Yellow - Módulo

INSS

Nesse módulo vamos estudar sobre a Contribuição dos Segurados e, para isso, estudaremos: a Contribuições do Empregado, Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico; o Contribuinte Individual; e, por fim, Segurado Facultativo e Segurado Especial.

Aperte o Play e bons estudos!

Direito Previdenciário

Contribuição dos Segurados

Direito Previdenciário EmÁudio: Contribuições do Empregado Trabalhador Avulso e Empregado DomésticoOlá, meu amigo! Bem-vindo a mais um módulo de Direito Previdenciário! Um prazer ter você por aqui. Caro amigo, vamos iniciar agora o estudo das contribuições previdenciárias, iniciando pelos empregados domésticos e avulsos. Os empregados avulsos e empregados domésticos contribuem para a Previdência Social com um percentual sobre seus salários de contribuição, respeitados os limites mínimo e máximo. As alíquotas de contribuição dos trabalhadores mencionados são progressivas, ou seja, quanto maior o salário de contribuição, mais elevado será o percentual incidente. A progressividade das alíquotas está alinhada com os princípios constitucionais da equidade na participação do custeio e da solidariedade do sistema previdenciário. As contribuições dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos para o Regime Geral de Previdência Social também foram alvo de alterações na reforma da Previdência de 2019. Antes da Emenda Constitucional 103\2019, esses trabalhadores contribuíam com um percentual sobre os seus salários de contribuição, respeitados os limites mínimo e máximo. As alíquotas eram fixadas por faixas de salário de contribuição, reajustadas na mesma época e com os mesmos índices que os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Meu amigo, a incidência da alíquota não era cumulativa, ou seja, incidia um único percentual sobre o valor total do salário de contribuição. Essa antiga forma de cálculo é bem mais simples que a cumulativa, que aplica percentuais diferenciados gradualmente a cada faixa de remuneração. O método não cumulativo, entretanto, traz uma curiosidade: o segurado pode ter uma remuneração maior e receber um valor líquido um pouco menor. Quer um exemplo para entender melhor? Eu te dou. Anne recebe R$3.050,00, Yuri recebe R$3.060,00. Apesar de Yuri receber uma remuneração R$10,00 maior que a de Ane, após o desconto da contribuição social, Yuri terá uma renda líquida menor, pois terá a alíquota para fins de recolhimento à Previdência de 11% e Anne terá de contribuir com 9%. No final, Yuri terá uma renda líquida de R$2.723,40 e Anne terá uma renda líquida de R$2.775,50. A Emenda Constitucional 103\2019, alterou significativamente a lógica contributiva dos segurados empregados domésticos e avulsos do Regime Geral de Previdência Social usando a mesma regra das contribuições para o regime próprio de Previdência Social que já estudamos, com as devidas adaptações. O Art. 195, Inciso II da Constituição Reformada, passou a dispor que as contribuições sociais serão cobradas do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. A alteração em relação à redação anterior se deu exclusivamente pelo acréscimo do texto destacado, que não trouxe qualquer novidade ao sistema, uma vez que, como acabamos de ver, as alíquotas já eram progressivas, de acordo com o salário de contribuição. De acordo com o Art. 28 da Emenda Constitucional 103\2019, até que lei altere a alíquota da contribuição de que trata a Lei 8.212\1991, devida pelo segurado empregado, inclusive o doméstico,e pelo trabalhador avulso atualizado pela Portaria ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020, esta será de: caso a renda seja de até um salário mínimo, a alíquota de contribuição será de 7,5%. Caso a renda seja acima de um salário mínimo até R$ 2.089,60 a alíquota da contribuição será de 9%. Caso a renda seja de R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40, a alíquota da contribuição será de 12% e caso a renda seja de R$ 3.134,41 até o limite do salário de contribuição, a alíquota da contribuição será de 14%. Deu para entender? As alíquotas serão aplicadas de forma progressiva sobre os salários de contribuição dos segurados, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. Desta forma, diversas alíquotas serão aplicadas de forma cumulativa à remuneração do trabalhador. A progressividade das alíquotas está alinhada com os princípios constitucionais da equidade na participação do custeio e da solidariedade do sistema previdenciário. A cumulatividade da alíquota acaba com a distorção do modelo anterior, que permitia que um trabalhador pudesse ganhar mais e receber menos, como vimos no exemplo de Yuri e Yane. Não é difícil perceber que as faixas e alíquotas utilizadas no Regime Geral de Previdência Social foram as mesmas que estudamos no tópico das contribuições para o regime próprio de Previdência Social, obviamente até o limite máximo do salário de contribuição aplicável à contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Presta atenção que eu vou ler para você as alíquotas. Se o salário de contribuição for de até R$ 1.045,00, a alíquota será de 7,5%. Se o salário de contribuição for de R$ 1.045,00 a R$ 2.089,60, a alíquota será de 9%. Se o salário de contribuição for de R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40 a alíquota será de 12%. Se o salário de contribuição for de R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06, a alíquota será de 14%. Beleza? Podemos seguir? Bora lá! Meu amigo, os valores das faixas serão reajustados a partir da data de entrada em vigor da emenda constitucional, na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. O Art. 36 , inciso I da Emenda Constitucional 103\2019, publicada em 13 de novembro de 2019, define que as alterações das contribuições só entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação dessa emenda constitucional, ou seja, a partir de 1º de março de 2020.O Art. 18-C da Lei Complementar nº123 dispõe que poderá se enquadrar como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Neste caso, o microempresário individual deve reter e recolher as contribuições previdenciárias relativas ao segurado a seu serviço estando sujeito ao recolhimento de contribuição previdenciária calculada a alíquota correspondente ao seu salário de contribuição, salário mínimo ou piso salarial. Vamos, lá. Em resumo: Os trabalhadores avulsos, têm a contribuição retida pelo órgão gestor de mão de obra, quando portuário, ou pela empresa contratante, quando não portuário.O prazo para recolhimento é o mesmo adotado para as empresas. O desconto de contribuição de consignação legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para eximir-se do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância. Desta forma, se a empresa por algum motivo deixar de reter as contribuições devidas pelos seus empregados, será ela, mesmo assim, responsável pelos valores devidos. Presunção de recolhimento: o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa e isso a obriga, não lhe sendo lícito alegar omissão para eximir-se do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância. O que configura a presunção de recolhimento? É uma obrigação da empresa de reter o valor da contribuição e repassar para a Previdência Social. Mas, caso a empresa descumpre essa regra, isso não poderá prejudicar o segurado no recebimento do seu benefício previdenciário. E a contribuição previdenciária do empregado doméstico será 7,5%, 9% 12% ou 14% que vai incidir sobre parcelas de uma mesma remuneração. Já a contribuição patronal previdenciária a cargo do empregador doméstico será de 8,8% a título de contribuição previdenciária, sendo 8% + 0,8 de SAT- Seguro De Acidente De Trabalho; totalizando 8,8%. Deu pra entender? Maravilha! No próximo EmÁudio vamos falar do contribuinte individual. Não desanima não! Te espero lá. Tchau!

01 - Contribuições do Empregado, Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico

Direito Previdenciário EmÁudio: Contribuinte IndividualFala, meu amigo! Beleza? Hora de falar do contribuinte individual. Bora aprender e ser aprovado? Maravilha! Cola em mim. Amigo, o contribuinte individual que presta serviço à pessoa jurídica tem retidos 11% de sua remuneração até o limite do teto do salário de contribuição. Atualmente, R$ 5.839,45. A empresa fica obrigada a efetuar o recolhimento dessa retenção, juntamente com sua contribuição mensal até o dia vinte do mês subsequente à prestação do serviço, antecipando-se o prazo para o dia útil anterior, se não houver expediente bancário nesse dia. Tratando-se de entidade beneficente de assistência social, isenta das contribuições sociais patronais, a alíquota de retenção a ser aplicada é de 20%, devendo ser recolhida no dia vinte do mês subsequente, seguindo a regra da antecipação, quando nesse dia não houver expediente bancário. Meu amigo, a alíquota é maior em razão do fato de não haver contribuição patronal da empresa contratante. A empresa que remunera o contribuinte individual é obrigada a fornecer-lhe comprovante do pagamento do serviço prestado, consignando, além dos valores de remuneração e do desconto efetuado, o número da inscrição do segurado no INSS. Da mesma forma que ocorre com um empregado que possui mais de um emprego, o contribuinte individual, que costuma prestar serviços a diversas empresas e equiparadas, deve contribuir tendo em vista o limite máximo do salário de contribuição. Caso o segurado já tenha sofrido desconto de valor acima do limite máximo do salário de contribuição, deve informar a empresa, fornecendo-lhe o comprovante das outras retenções ou declarações sob as penas da lei, para evitar que sejam efetuados novos descontos. Se o segurado sofre desconto como empregado e, ao mesmo tempo, presta serviços a empresas como contribuinte individual, deve igualmente informar e comprovar tal fato a seus contratantes, evitando que o desconto extrapole o valor máximo da contribuição mensal. Meu amigo, você percebeu que o condutor autônomo de veículo rodoviário (taxista, caminhoneiro) que prestar serviço para empresas utilizando seu veículo tem apenas 20% do valor cobrado considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, pois os 80% restantes são considerados gastos para prestação de serviço, basicamente combustível, pedágio e desgaste do veículo. Grave isso! Sobre o valor do seu salário de contribuição ,as empresas devem reter os 11%, acompanhados de um adicional de 2,5% para o Serviço Social do Transporte , conhecido pela sigla (SEST) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte , conhecido pela sigla (SENAT). O valor retido deve ser repassado até o dia vinte do mês subsequente, antecipando-se o prazo se não houver expediente bancário neste dia. Já o contribuinte individual que presta serviços à pessoa física deve efetuar pessoalmente o recolhimento, aplicando alíquota de 20% até o dia quinze do mês subsequente, prorrogando-se o prazo para o próximo dia útil, se não houver expediente bancário nesse dia. É claro que o segurado tem de considerar os valores já retidos, caso tenha prestado serviço à pessoa jurídica no mesmo mês, recolhendo apenas a diferença entre o salário de contribuição já descontado e o valor máximo. Se, por exemplo, em um mesmo mês, um psicólogo prestou serviços a uma empresa cobrando-lhe R$4.000,00 e também a pessoas físicas, ganhando R$2.000,00, ele vai ter retidos R$440,00 da empresa e deverá contribuir adicionalmente com o valor de 20% da diferença até o teto do salário de contribuição. O contribuinte individual é obrigado a complementar a contribuição, aplicando alíquota de 20% diretamente, até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês por serviços prestados a pessoas jurídicas forem inferiores a este. Caso não efetue a complementação, a contribuição do mês não será considerada pelo INSS para qualquer efeito. Entendido até aqui? Amigo, é facultado ao segurado contribuinte individual cujo salário de contribuição seja igual ao valor de um salário mínimo optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze. Com a regulamentação do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, passou a ser de 11% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, que optar pela exclusão do acesso ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Esse tempo contributivo não poderá ser utilizado também para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, ou seja, não poderá este tempo de contribuição ser averbado no regime próprio de Previdência Social para contar como tempo de contribuição para aposentadoria no serviço público. O segurado que desejar contar este tempo para aposentar-se por tempo de contribuição ou averbá-lo em regime próprio de Previdência Social deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9%, acrescido dos juros moratórios. Essa contribuição complementar será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento ou cancelamento do benefício. O empresário com receita bruta anual no ano calendário anterior de até R$81.000,00 também pode contribuir de forma especial, amigo. É que a Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, criou a figura do microempreendedor individual , o famoso (MEI) . Até a publicação da Lei nº 12.470\2011 , a alíquota de contribuição do MEI era de 11% sobre o salário mínimo. Com a alteração promovida pelo citado dispositivo, o percentual de contribuição foi reduzido para 5% sobre o salário mínimo. A data de vencimento da contribuição do microempreendedor individual, diferentemente dos demais contribuintes individuais, é o dia vinte do mês subsequente, postergando-se o prazo se não houver expediente bancário nesta data. Ocondutor autônomo de veículo rodoviário (taxista, caminhoneiro) que presta serviço para pessoas físicas usando seu veículo, tem apenas 20% do valor cobrado considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, pois os 80% restantes são considerados gastos para prestação de serviço, basicamente combustível, pedágio e desgaste do veículo . Sobre o valor do seu salário de contribuição, os próprios condutores autônomos devem recolher 20% de contribuição previdenciária, acompanhados de um adicional de 2,5% para o Serviço Social do Transporte e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte. O valor deve ser pago até o dia quinze do mês subsequente, prorrogando-se o prazo se não houver expediente bancário neste dia. Sossego total? beleza! Fico por aqui. Obrigado pela parceria. Tchau!

02 - Contribuinte Individual

Direito Previdenciário EmÁudio: Segurado Facultativo e Segurado EspecialBom dia, boa tarde, boa noite! Como estão os estudos? Chegamos ao final de mais um módulo de direito previdenciário. Ufa! Mas calma, força na peruca! Ainda quero falar com você sobre o segurado facultativo e sobre o segurado especial. Vamos juntos! Som na caixa e vem comigo. Vou começar falando do segurado facultativo. Beleza? O segurado facultativo é o maior de 16 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição na forma do artigo 199, desde que não exerça atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social. Então, o segurado facultativo não exerce uma atividade remunerada, mas, ainda assim, ele pode se vincular ao Regime Geral de Previdência Social para ter direito aos benefícios previdenciários. Para essa categoria, a inscrição e a fiação vão correr simultaneamente, já que ele, por livre e espontânea vontade, se vincula e filia no RGPS. Isso o difere dos demais segurados obrigatórios, cuja filiação é anterior a inscrição, porque primeiramente a pessoa exerce atividade remunerada, depois ocorrerá o pagamento da contribuição previdenciária. Meu amigo, o segurado facultativo deve sempre utilizar a alíquota de 20% sobre o salário de contribuição que declarar. Ele pode escolher com quanto vai contribuir, e esta escolha é feita todos os meses. Meus amigos, é claro que o valor declarado não pode ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao teto do salário de contribuição. O segurado facultativo é responsável pelo próprio recolhimento, que deve ocorrer até o dia quinze do mês subsequente àquele a que este se refere, prorrogando-se o prazo para o dia útil posterior, caso não haja expediente bancário no dia quinze. Assim como para o contribuinte individual, permite-se ao segurado facultativo, cujo salário de contribuição seja igual ao valor de um salário mínimo, optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário nesse dia. Ele também pode optar pelo Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, mencionado quando estudamos a contribuição do contribuinte individual, passando a contribuir com 11% sobre o salário mínimo, desde que opte por não se aposentar por tempo de contribuição, que já inclusive extinta pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Deu pra entender? Vamos em frente. A Lei 12.470, de 2011, alterou a alíquota de contribuição do segurado facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, para 5% sobre o salário mínimo. Estranhamente, a redução de alíquota só é aplicável para os segurados facultativos que se dediquem ao trabalho doméstico, não se estendendo aos contribuintes individuais de baixa renda ou aos facultativos que não se dediquem ao trabalho doméstico, devendo estes continuar contribuindo com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo, de acordo com o § 4º do Art. 21 da Lei 8.212/1991, alterado pela Lei 12.470/2011, considera-se de baixa renda, para fins da contribuição especial das donas ou donos de casa, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos. O segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividades em regime de economia familiar, tirando o sustento próprio e de sua família a partir da atividade, em uma propriedade rural de até 4 módulos fiscais. Um exemplo: aquele indivíduo que utiliza da sua pequena terra, de até 4 módulos fiscais, e produz somente para sua subsistência e da sua família; não realizando uma outra atividade remunerada. Meu amigo, o segurado especial é tido como especial também pela sua forma de contribuir para a Previdência Social, ao invés de recolher contribuições mensais como todos os outros segurados, a sua contribuição previdenciária incide sobre a comercialização da sua produção rural. A alíquota de contribuição do segurado especial é de 1,2% sobre o valor bruto arrecadado com a comercialização da produção rural, ou seja, sobre toda a venda por ele efetuada. Deve-se ainda acrescentar 0,1% para o custeio do seguro de acidente de trabalho, também denominado grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, mas o recolhimento para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural não se destina aos cofres previdenciários. Se destina à própria entidade de apoio à atividade rural. A contribuição total do segurado especial assim alcança a alíquota de 1,5% incidentes sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural sem limite de base de contribuição. Assim, caso o segurado especial e sua família comercializem R$20.000,00 em produtos rurais, deverão contribuir para a Previdência e para o SENAR com R$300,00. É só fazer o cálculo: 1,5% X R$20.000,00. Aproveito, meu amigo, para ressaltar que esta contribuição é familiar, pois todos os membros da família maiores de dezesseis anos são também enquadrados como segurados especiais e farão jus a benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, independentemente da comprovação da contribuição, bastando que comprovem que exercem atividade rural como veremos nas aulas em que trataremos dos benefícios previdenciários. O segurado especial pode contribuir facultativamente, da mesma forma que o contribuinte individual que presta serviço somente à pessoa física, pagando a alíquota mensal de 20% sobre o valor por ele declarado. A vantagem é que, recolhendo como contribuinte individual, ele poderá receber benefícios superiores a um salário mínimo. Observe-se, todavia, que o segurado especial que decide pagar facultativamente as suas contribuições mensalmente não fica isento do recolhimento das contribuições sobre a comercialização da produção rural. Quando o segurado especial vende sua produção para a pessoa jurídica, a contribuição incidente é retida e recolhida pela empresa adquirente. Da mesma forma, quando uma pessoa física compra a produção rural de segurado especial para revenda no varejo, fica também responsável pelo recolhimento. Nesses casos, os adquirentes devem reter 1,5% do valor bruto da comercialização e repassar à Previdência até o dia vinte do mês subsequente ao que se efetivou a operação, antecipando-se o prazo para o dia útil anterior, caso não haja expediente bancário nesse dia. Comercializando, no entanto, sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente no varejo ao consumidor pessoa física, a outro produtor rural, pessoa física ou a outro segurado especial, deve recolher diretamente as contribuições à Previdência Social até o dia vinte do mês seguinte. Isso é o que diz o texto legal. Mas tem um detalhe, amigo: na verdade, se o segurado especial comercializar sua produção para o exterior, ficará imune ao pagamento da contribuição previdenciária. Deu pra entender? É isso aí! E é com essa informação que finalizamos o Módulo 06 de direito previdenciário. Coisa boa! Muito obrigado mais uma vez pela parceria. Espero que você tenha gostado. A nossa equipe do EmÁudio está à sua disposição. Até a próxima! Ótimos estudos. Abraço.

03 - Segurado Facultativo e Segurado Especial

INSSDireito PrevidenciárioContribuição dos SeguradosINSS

INSS

01 - Contribuições do Empregado, Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico

02 - Contribuinte Individual

03 - Segurado Facultativo e Segurado Especial

INSS

Direito Previdenciário
Contribuição dos Segurados

INSS