Yellow - Módulo

INSS 2022

Nesse módulo vamos estudar sobre os Conceitos Introdutórios de Benefícios, para isso, estudaremos: a Apresentação das Prestações Previdenciárias; Manutenção da Qualidade de Segurado; os Dependentes dos Segurados; a Carência; Salário-de-Benefício; e, por fim, a Renda Mensal do Benefício e o Reajustamento do Valor do Benefício.

Aperte o Play e bons estudos!

Direito Previdenciário

Conceitos Introdutórios de Benefícios

Direito Previdenciário EmÁudio - Apresentação das Prescrições Previdenciárias Olá, amigo! Bem-vindo a mais um Módulo de Direito Previdenciário! Chegamos ao Módulo 8! Hora de falar dos Conceitos Introdutório de Benefícios. É sempre um prazer ter você por aqui! Vamos juntos mais uma vez! Aumenta o som aí! Cola em mim! Caro amigo, neste módulo iniciaremos o estudo da parte de benefícios da previdência social, mas ainda não adentraremos no detalhamento dos benefícios em espécie. O módulo será dedicado ao estudo dos conceitos preliminares da legislação de benefícios, tais como manutenção da qualidade de segurado, carência, salário-de-benefício e renda mensal do benefício. Os dependentes dos segurados também serão definidos nesta aula. Para possibilitar uma melhor compreensão da aula de hoje, irei listar inicialmente as prestações previdenciárias existentes na legislação previdenciária, explicando apenas o conceito básico sobre cada um deles. Combinado? Bora lá! Prestação previdenciária é o gênero que engloba duas espécies: benefícios, pagos em dinheiro para os segurados e seus dependentes, e serviços oferecidos pela previdência social. Para facilitar a compreensão dos demais itens desta aula, vejamos um breve resumo de cada um dos benefícios: Os Benefícios Pagos aos Segurados são: A Aposentadoria por Invalidez, que é a aposentadoria por incapacidade permanente. É o benefício disponibilizado ao segurado que ficou incapaz para todo e qualquer trabalho, com possibilidade remota de recuperação. Com a reforma da previdência, Emenda Constitucional nº 103\2019, alterou nomenclatura de alguns benefícios previdenciários, dente eles: auxilio doença, que passou a ser chamado de benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar de aposentadoria por incapacidade permanente. A Aposentadoria Voluntária – É o benefício concedido à pessoa que completou 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, se mulher. Os trabalhadores rurais são beneficiados com redução nessas idades, podendo aposentar-se com 60 anos, se homens, e 55 anos, se mulheres. Os professores se aposentam com idades diferenciais, aos 60 anos, homens, e 57 anos, mulheres. Essa aposentadoria substitui as antigas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Logo, após 13/11/2019, com a reforma da previdência, foi extinta a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Essas duas espécies de aposentadoria foram substituídas, atualmente, pela aposentadoria voluntária, que exige dos segurados tanto o requisito a idade quanto o tempo de contribuição. A Aposentadoria Especial, que é o benefício concedido ao segurado empregado, avulso ou cooperado exposto nocivos prejudiciais à sua saúde e sua integridade física, gerando aposentadoria em 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender do grau de nocividade do agente. A EC 103\2019 incluiu idades mínimas para essa modalidade de aposentadoria de 60 anos, para 25 anos de exposição, 58 anos, para 20 anos de exposição, e, 55 anos, para 15 anos de exposição. Em resumo, é devida aquele indivíduo que trabalha numa atividade de risco o que gera algum prejuízo à sua saúde ou integridade física, como por exemplo um indivíduo que trabalha numa mina subterrânea, que por sua vez, pode gerar problemas pulmonares se não tiver um EPI adequado, correndo assim o risco de uma morte mais cedo, então, como uma forma de proteger esses indivíduos que trabalham na atividade insalubre ou de risco a sua vida ou integridade física, o legislador optou por estabelecer uma nova regra de aposentadoria chamada aposentadoria especial. Também são Benefícios Pagos aos Segurados: A Aposentadoria Diferenciada do Deficiente, o segurado com deficiência pode gozar da aposentadoria aos 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de deficiência grave; aos 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; aos 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de deficiência leve; ou aos 6o anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. O legislador definiu que essas pessoas, que têm algum tipo de deficiência, terão direito a se aposentar antes da regra geral, tendo em vista que existe uma lei específica que regulamenta essa condição, ou seja, essa aposentadoria diferenciada da pessoa com deficiência que é a Lei Complementar 142/2013. O Salário-Família, que é o valor fixo pago ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ou avulso de baixa renda que possuir filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. A cota do salário-família é paga por cada filho e não substitui a remuneração do trabalhador. Serve de acréscimo para a manutenção da família. O Salário-Maternidade, que é a concessão de 120 dias de licença remunerada à segurada, por ocasião de seu parto. O salário-maternidade pode ser pago, também, nos casos de adoção, aborto ou natimorto. A partir do final do ano de 2013, este benefício passou a ser pago também para homens, nos casos de adoção e de morte da mãe durante o período de gozo do salário-maternidade. O Auxílio-Doença, também chamado de auxílio incapacidade temporária. É o benefício concedido aos segurados que ficaram temporariamente incapacitados para o exercício de sua atividade. E, por fim, o Auxílio-Acidente, que é o benefício concedido aos empregados, inclusive domésticos, avulsos e segurados especiais que tenham sofrido acidente de qualquer natureza, do qual tenha resultado sequelas que dificultem o exercício da atividade. Perceba que o auxílio-acidente não substitui a remuneração do trabalhador. Deu para entender até aqui? Maravilha... bora falar agora dos Benefícios Pagos aos Dependentes. Quero começar falando da Pensão por Morte. A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado, em razão de seu falecimento. A Pensão por Morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito. Ou seja, ela funciona como uma substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou de salário. Além da pensão por morte, há o auxílio-reclusão, que é o benefício concedido aos dependentes do segurado, de baixa renda, detido ou recluso. O segurado precisa estar em regime fechado. Vale ressaltar que não importa o quanto recebe o DEPENDENTE, o requisito de baixa renda somente é do SEGURADO. Isto é, mesmo que o dependente receba valores altos, ele poderá receber o auxílio reclusão, se o segurado for de baixa renda. Vale lembrar que quem vai cumprir os requisitos para a concessão dos benefícios são os segurados, porém, quem irá usufruir dos benefícios são os dependentes. Tranquilidade total, né? É isso! Finalizo aqui nosso primeiro Em Áudio do Módulo 8 de Direito Previdenciário. Não desanima não, que tá só começando! Até mais! Tchau!

01 - Apresentação das Prestações Previdenciárias

Direito Previdenciário EmÁudio: Manutenção da Qualidade de Segurado- Parte 1Fala, meu amigo! Beleza? Nesse Em Áudio vou começar a conversar sobre a Manutenção da Qualidade de Segurado. Beleza? Eu disse COMEÇAR A CONVERSAR, amigo. A gente tem muito assunto pela frente! Então, força, foco e vamos juntos! Caro amigo, imagine a situação de um segurado que já contribuiu durante 10 anos para a previdência social e tenha se esquecido de pagar um mês a sua contribuição. Por azar, justamente neste mês que ele deixou de efetuar o pagamento, sofreu um acidente e ficou incapacitado para o trabalho. Meu amigo, seria muito injusto que, nesta situação, este segurado não recebesse o seu benefício previdenciário, concorda? Por isso, o Regime Geral de Previdência Social permite que o segurado passe algum tempo sem efetuar seus recolhimentos, mantendo, mesmo assim, a condição de beneficiário do sistema. O período em que o segurado pode deixar de recolher contribuições sem perder seus direitos é chamado período de graça ou período de manutenção extraordinária da qualidade de segurado, que, como demonstrado, objetiva dar, por algum tempo, proteção ao trabalhador filiado ao sistema. As situações que garantem a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, estão previstas no artigo 13, do Regulamento da Previdência Social. Me acompanha daí na leitura: Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente; Observe que não há qualquer limite de prazo, mesmo que o recebimento do benefício se prolongue por vários anos. Se, por exemplo, um segurado está em gozo de auxílio doença há 5 anos, neste período, ele não necessita contribuir e manterá a sua qualidade de segurado. Outra situação que garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições é Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) ou 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou ainda, até 12 meses após deixar de receber o benefício do seguro desemprego. Amigo, esta é a situação de manutenção da qualidade de segurado que mais tem aparecido em provas de concurso público, devido às particularidades que veremos agora. •	Nos casos de benefício por incapacidade, mesmo após a cessação da prestação, o segurado continua filiado por um período de 12 meses. O prazo poderá alcançar até 24 meses, se o segurado já contar com 120 contribuições mensais (dez anos) sem interrupções que tenham acarretado a perda da qualidade de segurado. •	O segurado que deixou de exercer atividade remunerada pode usufruir os benefícios previdenciários por período de 12 meses. Para o segurado que já tiver efetuado mais de 120 recolhimentos mensais (10 anos), sem interrupções que acarretem perda da qualidade de segurado, o prazo será prorrogado para até 24 meses. •	Se a interrupção da atividade ocorrreu em decorrência de situação de desemprego, devidamente informada ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, o prazo será acrescido de mais 12 meses. O prazo aqui tratado poderá alcançar até 36 meses na situação dos segurados desempregados registrados no Ministério do Trabalho e Emprego que possuam mais de 120 meses (dez anos) de contribuição. Vou ler para você outro inciso. Se liga: Até 12 meses após a cessação da segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. Esse inciso abrange quem tenha sofrido doença epidemiológica para a qual a vigilância sanitária obriga o isolamento com o intuito de evitar a difusão da contaminação. Após a cessação da segregação, este segurado tem garantida a manutenção do vínculo com a previdência pelo período de 12 meses. Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso. É interessante notar que este prazo de 12 meses também vale para o caso de fuga do segurado preso. Neste caso, o artigo 139 da Instrução Normativa 77, de 22/01/2015 dispõe que “no caso de fuga do recolhido à prisão, será descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado a partir da data da fuga, o período de graça já usufruído anteriormente ao recolhimento”. Então, na situação em que o segurado fugir e for recapturado após 4 meses, depois de libertado, gozará de um período de graça de apenas 8 meses. Outra situação é: Até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. O militar tem apenas três meses de manutenção da qualidade de segurado depois do seu licenciamento. A justificativa dada para que o militar tenha um prazo inferior aos demais (inclusive em relação ao preso) é que ele seria muito empregável, não necessitando de um prazo extenso para voltar a contribuir. Obviamente, não concordo com esta justificativa que desprotege os militares... Até seis meses após a interrupção das contribuições, o segurado facultativo. Os segurados facultativos mantêm apenas por seis meses a qualidade de segurado, ou seja, se pagarem uma contribuição a cada seis meses, manterão sempre a qualidade de segurado. Em resumo: em todas as outras situações, o “período de graça” é de 12 meses, salvo para os militares licenciados (3 meses) e para os segurados facultativos que deixarem de efetuar recolhimentos (6 meses). 	Deu para entender? Não me abandona não! Quero continuar nosso papo no próximo Em Áudio! Fica comigo! Abraço!

02 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 1

Previdenciário EmÁudio: Manutenção da Qualidade de Segurado - Parte 2E aí, amigo! Como estão as coisas? Espero que bem! Bora continuar nosso papo sobre a manutenção da qualidade de segurado? Vem comigo! Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, deverão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, incidindo a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. Caso o recolhimento complementar não seja efetuado pelo empregado, o mês em que a remuneração total recebida for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, bem como para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Durante o “período de graça”, o segurado pode obter todos os benefícios previdenciários, exceto o salário-maternidade para as empregadas gestantes despedidas sem justa causa e o salário-família. Meu amigo, no passado, a legislação previdenciária mencionava que o salário-maternidade somente seria devido à empregada, enquanto houver relação de emprego. Foi ajuizada pelo Ministério Público Federal ação civil pública com a finalidade de obrigar o INSS a reconhecer o direito das desempregadas à concessão do salário-maternidade, e, após longa disputa judicial, felizmente, o Governo decidiu corrigir esta injustiça ocasionada pela vedação de concessão do salário-maternidade para seguradas empregadas, durante o período de graça, editando o Decreto 6.122, de 13 de junho de 2007. Esse diploma dispõe que, durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela Previdência Social. Note, meu amigo, que o texto excluiu apenas a possibilidade de pagamento pelo INSS de salário maternidade em caso de dispensa sem justa causa de empregada gestante, uma vez que, nesta situação, a empregada goza de estabilidade, devendo ser reintegrada no emprego ou indenizada pelo empregador com quantia equivalente aos salários correspondentes ao período de estabilidade. De acordo com a legislação previdenciária, “o reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribução do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término dos prazos fixados”. Este complicado texto legal pode ser facilmente compreendido com um exemplo. Presta atenção: Carlos, contribuinte individual, após dois anos de contribuição, interrompeu os pagamentos à Previdência Social em 31 de dezembro 2015. Recolheu, então, a última contribuição em 15 de janeiro de 2016, refe¬ren¬te a dezembro de 2015. Quando ele perderá a qualidade de segurado? Deixa comigo, que essa eu respondo! Perceba que Carlos poderá ficar sem contribuir pelo prazo de 12 meses, mantendo, mesmo assim, a qualidade de segurado até a competência de dezembro de 2016. Terá, no entanto, de recolher a contribuição referente a janeiro de 2017, sob pena de perder a qualidade de segurado. Para isso, poderá efetuar o recolhimento até 15 de fevereiro de 2017 (se for dia útil). Portanto, a perda da qualidade de segurado só será reconhecida no dia seguinte (16 de fevereiro, se dia 15 de fevereiro for dia útil) ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês posterior (janeiro) ao término do período de graça (dezembro). Por fim, a perda da qualidade de segurado não está sendo considerada para efeito de concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade. No caso da aposentadoria por idade, é necessário que o segurado conte, na data do requerimento do benefício, com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência. Esses benefícios podem ser concedidos, mesmo que o segurado permaneça durante anos sem efetuar os recolhimentos. Quer um exemplo? Eu te dou! Um segurado contribuiu de 1981 a 1995, completando 180 contribuições, que é o prazo de carência. Em 2014, completou 65 anos de idade. Nesta situação, ele terá direito à aposentadoria por idade, pois a perda da qualidade de segurado não afeta a concessão deste benefício. Sossego total, né? Mais fácil que tirar doce de criança! E é com essa que eu finalizo mais um Em Áudio. Obrigado pela companhia! Até mais! Abraço!

03 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 2

Direito Previdenciário EmÁudio: Dependentes dos Segurados - Parte 1 Bom dia, boa tarde, boa noite! Tudo joia? Hora de falar dos Dependentes dos Segurados! Som na caixa! Vamos juntos! Amigo, os dependentes são, também, juntamente com os segurados, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, podendo usufruir alguns benefícios previdenciários. A relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária, que a subdivide em três classes, não cabendo ao segurado a livre indicação de seus dependentes. Note que os dependentes dos segurados não efetuam inscrição prévia no INSS, devendo dirigir-se às agências da Previdência Social, com essa finalidade, apenas no momento do requerimento do benefício a que tiver direito. Meu amigo, os dependentes de uma classe superior têm prioridade no recebimento de benefícios previdenciários em relação às classes inferiores. Ou seja, existindo um dependente da classe 1, os eventuais dependentes da classe 2 ou 3 não receberão o benefício. Da mesma forma, se não houver dependente da classe 1, mas houver da classe 2, os eventuais dependentes da classe 3 não receberão benefícios. Em uma mesma classe, os dependentes dividem os benefícios em igualdade de condições, não havendo qualquer regra de distinção de dependentes de classe igual. Havendo perda da qualidade de dependente, a sua cota será repassada para os demais dependentes de mesma classe, se houver. Caso não haja dependentes de uma mesma classe, o benefício é extinto, não sendo possível ser transferido para dependentes de classes inferiores. Se um dependente da classe 2 estiver recebendo o benefício por falta de habilitação de dependente da classe 1, e, posteriormente, houver inscrição do dependente desta classe, o seu benefício será extinto e repassado para o dependente da classe superior. Deu para entender? Bora ver as classes de dependentes...vem comigo! Fazem parte da Classe 1: O cônjuge, que pode ser o marido ou a mulher; A companheira e o companheiro, que, embora não casados oficialmente, vivam juntos com a intenção de constituir família, tendo os mesmos direitos dos cônjuges, incluindo, aqui, os parceiros homoafetivos, desde que comprovem a vida em comum; A ex-mulher e o ex-marido que recebam pensão alimentícia, sendo qualquer ajuda financeira comprovada equiparada à pensão alimentícia. E o filho menor de 21 anos, desde que não emancipado. A emancipação pode ocorrer pelo casamento, pela concessão dos pais, pela existência de relação de emprego que garanta o próprio sustento ou pela colação de grau em curso superior de ensino, a partir dos 16 anos. 	Mas fique ligado! O filho menor de 21 anos que se emancipar antes do direito ao benefício de pensão por morte ou auxílio-reclusão deixa de ser considerado dependente previdenciário e não receberá benefício em caso de morte ou reclusão do segurado do qual é dependente. 	 Mas se o menor que já recebe benefício de pensão por morte ou auxílio-reclusão se emancipar posteriormente ao recebimento do benefício, não perderá a prestação que já estava recebendo. Afirmamos isso devido ao fato do artigo 77, parágrafo 2°, inciso 2, da Lei 8.213 de 91 não elencar a emancipação como hipótese de cessação da cota de pensão por morte. Vou ler para você: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Então, amigo, o filho que já recebe pensão e venha a se emancipar continua recebendo a sua cota até completar os 21 anos de idade, salvo se inválido ou deficiente. Beleza? É com essa que eu me despeço! Mas calma, não me abandona não! Ainda tem muita coisa para falar! Mas só no próximo Em Áudio! Cola em mim!

04 - Dependentes dos Segurados – Parte 1

Direito Previdenciário EmÁudio -Dependentes dos Segurados. Parte 2Olá, amigo! Sem enrolação, preciso continuar nosso papo sobre os dependentes dos segurados. Foco e coragem! Aumenta o sim aí! Bora! No Em Áudio passado comecei a falar da Classe 1, né? Falei que faziam parte dela o cônjuge, a companheira e o companheiro, a ex-mulher e o ex-marido que recebam pensão alimentícia, o filho menor de 21 anos, desde que não emancipado... Mas ainda não acabou! Também faz parte da Classe 1: O filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade. Note que a invalidez ou deficiência deve ter ocorrido antes de completar 21 anos ou, antes da emancipação, salvo se a emancipação decorreu de colação de grau em curso superior. Esta definição foi trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiente, vigente a partir de 03 de janeiro de 2016. A nova redação, conforme visto, enquadra como dependente o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. E, por fim, também fazem parte da Classe 1: Os equiparados a filho, menor tutelado ou enteado. Nestes casos, é necessária declaração escrita do segurado, comprovação de dependência econômica e, para a tutela, apresentação do respectivo termo. Tranquilo até aqui? Bora ver quem faz parte da Classe todos... Fazem parte da Classe 2: Os pais, desde que comprovem dependência econômica. Da Classe 3 faz parte: O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Observe que, após a publicação da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, que alterou a redação do artigo 16, inciso 3º, da Lei 8.213 de 91, o irmão menor de 21 anos passou a ser considerado dependente dos pais, mesmo que seja emancipado antes desta idade. O irmão emancipado, então, não pode ser enquadrado como dependente previdenciário. Grave isso! Mas, amigo, você precisa se ligar em mais um detalhe! Da mesma forma que o filho, o irmão menor de 21 anos que se emancipar antes do direito ao benefício de pensão por morte ou auxílio-reclusão deixa de ser considerado dependente previdenciário e não receberá benefício em caso de morte ou reclusão do segurado do qual é dependente. Mas se o menor que já recebe benefício de pensão por morte ou auxílio-reclusão se emancipar posteriormente ao recebimento do benefício, não perderá a prestação que já estava recebendo. Grave isso! Afirmamos isso devido ao fato do artigo 77, parágrafo 2°, inciso 2º, da Lei 8.213 de 91 não elencar a emancipação como hipótese de cessação da cota de pensão por morte. Vou ler para você: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Desta forma, o filho que já recebe pensão e venha a se emancipar continua recebendo a sua cota até completar os 21 anos de idade, salvo se inválido ou deficiente. Outro que faz parte da Classe 3 é: O irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Este dispositivo foi alterado pela Lei 13.146, de 17 de junho de 2015, vigente a partir de 03 de janeiro de 2016, tendo excluído o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absolutamente ou relativamente incapaz do rol de dependentes. Assim, o INSS entende que o irmão relativamente incapaz só foi considerado dependente até 03 de janeiro de 2016. Lembro que o artigo 77, parágrafo 2º, inciso 2º, da Lei 8.213 de 91 não menciona como hipótese de cessação da cota de pensão por morte a emancipação do filho ou irmão. Assim, em uma interpretação direta, o filho ou irmão que se emancipar após o recebimento de pensão por morte não perde o benefício. Mas se se emancipar antes do óbito do seu pai ou de sua mãe, não será considerado dependente previdenciário, não fazendo jus a pensão. Assunto entendido? Maravilha! Fico por aqui! No próximo Em Áudio vamos continuar estudando os Dependentes dos Segurado. Até lá!

05 - Dependentes dos Segurados – Parte 2

Direito Previdenciário EmÁudio: Dependentes dos Segurados - Parte 3Fala, eu caro amigo! Como estão os estudos? Nesse Em Áudio vamos continuar nosso papo sobre os dependentes dos segurados... Preparado? Maravilha! Bora lá! Amigo, os dependentes da primeira classe, que escutamos no áudio anterior têm a dependência econômica em relação ao segurado presumida pela legislação, exceto os equiparados a filho (enteado ou tutelado). Os dependentes das segunda e terceira classes devem comprovar a dependência econômica para ter direito aos benefícios previdenciários. A dependência econômica pode ser parcial ou total, devendo, no entanto, ser permanente. A Emenda Constitucional 103 de 2019 deixou claro que só podem ser equiparados a filho, para fins de pensão por morte, os menores enteados ou tutelados, desde que haja dependência econômica em relação ao segurado instituidor. Assim, a Emenda Constitucional 103 de 2019, fulminou de vez a tese do menor sob guarda poder ser equiparado a filho para fins de percepção de pensão por morte. O irmão ou o filho maior inválido farão jus à pensão, desde que exame médicopericial conclua que a invalidez ocorreu em data anterior ao óbito do segurado, e o requerente não se tenha emancipado até a data da invalidez. Meu amigo, o regulamento da Previdência Social, até pouco tempo, somente considerava união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando fossem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tivessem prole em comum, enquanto não se separassem. 	 Felizmente, essa regra foi alterada pelo Decreto 6.384, de 27 de fevereiro de 2008, que alterou a redação do artigo 16, parágrafo 6°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048 de 99. A nova redação dispõe que “considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o parágrafo 1.º do artigo 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002”. O texto atual do decreto nos remete ao próprio Código Civil. De acordo com o citado artigo 1.723 do Código Civil, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configu¬rada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Já o seu parágrafo 1.º menciona que “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521, não se aplicando o impedimento referente à pessoa casada se esta achar-se separada de fato ou judicialmente”. Amigo, veja que a situa¬ção ora analisada diz respeito ao estado civil do dependente companheiro/companheira, e não ao do segurado. Isso porque não existe obstáculo legal para que o segurado casado (mas separado de fato) gere benefício previdenciário em favor de sua companheira. Mas, meu amigo, como provar a união estável perante o INSS? Deixa comigo, que essa eu respondo! A comprovação da união estável ou da vida em comum deve ser efetuada com a apresentação de, no mínimo, três documentos da lista que o artigo 22, parágrafo 3°, do Regulamento da Previdência Social apresenta. Vou ler para você: 	I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Esta mesma listagem é utilizada pelos dependentes das segunda e terceira classes e pelo menor enteado e tutelado, para fins de comprovação de dependência econômica em relação ao segurado. É importante lembrar que há uma prioridade entre as classes para o recebimento do benefício do segurado (ordem de recebimento: recebe primeiro o da primeira classe, depois, o da segunda classe e, por último, da terceira classe). Exemplo: se um indivíduo morre e deixa, por exemplo, um dependente que está na primeira classe e um dependente que está na segunda classe, somente o dependente da primeira classe receberá o benefício. Mas, caso o indivíduo deixasse mais de um dependente da mesma classe todos terão direito a receber o benefício igualmente (divide o valor). Nesse caso, o benefício será rateado entre os dependentes da mesma classe, exemplo: entre esposa e filhos menores do falecido. É importante relatar que INSS só descobre quem são os dependentes do segurado no momento do requerimento do benefício previdenciário, ou seja, no momento da solicitação do benefício. Sendo assim, caso um indivíduo morra e esse tenha dois dependentes um de primeira e o outro de segunda classe, e o dependente de segunda classe, mais esperto, chega primeiro ao INSS primeiro solicitando o benéfico, ele receberá todo o valor. Porém, se posteriormente o dependente de primeira classe descubra o seu direito e procura o INSS, o benefício que estava sendo pago ao dependente de segunda classe é cessado e passa a ser pago ao de primeira classe. Beleza? Assunto entendido? Posso ir embora? Maravilha! Eu vou, mas eu volto! No Em Áudio que vem vamos estudar a carência. Te espero lá!

06 - Dependentes dos Segurados – Parte 3

Direito Previdenciário EmÁudio - Carência - Parte 1E aí, meu amigo? Tudo em cima? Espero que sim! Hora de aprender sobre a carência. Mas calma! Não é essa carência que você tá pensando! Vem comigo que eu te explico! Som na caixa! Um dos conceitos fundamentais para a compreensão dos benefícios previdenciários é o da carência. Meu amigo, carência é o número de contribuições mensais necessárias para efetivação do direito a um benefício, ou seja, é o número de meses que o segurado deve contribuir para ter direito a determinado benefício. Amigo, não há dificuldade em compreender o conceito de carência, já que funciona exatamente igual à conhecida carência dos planos de saúde. Se você acabou de fazer um plano de saúde privado para utilizá-lo em uma cirurgia eletiva, deverá contribuir por alguns meses. O parto também é coberto após um certo número de contribuições. Já os procedimentos de urgência e emergência dispensam o cumprimento da carência nos seguros privados. Da mesma forma, na previdência social, a carência é dispensada para as incapacidades acidentárias, mas deve ser cumprida, no caso de doenças ordinárias ou parto. O conceito de carência não pode ser confundido com o de tempo de contribuição. A carência é contada mês a mês, enquanto o tempo de contribuição é contado dia a dia. Se, por exemplo, a pessoa iniciou sua atividade, no dia 31 de novembro de 2015, e foi despedido, no dia seguinte, 01 de dezembro de 2015, terá dois dias de contribuição e duas contribuições mensais para efeito de carência, não importando que tenha contribuído apenas um dia de cada mês... Outra diferença entre carência e tempo de contribuição é que a carência não admite contribuições anteriores à data da inscrição, enquanto o tempo de contribuição pode retroagir. Se, por exemplo, o segurado que nunca pagou suas contribuições, desejar comprovar o exercício da atividade nos últimos 5 anos e recolher os valores em atraso, terá cinco anos de contribuição, mas, apenas, uma contribuição de carência, porque esta não admite recolhimentos anteriores à inscrição. A contribuição sobre o 13.º salário não é considerada para efeito de carência. Se a carência é o número de contribuições mensais para fazer jus aos benefícios, não faz sentido considerar o recolhimento da contribuição sobre a gratificação natalina para efeito de carência, pois o ano possui somente 12 meses. Por outro lado, quando o segurado está em gozo de benefício previdenciário, a previdência social paga o abono anual, equivalente ao 13° salário do benefício previdenciário. É como se a contribuição sobre o 13° salário servisse para financiar os futuros abonos anuais. De acordo com a legislação previdenciária, os benefícios sujeitos à carência, a partir da Lei 8.212 de 91, são: O auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que tem carência de 12 contribuições mensais. Amigo, mas essa carência é dispensada nos casos de: Acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho; Doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (atual Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário), atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Obviamente, o segurado deve ter contraído alguma das doenças constantes da referida lista, depois de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. Apesar de a legislação exigir a revisão do rol de doenças a cada três anos, a lista presente da Portaria Interministerial 2.998 de 2001 ficou vigente por 14 anos sem qualquer alteração. Finalmente, o artigo 151, da Lei 8.213 de 91, alterado pela Lei 13.135 de 2015 efetuou uma tímida alteração na lista, incluindo apenas mais uma doença: a esclerose múltipla. Vou ler para você a lista das doenças presentes no citado artigo 151, da Lei 8.213 de 91: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave; XV – esclerose múltipla. Também são bene¬fí¬cios sujei¬tos à carência, a partir da Lei 8.212 de 91: A aposentadoria Voluntária e especial, que tem a carência de 180 contribuições mensais. O salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa: dez contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Note-se que apenas as seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas necessitam cumprir carência para ter direito ao salário-maternidade. Para as emprega¬das, empregadas domésticas e avulsas, não é exigida qualquer carência. Amigo, os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, deverão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, incidindo a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. Caso o recolhimento complementar não seja efetuado pelo empregado, o mês em que a remuneração total recebida for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, bem como para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Meu amigo, também é um benefício sujeito à carência, a partir da Lei 8.212 de 91: O auxílio-reclusão, que tem carência de 24 contribuições mensais A Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei 13.846 de 2019, alterou o artigo 25 da Lei 8.213 de 1991, passando a exigir carência de 24 contribuições mensais para o benefício do auxílio-reclusão. A intenção foi a de dificultar a concessão desse tão criticado benefício, criando uma carência até superior a todos os demais benefícios. É isso, amigo! Finalizamos a primeira parte do nosso assunto carência. Áudio que vem tem mais! Até lá! Abraço!

07 - Carência – Parte 1

Direito Previdenciário EmÁudio: Carência - Parte 2Oi, meu amigo! Tudo certo? Bora continuar nossos estudos sobre a carência? Então, foco na aprovação, coragem! Som na caixa! Amigo, a carência será dispensada para o segurado especial que não optar por recolher da mesma forma que o contribuinte individual, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido. Para ter direito ao salário-maternidade, por exemplo, a segurada especial deve comprovar dez meses de exercício de atividade rural e, para ter direito à aposentadoria por idade, basta comprovar 180 meses de atividade rural. A necessidade do cumprimento de carência para o benefício de pensão por morte foi inserido pela Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, prevendo um prazo de 24 meses. Ocorre que, no processo de conversão da Medida Provisória na Lei 13.135 de 2015, foi excluída a necessidade de cumprimento de carência para a concessão destes benefícios. Ao invés da carência, o legislador preferiu instituir um prazo escalonado para o pagamento do benefício de pensão por morte para os cônjuges ou companheiros, dependendo, no entanto, para a aplicação dos referidos prazos, que o segurado já contasse com 18 contribuições para a previdência social. A Lei 13.135, de 17 de junho de 2015 garantiu um benefício de apenas 4 meses para os cônjuges ou companheiros e companheiras dos segurados que não cumprirem 18 contribuições mensais. Já para os demais dependentes (filhos ou equiparados, pais e irmãos), o número de contribuições vertidas pelo segurado não influencia o prazo de duração da pensão por morte. Assim, caso um filho de um ano de idade perca o pai que contribuía há apenas 6 meses para o INSS, este terá direito à pensão por morte até completar 21 anos de idade. Antes deste ato normativo, não havia prazo de duração para gozar o benefício de pensão por morte. Assim, bastava apenas uma contribuição do segurado para ensejar o direito ao seu cônjuge ou companheiro(a) de usufruir deste benefício, vitaliciamente. No processo de conversão da Medida Provisória, a Lei 13.135 de 2015 passou a exigir 18 contribuições mensais para que o prazo à pensão por morte destes dependentes fosse escalonada. Então, meu amigo, atualmente, é necessário que o segurado já tenha efetuado 18 contribuições mensais para garantir o direito de seu cônjuge ou companheiro ou companheira gozar da pensão por morte, por prazo superior a 4 meses. Se o segurado falecer sem ter cumprido as 18 contribuições mensais, deixará o benefício de pensão por morte para seu cônjuge ou companheiro ou companheira pelo período de apenas 4 meses. Mas se o óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, mesmo que o segurado não tenha cumprido as 18 contribuições necessárias, deixará a pensão por morte por período variável, a depender da idade do cônjuge sobrevivente. O artigo 77, inciso 5º, alínea “c”, da Lei 8.213 de 91 prevê o prazo de duração da pensão por morte do cônjuge, companheiro ou companheira... Me acompanha na leitura... Se o cônjuge, companheiro ou companheira possuir idade menor de 21 anos o benefício durará 3 anos; Caso o cônjuge, companheiro ou companheira possua de 21 até 26 anos, o benefício terá duração de 6 anos; Caso o cônjuge, companheiro ou companheira possua de 27 até 29 anos, o benefício terá duração de 10 anos; Caso o cônjuge, companheiro ou companheira possua de 30 até 40 anos, o benefício terá duração de 15 anos; Caso o cônjuge, companheiro ou companheira possua de 41 até 43 anos, o benefício terá duração de 20 anos; Mas se o cônjuge, companheiro ou companheira possuir idade a partir dos 44 anos, o benefício passa a ser vitalício. Amigo, no caso de cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou com deficiência, a pensão por morte será concedida até a duração desta condição. Se a cessação da invalidez ou da deficiência se der antes dos prazos de duração definidos para o dependente capaz, o deficiente gozará do benefício por este prazo mínimo. Caso, então, um dependente inválido de 35 anos de idade que perca o cônjuge recupere a capacidade depois de 2 anos, receberá o benefício de pensão por morte durante 15 anos. O tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social será considerado para efeito de contagem das 18 contribuições mensais. Se, então, o trabalhador era servidor público e passou a ser vinculado ao o Regime Geral de Previdência Social, o tempo de serviço público será considerado para a apuração desta exigência. Tranquilo até aqui? Vamos em frente... Curioso notar que o artigo 77, parágrafo 2°, inciso 5º, da Lei 8.213 de 91, alterado pela Lei 13.135 de 2015 apenas incluiu a necessidade de cumprimento das 18 contribuições mensais para o escalonamento do prazo da pensão por morte, deixando de fora o auxílio-reclusão. Como o artigo 80 da Lei 8.213 de 91 afirma que o benefício de auxílio-reclusão deve ser concedido nas mesmas condições da pensão por morte, na omissão do legislador, o escalonamento do benefício aplicável à pensão por morte é extensível ao auxílio-reclusão. Assim, se o segurado de baixa renda recluso não tiver contribuído por 18 meses, deixará o benefício de auxílio-reclusão para seu cônjuge ou companheiro ou companheira por apenas 4 meses. Amigo, com essa eu finalizo a terceira parte do assunto carência. Mas ainda não acabou! Não desanima não! Foco na aprovação! Conta comigo! Até mais!

08 - Carência – Parte 2

Direito Previdenciário EmÁudio: Carência - Parte 3Bom dia, boa tarde, boa noite! Tudo joia? Espero que sim! Como te falei no áudio passado, ainda temos muito o que conversar sobre a carência. Força na peruca, guerreiro! Bora junto! Som na caixa! Amigo, quero começar com uma observação... As exceções da necessidade de cumprimento do prazo de 18 meses de contribuição da pensão relativas à morte por acidente de qualquer natureza, doenças profissionais ou do trabalho, não se aplicam ao auxílio-reclusão, pois o fato gerador deste benefício não está relacionado com a morte e sim com o recolhimento à prisão do segurado. Beleza? Se ligue também no fato de que os benefícios de salário-família e salário-maternidade, para empregadas, avulsas e empregadas domésticas e, ainda, as exceções já mencionadas do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não exigem qualquer carência. A pensão por morte não exige carência, pois o prazo de 18 contribuições mensais não se confunde com este instituto, já que não impede a concessão do benefício, mas, apenas, reduz a sua duração, apenas para o cônjuge ou companheiro ou companheira. Para efei¬to de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e as descontadas do contribuinte individual que presta serviços a empresas. A partir da Lei Complementar 150 de 2015, considera-se presumido também os recolhimentos do empregado doméstico. Para que as contribuições sejam contadas para efeito de carência, não pode ocor¬rer a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente podem ser computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, desde a nova filiação, com, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência. Assim, no caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, havendo perda da qualidade do segurado, para que as contribuições anteriores à perda sejam computadas para efeito de carência, são exigidas seis novas contribuições (metade de 12, que é a carência exigida). No caso de salário-maternidade, são exigidas cinco novas contribuições de carência. Quer um exemplo para entender melhor? Deixa comigo! Camargo contribuiu por 10 meses para a previdência social em 2004, quando parou de recolher as suas contribuições. Em julho de 2011, voltou a recolher as suas contribuições e, após pagar 6 meses, ficou doente, precisando se afastar por um mês de suas atividades. Camargo terá direito a gozar do auxílio-doença, amigo? Terá sim! Após completar metade da carência exigida para o auxílio doença, ou seja, 6 meses de contribuição, Camargo passa a somar as 10 contribuições anteriores a sua perda da qualidade de segurado. Assim, Camargo possuía 16 contribuições, tendo cumprido a carência para o benefício do auxílio-doença. O período de carência é contado: Para o segurado empregado, doméstico e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; Para o segurado contribuinte individual ou especial que opte por recolher como contribuinte individual e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso; Para o segurado especial que não contribua facultativamente como contribuinte individual, da data do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. E para o segurado contribuinte individual e facultativo que efetuam recolhimento trimestral, da data da inscrição e, certamente, cada contribuição contará por três meses de carência. A partir da publicação da Lei Complementar 150, de 01 de junho de 2015, o tempo de contribuição do empregado doméstico passou a equivaler ao tempo de carência, pois o trabalho do doméstico passou a contar para efeito de carência, mesmo que o empregador doméstico não efetue o recolhimento das contribuições devidas. Meu amigo, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas, para todos os efeitos, até mesmo para os de carência, para os segurados que se desvinculem desse regime, filiando-se ao Regime Geral de Previdência Social. Tranquilidade? Beleza! Finalizamos o assunto carência! Ufa! Espero que você tenha entendido tudo direitinho! Estamos juntos! Até mais! Abraço!

09 - Carência – Parte 3

Direito Previdenciário EmÁudio: Salário-de-BenefícioE aí, meu amigo? Tudo tranquilo? Maravilha! Nesse Em Áudio vamos começar a estudar o salário-de-benefício. Sem enrolação! Aumenta o som aí e cola em mim! Amigo, a base de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é o salário-de-benefício. A partir dessa base, é que será calculado o efetivo valor da renda mensal do benefício previdenciário, por meio de aplicação de percentuais, dependendo do benefício. Traçando um paralelo, o salário-de-benefício está para o valor do benefício, assim como o salário-de-contribuição está para o valor da contribuição. Para determinar o efetivo valor do recolhimento, é preciso aplicar percentuais sobre o salário-de-contribuição (alíquotas), de acordo com a categoria do segurado. O mesmo ocorre com o salário-de-benefício, pois, para determinar o exato valor do benefício, é, ainda, necessário aplicar percentuais, dependendo do benefício a ser calculado. Amigo, o salário-de-benefício consiste em: Para a aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente: média aritmética simples dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo; Perceba, meu amigo, que a Emenda Constitucional 103 de 2019 alterou a forma de cálculo do salário-de-benefício, deixando de ser calculado com base na média dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo do segurado, para ser calculado sobre 100% do período contributivo. A Lei 9.876 de 99 definiu que somente entrarão na base de cálculo as contribuições efetuadas desde a competência de julho de 1994. As competências anteriores são, assim, desprezadas, para o cálculo dos benefícios. Note que essa competência foi a que instituiu, oficialmente, o Plano Real. O legislador visou, possivelmente, à facilitação dos cálculos de correção dos salários-de-contribuição para efeito do salário-de-benefício. Beleza até aqui? Bora em frente... A Lei 13.135, de 2015 estabeleceu que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. De acordo com esta regra, o valor do auxílio-doença não pode ultrapassar a média dos últimos 12 salários-de-contribuição apurados durante todo período contributivo. Se o segurado não tiver 12 salários-de-contribuição em seu histórico contributivo, o valor não pode ultrapassar a média das bases contributivas existentes. Para se proceder ao cálculo do valor de alguns dos benefícios previdenciários, o salário-de-benefício não é utilizado. São eles: O Salário-família. Amigo, o valor desse benefício equivale a uma cota fixa por filho menor de 14 anos ou inválido, de qualquer idade. O Salário-maternidade, que é calculado de forma diferenciada, sem considerar todo o período contributivo. A segurada empregada, por exemplo, recebe o valor da sua última remu-neração. Os detalhes dessa sistemática serão vistos na aula em que trataremos do salário-maternidade. O salário-de-benefício também não é utilizado para se proceder ao cálculo do valor Do Auxílio-reclusão. Segundo a Emenda Constitucional 103 de 2019, o benefício do auxílio-reclusão terá o valor 1 salário mínimo. Observe que o valor do salário-de-benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. Grave isso! Se ligue também, meu caro, que não há impedimento para que os benefícios que não substituam a remuneração sejam pagos com valores inferiores ao salário mínimo, como ocorre com o salário-família e o auxílio-acidente, benefícios que não substituem a remuneração mensal do trabalhador. Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), o salário-de-benefício utilizado no cálculo do valor do benefício será considerado como salário-de-contribuição, para a concessão de novos benefícios. Assim, se um segurado recebeu um auxílio-doença calculado sobre um salário-de-benefício de R$ 1.000,00, durante dois anos, ao requerer a sua aposentadoria, este valor será o salário-de-contribuição utilizado para o cálculo do valor da aposentadoria. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. Você precisa gravar que o auxílio-acidente é o benefício concedido pelo INSS como forma de “indenização” por acidentes que resultaram em sequelas para o segurado, não o impedindo, entretanto, de exercer o trabalho. Beleza? O valor do auxílio-acidente será, então, incorporado ao salário-de-contribuição mensal do trabalhador, influenciando, dessa maneira, o valor da sua aposentadoria. Para o cálculo do salário-de-benefício, o INSS utiliza as informações constantes de seu cadastro, levando em conta apenas as competências a partir de julho de 1994. Caso haja discordância, o beneficiário deve apresentar documentação-suporte para que sejam alteradas as informações no sistema do INSS. Deu para entender? Maravilha! No próximo Em Áudio vamos falar sobre a renda mensal do benefício e reajustamento do valor do benefício. Combinado? Não me abandona não! Temos um encontro marcado! Até lá! Tchau!

10 - Salário-de-Benefício

Previdenciário EmÁudio: Renda Mensal do Benefício e Reajustamento do Valor do Benefício Fala, meu amigo! Chegamos ao último Em Áudio do Módulo 8 de Direito Previdenciário! Já quero agradecer de cara a sua parceria e a sua presença! Foi um prazer! Vamos fechar esse Módulo falando da renda mensal do benefício e reajustamento do valor do benefício. Tá preparado? Então cola em mim e vem aprender mais um pouquinho! Amigo, a renda mensal do benefício é o valor efetivamente pago ao segurado. É o valor do benefício previdenciário, encontrado a partir da aplicação de uma alíquota sobre o salário-de-benefício. A reforma da previdência, Emenda Constitucional 103 de 2019, alterou profundamente a forma de cálculo da maioria dos benefícios, além das alterações sobre a forma de cálculo do salário-de-benefício. Desta forma, meu amigo, a renda mensal do benefício será calculada, aplicando-se sobre o salário-de-benefício. Vou ler os percentuais para você. Preste atenção: Auxílio-doença: 91% do salário-de-benefício; Aposentadoria por invalidez: previdenciária ou ordinária – 60% + 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos de contribuição para o homem, calculados sobre o salário-de-benefício; Aposentadoria acidentária – 100% do salário-de-benefício; Aposentadoria voluntária: 60% + 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos de contribuição para o homem, calculados sobre o salário-de-benefício; Aposentadoria especial: 60% + 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para a mulher e para o homem que se aposente aos 15 anos de exposição, e 20 anos de contribuição para o homem que se aposente aos 20 ou 25 anos de exposição, calculados sobre o salá¬rio-de-bene¬fí¬cio; Auxílio-acidente: 50% do valor que o segurado teria direito acaso se aposentasse por invalidez. Pensão por morte: uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por cada dependente, calculada sobre o valor da aposentadoria que o segurado recebia, ou que teria direito acaso se aposentasse por invalidez na data do óbito. 100% da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou que teria direito a receber acaso se aposentasse por invalidez na data do óbito, se existente dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave; E, por fim, o auxílio-reclusão: um salário mínimo. Como já conversamos antes, a Lei 13.135 de 2015 estabeleceu que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, salvo nos casos de aposentadoria por invalidez, em que o segurado necessite de assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor do benefício será acrescido de 25%, podendo, até mesmo, ultrapassar o teto do salário-de-contribuição. Em caso de benefícios pagos em razão de acordo internacional, também é possível ocorrer pagamento inferior ao salário mínimo. Os benefícios dos segurados especiais, que substituem a remuneração do trabalho, são fixados em um salário mínimo, e assim permaneceram, inalterados, após a reforma da previdência. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxí¬lio-reclusão. O abono anual equivale ao “13.º pago” pelo INSS, quando os segurados estão em gozo de benefício. Esse abono, ao contrário do 13.º salário decorrente do trabalho, deve ser pago a todas as categorias de segurado, e não apenas aos segurados empregados. 	Deu para entender até aqui? Beleza... Bora falar do reajustamento do valor do benefício. Meu amigo, atualmente, o índice que é utilizado como parâmetro para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é o INPC calculado pelo IBGE, levando-se em conta o rendimento das famílias que possuem renda entre um e cinco salários mínimos, sendo o chefe assalariado. A partir da Medida Provisória 316, convertida na Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006, o INPC passou a estar previsto no corpo da Lei 8.213 de 91, com a seguinte redação, vou ler para você: “O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. A Lei 11.430 dispõe que nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. Grave isso! Note que o percentual de reajuste não necessita ser o mesmo concedido ao salário mínimo, que, geralmente, tem reajuste maior que o dos aposentados que recebem valor superior ao mínimo. É isso, meu amigo! Chegamos ao fim do nosso último Em Áudio desse módulo. Assunto entendido? Bora ser aprovado? Maravilha! Obrigado mais uma vez pela sua companhia e parceria! Volte sempre! Bons estudos! Te espero no próximo Módulo, ein! Até a próxima! Abraço! Tchau!

11 - Renda Mensal do Benefício e Reajustamento do Valor do Benefício

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