Yellow - Módulo

INSS

Nesse módulo vamos estudar sobre a Assistência Social, para isso, estudaremos: os Benefícios Assistenciais da LOAS; Objetivos, Diretrizes e Princípios da Assistência Social; Organização e Gestão da Assistência Social; os Benefícios Eventuais e Serviços da Assistência Social; os Programas Assistenciais e Projetos de Enfrentamento da Pobreza; e, por fim, o Financiamento da Assistência Social.	

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Direito Previdenciário

Assistência Social

Direito Previdenciário EmÁudio: Benefícios Assistenciais da Loas - Parte 1Olá amigo! Bem-vindo ao último módulo do curso de Direito Previdenciário. Sim, amigo! Você ouviu certo! Último módulo! Neste módulo, bateremos um papo sobre assistência social. Preparado para entender mais um pouco? Então, aumenta esse som aí e cola em mim que é sucesso. Tenho certeza  que depois que você finalizar o estudo deste módulo, estará totalmente preparado para a sua prova.Nesse primeiro EmÁudio, vamos conversar sobre os benefícios assistenciais da Loas. Combinado? Bora lá! Amigo, alguns editais incluem toda a Lei 8.742/1993 e o Decreto 6.214/2007. Mas, sem dúvida, o que é mais cobrado é o benefício assistencial pecuniário, o BPC. Mas, não podemos desprezar, porque qualquer tema que conste do edital pode ser objeto de cobrança na prova. Vamos iniciar então?Vale destacar que esse tema não foi afetado pela reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103/2019.A Constituição brasileira garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Constituição Federal delega, assim, a uma lei o papel de definir as regras para a instituição dos benefícios assistenciais. Lei 8.742/1993, chamada Lei Orgânica da Assistência Social, mais conhecida como Loas é  o ato normativo que define todos os parâmetros para a concessão deste benefício, especialmente em relação à definição de pessoa portadora de deficiência, a definição de idoso, em relação aos parâmetros para definir pessoa que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família em relação à conceituação de família. A definição da idade para considerar a pessoa como idosa já foi objeto de mudanças, mas atualmente o idoso é a pessoa a partir dos 65 anos de idade. Já a pessoa portadora de deficiência, após a alteração promovida pelas leis 12.435/2011 e 12.470/2011, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, mediante avaliação técnica e avaliação social realizada por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS. Note que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial desde o nascimento.Antes das alterações que eu te falei, não era suficiente para a caracterização da deficiência a incapacidade para o trabalho, sendo ainda necessária a incapacidade para a vida independente. Assim, no texto anterior, se uma pessoa fosse incapaz para o trabalho, mas pudesse andar, dirigir e exercer os atos da vida sem acompanhamento, ela não faria jus ao benefício assistencial. Se tivesse uma doença mental que o impedisse de trabalhar, mas fisicamente fosse apto, teria o seu benefício negado.  A Redação do parágrafo segundo do artigo 20 da Lei 8.742/1993, promovida pela Lei 12.470/2011) felizmente, corrigiu esse absurdo ao excluir a exigência da incapacidade para a vida independente, para que o segurado seja considerado deficiente. Veja que a nova redação só exige que o portador de deficiência tenha impedimentos de longo prazo que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Os benefícios da assistência social destinam-se apenas aos brasileiros natos e aos estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil. Amigo, é importante você saber que  imposição oposta à vedação de concessão de benefício assistencial aos estrangeiros, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do benefício de Prestação Continuada pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos.  O recurso extraordinário 587.970 teve repercussão geral reconhecida, ou seja, tal entendimento deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes. A Tese de repercussão geral aprovada foi: "Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social, prevista no Art. 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais".Mas, meu amigo, quais são os critérios adotados para que se considere que o idoso ou deficiente não possuem meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família? Vou ficar te devendo essa resposta, mas cola em mim, que no próximo EmÁudio eu vou te explicar tudo. Até lá.

01 - Benefícios Assistenciais da LOAS – Parte 1

Direito Previdenciário EmÁudio: Benefícios Assistenciais da Loas - Parte 2Fala amigo, beleza? Vamos continuar falando dos benefícios assistenciais da Loas, ok? Vamos juntos.Ah, pode ficar tranquilo! Não esqueci da minha promessa, não. E eu já vou iniciar esse EmÁudio cumprindo o que eu prometi no áudio passado. Te fiz uma pergunta, né? Perguntei quais são os critérios adotados para que se considere que o idoso ou deficiente não possuem meios de prover o próprio sustento e nem de tê-lo provido pela sua família, e eu te respondo.Mas para responder a esta questão é necessário primeiramente definirmos o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial. A Lei 12.435 de 2011  alterou também a antiga definição de família da Loas. Atualmente, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. E quem são os idosos e deficientes incapacitados de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família? Deixa comigo que essa eu respondo. A Lei os define como aqueles cujo cálculo de renda per capita, que corresponde à soma da renda mensal de todos os seus integrantes, dividida pelo total de membros que compõem o grupo familiar, seja inferior a 1\4 do salário mínimo. Se, então, existem quatro pessoas na mesma família em que um deles é idoso e o outro recebe um salário mínimo, tal idoso não terá direito ao benefício, pois a renda familiar, neste caso, é exatamente 1\4 de salário mínimo. Note, meu amigo, que para receber o benefício assistencial, a renda familiar deve ser inferior a este limite, é como se um salário mínimo fosse suficiente para uma família com quatro membros sobreviver com dignidade. Absurdo.Ressalto que as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal estão permitindo que os assistidos sejam contemplados com benefícios assistenciais da Loas, mesmo possuindo uma renda familiar per capita superior a 1\4 de salário mínimo, desde que provem a sua situação de miserabilidade. Mas, para a prova de técnico do INSS, você deve considerar necessário o cumprimento deste requisito para o gozo do benefício da Loas. Grave isso! Opróprio legislador resolveu regular a questão no Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado em 7 de julho de 2015 e vigente a partir de 3 de janeiro de 2016, dispondo que para a concessão do benefício da Loas poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade, do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.Outra alteração trazida pela Lei 12.470 de 2011 foi a possibilidade de que a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não seja considerada para fins do cálculo da renda familiar per capita de 1\4 de salário mínimo. Assim, se o deficiente trabalhar como aprendiz, além de não perder o seu benefício assistencial, ainda tem o valor de sua remuneração excluído da renda familiar para a concessão de qualquer outro benefício assistencial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146 publicada em 7 de julho de 2015 e vigente a partir de 3 de janeiro de 2016, estendeu esta mesma vantagem a renda oriunda do estágio supervisionado, que passa a não ser considerada para fins de cálculo da renda familiar per capita de 1\4 de salário mínimo. Benefício poderá ser pago a mais de um membro da família, desde que comprovadas todas as condições exigidas. Ou seja, caso um grupo familiar contenha um idoso e um deficiente, os dois podem ter direito ao benefício.De acordo com o  § único do Art. 34 do Estatuto do Idoso, o benefício concedido ao idoso não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita para a concessão de novos benefícios assistenciais. Assim, se um casal de idosos mora sozinho e ambos não possuem qualquer renda, os dois serão contemplados com o benefício assistencial da Loas.Calma, eu vou traduzir pra você. Quando o primeiro passar a receber o benefício, esta renda não entrará para o cálculo da renda familiar do casal e o segundo vai ter direito também a receber o seu benefício. Simples assim. Essa é a minha deixa. Próximo áudio, tem mais. Bons estudos. Tchau.

02 - Benefícios Assistenciais da LOAS – Parte 2

Direito Previdenciário EmÁudio: Benefícios Assistenciais da LOAS - Parte 3E aí? Amigo, tudo joia? Ainda tenho algumas coisinhas para falar com você sobre os benefícios assistenciais da LOAS. Então, sem enrolação, aumenta esse som aí e vem comigo.Sabe a prestação continuada? Então, esse benefício deve ser revisto a cada dois anos, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, e a realização de atividades não remuneradas, de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão de benefício em momento posterior, de acordo com o disposto no Art. 21-A da Lei nº 8.742\1993, o benefício de prestação continuada será suspenso quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Mas, caso seja extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro desemprego e não tendo o beneficiário adquirido o direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem a necessidade de realização de perícia médica ou de reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim. Respeitado o período de revisão de dois anos. Amigo, a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do Benefício de Prestação Continuada, limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. A cessação do benefício ocorrerá nas seguintes situações: Vou ler para vocês.1. Superação das condições que lhe deram origem;2. Morte do beneficiário;3. Morte presumida do beneficiário declarada em juízo;4. Ausência declarada do beneficiário;5. Falta de comparecimento do beneficiário portador de deficiência ao exame médico-pericional por ocasião de revisão de benefício;6. Falta de apresentação pelo idoso ou pela pessoa portadora de deficiência da Declaração de Composição do Grupo e Renda Familiar por ocasião de revisão de benefício.O beneficiário ou seus familiares são obrigados a informar ao INSS a ocorrência de morte atestada ou presumida e, em caso de superação das condições que deram origem ao benefício. As alterações nas condições que deram origem ao benefício, quando ocorridas após a concessão, não constituem irregularidades.O benefício assistencial é intransferível, não gerando direito à pensão. Não é pago abono anual em relação aos benefícios da LOAS. É devido, entretanto, pagamento de resíduo a herdeiros ou a sucessores, na forma da lei civil.O benefício assistencial da LOAS não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo de assistência médica e de pensão especial de natureza indenizatória, e também a remuneração advinda de contrato de aprendizagem, no caso de pessoa com deficiência, pelo prazo de dois anos. Não pode ser acumulado com o seguro desemprego, nos termos do Art. 5º do Decreto 9.714\2007. Um exemplo de possibilidade de cumulação é a pensão especial devida aos dependentes das vítimas da hemodiálise de Caruaru, Pernambuco, prevista na Lei 9.422 de 24 de dezembro de 1996.Em 1996, ocorreu a morte de 72 pacientes renais submetidos a tratamento de hemodiálise em hospital público em Caruaru, devido à presença de toxinas produzidas por uma microalga encontrada na água utilizada durante o processo de filtragem do sangue, a microcistina LR. A água era retirada de um açude. O governo então resolveu indenizar os dependentes dos mortos com uma pensão de um salário mínimo. Sossego total, amigo?Então, eu fico por aqui. Obrigado pela sua companhia, até mais. Abraço.

03 - Benefícios Assistenciais da LOAS – Parte 3

Direito Previdenciário EmÁudio: Objetivos, Diretrizes e Princípios da Assistência SocialBom dia, boa tarde, boa noite! Como estão as coisas? Espero que bem!Hora de aprender os objetivos, as diretrizes e sobre os princípios da assistência social. Posso começar? Então vem comigo !Amigo, de acordo com o Art. 1º da Loas, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Esta definição está alinhada ao Art. 203 e 204 da Constituição Federal.O Art. 2º  da Loas dispõe os objetivos da Assistência social. Me acompanha na leitura:1. a proteção Social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente. a) a proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.c) a promoção da integração ao mercado de trabalho.d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.e) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.Note que estes objetivos não trazem qualquer inovação em relação aos objetivos que já constam no Art. 203 da Constituição Federal, sendo mera transcrição de texto.2. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades de ameaças de vitimizações e danos.3. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.  Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.O Art. 3º  da Loas considera entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos na Loas, bem como as que atuam na defesa e garantia dos direitos. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social, básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social.Desta forma, entidades de atendimento são entidades sem fins lucrativos que executam a assistência para a população, fornecendo benefícios. Já as entidades de assessoramento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social.São entidades de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos e promoção de cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social.De acordo com o Art. 4º da Loas, a assistência social rege-se pelos princípios de supremacia do atendimento às necessidades sociais, sobre as exigências de rentabilidade econômica, da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar-se o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, do respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade de  igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, e da divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para a sua concessão.Já a Organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes.Vou ler para você:1) descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios e comando único das ações em cada esfera do governo.2) participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.4) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.Tranquilo demais esse assunto, hein! Mel na chupeta. Finalizamos aqui mais um EmÁudio. Ótimos estudos e foco na aprovação!

04 - Objetivos, Diretrizes e Princípios da Assistência Social

Direito Previdenciário EmÁudio: Organização e Gestão da Assistência Social - Parte 1Oi amigo, tudo bem? Hora de falar sobre a Organização e Gestão da Assistência Social. Está preparado? Então, foco e som na caixa.A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social, com os objetivos de:  consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva de integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;  estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; de implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios e afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia dos direitos.Assim, as ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.Amigo, o Sistema Único de Assistência Social é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas na LOAS. De acordo com a LOAS, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social. Após a reforma ministerial promovida pelo presidente Michel Temer, em 2016, este ministério foi transformado no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.O artigo 6º-A da Lei 8.742/1993 fala dos tipos de proteção que organizam a assistência social. Vamos ler esse artigo juntos? Bora lá!I - Proteção Social Básica: Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.II - Proteção Social Especial: Conjunto de serviços, programas e projetos que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação dos direitos.A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUS, respeitadas as especificidades de cada ação. A vinculação ao Sistema Único de Assistência Social é o reconhecimento, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, de que a Entidade de Assistência Social integra a rede socioassistencial. Para o reconhecimento que a entidade integra, a rede socioassistencial deverá cumprir os seguintes requisitos:1. Constituir-se prestando atendimento e assessoramento aos beneficiários;2. Inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal; e3. Integrar o sistema de cadastro das entidades.Sossego total, até aqui, né? Vamos em frente!As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos pela LOAS, observando-se as disponibilidades orçamentárias.As proteções sociais básica e especial serão ofertadas precipialmente no Centro de Referência de Assistência Social e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.O Centro de Referência de Assistência Social é a unidade pública municipal de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e a prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.Já o Centro de Referência Especializado de Assistência Social é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. Os Centros de Referência de Assistência Social e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social, são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.As instalações dos Centros de Referência de Assistência Social e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para a recepção e atendimento reservados das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade a pessoas idosas e com deficiência.Os recursos do cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social.É isso aí, amigo! Vou ficando por aqui, mas fica comigo! Não me abandona, não. Até o próximo EmÁudio que vem tem mais. Até lá, abraço.

05 - Organização e Gestão da Assistência Social – Parte 1

Direito Previdenciário EmÁudio: Organização e Gestão da Assistência Social - Parte 2Oi, Meu Amigo! Beleza? Bora aprender mais um pouquinho sobre a organização e gestão da assistência social. Cola em mim, que é sucesso! Som na caixa.As ações de assistência social no âmbito das entidades e organizações de assistência social observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social.A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios fixarão suas respectivas políticas de assistência social. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. Amigo,  cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, a fiscalização das entidades de assistência social.As entidades e organizações de assistência social podem, para a defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal.De acordo com o Art. 10  da Lei n 8.742\1992, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos aprovados pelos respectivos conselhos.As ações das três esferas de governo na área da assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas em suas respectivas esferas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.Os Art. 12 a 14 da LOAS tratam da distribuição de competências entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Vou ler para você.Compete à União: 1. Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada. 2. Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.3. Atender, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, as ações assistenciais de caráter de emergência.4. Realizar o monitoramento e avaliação da política de assistência social e assessorar estados, Distrito Federal e municípios para seu desenvolvimento.A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a utilização no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Isso é destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a:1. Medir os resultados da gestão descentralizada do SUAS com base na atuação do gestor Estadual, Municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na Articulação Intersetorial. 2. Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na Gestão Estadual, Municipal e do Distrito Federal do SUAS3. Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federativos a título de apoio financeiro à gestão do SUAS.Compete aos estados:1. Destinar recursos financeiros aos municípios a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.2. Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social no âmbito regional ou local.3. Atender, em conjunto com os municípios, as ações assistenciais de caráter de emergência.4. Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.5. Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços desconcentrada, no âmbito do respectivo estado.6. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os municípios para o seu desenvolvimento.Art. 14 compete ao Distrito Federal:1. Destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal.2. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.3. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.4. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.5. Prestar os serviços assistenciais.6. Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.7. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.Compete aos municípios:1. Destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.2. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.3. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.4. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.5. Prestar os serviços assistenciais.6. Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.7. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.O assunto desse EmÁudio foi moleza, hein? Espero que você tenha gostado. Bons estudos. Abraço!

06 - Organização e Gestão da Assistência Social – Parte 2

Direito Previdenciário EmÁudio: Organização e Gestão da Assistência Social - Parte 3  Fala meu amigo. Beleza? Nesse EmÁudio, vamos continuar nosso papo sobre a organização e gestão da assistência social, combinado? Então, bora lá!As instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: o Conselho Nacional de Assistência Social; os Conselhos Estaduais de Assistência Social; o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social.Amigo, os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de Assistência Social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros, representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.O Conselho Nacional de Assistência Social é um importante órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão de administração pública federal, responsável pela coordenação na Política Nacional de Assistência Social, cujos membros nomeados pelo Presidente da República têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período. O Conselho Nacional de Assistência Social é composto por dezoito membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da administração pública federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. De acordo com os critérios seguintes, presta atenção: nove representantes governamentais, incluindo um representante dos estados e um dos municípios, nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio.Sob fiscalização do Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Assistência Social é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de um ano permitido uma única recondução por igual período. Conta também com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.Os conselhos com competência para acompanhar a execução da Política de Assistência Social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com o seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei específica. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: 1. Aprovar a Política Nacional de Assistência Social; 2. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;3. acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do desenvolvimento social e Agrário;4. apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes, e encaminhá-lo para conhecimento dos conselhos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal; 5. zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;6. a partir da relação da segunda Conferência Nacional de Assistência Social, em 1997,  convocar ordinariamente a cada quatro anos, a Conferência Nacional de Assistência Social que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. 7. apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. 8. aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.9. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; 10. estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FINAS); 11. indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;12. elaborar e aprovar seu regimento interno; 13. divulgar no Diário Oficial da União todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FINAS) e os respectivos pareceres emitidos.Por fim, compete ao órgão da administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:1. coordenar e articular as ações no campo da assistência social; 2. propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; 3. prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei; 4. elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social; 5. propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei; 6. proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social na forma prevista nesta lei; 7. encaminhar a apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; 8. prestar assessoramento técnico aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades e organizações de assistência social; 9. formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; 10. desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e de formulação de proposições para a área; 11. coordenar e manter atualizado o Sistema de Cadastro de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com os estados, os municípios e o Distrito Federal;12. articular-se com órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; 13. expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); 14. elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social(FNAS).Ufa! É isso, amigo. Posso ir embora? Assunto entendido? Beleza! Então, eu vou nessa. Abraço! Bons estudos.

07 - Organização e Gestão da Assistência Social – Parte 3

Direito Previdenciário EmÁudio: Benefícios Eventuais e Serviços da Assistência SocialBom dia, boa tarde, boa noite! Tudo certo, amigo?Hora de falar sobre os benefícios eventuais e serviços da assistência social. Aumenta o som aí. Cola em mim.De acordo com o Art. 22 da LOAS, entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude do nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. O Conselho Nacional de Assistência Social, ouvindo as respectivas representações de estados e municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 20% do salário mínimo para cada criança de até seis anos de idade. Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas leis nº 10.954 de 29 de setembro de 2004 (Benefício Assistencial em Caso de Desastre ou Calamidade Pública) e pela Lei nº10.458 de 14 de maio de 2002 (Bolsa Renda para Trabalhadores Rurais Atingidos pela Estiagem).Já os serviços da Assistência Social estão previstos no Art. 23 da LOAS, entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria da vida da população, e cujas ações voltadas para as necessidades básicas observem os direitos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei. Na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros:1. às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no Art. 227 da Constituição Federal e na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).2. as pessoas que vivem em situação de rua.Ah, esse EmÁudio foi sossegado demais.Obrigado pela parceria, até mais.

08 - Benefícios Eventuais e Serviços da Assistência Social

Direito Previdenciário EmÁudio: Programas Assistenciais e Projetos de Enfrentamento da Pobreza.Olá amigo! Como estão os estudos? Nesse EmÁudio, vamos bater um papo sobre os programas assistenciais e projetos de enfrentamento da pobreza. Bora ser aprovado? Vem comigo!Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos, para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Os programas devem ser definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a LOAS, com prioridade para a inserção profissional e social.Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada. O Art. 24 da Loas, instituiu o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, que integra a Proteção Social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada no Centro de Referência de Assistência Social, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.Instituiu, ainda, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos, que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento à famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.Foi instituído também o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz a  partir de quatorze anos. As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o Cad único, com a devida identificação das situações de trabalho infantil.Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento social nos grupos populares, buscando subsidiar financeira e tecnicamente iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão, a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza se baseia em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.Beleza, amigo? Assunto entendido? Posso ir embora? Maravilha! Finalizo aqui mais um EmÁudio do módulo 11. Até mais, tchau.

09 - Programas Assistenciais e Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Direito Previdenciário EmÁudio: Financiamento da Assistência SocialE aí, amigo? Bem-vindo ao nosso último EmÁudio desse módulo. Isso mesmo, último! Coragem, som da caixa e cola em mim. Amigo, o financiamento dos programas de assistência social é efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência Social. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais é feito com os recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e obviamente, das demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, além daquelas que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social.Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da política de assistência social nas três esferas do governo, gerir o Fundo de Assistência Social sob orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social.O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados, devendo os recursos alocados nos Fundos de Assistência Social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Região Brasileira de Assistência. Beleza até aqui? Vamos em frente. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social à medida que se forem realizando as receitas. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.É condição para os repasses, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a lei a efetiva instituição e funcionamento de: 1. Conselho de assistência social de composição paritária entre governo e sociedade civil.2. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social.3. Plano de Assistência Social. É, ainda, condição para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social, a partir do exercício de 1999.Meu amigo, o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante a alocação de recursos próprios nesses fundos das três esferas de governo.As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social, efetuadas à conta do Orçamento da Seguridade Social, conforme o Art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social.Caberá ao ente federal responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma do regulamento.Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.Amigo, chegamos ao fim do nosso curso de Direito Previdenciário. Finalizo aqui o Módulo 11. Obrigado pela parceria, sucesso e conte comigo. Espero te encontrar mais vezes. Foi um prazer. Bons estudos e foco.Tchau, abraço.

10 - Financiamento da Assistência Social

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