa ONU ou a Corte Internacional de Justiça, independentemente de a contratação ter ocorrido no Brasil ou no país onde se situa o órgão, esse trabalhador será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado. Note que esse trabalhador deve ser contratado para representar os interesses da União no organismo oficial internacional. Caso o brasileiro seja contratado pelo próprio organismo, sem que seja representante oficial do governo brasileiro, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, como será visto ainda neste módulo. Grave isso. Outro tipo de segurado empregado é: o servidor civil titular de cargo efetivo ou um militar da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, desde que nessa qualidade não seja amparado por regime próprio de Previdência Social. Já estudamos nosso primeiro módulo, que a União, todos os Estados membros e o Distrito Federal possuem regimes próprios de previdência social. Os servidores de cargo efetivo de municípios que não instituíram seus regimes próprios são, então, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, na categoria dos empregados. A lei também define como espécie de empregado o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Os servidores de todos os entes federativos, ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração, são considerados empregados para o direito previdenciário. Vou te dar alguns exemplos para você entender melhor. São exemplos de cargos de comissão, de livre nomeação ou exoneração: o assessor parlamentar dos deputados e vereadores, o ministro de Estado e o secretário estadual ou municipal. Esses trabalhadores são enquadrados como empregados, gozando de todos os benefícios pertinentes a essa categoria e contribuindo da mesma forma que qualquer empregado. Se o ocupante de cargo de ministro de Estado e secretário estadual, distrital ou municipal estiver amparado por regime próprio de previdência social em razão do exercício do cargo efetivo do qual se tenha afastado para assumir essa função, este continuará vinculado ao regime próprio de origem, não sendo enquadrado como empregado do Regime Geral de Previdência Social. É o exemplo do servidor público que aceita o convite para ser secretário da Fazenda do Estado da Bahia. Ele continuará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social de origem, não se enquadrando como empregado do Regime Geral de Previdência Social. Simples assim. Amigo, assunto entendido, posso ir embora? Beleza. Então, eu fico por aqui. Bons estudos, até mais.

04 - Empregados - Parte 3

Direito Previdenciário EmÁudio: Empregados - Parte 04Bom dia, boa tarde, boa noite. Beleza, amigo? Tudo em cima? Bora continuar conversando sobre as subcategorias de empregados. Outra espécie de segurado empregado, além de todas que já falamos em áudios anteriores, tem também: o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso 9° do artigo 37 da Constituição Federal. Este texto trata do trabalhador contratado pelos entes federativos para trabalhar temporariamente no serviço público, na forma do chamado regime especial de Direito Administrativo, o REDA. Esses trabalhadores são considerados empregados, já que não podem ser vinculados aos respectivos regimes próprios, por eles instituídos por não serem detentores de cargo efetivo. Também faz parte dos segurados empregados o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público. Os servidores contratados pelos entes federativos ocupantes de empregos públicos são considerados empregados. Esses servidores são contratados para cargos que não são de carreira típica de Estado, pois estes devem ser ocupados por servidores públicos de cargo efetivo, sendo amparados por regime próprio de previdência social. Amigo, outra subespécie de empregado bastante cobrada em concursos é o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não amparado por regime próprio de previdência social. Os vereadores, prefeitos, deputados, governadores, etc., eleitos nas urnas são considerados empregados se não estiverem amparados por regime próprio. Observe que se um servidor público vinculado a regime próprio é eleito vereador de um município, ele continua vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de origem. Até 1997, existia o Instituto de Previdência do Congressista, que fornecia vantagens absurdas para deputados federais e senadores, possibilitando-lhes aposentar-se com apenas 8 anos de mandato com as regras do regime próprio. Essas aposentadorias privilegiadas ainda são residualmente concedidas aos parlamentares que estavam exercendo seus mandatos na época da extinção do Instituto de Previdência do Congressista, por causa da regra de transição criada na ocasião. Atualmente, os parlamentares que não estiverem abrangidos por regime próprio, são considerados empregados. Os servidores de cargo efetivo, cobertos por regime próprio, quando eleitos, continuam vinculados ao respectivo regime. Na hipótese de o servidor público vinculado ao regime próprio de Previdência Social exercer, concomitantemente, mandato eletivo no cargo de vereador, será obrigatoriamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social em razão do cargo eletivo. Nesse caso, como exerce as duas atividades, será filiado aos dois regimes. Outro segurado enquadrado como empregado é o diretor empregado de empresa urbana ou rural que, participando ou não do risco econômico de empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção de sociedade anônima, mantendo as características inerentes à relação de emprego. Os diretores contratados ou empregados promovidos para cargo de direção de sociedade anônima, desde que mantenham relação de emprego, são regidos pela CLT e considerados empregados. Já os diretores de sociedades anônimas eleitos para cargo de direção em assembleia não serão considerados empregados se tiverem seus contratos de trabalho suspensos. Também são empregados o escrevente e o auxiliar, contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social em conformidade com a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994. Percebeu que a legislação somente considerou empregados o escrevente e o auxiliar contratados por titulares de serviços notariais? Pois é o notário, o tabelião e o oficial de registros que detém a delegação do cartório, ou seja, titulares de serviços notariais são considerados, como será visto, contribuintes individuais. MEMORIZE! A Lei n. 8.213 enquadra, entre outros, na categoria empregado: Trabalhador temporário, aquele que presta serviço a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou para atender a acréscimo extraordinário de serviço, usando a intermediação de empresa locadora de mão de obra temporária; Menor aprendiz (a partir dos 14 anos de idade, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho); Ocupante de cargo exclusivamente em comissão; Cargo temporário; Emprego público; Servidor público desde que não amparado por regime próprio; Detentor de mandato eletivo federal, estadual ou municipal desde que não amparado por regime próprio. Assunto entendido? Maravilha! Vou ficando por aqui, mas cola em mim que no próximo EmÁudio vamos começar a falar dos empregados domésticos. Até lá!

05 - Empregados - Parte 4

Direito Previdenciário EmÁudio: Empregados DomésticosE aí, meu amigo? Sossego total? Bora aprender mais um pouco? Hora de falar dos empregados domésticos. Vamos juntos! Amigo, depois da aprovação da emenda constitucional dos domésticos, este é um dos temas mais comentados por todos. Eu não paro de responder perguntas sobre os novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, ainda mais agora que a emenda foi regulamentada pela Lei Complementar 150 de 1° de junho de 2015. Quando se pensa em empregado doméstico é comum a relação com a imagem da faxineira, o que não é errado. Contudo, essa categoria de segurados é mais ampla. O caseiro, o jardineiro, a cuidadora de idosos e a babá, dentre outras profissões realizadas no âmbito residencial, também podem ser empregados domésticos se atenderem aos requisitos. Do ponto de vista previdenciário, a Lei Complementar 150, de 1° de junho de 2015, alterou a conceituação do empregado doméstico, criou o Simples Doméstico, mudando as alíquotas patronais de contribuição, e regulamentou o direito ao salário família e ao auxílio reclusão. Obviamente, fez também diversas outras alterações trabalhistas que não serão estudadas neste curso. Mas você saberia me dizer qual o conceito de empregado doméstico? É isso mesmo! Ouvi você respondendo. Empregado doméstico é o trabalhador que presta serviços de natureza contínua mediante remuneração à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos. O próprio conceito já indica as características da relação de emprego doméstico. O trabalhador deve prestar serviço de natureza contínua. O serviço deve ser prestado à pessoa física ou à família. A prestação de serviço deve se dar no âmbito residencial. Não pode haver finalidade lucrativa na atividade prestada pelo empregado doméstico. São requisitos para ser considerado empregado doméstico: Continuidade: mais de dois dias na semana para uma mesma casa ou família (art. 1º, LC 150/15). Âmbito residencial: não significa que deve ser dentro da casa da pessoa. O caseiro, motorista particular é empregado doméstico e não trabalha dentro da casa. Sem fins lucrativos: a mão de obra do empregado doméstico não pode gerar fins lucrativos. Amigo, a continuidade da prestação do serviço é requisito indispensável à caracterização do trabalho doméstico. Os empregados celetistas não possuem a característica da continuidade, apenas sendo exigida a não eventualidade, enquanto a não eventualidade é a periodicidade certa, mesmo que ela ocorra uma vez por mês, a continuidade exige um certo número de dias semanais de trabalho. A Lei Complementar150 de 1° de junho de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 de 2013, conhecida como PEC das Domésticas, pôs fim à discussão sobre a continuidade do emprego doméstico, definindo que o empregado doméstico é quem trabalha por mais de 2 dias na semana para uma mesma casa ou família. Mesmo antes da lei complementar 150, a jurisprudência majoritária já entendia que para que o trabalhador fosse considerado empregado doméstico, era necessário que elaborasse ao menos 3 dias por semana, mas alguns tribunais não seguiam esse entendimento, gerando insegurança para todos. A Lei Complementar 150/2015 definiu a continuidade, pacificando as discussões sobre o tema. Desta forma, se o trabalhador laborar até duas vezes por semana, que é o limite exigido para se considerar o trabalho contínuo, não é considerado empregado doméstico, mas prestador de serviços, enquadrado na categoria dos contribuintes individuais, mais conhecido como diarista. Não existe empregado doméstico de pessoa jurídica ou de empresa, uma vez que uma das características do emprego doméstico é que o contratante seja pessoa física ou família. Trabalhar em âmbito residencial significa prestar serviços tipicamente domésticos, independentemente de este serviço ser prestado dentro ou fora da residência. Além dos tradicionais empregados domésticos (caseiro, arrumadeira, cozinheira e babá), existem outros que, apesar de não trabalharem dentro da casa do patrão, são assim considerados: o motorista particular, o marinheiro de barco de família e mesmo o piloto de jatinho ou de helicóptero particular. Amigo, até mesmo uma enfermeira ou um médico particular contratado por um milionário para trabalhar em sua residência, tratando da saúde do seu pai enfermo, será considerado empregado doméstico, independentemente de sua formação, pois atenderá a todas as características dessa contratação. Beleza? Grave isso! Meu caro amigo, o doméstico deve trabalhar na residência do contratante em atividades sem fins lucrativos. Pode se afirmar dessa forma, que a cozinheira ajudante da patroa na preparação de docinhos para festas de aniversários infantis será considerada empregada e não empregada doméstica, se a patroa auferir alguma renda com essa atividade. Ao mencionar que a atividade é sem fins lucrativos, o legislador quis dizer que o doméstico não pode estar realizando uma atividade que traga retorno financeiro para o empregador. Exemplo: Gustavo faz marmitas em sua casa para vender. Ele contratou Joana para fazer o trabalho doméstico da casa. Contudo, como a demanda das marmitas ficou muito grande, começou a pedir para Joana ajudá-lo na produção. Pode-se dizer que ela é empregada doméstica? Não. A produção das marmitas é uma atividade lucrativa, logo, não há que se falar em relação de emprego doméstico. Tranquilidade total, né? Fico por aqui, amigo! Obrigado pela companhia e pela parceria. Bons estudos, tchau!

06 - Empregados Domésticos

Direito Previdenciário EmÁudio: Contribuintes Individuais - Parte 01Olá, meu amigo, tudo bem? Espero que sim. Nesse EmÁudio, vamos bater um papo sobre as contribuições individuais. Tá preparado? Força na peruca e som na caixa. Meu amigo, a categoria dos contribuintes individuais foi criada pela Lei 9.876/99, mediante a fusão de 3 antigas categorias: autônomos, empresários e equiparados autônomos. A categoria dos contribuintes individuais envolve uma série de subgrupos, mas pode ficar tranquilo. Vamos estudar cada uma delas. É o caso do produtor rural pessoa física que é considerado contribuinte individual. De acordo com a alínea “a”, a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em uma área superior a 4 módulos fiscais é contribuinte individual. Contudo, o que trabalha em uma área igual ou inferior a 4 módulos fiscais, desde que tenha o auxílio de empregados ou o intermédio de prepostos, também se enquadra na categoria. Além disso, a pessoa física que realiza atividade pesqueira ou extrativista com o auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos também é contribuinte individual. Essa hipótese de contribuinte individual é muito semelhante ao segurado especial, por isso as bancas adoram fazer pegadinhas com o tema. Vou começar falando do primeiro subgrupo da categoria dos contribuintes individuais, que é a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais ou quando em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, ou ainda, nas hipóteses em que o trabalhador rural não puder ser enquadrado como segurado especial. Aqui se encontra o produtor rural pessoa física, o chamado fazendeiro, alterado pela Lei 11.718 de 20 de junho de 2008. Antes da modificação, a contratação de empregados era requisito obrigatório para caracterizar estes segurados como contribuintes individuais. Atualmente, mesmo que o produtor rural não possua empregados, se tiver uma propriedade diária superior a 4 módulos fiscais, será enquadrado como contribuinte individual. Já em propriedades agropecuárias, de área igual ou inferior a 4 módulos fiscais, em regra, o trabalhador rural será considerado segurado especial, podendo até contar com empregados safristas, na forma da Lei 11.718. Beleza até aqui? Amigo, ainda nesta aula, estudaremos com mais detalhes a categoria dos segurados especiais. Relaxa esse jovem coração. Já na atividade pesqueira, como o critério do tamanho da propriedade não pode ser utilizado, o trabalhador somente será contribuinte individual se contar com empregados ou ainda nos casos em que descumprir um dos requisitos para o enquadramento como segurado especial. Mas o que é Módulo fiscal, meu amigo? Algum palpite? Deixa comigo, eu te explico. Módulo fiscal é uma unidade de medida expressa em hectares fixada para cada município, que indica um tamanho mínimo de uma propriedade rural capaz de garantir o sustento de uma família que exerce atividade rural naquele município. Para a definição de módulos fiscais, são considerados os seguintes fatores: o tipo de exploração predominante no município, a renda obtida com a exploração predominante e outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada. O módulo fiscal serve de parâmetro para a classificação do imóvel rural quanto ao tamanho que considera a pequena propriedade, o imóvel rural de área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais, deu pra entender até aqui? Posso seguir em frente? Maravilha. Outra subespécie de contribuinte individual é a dos garimpeiros. E qual o conceito de garimpeiro, amigo? Isso mesmo, me mata de orgulho. Garimpeiro é a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade de extração mineral, garimpo em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. O garimpeiro sempre será considerado contribuinte individual, mesmo que não conte com o auxílio de empregados. Grave isso. Meu caro, não caia na pegadinha que coloca o garimpeiro como segurado especial. Quando estudarmos a categoria dos segurados especiais, vou retomar esse ponto, pois diversas provas de concurso insistem em incluir o garimpeiro entre os segurados especiais. Um outro contribuinte individual bastante recorrente em concursos é o ministro de Confissão religiosa e o membro do Instituto de Vida Consagrada de Congregação ou de Ordem Religiosa. Os padres, pastores, rabinos e demais líderes religiosos são classificados como contribuinte individual, pois são ministros de confissão religiosa. Amigo, por eu ser da Bahia, sempre que dou aula em outros estados, os alunos me perguntam: professor, o pai de santo é ministro de confissão religiosa? Eu respondo sem titubear: se o pai de santo é ministro de confissão religiosa, eu sinceramente não sei, mas eu posso afirmar com 100% de certeza que ele é contribuinte individual. Queriam que ele fosse empregado de quem? De Oxóssi ou de Oxalá? Conto essa história para passar um macete pra você, ouvidos bem abertos, se liga. Sempre que você não conseguir enquadrar muito bem o segurado em qualquer das categorias, muito provavelmente ele é um contribuinte individual, pois esta categoria é a que engloba os mais diversificados grupos de trabalhadores. Grave isso. Existe também um caso de segurado expatriado que é enquadrado como contribuinte individual. É o brasileiro civil que trabalha no exterior para o organismo oficial internacional, do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto pelo regime próprio de previdência social. Meu amigo, você percebeu que essa definição é bastante semelhante a uma das espécies de empregado? Pois é, a diferença existente é que, para ser considerado contribuinte individual, o brasileiro deve trabalhar para o próprio organismo oficial do qual o Brasil seja membro efetivo, caso represente os interesses do governo ou tenha sido contratado pela União para representar o país no organismo internacional, será enquadrado como empregado. Mais fácil que tirar doce de criança, né não? Maravilha. Vou embora depois dessa, mas fica comigo, áudio que vem tem mais. Te espero lá.

07 - Contribuintes Individuais - Parte 1

Direito Previdenciário EmÁudio: Contribuintes Individuais - Parte 02Fala meu amigo, beleza? Como estão os estudos? Nesse EmÁudio vamos continuar nosso papo sobre os contribuintes individuais, beleza? Então, vem comigo. Amigo, os empresários também são enquadrados como contribuintes individuais. São eles, o titular de firma individual, urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro do Conselho de Administração da Sociedade Anônima. Todos os sócios nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho, que o administrador não é empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural. Todos os empresários são considerados contribuintes individuais. Grave isso. Nota que o sócio gerente ou o sócio cotista somente serão considerados contribuintes individuais se receberem remuneração pelo seu trabalho. Não recebendo remuneração, não serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O novo Código Civil criou a figura do administrador Não Empregado da Sociedade Limitada, que deve ser enquadrado como contribuinte individual. O diretor não empregado de sociedade anônima, também é considerado o contribuinte individual, não mantendo as características de relação de emprego. Beleza. Até aqui? Também é contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. O associado eleito para a direção de uma cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, é classificado como contribuinte individual se receber remuneração. O síndico de condomínio que recebe remuneração também se enquadra nessa categoria e até mesmo a isenção do pagamento da taxa condominial é considerada remuneração pelo Fisco. Tranquilidade até aqui, né? Vamos em frente. Os autônomos também são contribuintes individuais. São definidos, pela norma, como quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. A principal característica dessa prestação de serviços é a eventualidade. Meu amigo, qualquer trabalhador que presta serviços eventuais às empresas, será considerado contribuinte individual. Também é autônomo a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica, de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Nesta subcategoria dos contribuintes individuais estão representados os autônomos, que prestam serviços por conta própria a pessoas físicas ou jurídicas, como os advogados, médicos, dentistas, com consultório particular, taxistas, camelôs, etc. O aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral é também contribuinte individual. A Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a categoria de magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, assegurando, entretanto, o cumprimento dos mandatos em exercício. Atualmente, como todos os mandatos de classistas já se expiraram, não mais existe a representação vogal na Justiça do Trabalho. Como, no entanto, este texto do Regulamento da Previdência Social ainda está vigente, algumas questões de concurso público ainda insistem em trazer perguntas referentes à categoria previdenciária dos juízes classistas. Então você tem que ficar ligado. Outra subespécie do contribuinte individual é o cooperado de cooperativa de produção ou de trabalho, que nessa condição presta serviço à sociedade cooperativa, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado. Meu amigo, cooperativa de produção é a sociedade que detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços, laboratórios ou profissionais para a produção incomum de bens ou serviços. Já a cooperativa de trabalho, também denominada Cooperativa de mão de obra, é a sociedade formada por operários, artífices, pessoas da mesma profissão ou ofício, ou de vários ofícios de uma mesma classe que, na qualidade de associados, prestam serviços a terceiros por seu intermédio. Assunto entendido? Maravilha! Que orgulho! Então, bora ser aprovado! Foco nos estudos. A batalha é dura, mas vale a pena. Fico por aqui, tchau.

08 - Contribuintes Individuais - Parte 2

Direito Previdenciário EmÁudio: Contribuintes Individuais - Parte 03Bom dia, boa tarde, boa noite! Tudo jóia, meu amigo? Bora aprender mais um pouquinho sobre contribuições individuais? Bora lá, cola em mim. Amigo, você sabia que o médico residente contratado na forma da lei também é contribuinte individual? Pois é, é sim. O enquadramento do médico residente como contribuinte individual tem sido objeto de questionamento em diversas provas de concurso público. Então, grave isso. O árbitro de jogos desportivos e seus auxiliares, desde que atuem em conformidade com a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, também são contribuintes individuais. Assim, os árbitros de jogos e seus auxiliares, como os bandeirinhas, juiz, reserva, etc., são contribuintes individuais. Também é contribuinte individual o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo. O condutor autônomo é o profissional que realiza fretes e carretos com um veículo particular, cobrando por esse serviço sua remuneração. A legislação previdenciária presume que a maior parte do valor recebido pela prestação do serviço é destinada à manutenção do veículo e apenas uma pequena parte é considerada remuneração do trabalhador. Outro contribuinte individual é o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador titular de cartório, que detém a delegação do exercício da atividade notarial e de registro não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de Novembro de 1994. Meu amigo, a legislação considerou empregado o escrevente e o auxiliar contratados pelo titular de serviços notariais. Fazendo a comparação com uma empresa para facilitar a memorização, é como se o notário, o tabelião e o oficial de registro fossem os sócios e o escrevente e o auxiliar por eles contratados os empregados. Deu para entender? Beleza. Mais um exemplo de contribuinte individual é o microempreendedor individual, conhecido também como MEI, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. De acordo com o artigo 18 A da Lei Complementar 123, o microempreendedor individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. Amigo, microempreendedor individual é o empresário individual que tenha auferido receita bruta no ano calendário anterior de até 81.000 reais, optante pelo Simples Nacional. Quando o microempreendedor individual iniciar as atividades no curso do ano, o limite será de 6.750Seis reais por mês de exercício da atividade, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. O microempreendedor individual recolhe valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: 5% vezes um salário mínimo, a título da contribuição previdenciária simplificada. 1 real, a título de ICMS, caso seja contribuinte deste tributo. 5 reais, a título de ISS, caso seja contribuinte deste tributo. E quem não pode optar por esta sistemática de recolhimento? Deixa comigo que essa eu respondo. O microempreendedor individual que atue como prestador de serviços, salva autorização relativa ao exercício de atividade isolada, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, o microempreendedor individual que possua mais de um estabelecimento, e o microempreendedor individual que participe de outra empresa, como titular, sócio ou administrador. E o microempreendedor individual que contrate empregado. Tranquilidade total até aqui, né? Mas meu amigo, tem um detalhe, se liga só. No artigo 18 C da Lei Complementar 123, que dispõe que poderá se enquadrar como microempreendedor individual o empresário individual que possua um único empregado que receba apenas um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Para os casos de afastamento legal do único empregado do microempreendedor individual, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento. Por fim, é enquadrado como contribuinte individual o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei n° 11.959/2009. O artigo 10, parágrafo 1°, inciso 1, da Lei 11.959/2009 classifica as embarcações que operam na pesca comercial em de pequeno porte quando possui arqueação bruta a/b igual ou menor que 20; de médio porte quando possui arqueação bruta a/b maior que 20 e menor que 100; e é de grande porte quando possui arqueação bruta a/b igual ou maior que 100. Caso o tamanho da embarcação seja igual ou inferior a 20 toneladas de arqueação bruta, este trabalhador será enquadrado como segurado especial, mas isso conversaremos mais pra frente, combinado? E eu fico por aqui. Finalizo aqui o nosso EmÁudio sobre contribuintes individuais. Mas calma, te espero no próximo áudio, hein? Não me abandona, não.

09 - Contribuintes Individuais - Parte 3

Previdenciário EmÁudio: Trabalhador Avulso e Segurado Especial - Parte 01E aí, amigo, tudo bem? Vamos começar a conversar sobre o trabalhador avulso e o segurado especial, combinado? Bora lá. Meu amigo, antes de começar, gostaria de fazer uma perguntinha: você sabe qual o conceito de trabalhador avulso? É sso aí! Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do órgão gestor de mão de obra. Trabalhador avulso é aquele que sindicalizado ou não presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do órgão gestor de mão de obra (OGMO). Exemplos: trabalhadores avulsos portuários aqueles que exercem atividades portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga. Avulsos não portuários: estão trabalhador de carga e descarga (estiva) de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério, o ensacador de café, cacau, sal e similares, o trabalhador na indústria de extração de sal, etc. Esta categoria não tem muita incidência em prova. No entanto, o inciso VI, do art. 9º, do Decreto 3.048/99, que trata do trabalhador avulso, foi modificado pelo Decreto 10.410/2020, por isso fique muito atento à nova redação do dispositivo legal. O que difere o trabalhador avulso do contribuinte individual é a intermediação de sindicato ou de órgão gestor de mão de obra. O trabalhador avulso, assim como o contribuinte individual, também pode prestar trabalho eventual, porém, a diferença é que o trabalhador avulso vai ser sempre intermediado por um sindicato ou órgão gestor de mão de obra. Significa dizer que o trabalhador avulso não é contratado diretamente pela empresa. A empresa entrará em contato com o sindicato ou órgão gestor de mão de obra que vai passar a sua lista de trabalhadores cadastrados para empresa, ou seja, não existe o vínculo com a empresa, porque quem organiza é o órgão gestor de mão de obra ou o sindicato. Veja o conceito legal previsto no art. 9º, VI, Decreto 3.048/99: Art. 9º, VI - como trabalhador avulso - aquele que: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). a) sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados:  1. o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; 2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; 3. o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); 4. o amarrador de embarcação; 5. o ensacador de café, cacau, sal e similares; 6. o trabalhador na indústria de extração de sal; 7. o carregador de bagagem em porto; 8. o prático de barra em porto; 9. o guindasteiro; e 10. o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e b) exerça atividade de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: 1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; 2. operação de equipamentos de carga e descarga; e  3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ATENÇÃO: É preciso memorizar todas as hipóteses legais dos trabalhos enquadrados pelos segurados avulsos? Veja bem, não costuma cair em prova quais são as atividades ou não dos trabalhadores avulsos. Você deve apenas ter uma noção de que geralmente se tratam de atividades que se relacionam ao trabalho em navios e portos. Meu amigo, se ligue nos seguintes pontos: - O avulso é o trabalhador contratado com a intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra. A contratação não se dá diretamente pela empresa, devendo esta ser intermediada. - Apesar de a intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra ser obrigatória para a caracterização do trabalhador avulso, não é necessário que tais trabalhadores sejam sindicalizados. - O trabalhador avulso pode exercer atividade urbana ou rural. Beleza até aqui? São exemplos de trabalhadores avulsos portuários aqueles que exercem atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e de serviços de bloco na área dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo. Entre os avulsos não portuários estão o trabalhador de carga e descarga, estiva, de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; o ensacador de café, cacau, sal e similares; e o trabalhador, na indústria, de extração de sal, etc. Entendida a parte do trabalhador avulso? Beleza, vamos falar agora do segurado especial. Meu amigo, o segurado especial, como o próprio nome já diz, recebe um tratamento especial pela legislação previdenciária. Conversaremos mais sobre isso ao longo do nosso curso. Fique tranquilo! Só para você ter uma ideia deste tratamento diferenciado, ele pode obter os seus benefícios no valor de um salário mínimo sem que necessite comprovar contribuição, bastando a comprovação do tempo de atividade rural. Mais pra frente, iremos estudar com muito mais detalhes as regras para a concessão de benefício para estes segurados. Beleza? Segurado especial é o único segurado definido no texto constitucional. Vou ler para você: "O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei." O segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividades em regime de economia familiar, tirando o sustento próprio e de sua família a partir da atividade, em uma propriedade rural de até 4 módulos fiscais. Um exemplo: aquele indivíduo que utiliza da sua pequena terra, de até 4 módulos fiscais, e produz somente para sua subsistência e da sua família; não realizando uma outra atividade remunerada. Meu amigo, se liga que o segurado especial é o pequeno produtor rural que usa a terra como seu meio de sustento e de sua família. Ao invés de contribuírem para a previdência pagando suas contribuições mensais, eles contribuem destinando um percentual da venda de seus produtos. Ocorre que, mesmo que não recolham as contribuições sobre a comercialização de sua produção, podem usufruir dos benefícios, somente bastando comprovar que exercem atividade rural. É realmente um tratamento bastante especial. O enquadramento previdenciário dos trabalhadores rurais foi significativamente alterado pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008. Antes dessa lei, o segurado especial não podia contar com o auxílio de empregados, mesmo que contratados, apenas para o período da safra. Era permitido apenas o auxílio eventual de terceiros, entendido este como regime de mútua colaboração não remunerado. Percebeu que o texto constitucional somente proíbe a contratação de empregados permanentes? Então, a Lei 11.718/2008 corrigiu essa distorção, permitindo aos segurados especiais a contratação de alguns empregados temporários. Atualmente, de acordo com a redação do artigo 12, inciso 6°, da Lei 8.212/91, considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, a título de mútua colaboração, na condição de: A) Produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatário rurais que explorem atividade; 1. Agropecuária, em área de até 4 módulos fiscais, ou, 2. De seringueiro ou extrativista vegetal, que exerçam suas atividades no termo do inciso 12 do caput do artigo 2° da Lei 9.985 de 18 de julho de 2005, e façam dessas atividades o principal meio de vida. B) Pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; C) Cônjuge ou companheiro, bem como o filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, do segurado de quem tratam as alíneas 'A' e 'B' deste inciso, que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável para a própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Uma das alterações promovidas pela Lei 11.718 é a exigência de que o segurado especial resida em imóvel rural ou conglomerado urbano próximo a ele. No ordenamento anterior, não havia essa exigência. Porém, como havia muitas pessoas que trabalhavam e residiam nas cidades e tentavam se passar como segurados especiais para gozar dos benefícios sem comprovar contribuição, foi inserida tal exigência na lei. Atualmente, para que o segurado especial agropecuarista seja assim classificado, é necessário que exerça sua atividade rural em propriedade que tenha área igual ou inferior a 4 módulos fiscais. Já vimos que em propriedades rurais de área superior a essa, o trabalhador rural será considerado contribuinte individual, está lembrado? Nas atividades de seringueiro, pescador artesanal ou extrativista vegetal? Não há limitação do tamanho da propriedade, pois estes exercem as suas atividades em área de domínio público. Facinho, facinho, ein! Obrigado pela parceria, finalizo a primeira parte do nosso EmÁudio sobre o segurado especial. No próximo áudio tem mais, abraço.

10 - Trabalhador Avulso e Segurado Especial

Direito Previdenciário EmÁudio: Segurado Especial - Parte 01Olá, meu amigo, sem enrolação. Bora continuar estudando Segurado Especial. Bora ser aprovado! Som na caixa e cola em mim! Amigo, o pescador artesanal também é classificado como segurado especial. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, alterado em 31 de março de 2015 pelo Decreto 8.424/2015, define o pescador artesanal como aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que, não utilize a embarcação ou utilize a embarcação de pequeno porte nos termos da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009. De acordo com o artigo 8°, inciso 1°, alínea A da Lei 11.959/2009, pesca comercial artesanal é a praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte. Artigo 10, Parágrafo 1°, inciso 1°, também da Lei 11.959, classifica as embarcações que operam na pesca comercial em, de pequeno porte, quando possui arqueação bruta AB igual ou menor que 20, de médio porte, quando possui arqueação bruta AB maior que 20 e menor que 100, e em embarcações de grande porte, quando possui arqueação bruta AB igual ou maior que 100. Então, o pescador artesanal pode atualmente utilizar a embarcação que possui arqueação bruta de até 20, sendo este segurado especial. Beleza até aqui? Vamos em frente! Redação do Decreto 8.424, de 31 de março de 2015, considerava pescador artesanal o trabalhador que não utilizava a embarcação ou utilizava uma de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com o auxílio de parceiro ou na condição exclusivamente de parceiro outorgado, utilizava a embarcação de até 10 toneladas de arqueação bruta. Com a mudança, então, para ser considerado segurado especial, o pescador pode utilizar uma embarcação de até 20 toneladas de arqueação bruta. Acima deste tamanho, o pescador será enquadrado na categoria dos contribuintes individuais. Grave isso! O artigo 9°, parágrafo 14, do Regulamento da Previdência Social, incluído pelo Decreto 8.499, de 12 de maio de 2015, considera assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e apetrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte, ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. Amigo, para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos, ou a estes equiparados, deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Beleza? Em relação à nova autorização de contratação de trabalhadores temporários, a redação do parágrafo 8° da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.718/2008, é bastante confusa. O novo texto permite que o grupo familiar se utilize de empregados contratados por prazo determinado, ou trabalhadores autônomos rurais, a razão de, no máximo, cem vinte pessoas por dia, no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou ainda por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. Apesar de muito confusa essa redação, vou traduzir o que o texto quis dizer. O texto possibilita a contratação de cem vinte empregados em apenas um dia do ano civil, no período da safra, ou em uma proporção equivalente a esta. Ou seja, o segurado especial pode, por exemplo, contratar apenas um empregado durante apenas 120 dias, assim como pode contratar dois empregados durante apenas 60 dias, ou da mesma forma, contratar quatro empregados por 30 dias. Nesses três exemplos, foi mantida a mesma proporção em horas de trabalho. Deu pra entender? Vamos em frente. A Lei 11.718 trouxe também uma série de novas situações em que não é descaracterizada a condição de segurado especial. Vou ler pra você. Presta atenção aí. Primeiro, a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade individualmente ou em regime de economia familiar. Segundo, a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem por não mais de 120 dias ao ano. Terceiro, a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar. Quarto, ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tenha algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial do governo. Quinto, a utilização, pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, desde que não esteja sujeito à incidência de IPI. Sexto, a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural. E sétimo, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o produto das atividades desenvolvidas em empresas agrícolas que o segurado tem a participação. Sossego total, né? Meu amigo, vou deixar para finalizar esse assunto só no próximo EmÁudio. Beleza? Então, fica comigo até lá.

11 - Segurado Especial - Parte 1

Direito Previdenciário EmÁudio: Segurado Especial - Parte 02E aí meu amigo, tudo joia? Espero que sim. Bora finalizar de uma vez por todas o conteúdo de segurado especial. Coragem e vem comigo! No EmÁudio anterior, te falei que a Lei 11.718 trouxe uma série de novas situações em que não é descaracterizada a condição de segurado especial, lembra? Pois é, a Lei 11.718 acrescentou ainda o parágrafo 10° ao artigo 12 da Lei 8.212/91, dispondo que não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: 1. Benefício de pensão por morte, auxílio acidente ou auxílio reclusão, cujo valor não supere o do menor Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social. 2. Benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar, instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural, em regime de economia familiar. 3. Exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 dias corridos ou intercalados, no ano civil, devendo, no entanto, contribuir para a Previdência Social de acordo com a atividade que exerce. Esse texto foi alterado pela Lei 12.810/2013, meu jovem, antes da alteração, somente era permitido o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 dias corridos ou intercalados no ano civil. Agora se permite a atividade por 120 dias em qualquer período do ano. Se liga, que eu vou quebrar um galho e ler pra você. 4. Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais. 5. Exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural, constituída exclusivamente por segurados especiais, devendo, todavia, contribuir de acordo com as respectivas categorias previdenciárias. 6. Parceria ou meação outorgada. 7. Atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de Prestação Continuada da Previdência Social. 8. Atividade artística, desde que tenha valor mensal inferior ao menor Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social. Caro amigo, li esse texto legal porque ele tem caído com certa frequência em provas de concursos. O artigo 12, parágrafo 11 da Lei 8.212/91 diz que, o segurado especial fica excluído dessa categoria, 1, ao contar o primeiro dia do mês em que: A) Deixar de satisfazer as condições para o enquadramento de segurado especial, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos para outorga de parceria, meação ou comodato. B) Se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvadas as hipóteses previstas pela lei, exercício do cargo de vereador, exploração de atividade turística, atividade artística, etc. C) Se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário. D) Participar de sociedade empresária e sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada, em desacordo com as limitações impostas pela lei. Esse último inciso foi incluído pela Medida Provisória 619/13, que possibilitou a participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário ou como titular de empresa individual, de responsabilidade limitada, de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa, nos termos da Lei Complementar 123/06. Neste caso, o segurado não será excluído da condição de especial, desde que mantenha o exercício da sua atividade rural, na forma de segurado especial, que a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo município ou em município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Se liga no que diz o inciso 2°. A contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: A) Utilização de trabalhadores, a razão de, no máximo, 120 pessoas-dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. B) 120 dias em atividade remunerada, corridos ou intercalados. C) 120 dias de hospedagem em sua propriedade rural. É isso aí, meu amigo! Acabamos a parte de segurado especial. Eu ouvi um amém? Amém! Finalmente, hein? Ufa! Essa é a minha deixa, fico por aqui! Obrigado pela companhia. Tchau.

12 - Segurado Especial - Parte 2

Direito Previdenciário EmÁudio: Segurado FacultativoFala, amigo, beleza? Hora de falar do segurado facultativo, está preparado? Bora lá! Você tem ideia de quem seja esse tal de segurado facultativo? Não? Eu te explico. Meu amigo, o segurado facultativo é aquele que não trabalha, ou seja, é o que não exerce qualquer atividade remunerada que o vincule obrigatoriamente ao sistema previdenciário, e opta por recolher contribuições previdenciárias para ser protegido pela Previdência Social. A filiação como segurado facultativo somente pode ser feita a partir dos 16 anos de idade, de acordo com o artigo 11 do Decreto 3.048/99. Mas, fique ligado, o texto do artigo quatorze da Lei 8.212/91 ainda dispõe que o segurado pode contribuir como facultativo a partir dos 14 anos de idade. Essa divergência é justificada porque a Emenda Constitucional 20/98 alterou a idade mínima do trabalhador dos 14 para os 16 anos. Como o segurado facultativo somente existe para possibilitar a contribuição de quem não seja segurado obrigatório, entendo que o artigo 14 da Lei 8.212/91 foi revogado tacitamente pela Emenda Constitucional 20/98. Por isso, o decreto afirma que a idade mínima para filiação como segurado facultativo é 16 anos. Entendido até aqui? Beleza! Meu amigo, preste atenção para as questões de concurso que perguntam ao candidato sobre o texto da lei. Se a questão afirmar que, de acordo com a Lei 8.212/91, a idade mínima para filiação como facultativo é 14 anos, obviamente deve ser considerada correta. Não devemos brigar contra o texto legal, combinado? É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e, desde que não permitida, nessa condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Ou seja, amigo, não é possível que um servidor público vinculado a regime próprio contribua como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social para obter mais um benefício. Se este mesmo servidor trabalhar em atividade que o sujeite à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, é bom que se relembre, ele será assegurado obrigatório, também do Regime Geral de Previdência Social, e terá direito a benefícios nos dois regimes. O que a lei veda é somente a filiação de quem já participa de regime próprio, a qualidade de facultativo do Regime Geral, entendido? Maravilha! A filiação do segurado facultativo é efetivada com a sua inscrição e recolhimento da primeira contribuição em dia. Não é permitida a retroação das contribuições do segurado facultativo relativas a competências anteriores à data da inscrição. Quer que eu te dê exemplos para você entender melhor? Eu te dou. São exemplos de segurados que podem filiar-se facultativamente: a dona de casa, o síndico de condomínio, quando não remunerado, o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social, e o bolsista. O segurado recolhido à prisão, que exerce atividade remunerada dentro ou fora da unidade carcerária, regime fechado ou semiaberto, atualmente, somente pode contribuir como segurado facultativo. Antes da alteração promovida pelo Decreto 7.054 de 28 de dezembro de 2009, o preso que prestasse serviço remunerado era enquadrado como contribuinte individual, mas isso era antes. Grave isso! Assunto tranquilo demais! Tão tranquilo que eu nem percebi nosso áudio passar, e já acabou. Mas não me abandona, não! Fica comigo! O áudio que vem tem mais. Até lá! Abraço.

13 - Segurado Facultativo

Direito Previdenciário EmÁudio: Filiação "versus" InscriçãoBom dia, boa tarde, boa noite! Bem-vindo a mais um EmÁudio. Como estão os estudos? Nesse EmÁudio, vamos bater um papo sobre as diferenças entre a filiação e a inscrição. Então, força na peruca e aumenta o som! Amigo, a inscrição é o ato formal que identifica o segurado na Previdência Social, representando um mero cadastro no INSS. Já a filiação ao regime previdenciário é o marco da relação jurídica entre os segurados e a Previdência Social, da qual decorrem direitos e obrigações. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. E quando é que ocorre o marco da relação jurídica entre o segurado obrigatório e a Previdência Social? Sabe me dizer? É isso mesmo, quando o segurado exerce atividade remunerada. Por isso, podemos afirmar que todos que trabalham são filiados à Previdência Social. Assim, é possível concluir que a filiação do segurado obrigatório ocorre automaticamente com o trabalho, sendo que a sua inscrição pode ser efetuada logo no início da atividade ou depois deste momento. Meu amigo, o segurado pode estar trabalhando e filiado à Previdência, mas não estar inscrito. Como assim, professor? Calma, vou explicar. É o que ocorre com diversos segurados que trabalham no mercado informal, mas não contribuem para a Previdência Social. Isso permite que qualquer segurado obrigatório efetue recolhimentos em atraso relativos a períodos anteriores à inscrição, desde que comprove ter exercido atividade remunerada. Para os efeitos da Previdência Social, considera-se inscrição do segurado o ato pelo qual este é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização. A inscrição do segurado empregado e do trabalhador avulso será efetuada diretamente pela empresa ou órgão gestor de mão de obra, no próprio documento declaratório enviado mensalmente à Previdência. A dos demais segurados, deve ser feita por estes no INSS, por meio de suas agências, pela internet ou pelo atendimento telefônico da Previdência Social. Apesar da omissão legislativa, na prática, a responsabilidade pela inscrição do empregado doméstico é de seu empregador, pois sem a inscrição, não é possível efetuar o recolhimento das contribuições retidas pelo patrão e nem mesmo das contribuições patronais. Deu para entender? Beleza. Após a publicação da Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2005, essa responsabilidade do empregador doméstico fica ainda mais evidente, pois a lei ampliou os direitos dos empregados domésticos, aproximando os dos empregados. Para os segurados facultativos, entretanto, a filiação é um ato evolutivo e somente se concretiza após a inscrição e o recolhimento da primeira contribuição, não podendo as contribuições retroagir a períodos anteriores à sua inscrição. Nunca é demais lembrar, meu amigo, que o segurado filiado a regime próprio, que exerce ao mesmo tempo atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será filiado obrigatoriamente aos dois regimes. O aposentado que retorna ao trabalho também é filiado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Grave isso. A idade mínima para inscrição é de 16 anos, salvo para o aprendiz, que pode exercer atividade laborativa desde os 14 e efetuar inscrição como empregado. A inscrição do dependente é efetuada no momento do requerimento do benefício a quem tiver direito. No momento da inscrição, é atribuído ao segurado um número. Este pode ser o número do PIS, que é o Programa de Integração Social, quando o segurado for empregado, ou NIT, que é o número de identificação do trabalhador próprio da Previdência Social. A inscrição utilizada pode ainda ser o número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como Pasep, ou do Sistema Único de Saúde, SUS. A legislação permite a inscrição post mortem do segurado especial, desde que estejam presentes os pressupostos da filiação, ou seja, o dependente do segurado especial falecido pode comprovar a sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar e inscrever o segurado na Previdência, para fins de requerimento de benefício de pensão por morte. Os dados constantes do sistema do INSS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. O segurado poderá solicitar a qualquer momento a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do sistema do INSS, o SENIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, independentemente de requerimento de benefício. Informações inseridas, por exemplo, contemporaneamente no sistema do INSS, o SENIS, independentemente de terem sido inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. É isso aí, meu amigo. Fico por aqui. No próximo EmÁudio, vamos bater um papo sobre o empregador doméstico, as empresas e equiparadas. Fica comigo. Abraço.

14 - Filiação “versus” Inscrição

Direito Previdenciário EmÁudio: Empregador Doméstico, Empresas e EquiparadasOlá amigo, tudo joia? Chegamos ao último EmÁudio deste módulo de Direito Previdenciário. Hora de falar sobre o empregador doméstico, as empresas e equiparadas. Preparado? Segura mais um pouquinho que já tá acabando. Desanima não, vem comigo. Você sabe me dizer o conceito de empregador doméstico, meu amigo? Não? Eu te explico. Empregador doméstico é a pessoa ou a família que admite, a seu serviço, mediante remuneração, empregado doméstico para auxiliar no desempenho das atividades residenciais, sem finalidade lucrativa. Já a empresa é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Podemos perceber que, neste conceito, até mesmo um município ou um estado são considerados empresas, possuindo todas as obrigações pertinentes, devendo efetuar declarações e recolher contribuições quando da contratação de segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Amigo, são equiparados à empresa, para fins previdenciários, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço. Por exemplo, o advogado proprietário de escritório não cadastrado como pessoa jurídica que contrata uma secretária para auxiliá-lo no desempenho de seu trabalho equipara-se à empresa, devendo cumprir todas as obrigações relativas ao vínculo jurídico firmado com a Previdência Social, a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras. Também é equiparado a empresa, para fins previdenciários, o operador portuário e o órgão Gestor de Mão de Obra, assim como o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação ao segurado que lhe presta serviço, por exemplo, a pessoa física que diretamente contrata segurado para edificar sua obra de construção civil equipara-se à empresa. Meu amigo, a matrícula da empresa, assim como a inscrição do segurado, é um cadastramento para fins de controle de arrecadação. A matrícula será feita simultaneamente com a inscrição no CNPJ ou perante o INSS, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no CNPJ. Em caso de omissão, a Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuará a matrícula de ofício. As obras de construção civil, sejam elas executadas por pessoas físicas ou jurídicas, devem ser inscritas na Receita Federal, no prazo de 30 dias desde o início dos trabalhos, já que não possuem inscrição específica no CNPJ, sendo atribuído um número CEI, CEI é um cadastro específico do INSS. Beleza, amigo? O mesmo prazo deve ser atendido pelos contribuintes individuais que contratem segurados. Antes da Lei Complementar 150, somente o empregador doméstico que optasse pelo pagamento do FGTS de seu empregado deveria providenciar sua matrícula no cadastro específico do INSS. Caso não fosse optante do FGTS, recolheria suas contribuições como tomador de serviços, valendo-se do número de identificação do trabalhador de seu empregado. A Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, tornou obrigatório o recolhimento do FGTS a partir de 1º de outubro de 2015. Ah, meu amigo, importante você saber também que a Portaria Interministerial MPs, MT, MF 822 de 30 de setembro de 2015, regulamentou a matéria, obrigando o cadastramento no eSocial, tanto do empregador quanto do empregado doméstico, para o recolhimento do FGTS e contribuição previdenciária da relação doméstica. É isso, amigo. Mais fácil que tirar doce de criança. Finalizamos mais um módulo de Direito Previdenciário. Que maravilha ter a sua presença. Obrigado. Bons estudos até a próxima.

15 - Empregador Doméstico, Empresas e Equiparadas

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