Yellow - Módulo

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Neste módulo iremos iniciar o estudo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, tratando sobre o conceito, evolução, classificação, destinatários, características e espécies. Gerações e Dimensões dos Direitos Fundamentais. Limites e restrições dos Direitos Fundamentais, além de abordar sobre a eficácia horizontal e vertical. 

Bons estudos!

Noções de Direito Constitucional

Direitos e Garantias Fundamentais

Direito Constitucional EmÁudio: Introdução aos Direitos e Garantias Fundamentais Direitos fundamentais são basicamente regras destinadas a todas as pessoas que estão subordinadas a um determinado ordenamento jurídico. No caso do Brasil, a Constituição Federal reservou o título dois para catalogar os direitos e garantias fundamentais. Este título denomina-se dos direitos e garantias fundamentais. Ele vai do artigo cinco até o artigo dezessete. Pelo estudo desses artigos, percebemos que os direitos e garantias fundamentais estão segregados em cinco grandes grupos. São eles: primeiro, direitos e deveres individuais e coletivos. O grupo dos direitos e deveres individuais e coletivos é composto basicamente pelo teor do artigo cinco da nossa Constituição. Ele inclui o estudo dos remédios constitucionais, como habeas corpus e habeas data, por exemplo. Por fins didáticos, esses assuntos serão tratados nos módulos quatro e cinco deste curso. Segundo, direitos sociais. Os direitos sociais são apresentados basicamente nos artigos sexto a nono da nossa atual Constituição. Neste curso, eles serão estudados no módulo seis. Terceiro, Nacionalidade. As regras sobre nacionalidade podem ser encontradas basicamente nos artigos doze e treze da nossa Constituição. Neste curso, elas serão explicadas no módulo sete. Quarto, Direitos políticos, que são apresentados nos artigos catorze e quinze da nossa Constituição. E por fim, quinto, partidos políticos que estão normatizados no artigo dezessete da nossa Carta Magna. Tanto os direitos políticos quanto os partidos políticos serão estudados no módulo oito deste curso. Vale destacar que, além das regras inseridas expressamente na nossa Constituição, existem inúmeros entendimentos da jurisprudência e ensinamentos doutrinários que se relacionam com cada um desses cinco grupos que compõem os direitos e garantias fundamentais. Por conta disso, para você não perder nenhum detalhe, cada grupo será estudado em módulos específicos neste curso. Cabe mencionar, ainda, que o rol de direitos e garantias fundamentais previsto no título dois da nossa Constituição não é um rol exaustivo. Ou seja, existem sim outros dispositivos considerados como direitos fundamentais espalhados pelo texto constitucional. Como exemplo, temos o direito ao meio ambiente previsto lá no artigo duzentos e vinte cinco da nossa Carta Magna. Detalhe importante é que os direitos fundamentais relacionados no título dois da Constituição são conhecidos pela doutrina como direitos catalogados. Por sua vez, os direitos fundamentais previstos fora do título dois são conhecidos como direitos não catalogados. Feitas essas considerações iniciais, vamos agora começar a estudar alguns conceitos introdutórios sobre direitos fundamentais que também são objeto de questões de provas. Vamos lá. O Primeiro assunto que devemos saber é a distinção entre os termos direitos do homem, direitos fundamentais, direitos humanos e garantias fundamentais. A Expressão direitos do homem se refere aos chamados direitos naturais, ou seja, direitos que sabemos ter e que sempre existiram, independentemente do contexto histórico. Os direitos do homem não estão necessariamente previstos no texto constitucional ou em tratados internacionais. Já os direitos fundamentais são aqueles fixados em ordenamento jurídico interno, ou seja, são os direitos protegidos em determinado contexto histórico e jurídico, e que aparecem positivados na ordem jurídica interna de um país. Direitos humanos, por sua vez, se referem aos direitos da pessoa humana que estão fixados em tratados internacionais, ou seja, são aqueles que aparecem protegidos pela ordem internacional. Importante destacar que é possível existirem direitos humanos que ainda não foram reconhecidos no âmbito jurídico interno de um determinado Estado. Do mesmo modo, é possível que a ordem jurídica interna de um Estado contenha direitos fundamentais que vão além dos direitos humanos consagrados no campo internacional. Note que a existência de um não depende do outro. Por fim, temos o significado de garantias. Garantias nada mais são do que as formas de se proteger os direitos, ou seja, são instrumentos previstos para assegurar que os direitos de fato sejam preservados. Por exemplo, o habeas corpus é uma garantia constitucional para proteger o direito à liberdade de locomoção. Detalhe importante é que as garantias também são direitos. No próximo áudio, daremos continuidade ao estudo introdutório dos direitos e garantias fundamentais. Até lá.

01 -Direitos e Garantias Fundamentais: Introdução

Direito Constitucional Em Áudio: Geração dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais podem ser classificados em gerações ou dimensões, quando se estuda o momento do seu surgimento e o momento do seu reconhecimento no ordenamento constitucional de um determinado estado. Assim, os direitos fundamentais podem ser segregados em direitos de primeira, segunda e terceira geração. Para facilitar o entendimento dessa classificação, basta conhecer um pouco sobre a evolução histórica do Direito, com o olhar nos acontecimentos da Revolução Francesa.
De uma maneira resumida e didática, no passado, a maior preocupação das pessoas que influenciou a criação de direitos foi a necessidade de limitar o poder estatal. Era necessário estabelecer regras que controlassem o próprio Estado e evitassem abusos. Em seguida, a segunda preocupação foi a de obrigar o Estado a trabalhar para o bem estar dos indivíduos, criando normas que fizessem o estado atuar em prol dos indivíduos e que o obrigasse a tomar atitudes com o fim de garantir o bem estar de cada pessoa. Por fim, a terceira preocupação foi a de criar um estado que respeitasse ideais de coletividade. Surgiu então o interesse por um estado que garantisse não só o bem estar dos indivíduos, mas também o bem estar da coletividade. Então, com esse contexto em mente, agora ficará fácil entender quais direitos são considerados de primeira, segunda e terceira geração. Vamos lá. Os chamados direitos de primeira geração são aqueles que buscam limitar o poder estatal, realçando o princípio da liberdade dos indivíduos. Esses direitos são também denominados de liberdades negativas, uma vez que para o estado, eles representam uma espécie de obrigação de não fazer. Por conta disso, exercem uma função de direitos de defesa dos cidadãos. Como exemplo, podemos citar o direito à vida, a liberdade, a propriedade, o direito à liberdade de expressão, a participação política e religiosa, a inviolabilidade de domicílio, a liberdade de reunião, entre outros. Note que os direitos de primeira geração possuem como valor fonte a liberdade, ou seja, representam basicamente os direitos civis e políticos. Os direitos de segunda geração, por sua vez, são aqueles que trazem a necessidade de prestações positivas do Estado para os indivíduos, com a ideia de trazer igualdade para as pessoas. Ao contrário dos direitos de primeira geração, os de segunda geração são considerados como liberdades positivas do Estado, ou seja, representam uma espécie de obrigação de fazer para o estado realizar essas prestações positivas, ele implementa políticas e serviços públicos. Assim, os direitos de segunda geração acabam exigindo do Estado a manutenção de prestações sociais como, por exemplo, o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, à previdência, assistência social, entre outros. Note que os direitos de segunda geração apresentam como valor fonte a igualdade. São direitos econômicos, sociais e culturais. Também são conhecidos como direitos positivos, direitos do bem estar, direitos das liberdades positivas ou ainda direitos dos desamparados. Por fim, temos os direitos de terceira geração. Os direitos de terceira geração são aqueles que têm como valor fonte a solidariedade e a fraternidade. Eles não são direitos que buscam proteger interesses individuais. Pelo contrário, estão focados na coletividade, ou seja, nos chamados direitos trans individuais ou supra individuais. Os direitos de terceira geração correspondem aos direitos difusos e coletivos como, por exemplo, direitos do consumidor, direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, Direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao patrimônio comum da humanidade, direito ao progresso e desenvolvimento, entre outros. Após entender o que significa direitos de primeira, segunda e terceira geração, vamos agora estudar algumas curiosidades que podem ser cobradas em provas. Primeiramente, temos que prestar atenção no núcleo de proteção dos direitos. Observe que os núcleos de proteção dos Direitos Fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações correspondem, respectivamente, ao lema da Revolução Francesa, Qual seja, liberdade, igualdade e Fraternidade. Assim, temos os direitos de primeira geração, representando a liberdade os de segunda geração, representando a igualdade e os de terceira geração, representando a fraternidade. Outra informação é em relação à presença de teorias que defendem a existência de uma quarta geração de direitos e até mesmo de uma quinta geração. A quarta geração, a depender da corrente doutrinária, é considerada aquela que abarca os direitos relacionados com a globalização, incluindo, por exemplo, o direito à democracia, à informação e ao pluralismo. Esses direitos estariam relacionados com a ideia de direitos das minorias. Também existe outra corrente que classifica, como de quarta geração, os direitos decorrentes da evolução da ciência. Apontando direitos relacionados com a engenharia genética, clonagem e transgênicos. Ainda vale a pena mencionar a existência de uma posição doutrinária que classifica o direito à paz como sendo de quinta geração. Para finalizar, é importante saber que a expressão geração de direitos sofre críticas. As críticas giram em torno da ideia de que essa expressão poderia conduzir ao entendimento de que uma nova geração substitui a geração anterior, o que não é correto. Na verdade, uma geração não substitui a outra, pelo contrário, elas se acumulam. Por conta disso, existem doutrinadores que preferem classificar os tipos de direitos utilizando a expressão dimensões. Eles pregam que o ideal é utilizar os seguintes termos direitos de primeira dimensão, de segunda dimensão e de terceira dimensão. É isso aí até o próximo áudio.

02 - Geração dos Direitos Fundamentais

Direito Constitucional Em Áudio: Dimensões dos Direitos Fundamentais A doutrina ensina que os direitos fundamentais apresentam uma dupla dimensão, quais sejam dimensão subjetiva e dimensão objetiva. Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são vistos como direitos exigíveis. Isso quer dizer que os indivíduos podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente nas suas vidas privadas e também podem exigir que o Estado oferte as prestações positivas impostas a ele através de políticas e serviços públicos. Perceba então, que pela dimensão subjetiva, se cria a capacidade dos indivíduos de exigirem a aplicação dos direitos fundamentais. Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como princípios estruturantes do Estado democrático de Direito. Essa perspectiva objetiva define que os direitos fundamentais guiam o comportamento do poder público, criando para o Estado um dever de proteção desses direitos contra agressões, seja a agressão do próprio Estado ou de particulares. Em outras palavras, a dimensão objetiva obriga o Estado a adotar medidas que efetivamente promovam e protejam os direitos fundamentais. Pela dimensão objetiva, temos a ideia de que os direitos fundamentais possuem alta carga valor ativa, com uma eficácia que irradia para todo o ordenamento jurídico. Por conta disso, essa perspectiva também é denominada de eficácia irradiante dos direitos fundamentais. Para ficar claro, vamos a um exemplo: A Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Partindo dessa regra, conseguimos notar que os indivíduos que comprovarem insuficiência de recursos possuem um direito subjetivo de exigir do Estado a assistência jurídica integral e gratuita. Notamos também a existência de um direito objetivo que impõe ao Estado o dever de efetivamente implementar medidas que tornem real a possibilidade dessa assistência jurídica integral e gratuita, com a criação e a estruturação de uma Defensoria Pública, por exemplo. Enfim, é isso, para fixar o conteúdo,vamos repetir: os direitos fundamentais apresentam dupla dimensão, a subjetiva e a objetiva. Pela dimensão subjetiva, os direitos fundamentais possibilitam que os indivíduos exijam do Estado a satisfação dos seus interesses juridicamente protegidos. Ou seja, os direitos são exigíveis. Já pela dimensão objetiva, os direitos fundamentais sintetizam os valores básicos da sociedade, funcionando como direcionamento para a atuação dos órgãos estatais. Por conta disso, se diz que os efeitos dos direitos fundamentais se irradiam por todo o ordenamento jurídico.
É isso aí até o próximo áudio.

03 - Dimensões dos Direitos Fundamentais

Direito Constitucional em Áudio: Características dos Direitos Fundamentais Parte um doutrina aponta uma série de características para os direitos fundamentais. Vejamos as principais: universalidade, historicidade, indivisibilidade, inalienável, imprescritibilidade, renúncia, relatividade ou limitação, complementaridade, concorrência, efetividade e proibição do retrocesso neste áudio. Vamos estudar a universalidade, historicidade, indivisibilidade, inalienável, imprescritibilidade e a ir renúncia dos direitos fundamentais. Vamos então. Universalidade significa dizer que os direitos fundamentais, em regra, são comuns a todos os seres humanos. Claro que as particularidades de cada indivíduo devem ser observadas, mas existe uma ideia da presença de um núcleo mínimo de direitos que devem ser outorgados a todos. Universalidade permite uma expansão dos direitos fundamentais às pessoas jurídicas e também aos estrangeiros. Detalhe em relação à universalidade está no fato de que alguns direitos não podem ser titularizados por todos pelo simples fato de que eles foram outorgados a apenas um grupo específico. Como exemplo podemos citar o direito dos trabalhadores, os direitos que somente podem ser aplicados aos brasileiros e não aos estrangeiros, os direitos aplicados somente a pessoas físicas ou aqueles aplicados somente a pessoas jurídicas, entre outros. A segunda característica é a historicidade. Historicidade significa dizer que os direitos fundamentais foram criados a partir de um processo de afirmação, isto é, eles surgiram em decorrência de lutas e conquistas progressivas. Historicidade passa a ideia de que os direitos fundamentais não foram estabelecidos em um momento fixo e determinado. Pelo contrário, eles se originaram a partir de evoluções e de conquistas históricas ao longo do tempo. A característica da historicidade explica o motivo dos direitos fundamentais serem mutáveis e sujeitos a ampliações. Prosseguindo, temos a indivisibilidade. Indivisibilidade significa dizer, como o próprio nome diz, que os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, eles não podem ser vistos isoladamente. Por essa característica temos a regra de que os direitos fundamentais devem ser analisados como parte integrante de um conjunto único e indivisível de direitos. Em outras palavras, a indivisibilidade prega que os direitos fundamentais fazem parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana. Passando para a próxima característica, temos a chamada inalienabilidade. Por inalienável se entende que os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis. Em consequência, você não pode vender ou transferir um direito fundamental seu para outra pessoa, nem mesmo se esta for a sua vontade. Inalienabilidade prega que os direitos fundamentais não possuem valor econômico patrimonial. Prosseguindo, temos a característica da imprescritibilidade. Imprescritibilidade prega que os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso do tempo. Em termos jurídicos, dizemos que os direitos fundamentais são imprescritíveis. Em palavras simples, podemos afirmar que, mesmo se os direitos fundamentais não forem usados, eles não se perdem. Conforme ensina José Afonso da Silva, a prescrição é um instituto jurídico que somente atinge a exigibilidade dos direitos de caráter patrimonial e não os direitos personalíssimos e, portanto, não atinge os direitos fundamentais. Note, portanto, que os direitos fundamentais são considerados direitos personalíssimos. Para finalizar este áudio, vamos estudar a irrenunciabilidade. Por irrenunciável se entende que os titulares dos direitos fundamentais não podem dispor deles. Em outras palavras, ninguém pode abrir mão ou renunciar aos seus direitos fundamentais. Detalhe em relação à irrenunciabilidade é que, apesar das pessoas não poderem abrir mão dos seus direitos, elas podem sim deixar de exercê-los ou podem auto limitar o seu exercício. Além disso, podem ocorrer casos de renúncias temporárias. Como exemplo, podemos mencionar os programas de televisão no estilo reality show, onde os participantes abdicam apenas temporariamente do seu direito à privacidade. Vale mencionar que essa renúncia temporária somente é possível em casos que não ofendam a dignidade da pessoa humana. Então a atenção é isso, enfim, só no próximo áudio continuamos estudando as demais características dos direitos fundamentais. Até lá.

04 - Características dos Direitos Fundamentais - Parte 1

Direito Constitucional Em Áudio: Características dos Direitos Fundamentais - Parte 2 Neste áudio vamos estudar as características da relatividade ou limitabilidade, complementaridade, concorrência, efetividade e da proibição do retrocesso dos direitos fundamentais.  A característica da relatividade ou limitabilidade dos direitos fundamentais prega o entendimento de que nenhum direito fundamental é absoluto. Isso é muito importante e muito cobrado em provas. Então atenção vou repetir: não existem direitos fundamentais absolutos. A Relatividade ou limitabilidade, como o próprio nome diz, ensina que os direitos fundamentais são relativos e limitados dentro dos casos concretos. Por exemplo, é possível existir situação em que as pessoas se deparem com um conflito entre dois direitos fundamentais. Nesses casos, para solucionar o conflito, é necessário utilizar concordâncias práticas ou harmonizações entre os direitos envolvidos, de modo que nenhum seja sacrificado definitivamente em prol do outro. Observe que os direitos fundamentais sempre encontram limites em outros direitos fundamentais. Por conta disso, ao invés de sacrificar totalmente um direito em relação ao outro, deve ser adotada uma redução proporcional de ambos os direitos para alcançar a verdadeira finalidade das normas. Por isso dizemos que os direitos fundamentais não são absolutos. A Próxima característica é a chamada complementaridade. Por complementaridade se entende que os direitos fundamentais se complementam. Com efeito, as diferentes gerações de direitos são complementares umas às outras, de modo que os direitos fundamentais devem ser analisados em conjunto para alcançar os objetivos previstos pelo legislador. Pela característica da complementaridade, podemos afirmar que os direitos fundamentais compõem um sistema único. Prosseguindo, temos a característica da concorrência. A concorrência prega que os titulares dos direitos fundamentais podem exercitar os seus direitos cumulativamente. Em outras palavras, é possível exercitar vários direitos ao mesmo tempo.
passando para a próxima característica, Temos a efetividade. A Efetividade prega que o Poder público tem a missão de concretizar os direitos fundamentais, o dever do Estado garantir efetivamente a possibilidade de concretizar os direitos fundamentais. Por fim, temos a chamada proibição de retrocesso. Por proibição de retrocesso, se entende que os direitos fundamentais não podem ser enfraquecidos ou suprimidos, uma vez que eles foram criados em decorrência de processos de lutas e conquistas graduais da sociedade. A Doutrina aponta que é com base no princípio do não retrocesso social que os direitos sociais passaram a constituir uma garantia institucional e um direito subjetivo dos indivíduos. Assim, é vedado que o Estado adote medidas ou crie políticas que anulem ou suprimam o núcleo essencial dos direitos sociais. Bom, chegamos ao fim das principais características dos direitos fundamentais. Até o próximo áudio.

05 - Características dos Direitos Fundamentais - Parte 2

Direito Constitucional em Áudio: Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais Antes de estudarmos a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, é importante entendermos o que significa basicamente uma relação horizontal e uma relação vertical. Horizontal Em termos didáticos, é o termo utilizado para se referir a uma relação jurídica envolvendo particulares. Por exemplo, suponha que você queira vender o seu carro. No momento em que você o vende para outra pessoa, a negociação levará em conta as regras de direito privado e a relação que irá ocorrer entre vocês é uma relação jurídica entre partes que, em regra, são juridicamente iguais. Ninguém é superior ou inferior a ninguém. Vertical, por sua vez, é o termo usado para se referir a uma relação jurídica que envolve o poder público com um particular. Por exemplo, imagine a situação de um órgão público nomeando um novo servidor. Esse caso seria um exemplo de uma relação jurídica firmada entre o Estado e o particular, relação esta vista como vertical. Isso ocorre, pois, em regra, o poder público é considerado como um ente superior e o indivíduo como um inferior, assim eventual relação entre eles não é vista como uma relação horizontalizada, como no caso dos particulares entre si. Pelo contrário, a relação entre o Estado e o indivíduo é vista como uma relação verticalizada. É como se o Estado olhasse para o indivíduo de cima de forma vertical. Com isso em mente, vamos agora entender a discussão sobre a existência ou não de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais, de uma maneira geral, são normas de índole negativa ou positiva, isto é, ou eles limitam os poderes estatais ou estabelecem condutas que devem ser perseguidas pelo poder público. Assim, podemos perceber que os direitos fundamentais lidam basicamente com situações que envolvem o Estado perante os indivíduos, ou seja, regulam relações verticais e, portanto, possuem a chamada eficácia vertical. O problema surge quando nos deparamos com a questão da aplicação ou não dos direitos fundamentais no âmbito das relações horizontais, isto é, no âmbito das relações entre particulares. Por exemplo, não há dúvidas de que, quando o Estado realiza um concurso público para recrutar novos servidores, necessariamente ele deve obedecer aos princípios da igualdade e da isonomia. Porém, podem existir dúvidas sobre a obrigatoriedade de um empresário, no âmbito da iniciativa privada, aplicar esses princípios nas suas contratações, pois teoricamente, nada impede que ele contrate o seu próprio filho, sem efetuar nenhum processo seletivo. Essa dúvida surge porque, nas relações entre particulares, existe uma preponderância do chamado princípio da autonomia da vontade. Por conta disso, a doutrina e a jurisprudência enfrentam discussões sobre a existência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Nesse contexto, surgiram duas teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais nas relações horizontais. A primeira é a chamada teoria da eficácia indireta e mediata e a segunda é a chamada teoria da eficácia direta e imediata. Vejamos: Pela teoria da eficácia indireta e mediata os direitos fundamentais somente se aplicam de forma indireta nas relações horizontais entre os particulares. Segundo Pedro Lenza, pela teoria da eficácia indireta e mediata, os direitos fundamentais seriam aplicados às relações privadas de maneira reflexa, com duas dimensões. Uma proibitiva que pregaria que o legislador não poderia editar leis que violem os direitos fundamentais e outra positiva que prega que o legislador poderia ponderar quais direitos devem ou não ser aplicados às relações privadas. A teoria da eficácia indireta e mediata não é adotada no Brasil. A segunda teoria é a chamada teoria da eficácia direta e imediata. Essa teoria prega basicamente que alguns direitos fundamentais podem, sim, ser aplicados às relações privadas sem que haja necessidade de intermediação legislativa para sua concretização. Por essa teoria, os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares, isto é, os direitos fundamentais possuem sim eficácia horizontal. A teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais é a tese que prevalece no Brasil e que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Vamos a um exemplo: suponha que um contrato de trabalho contenha cláusula que proíba absolutamente o trabalhador de realizar greve. Essa cláusula seria inconstitucional por ferir um direito fundamental estabelecido no artigo nono da nossa Constituição. Note que, nesse exemplo, um direito fundamental está sendo aplicado em uma relação entre particulares. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais também é chamada de eficácia privada ou externa. É Isso aí, para resumir, tenha em mente que no Brasil, os direitos fundamentais, além da eficácia vertical, também possuem, sim, eficácia horizontal. Ou seja, os direitos fundamentais também vinculam diretamente as relações entre particulares. A Tese adotada no Brasil é a da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. Até o próximo áudio.

06 - Eficácia Horizontal dos direitos fundamentais

Direito Constitucional Em Áudio: Limites dos Direitos Fundamentais Uma das características mais cobradas em prova sobre os direitos fundamentais é o fato de que eles não são absolutos. Pelo contrário, os direitos fundamentais são relativos e limitados dentro dos casos concretos. Isso quer dizer que os direitos fundamentais encontram limites em outros direitos fundamentais.
Essa relatividade serve para impedir que um direito fundamental seja usado para acobertar abusos do indivíduo em prejuízo à ordem pública, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que os direitos fundamentais não podem salvaguardar práticas ilícitas além desses limites encontrados em outros direitos fundamentais, é possível encontrarmos restrições que impedem o pleno exercício de um determinado direito fundamental. Em termos genéricos, uma restrição pode ser conceituada como qualquer ação ou omissão do poder público que afete o direito fundamental. Podem ser aquelas que dificultam o acesso pleno ao bem jurídico tutelado ou aquelas que, de alguma forma, enfraquecem os deveres e obrigações do Estado perante o direito fundamental. As restrições impostas ao exercício dos direitos constitucionais são doutrina classificados em reserva legal simples ou reserva legal qualificada. A reserva legal Simples ocorre quando a própria Constituição estabelece que, para o legislador, impor alguma restrição ao direito, tal restrição deve estar prevista em lei, o que ocorre, por exemplo, quando algum direito fundamental aparece com os seguintes termos na forma da lei ou nos termos da lei. A reserva legal qualificada, por sua vez, ocorre quando a própria Constituição, além de prever a necessidade de lei, também estabelece quais serão as condições e os fins que devem ser perseguidos por essa lei restritiva. É o caso, por exemplo, do inciso doze do artigo Cinto da nossa Constituição, que prevê o direito à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo se existir lei estabelecendo as hipóteses de violação a qual deve ser para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É importante mencionar que as restrições não podem ser ilimitadas, ou seja, as restrições, independentemente de serem simples ou qualificadas, possuem limites, esbarrando, principalmente nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da proibição de excesso, o que impede o legislador de estabelecer restrições inadequadas, desnecessárias ou desproporcionais aos direitos fundamentais. É exatamente essa limitação ao poder do legislador que fez surgir a chamada teoria dos limites dos limites. Veja bem, Os direitos fundamentais podem sim sofrer limitações, porém tais limitações também possuem limites perceba que, de um lado, os direitos fundamentais não são absolutos. De outro lado, as restrições impostas aos direitos fundamentais também não são absolutas, isto é, não podem afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais. Com isso, perceba que a teoria dos limites dos limites visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais. O detalhe sobre a teoria dos limites dos limites é que no Brasil, a nossa atual Constituição não previu expressamente a aplicação dessa teoria. Entretanto, o próprio STF já emitiu decisões no sentido de que o dever de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais é considerado implícito na nossa Carta Magna, pois uma hipótese de ausência de limites à atuação legislativa tornaria inócua qualquer proteção fundamental. Antes de finalizar, vale a pena mencionar duas teorias que buscam explicar o processo de formação dos limites impostos aos direitos fundamentais. Temos a chamada teoria externa ou relativa e a teoria interna ou absoluta
Pela teoria externa ou relativa, os direitos fundamentais e as suas restrições são normas distintas. De um lado existe o direito e do outro lado existem as suas restrições. Note que, por essa teoria, as restrições estão fora do núcleo essencial do Direito, pois elas não compõem o direito em si, ou seja, elas são externas ao direito. Por conta disso, é dito que os limites dos direitos fundamentais são determinados por fatores extrínsecos. Para a teoria externa, o núcleo essencial de um direito fundamental não pode sofrer violação. Porém, o exercício desse direito fundamental pode sim ser restringido com a análise do caso concreto. Por conta da existência de fatores extrínsecos já pela teoria interna ou absoluta, o direito e as suas restrições se confundem, eles formam uma única coisa. Pela teoria interna, as restrições são consideradas como parte do direito internas a ele. Por conta disso, é dito que os limites são imanentes intrínsecos ao direito. Na teoria interna, o núcleo essencial de um direito fundamental continua não podendo ser violado. Porém, nesta ótica, o núcleo essencial não poderá ser violado nem mesmo com a análise do caso concreto, pois em tese, esta análise também consideraria as restrições do direito que a ele pertencem. Para finalizar, vale a pena mencionar uma observação importante. Os direitos fundamentais podem sim sofrer restrições em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de defesa e do estado de sítio. É Isso, até o próximo áudio. Abraços

07 - Limites dos Direitos Fundamentais

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