Yellow - Módulo

INSS 2022

Neste módulo iremos estudar sobre o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular - abordando as principais características e informações cobradas em concurso público e na OAB sobre esses instrumentos jurídicos. 

Bons estudos!

Noções de Direito Constitucional

Remédios Constitucionais Judiciais

Direito Constitucional EmÁudio: Introdução aos Remédios Constitucionais Judiciais. Sabemos que a nossa atual Constituição Federal consagra uma série de direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à vida, à locomoção e à informação. Além disso, a nossa Carta Magna também busca assegurar a efetividade desses direitos. Para isso, ela instituiu as chamadas garantias constitucionais. Dentre as garantias constitucionais, podemos destacar um grupo de dispositivos que estabelecem instrumentos administrativos ou jurídicos colocados à disposição dos indivíduos para a proteção dos seus direitos. Esses instrumentos são usualmente chamados de remédios constitucionais. Note que os remédios constitucionais não são endereçados ao poder público, isto é, não funcionam como proibições ou limitadores do poder estatal. Na verdade, eles são instrumentos endereçados ao próprio indivíduo, para que ele mesmo tenha ferramentas que possam ser usadas para protegê-lo de eventuais ilegalidades. Podemos segregar os remédios constitucionais em dois grupos: os remédios constitucionais administrativos, que são basicamente o direito de petição e o direito de certidão; e os remédios constitucionais judiciais, que são: o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção e a ação popular. Nesse módulo, vamos focar o estudo no segundo grupo, isto é, nos remédios constitucionais judiciais.

01 - Introdução aos Remédios Constitucionais Judiciais

Direito Constitucional EmÁudio: Habeas Corpus - Principais características No inciso 68 do artigo 5º da nossa Constituição, temos o remédio constitucional judicial, denominado de habeas corpus. Vejamos: conceder-se ao habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Note que o foco de proteção desse instrumento jurídico é a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir e vir e de permanecer onde está. Por exemplo, sabemos que a prisão nada mais é do que uma forma de restringir a liberdade de locomoção dos indivíduos. Então, se você for preso ilegalmente, você poderá impetrar um habeas corpus para ser solto. Habeas corpus também é muito conhecido pela sua sigla HC. Vamos agora citar as principais características do habeas corpus. Presta atenção!
1ª - É uma ação de natureza penal.
2ª - Segue um procedimento especial de decisões mais rápidas, com rito sumário.
3ª - É gratuito, ou seja, é isenta de custas.
4ª - Não há necessidade de advogado. Qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus sem precisar de um advogado para formalizar o pedido. Por conta disso, a doutrina considera o habeas corpus como uma ação penal popular. Além disso, também não se exige advogado para a interposição de recursos ordinários, contra decisão proferida em habeas corpus. Vale a pena informar que o HC é o único remédio constitucional onde a presença de advogado é facultativa.  5ª - Não existe nenhuma formalidade processual ou instrumental para impetrar um HC. Isto quer dizer que a petição inicial não precisa conter nenhuma regra processual ou forma específica. Por exemplo, sabemos que, em geral, as petições iniciais dos processos judiciais possuem formalidades que devem ser preenchidas, como por exemplo, a indicação do juiz ou do tribunal a qual ela é dirigida, o valor da causa, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, entre outras formalidades. Porém, no caso do habeas corpus, nada disso precisa ser cumprido. Para você ter uma ideia da inexistência de formalidades no âmbito do HC, a petição inicial pode ser feita em um guardanapo. A única exigência é que o HC seja escrito em língua portuguesa. 6ª - A legitimidade ativa é universal. Neste ponto é importante destacarmos uma informação. Em direito, o termo legitimidade ativa se refere à pessoa que entra com uma ação judicial, isto é, se refere àquela pessoa que provoca o Poder Judiciário solicitando algo. Já o termo legitimidade passiva identifica contra quem se entrou com a ação. Isto é, quem é o responsável pelo ato ou pela conduta que está sendo questionada judicialmente. Tendo isso em mente, quando se fala em legitimidade ativa no habeas corpus estamos falando de quem pode entrar com o pedido de HC no judiciário, ou seja, estamos falando do impetrante.
Como dito, no HC, a legitimidade ativa é universal, isto é, qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus. Note que é qualquer pessoa mesmo. Seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, com ou sem capacidade civil. Independentemente da idade, profissão, estado mental, entre outros. Qualquer pessoa poderá impetrar um habeas corpus. Por exemplo, um estrangeiro, menor de idade, pode sim impetrar um habeas corpus. Assim como o Ministério Público também pode. Inclusive, o juiz também pode agir de ofício, concedendo o HC, mesmo que ninguém tenha solicitado.
7ª - A legitimidade passiva pode ser pública ou privada. Explicando melhor, como dito, legitimidade passiva representa contra quem o habeas corpus está sendo proposto. O legitimado passivo será chamado de coator ou de impetrado. Sendo o responsável pelo ato ilegal ou pelo abuso de poder que restringiu ou que ameaçou restringir o direito de locomoção. Esse coator pode ser autoridade pública, como por exemplo, um juiz que deu uma ordem de prisão ilegal ou um delegado da polícia que agiu com abuso de poder. Também pode ser um agente privado, como por exemplo, um médico que está ilegalmente impedindo a saída de um paciente do hospital ou um empregador rural que está ilegalmente impedindo a saída do trabalhador enquanto ele não pagar uma dívida.
Assim, note que o HC pode ser impetrado contra agentes públicos, no caso de ilegalidade ou abuso de poder. Ou contra particulares, no caso de ilegalidade. Além disso, vale a pena mencionar que HC pode ser impetrado contra atos comissivos ou omissivos.
8ª - O chamado paciente, isto é, aquela pessoa que seria a beneficiada pelo habeas corpus, somente pode ser pessoa física. Lembre-se que como habeas corpus é um i nstrumento jurídico utilizado para proteger o direito de ir e vir, então, logicamante essa capacidade de locomoção pressupõe pessoas naturais, físicas. Por isso, o HC não pode ser impetrado em favor de pessoas jurídicas. Como empresas, por exemplo. Usando termos didáticos, basta você lembrar que empresas não andam, logo o habeas corpus é impetrado somente a favor de pessoas físicas. 
Agora, preste atenção! Como mencionado, a legitimidade ativa é universal. Então qualquer pessoa pode ingressar com o habeas corpus para proteger direito de liberdade próprio ou de terceiros. Porém, o detalhe é que só o habeas corpus poderá ser impetrado em favor de pessoa física, que detenha de fato esse direito de liberdade. Portanto, note que as pessoas jurídicas pode sim impetrar um habeas corpus, porém sempre a favor de uma pessoa física. Tenha isso em mente. 9ª - O habeas corpus pode ser repressivo, também chamado de liberatório ou preventivo. Também chamado de salvo conduto. HC repressivo é aquele que ocorre após a restrição ilegal ou abusiva do direito de locomoção. Por exemplo, um indivíduo já foi ilegalmente preso. Dessa forma, deverá ser impetrado um habeas corpus do tipo repressivo para libertá-lo. Já o HC preventivo, como o próprio nome diz, é aquele que ocorre antes da lesão do direito, isto é, quando existe apenas uma ameaça de que o direito de locomoção poderá vir a ser desrespeitado. Por exemplo, um indivíduo sabe que está na iminência de ser preso e ele entende que essa prisão será ilegal. Diante disso, ele impetra um HC preventivo para frustrar essa ameaça de direito e evitar desde já a sua prisão ilegal.
10ª - Não se aplica a ideia de prescrição ou de decadência no direito de impetrar habeas corpus, ou seja, um HC pode ser impetrado a qualquer tempo. Além disso, é importante mencionar que é plenamente possível a desistência do pedido de habeas corpus.
Por fim, 11ª - É é possível sim ocorrer a concessão de medida liminar em ação do habeas corpus. Para isso, devem estar presentes dois requisitos necessários para as liminares, quais sejam: o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Com todas essas principais características em mente, vamos agora falar sobre um importante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em relação ao habeas corpus. Sabemos que o habeas corpus é usado para evitar as ameaças diretas ao direito de ir e vir, como por exemplo, uma prisão ilegal. O detalhe é que o STF entende que o HC também pode ser usado contra ameaças indiretas, reflexas, potenciais ou até remotas ao direito de locomoção.
Ameaça indireta pode ser entendida quando existe um ato que, após a sua conclusão, ele possa gerar como consequência a detenção ou a reclusão de um indivíduo. O clássico exemplo de uma ameaça indireta ao direito de locomoção é quando uma pessoa está respondendo a um processo criminal por sonegação fiscal e ocorre a quebra do seu sigilo bancário de forma ilegal. Nesse caso, embora o remédio constitucional utilizado para atacar uma ordem de quebra de sigilo bancário ilegal seja em regra o mandado de segurança, o STF entende que alternativamente, poderia ser impetrado o habeas corpus. Uma vez que, após ocorrer essa quebra de sigilo bancário ilegal, eventuais provas recolhidas poderiam ser usadas para aplicar penas de restrição de liberdade.
Outro exemplo seria a quebra ilegal do sigilo telefônico ou fiscal no âmbito de processos criminais. O detalhe é que essa utilização alternativa do habeas corpus deve necessariamente ser aplicada no âmbito de ações penais, pois somente elas geram risco à locomoção. Por exemplo, uma quebra do sigilo bancário no âmbito de uma ação administrativa não poderia culminar em penas de restrição de liberdade.
Outro típico exemplo da utilização do habeas corpus é por indivíduo convocado para depor como testemunha em comissão parlamentar de inquérito (CPIs). Nessa situação, caso se entenda que a convocação é arbitrária, abusiva ou ilegal para afastá-la, pode ser impetrado um HC. Pois, caso o indivíduo não compareça voluntariamente à CPI, ele poderá ser conduzido coercitivamente. Por isso, entende-se que a convocação representa uma ofensa indireta ao direito de locomoção e, portanto, cabe ao HC. Em suma, saiba que o habeas corpus poderá ser impetrado sempre que o indivíduo enxergar em uma medida ilegal ou abusiva qualquer ofensa direta ou indireta ao seu direito de locomoção. É isso aí, no próximo áudio daremos continuidade ao estudo do habeas corpus. Até lá.

02 - Habeas Corpus: principais características

Direito Constitucional EmÁudio: Habeas Corpus - Descabimento Sabemos que o habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para proteger o direito de liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder. Dessa informação, podemos resumir em dois os requisitos necessários para impetrar um HC, são eles:
Primeiro, deve existir violação ou ameaça de violação direta ou indireta ao direito de liberdade de locomoção. E, segundo, tal violação ou ameaça deve ser ilegal ou abusiva. Dessa forma, quando estivermos diante de violação ou ameaça a direitos diferentes do de liberdade de locomoção, então logicamente, não caberá habeas corpus. Além disso, quando a violação ou a ameaça de violação do direito de liberdade de locomoção for legal, também não caberá HC.
Com essas duas regras em mente, você irá conseguir responder corretamente praticamente todas as questões sobre cabimento ou descabimento de habeas corpus. Porém, existem alguns exemplos onde não cabe habeas corpus e que podem causar dúvidas nos alunos, por isso vamos citá-los: 1 - Não cabe habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares. Observe que, nesse caso de decisões militares, o HC somente não será cabível quando se pretender discutir o mérito da decisão. Porém, se o objetivo for discutir a legalidade da decisão militar, que colocou em risco o direito de liberdade de locomoção, como por exemplo, a competência do agente que aplicou a penalidade. Então, será sim cabível um HC. 2 - Não cabe habeas corpus para impugnar o mero indiciamento em inquérito policial, desde que presentes indícios de autoria de fato que configurem o crime em tese. 3 - Não cabe habeas corpus para impugnar decisões de processos administrativos de caráter disciplinar. Como, por exemplo, processos que resultem em suspensão ou demissão. Note que, nesses casos, não existe ameaça ao direito de liberdade de locomoção. 4 - Não cabe habeas corpus para impugnar o processo de impeachment por crime de responsabilidade. Perceba que, assim como no caso das penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo, as penalidades decorrentes do impeachment não representam risco à liberdade de locomoção. 5 - Não cabe habeas corpus para impugnar pena de multa. Também não cabe HC para impugnar processo em curso por infração penal, cuja pena pecuniária seja a única cominada. Observe que, nesses casos, o direito de locomoção também não está ameaçado. 6 - Não cabe habeas corpus para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos. Os direitos políticos não se confundem com o direito de liberdade de locomoção e, portanto, não cabe HC. 7 - Não cabe habeas corpus para impugnar determinação de quebra de sigilo telefônico, bancário ou fiscal. Se desta medida não puder resultar em condenação à pena privativa de liberdade. Perceba, por outro lado, que se essas quebras de sigilo puderem trazer como consequência eventual prejuízo à liberdade, então caberá, sim, de forma alternativa, o HC. 8 - Não cabe habeas corpus para questionar condenação criminal, quando já extinta a pena privativa de liberdade. 9 - Não cabe habeas corpus para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do STF. Inclusive não cabe HC, nem mesmo contra a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo. Isso ocorre pois, via de regra, a competência para conhecer e decidir sobre um HC depende de quem é a autoridade coatora. No caso do STF, por ele representar o órgão máximo do Poder Judiciário, nenhum juiz poderia conceder habeas corpus contra ato do Supremo. 10 - Por fim, vale a pena conhecer o teor da súmula 692 do STF. Não cabe habeas corpus contra a omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro, cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.  Podemos ainda citar outros exemplos que podem cair em questões de provas e que também representam situações onde não cabe o HC. São eles: para dirimir controvérsias sobre guarda de filhos menores, para tutelar o direito de reunião e para impugnar decisões sobre sequestro de bens imóveis. Note que em nenhum desses casos temos ameaças ao direito de locomoção. No próximo áudio, vamos finalizar o estudo do habeas corpus, abordando sobre as competências para o julgamento.

03 - Habeas Corpus: descabimento

Direito Constitucional EmÁudio: Habeas Corpus, Competência para Julgar Passando para o próximo tópico importante sobre habeas corpus, vamos agora falar sobre quem será o responsável em processar e julgar as ações de habeas corpus. Vamos lá! O Supremo Tribunal Federal será o responsável por processar e julgar pedidos de habeas corpus quando o paciente, isto é, o beneficiário do HC for: Presidente da República; Vice-Presidente da República; membros do Congresso Nacional, ou seja, deputados e senadores; ministros do STF; Procurador-Geral da República; Ministro de Estado; comandantes das Forças Armadas Marinha, Exército e Aeronáutica; membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU); chefes de missão diplomática de caráter permanente e a autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal também será o responsável em processar e julgar pedidos de habeas corpus quando coator, isto é, aquele responsável pelo ato ilegal ou abusivo for: tribunal superior ou autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
O STF também será responsável em julgar HC quando se tratar de recurso ordinário, onde o habeas corpus foi decidido em única instância, por tribunal superior e a decisão foi denegatória. Saindo da alçada do Supremo Tribunal Federal, vamos agora citar a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Superior Tribunal de Justiça será o responsável em processar e julgar os pedidos de habeas corpus quando o paciente, o coator, isto é, o beneficiário do HC ou a autoridade cujo ato está sendo questionado for: governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais Regionais Federais, membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e membros do Ministério Público da União que oficie perante os tribunais.
Ainda caberá ao STJ processar e julgar HC, quando o coator for: tribunal sujeito à sua jurisdição; Ministro de Estado e comandante das Forças Armadas Marinha, Exército e Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Note, portanto, que no caso dos ministros de Estado ou dos comandantes das Forças Armadas, quando eles forem os pacientes do HC, caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar o pedido. Por outro lado, quando eles forem os coatores do HC, isto é, os responsáveis pelo ato ilegal ou abusivo que gerou um pedido de habeas corpus, então caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
O Superior Tribunal de Justiça também será responsável em julgar recurso ordinário quando se tratar de habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.  Já a alçada dos Tribunais Regionais Federais, para processar e julgar HC, ocorrerá quando a autoridade coatora for juiz federal ou ainda em grau de recurso, quando se tratar de decisões de juízes federais e juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Por fim, a competência dos juízes federais para processar e julgar habeas corpus ocorrerá quando se tratar de matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição, como por exemplo, um delegado de polícia. Ainda existem casos específicos aplicados à Justiça Eleitoral.  Para finalizar o assunto sobre habeas corpus, é importante mencionar que o STF entende que o órgão competente para julgar o pedido de habeas corpus estará desvinculado da causa do pedido, isto é, sua decisão não precisa ser restrita aos fundamentos do pedido. Além disso, também estará desvinculado dos próprios pedidos formulados. Isso quer dizer que caso haja convicção da autoridade julgadora sobre a existência de um ato ilegal ou abusivo, mesmo que tal ato não tenha sido mencionado pelo impetrante no seu pedido, o Poder Judiciário deverá afastá-lo, ainda que isso implique na concessão de uma ordem de sentido diverso do pleiteado no HC.
É isso aí. Finalizamos assim o estudo sobre o remédio constitucional judicial, conhecido como habeas corpus.

04 - Habeas Corpus: competência para julgar

Direito Constitucional EmÁudio - Habeas data: Introdução O remédio constitucional, denominado de habeas data ou conhecido pela sigla HD, está normatizado no artigo 5º inciso 72 da nossa atual Constituição Federal. Vejamos a redação: Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados quando não se prefira fazê lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.  Perceba que o habeas data é um remédio constitucional eminentemente democrático, uma vez que visa assegurar o conhecimento de informações ou o concerto de informações relativas à própria pessoa, solicitante. Dos dispositivos constitucionais, podemos retirar três observações importantes sobre o habeas data.
1ª - O HD é usado para garantir o acesso ao impetrante sobre informações da sua própria pessoa. Ou seja, o impetrante não está buscando ter conhecimento ou corrigir informações de terceiros. Na verdade, ele está buscando ter conhecimento ou corrigir informações que dizem respeito à sua própria pessoa.  2ª - Essas informações devem estar registradas ou em banco de dados de entidades governamentais, como por exemplo, órgãos públicos ou ainda em banco de dados que possuam caráter público. Considera-se como de caráter público, todo o registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depositária das informações. Por exemplo, o banco de dados do Serasa é considerado de caráter público, uma vez que as informações ali presentes são transmitidas para terceiros.
Com isso, perceba que é possível, sim, ingressar com o habeas data quando a informação estiver em banco de dados de empresas privadas, desde que esse banco de dados possua um caráter público.  3ª - Note que o HD também é cabível mesmo quando a pessoa já acessou a informação, porém a informação está equivocada e então pretende-se retificá la. Além disso, vale a pena mencionar que o habeas data é regulado pela Lei 9.507 de 1997. Essa lei ainda apresenta uma terceira situação, onde será cabível o habeas data, qual seja: para a anotação nos assentamentos do interessado de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Ou seja, além de acessar e retificar informações, o HD também pode ser usado para complementar as informações relativas à pessoa do impetrante.  É isso aí. Essa foi a introdução básica sobre o habeas data. No próximo áudio, iremos falar mais detalhadamente sobre todas as suas características. Até lá.

05 - Habeas Data: introdução

Direito Constitucional EmÁudio: Habeas Data Principais características Como vimos, o habeas data será cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, retificar dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. E, ainda, para fazer anotações nos assentamentos do interessado de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Com isso em mente, vamos agora estudar as principais características do habeas data. Um habeas data é uma ação de natureza civil e individual. Perceba que, diferente do habeas corpus, que possui natureza penal, o HD possui natureza civil. Além disso, por ser individual não se admite habeas data coletivo. Por exemplo, dois habeas data possui rito sumário, isto é, possui um procedimento mais célere. Inclusive, uma informação importante que devemos saber é que os processos de habeas data possuem prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto quando existir habeas corpus ou mandado de segurança. O habeas data é gratuito, ou seja, é isento de custas. O habeas data precisa, sim, de advogado. Note que, diferente do habeas corpus, o HD exige sim a atuação de um advogado. A data não possui caráter absoluto, ou seja, ele pode ser negado pelo Estado quando estiver diante de dados protegidos por sigilo. Em prol da segurança da sociedade e do próprio Estado, a legitimidade ativa do habeas data, isto é, quem pode ser o impetrante do HD, é definida como qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que pretenda acessar, retificar ou complementar informações relativas a sua própria pessoa, constantes de banco de dados público ou de caráter público. Perceba, portanto, que o habeas data é uma ação personalíssima. Somente pode impetrar HD o próprio titular de informação. Em outras palavras, o impetrante não poderá buscar ter conhecimento ou corrigir informações de terceiros via abes data. O detalhe sobre esse caráter personalíssimo do HD é de que irá existir uma exceção, qual seja quando se tratar de pessoas já falecidas. Nesse caso, admite-se excepcionalmente que o cônjuge ou os herdeiros do falecido impetrem HD para acessar, retificar ou complementar informações relativas à pessoa já falecida. Legitimidade passiva do habeas data, isto é, contra quem se entra com a ação de HD? Será a pessoa jurídica de direito público ou privado que controle o banco de dados. Note que a legitimidade passiva pode incluir, além das entidades governamentais, pessoas jurídicas de direito privado, desde que os bancos de dados possuam um caráter público. Os exemplos típicos de entidades privadas que podem aparecer no polo passivo de uma ação de abes data pelo fato de seus bancos de dados possuírem caráter público é o Serviço de Proteção ao Crédito, conhecido como SPC ou Serasa. Abes Data obedece à regra sobre a necessidade de recusa na via administrativa. Sabemos que o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário garante que a justiça pode ser acionada independentemente da demanda em outras vias. Porém, o habeas data é uma exceção a esse princípio, pois antes de ingressar com habeas data no Poder Judiciário, é necessário que o impetrante já tenha solicitado o acesso, retificação ou complemento de sua informação. Administrativamente, somente se ocorrer uma recusa ou uma omissão em atender ao pedido pela via administrativa é que o impetrante poderá provocar o Poder Judiciário com uma ação de habeas data. Note, portanto, que a prova do anterior indeferimento do pedido de informações de dados pessoais ou da omissão em atendê-lo constitui requisito indispensável à concretização do interesse de agir em sede de habeas data. Essa informação é importante. Então, preste atenção, vou repetir: para impetrar com abes data no Poder Judiciário, é imprescindível que já tenha sido acionada a via administrativa anteriormente e que nessa via administrativa tenha ocorrido uma recusa ou uma omissão em atender ao pedido. A impetração do habeas data não está sujeita a prazo, prescricional ou decadencial, podendo a ação ser proposta a qualquer tempo antes de finalizar o áudio. É importante destacarmos três informações importantes sobre o HD. A primeira delas é que você não pode confundir as hipóteses de impetração de habeas data com eventual lesão ao direito de certidão de petição e de informação. Saiba que o habeas data não serve para obter certidões de repartições públicas ou mesmo para peticionar em defesa dos direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder. Na verdade, o HD está relacionado com o mero acesso, retificação ou complementação de informações. Remédio constitucional utilizado para proteger o direito de petição e o direito de obtenção de certidões é um mandado de segurança e não o abes data, atenção quanto a isso. O mesmo se aplica ao direito à informação. Abes data também não é o remédio constitucional usado para proteger o direito à informação e sim o mandado de segurança. Isso ocorre porque o abes data é um remédio constitucional que visa assegurar o simples acesso, retificação e complementação de informações relativas à própria pessoa do impetrante, ou seja, informações pessoais. Já o direito à informação protege o acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral e não informações meramente pessoais do impetrante. Note que informações de interesse particular, coletivo ou geral são diferentes de uma simples informação pessoal. É tão diferente que para impetrar um HD não precisa demonstrar o interesse ou a causa do requerimento. Nem mesmo precisa demonstrar que a informação é imprescindível para a defesa de algum direito. Na verdade, basta mostrar que lhe foi negado ou omitido, na via administrativa, o acesso, retificação ou complementações de suas informações pessoais. Então, atenção para fixar. Vamos repetir: o remédio constitucional que assegura o direito de petição, o direito de obtenção de certidões e o direito à informação é o mandado de segurança e não o habeas data. Tenha isso em mente. A segunda informação importante é que o habeas data não é um instrumento jurídico adequado para pleitear o acesso aos autos de processo administrativo. A obtenção de vista de processos administrativos pode ser garantida mediante mandado de segurança e não o abes data. A terceira informação importante diz respeito a um posicionamento do STF, o qual ele decidiu que o habeas data é a garantia constitucional adequada para obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. É isso aí! Esse foi o estudo sobre abes data.

06 - Habeas Data: principais características

Direito Constitucional EmÁudio: Mandado de Segurança - Introdução O remédio constitucional, chamado de mandado de segurança, também conhecido pela sigla MS, está normatizado no artigo 5º, inciso 69 da nossa Constituição. Vou citar o teor desse inciso. Preste atenção! Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Dessa redação, podemos retirar quatro principais requisitos que precisam estar presentes para podermos impetrar um mandado de segurança. São eles:
1 - O direito que está sendo violado deve ser líquido e certo.
2- Esse direito líquido e certo não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data.
3 - O coator, isto é, aquele responsável pelo ato que está lesando o direito, deve ser uma autoridade pública ou um particular no exercício de atribuições do Poder Público.
E, por fim, 4 - Essa autoridade pública, ou esse particular, no exercício de atribuições do Poder Público, deve ter cometido ilegalidade ou abuso de poder. Bom, com esses requisitos em mente, vamos agora, explicar cada um deles. Para entendermos quando o mandado de segurança é cabível, o primeiro conceito que devemos estudar é o chamado direito líquido e certo. De forma didática, podemos entender o termo direito líquido e certo como um direito evidente. Note que para ser evidente, deve pressupor a existência de uma regra jurídica, incidindo sobre fatos incontroversos. Fatos estes que podem ser provados de imediato por documentos pré-existentes. Para entender melhor, vamos usar um exemplo bem conhecido por todos nós. Com certeza você já ouviu falar sobre candidatos aprovados dentro do número de vagas de um concurso público que ingressaram com mandado de segurança para garantir a sua nomeação. Note que por conta de jurisprudências consolidadas, é evidente que os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem o direito de serem nomeados. Dessa forma, caso a administração venha a violar esse direito, caberá mandado de segurança. Para isso, basta que na petição inicial, os candidatos demonstrem que passaram dentro do número de vagas e que não foram nomeados. Pronto! Temos assim um direito líquido e certo com fatos incontroversos. A doutrina costuma conceituar o direito líquido e certo como aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré constituída, de modo que não exista a necessidade de passar pela fase processual conhecida como dilação probatória, isto é, a fase onde as provas serão produzidas. Perceba, portanto, que na verdade o que importa é que os fatos sejam líquidos e certos, ou seja, que exista prova pré-constituída. Isso ocorre, pois no mandado de segurança o rito é diferente, não existindo a fase de dilação probatória. Por conta disso, as provas já devem ser levadas aos autos no momento da impetração do MS. Em resumo, direito líquido e certo é aquele manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Uma informação importante é que o direito deve ser líquido e certo em relação à matéria de fato. Já a matéria de direito, por mais complexa que seja, deverá ser analisada no mandado de segurança.
Isso quer dizer que eventual complexidade na interpretação das normas jurídicas não poderá prejudicar o mandado de segurança. Uma vez demonstrado o direito líquido e certo, por mais controverso e polêmico que o assunto seja, caberá sim mandado de segurança. Em palavras simples, basta você ter em mente que um juiz não poderá negar um MS alegando que o assunto é difícil ou complexo. Inclusive, esse é o teor da súmula 625 do STF, a qual diz que a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Vamos agora analisar o segundo requisito do MS. Qual seja, o direito líquido e certo não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data. Perceba, portanto, que o MS é um instrumento de caráter residual ou subsidiário, pois para saber quando ele é cabível, devemos excluir as hipóteses referentes à proteção de direitos relacionados com a liberdade de locomoção que são protegidos pelo habeas corpus e os direitos associados ao acesso, retificação ou complementação de informações relativas à pessoa do impetrante, que são protegidos pelo habeas data. Passando para o terceiro requisito. Temos que para ingressar com mandado de segurança, o coator, isto é, aquele responsável pelo ato que está lesando o direito deve ser uma autoridade pública ou um particular no exercício de atribuições do Poder Público. Isso quer dizer que o MS não pode ser usado contratos de particulares que não estejam exercendo atribuições do poder público. Por exemplo, vamos supor que você tenha vendido o seu carro para um terceiro que não lhe pagou a quantia devida. Nesse caso, você não poderá usar o instrumento mandado de segurança para tentar cobrar o pagamento na via judicial, pois o ato de não pagar veio de um particular que não estava exercendo nenhuma atribuição pública quando comprou o seu carro.
Por outro lado, sempre, quando estivermos diante de autoridades públicas ou particulares, que estejam exercendo atribuições do poder público, então caberá a MS. Por conta disso, dizemos que o mandado de segurança é cabível contra o chamado ato de autoridade. Importante mencionar que esse ato de autoridade pode ser comissivo ou omissivo. Uma informação importante é que se equiparam as autoridades públicas os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou pessoas naturais, no exercício de atribuições do poder público somente no que disser respeito a essas atribuições. Outra informação importante é que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade, de economia mista e de concessionárias de serviço público. Para finalizar a introdução ao estudo do MS. Vamos agora falar do último requisito, qual seja. A autoridade pública ou esse particular no exercício de atribuições do Poder Público deve ter cometido ilegalidade ou abuso de poder. Podemos entender, por ilegalidade, a situação em que a autoridade coatora não agiu em conformidade com a lei. Já o abuso de poder seria a situação em que a autoridade coatora agiu fora dos limites de sua competência. Dessa forma, a doutrina entende que, no contexto do mandado de segurança, quando a Constituição fala em ilegalidade ela está se referindo aos atos vinculados. Já quando fala em abuso de poder, ela está se referindo aos atos discricionários. Assim, perceba que o MS é cabível tanto contra atos vinculados como contra atos discricionários.
Além disso, vale mencionar que o mandado de segurança pode ser repressivo, isto é, contra a ilegalidade ou abuso de poder já praticado. Ou preventivo, quando estivermos diante de ameaça à violação de direito líquido e certo do impetrante. Ainda cabe destacar que, para evitar o perecimento do objeto, o impetrante poderá solicitar concessão de liminar no MS. Isso aí, essas foram as informações introdutórias sobre o mandado de segurança. Até o próximo áudio.

07 - Mandado de Segurança: introdução

Direito Constitucional EmÁudio: Mandado de Segurança - Principais características Como vimos, o mandado de segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. Com isso em mente, vamos agora ver as principais características desse instrumento. 1 - O Mandado de segurança é ação judicial de natureza civil, inclusive mesmo se for impetrado contrato de juiz criminal, ainda assim, terá natureza civil.  2 - O Mandado de segurança é uma ação de natureza residual ou subsidiária, pois somente é cabível quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data. Além disso, pode ser repressivo ou preventivo. 3 - O Mandado de Segurança pode ser individual ou coletivo. Será individual quando visar proteger o direito líquido e certo do próprio impetrante, ou ainda, dos próprios impetrantes como no caso de um litisconsórcio ativo. Será coletivo quando for impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 4 -O Mandado de Segurança não é isento de custas, isto é, não é gratuito. Além disso, é necessário o advogado para impetrar com o mandado de segurança. Neste ponto, vale a pena mencionar uma observação importante. No Mandado de Segurança, a parte vencida não será obrigada a pagar os honorários advocatícios da parte vencedora. Esse é o teor da súmula 512 do STF, a qual diz que não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
5 - Em relação à legitimidade ativa do Mandado de Segurança, isto é, quem pode impetrar com a MS, temos os seguintes sujeitos ativos:
Primeiro - todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil.
Segundo - as universalidade reconhecidas por lei, que embora não possuam personalidade jurídica, possuem capacidade processual para a defesa de seus direitos.
Terceiro - Os órgãos públicos de grau superior na defesa de suas prerrogativas e atribuições.
Quatro - Os agentes políticos como por exemplo governador, prefeito, deputados, senadores, membros do Ministério Público, membros dos Tribunais de Contas, Ministros de Estado, Secretários de Estado, entre outros. Na defesa de suas atribuições e prerrogativas. 
E Quinto - O Ministério Público.
7 - Em relação à legitimidade passiva, isto é, contra quem está sendo impetrado Mandado de Segurança, temos resumidamente que será autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De forma mais detalhada podemos citar: as autoridades públicas de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sejam elas de qualquer categoria e de qualquer função; os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, incluídas as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito público e os dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais, desde que eles estejam no exercício de atribuições do poder público e, somente no que disser respeito a essas atribuições.  Um detalhe importante sobre a legitimidade passiva, diz respeito à situação dos atos praticados por delegação. Nesse caso, a autoridade coatora será o agente delegado. Isto é, aquele que recebeu a delegação e não a autoridade delegante. 8 - O Mandado de Segurança possui o prazo decadencial de 120 dias, a contar da ciência, da lesão ou da ameaça do direito, como por exemplo, uma publicação do ato no Diário Oficial. Dessa forma, se passar 120 dias da ciência oficial do ato e o interessado não agir, então não será mais possível impetrar Mandado de Segurança. Inclusive, esse prazo de 120 dias não é passível de suspensão ou de interrupção. Inclusive sobre esse assunto, vale a pena mencionar a súmula 632 do STF, a qual declara ser constitucional lei que fixe o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Em relação à decadência do mandado de segurança existe uma observação muito importante. Preste atenção! Perceba que a decadência se refere à impetração do Mandado de Segurança e não a decadência do direito em si. Ou seja, se a pessoa perder o prazo de 120 dias, ela não poderá mais usar o Mandado de Segurança. Porém, ela poderá sim ingressar com um outro instrumento judicial para tentar proteger o seu direito.
Note que o direito em si não decai. Portanto, esses 120 dias estão relacionados com o prazo para a utilização do mandado de segurança e não com a extinção do direito subjetivo em si. 9 - As sentenças de primeiro grau proferidas no âmbito de mandado de segurança, quando forem concessivas, estarão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Isso significa dizer que, uma vez concedida a segurança pleiteada no mandado pelo juiz de primeira instância, tal segurança será necessariamente reexaminada pela instância superior. Vale destacar, todavia, que essa sentença de primeiro grau poderá ser executada provisoriamente, não havendo a necessidade de aguardar o reexame para executá la de forma provisória. 10 - O impetrante poderá desistir de mandado de segurança a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária. Inclusive, essa desistência poderá ocorrer mesmo se já tiver sido proferida a decisão de mérito a favor do impetrante. O detalhe é que só não poderá ocorrer a desistência quando estivermos diante de sentença transitada em julgado. Para finalizar o áudio, vamos falar de uma última informação importante sobre o mandado de segurança: a concessão de medida liminar. 11 - É possível, sim, conceder liminar em Mandado de Segurança, desde que presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Porém, precisamos destacar que existem situações onde não será admitida a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.
São elas: para a compensação de créditos tributários, para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, para tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos e para a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Perceba que essas 4 situações podem gerar impactos relevantes e podem, inclusive, ser irreversíveis. Por conta disso, tais assuntos não podem ser decididos precariamente por uma medida liminar. Bom, é isso aí! Essas foram as principais características do Mandado de Segurança. No próximo áudio, daremos continuidade ao estudo do MS falando sobre as hipóteses de descabimento até lá.

08 - Mandado de Segurança: principais características

Direito Constitucional EmÁudio - Mandado de Segurança, descabimento. Existem situações em que o Mandado de Segurança será incabível, isto é, não poderá ser impetrado. Essas situações são muito cobradas em provas. Então preste bastante atenção! Vamos citá-las. 1ª - não cabe Mandado de Segurança contra a decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Inclusive, também não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Perceba que quando existir a possibilidade de ingressar com o chamado recurso com efeito suspensivo, isto é, um recurso que irá garantir que nenhuma situação jurídica seja modificada até a decisão do pleito, o direito do impetrante já está sendo protegido pela própria suspensão proveniente do recurso. Assim, não precisa de Mandado de Segurança para protegê-lo. Por isso, o MS não é cabível. Porém, preste atenção nessa informação. Existe a Súmula 429 do STF, a qual dispõe que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão de autoridade. Dessa forma, mesmo existindo recurso administrativo com efeito suspensivo, se estivermos diante de omissão, então caberá sim mandado de segurança. 2ª - não cabe Mandado de Segurança contra a decisão judicial transitada em julgado. Ora, sabemos que as decisões judiciais transitadas em julgado são aquelas irrecorríveis e, portanto, também não são alcançadas pelo MS. 3ª - não cabe Mandado de Segurança contra a lei, em tese, exceto se produtora de efeitos concretos. Lei, em tese é aquela legislação dotada de generalidade e abstração, ou seja, é uma lei sem destinatários específicos e que não visa disciplinar situações concretas. Seria o caso, por exemplo, de uma lei que proteja o meio ambiente. Por causa dessa generalidade e abstração, as leis, em tese, não resultam em situações concretas e, portanto, não violam direitos líquidos e certos. Dessa forma, perceba que o MS somente é cabível contra leis de efeitos concretos e jamais contra leis.
 4ª - em tese, não cabe Mandado de Segurança contra ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. Isso quer dizer que o Mandado de Segurança não pode ser usado como sucedânio recursal.  Sucedânio recursal é uma expressão utilizada para se referir aos meios de impugnação de decisões judiciais que não sejam um recurso propriamente dito ou uma ação. Seria, portanto, todas as outras formas de impugnação de decisões, como por exemplo, um pedido de reconsideração. A jurisprudência entende que o mandado de segurança não pode ser usado como um sucedâneo recursal pelo fato dele ser um instrumento de caráter residual.
Por conta disso, não cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional, a não ser em caso excepcional. 5ª -não cabe mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, inclusive as proferidas por qualquer de seus ministros, salvo situações excepcionais. As decisões do STF podem ser reformadas por outros tipos de recursos ou mesmo por ações rescisórias. Então, pelo fato do MS ser um instrumento de caráter residual, em regra, ele também não poderia ser usado em uma tentativa de reformar decisões do Supremo. E por último, vamos à sexta hipótese de descabimento.
6ª - não cabe mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo de insubmissão a alguma modalidade de tributação, na hipótese do ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo. Perceba que a mera edição de uma medida provisória não configura, necessariamente, uma situação de fato. Pelo contrário, a medida provisória pode ser comparada a uma lei em tese. Dessa forma, mesmo se for algo de natureza tributária, não estaríamos diante de uma situação de fato que poderia violar direito líquido e certo. É isso! Encerramos assim o estudo sobre as hipóteses de descabimento do MS. No próximo áudio, iremos estudar com mais detalhes o chamado Mandado de Segurança coletivo. Até lá.

09 - Mandado de Segurança: descabimento

Direito Constitucional EmÁudio: Mandado de Segurança Coletivo Segundo Pedro Lenza, a grande diferença entre o mandado de segurança individual e o coletivo reside na legitimidade ativa, isto é, no impetrante e no objeto do mandado. Com isso, note que ponderações sobre direito líquido e certo, ilegalidade e abuso de poder, legitimação passiva e campo residual permanecem as mesmas. Com isso em mente, primeiro vamos estudar sobre a legitimidade ativa do MS Coletivo. O mandado de segurança pode ser individual quando impetrado por apenas uma pessoa na defesa de seu próprio direito, ou ainda, quando impetrado por várias pessoas na defesa de seus direitos ou poderá ser coletivo quando o direito a ser protegido pertencer a uma categoria específica de pessoas, como por exemplo, uma entidade de classe. Vejamos o que diz o artigo 5º, inciso 70 da nossa Constituição Federal. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Dessa forma, percebemos que existem apenas quatro sujeitos ativos legitimados para impetrar com o MS Coletivo.
1º - partido político com representação no Congresso Nacional. Note que apenas os partidos políticos que possuem algum representante eleito e ocupando um cargo no Congresso Nacional é que podem impetrar MS coletivo. Caso um partido político sem representação no Congresso queira impetrar MS, ele não poderá fazê-lo na via coletiva. Outro detalhe que vale a pena chamar a atenção é que o partido político deve ter representação no Congresso Nacional, ou seja, deve ter deputados federais ou senadores eleitos. Além disso, cabe destacar que os partidos políticos somente podem impetrar MS coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou relativos à finalidade partidária.
2º - organização sindical.
3º - entidade de classe.
E 4º - associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Um detalhe importante é que as organizações sindicais, entidades de classe e associações somente podem impetrar MS coletivo na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensadas de autorização especial. Além disso, perceba que a regra de estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é aplicada apenas para as associações. Uma organização sindical ou uma entidade de classe com menos de um ano de funcionamento poderia sim impetrar MS coletivo. Apenas as associações é que estão sujeitas à regra de existirem há um ano ou mais para poderem impetrar MS coletivo. Fique atento quanto a isso!
Prosseguindo, é importante sabermos que o impetrante do mandado de segurança coletivo irá agir como substituto processual e não como representante processual. Isso quer dizer que o impetrante atuará em nome próprio para buscar interesses coletivos dos seus filiados. Por conta dessa atuação em nome próprio, na substituição processual não se exige autorização expressa dos filiados para ingressar com respectivo MS coletivo. Inclusive, segundo o STF, os direitos defendidos por organização sindical, entidade de classe ou associação não precisam ser um direito de todos os seus filiados. Basta ser um direito de apenas parte deles, como por exemplo, direitos relativos apenas aos aposentados. Agora que já sabemos quais são os legitimados ativos para impetrar MS coletivo, vamos analisar o objeto do mandado de segurança coletivo. No mandado de segurança coletivo busca-se a preservação ou a reparação de interesses trans individuais. Os interesses trans individuais ou meta individuais são aqueles interesses que pertencem a um grupo, classe ou categoria de pessoas que tenham entre si algum vínculo. Dentre os interesses trans individuais existe a classificação em: interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. No caso do mandado de segurança coletivo, a primeira informação importante que você deve saber é que ele visa proteger apenas os interesses trans individuais coletivos ou individuais homogêneos. E não os interesses difusos. Atenção quanto a isso! Pela Lei 2016 de 2009, a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, temos a seguinte regra imposta no artigo 21. Vamos citar o inteiro teor desse artigo. Preste Atenção!
O Artigo 21 - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade ou de parte dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada para tanto autorização especial. Parágrafo único - Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
1 - coletivos, assim entendidos para efeito desta lei os trans individuais de natureza indivisível de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
E 2 - individuais homogêneos, assim entendidos para efeito desta lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Ou seja, como dito, o MS coletivo somente defende direito líquido e certo coletivo e individual homogêneo, excluindo a defesa dos direitos difusos. Didaticamente falando, os interesses difusos seriam aqueles em que não é possível determinar os titulares de forma separada, o que ocorre, por exemplo, em relação aos direitos da criança e do adolescente. Note que é um direito genérico que abarca todos aqueles que estão na mesma circunstância de fato, independentemente de existir algum tipo de vínculo jurídico entre esses titulares. Os interesses difusos já são protegidos por outros instrumentos jurídicos, como a ação civil pública. Por conta disso, tendo em vista que o MS é um instrumento residual, ele não é aplicável no caso dos direitos difusos. Os interesses coletivos, por sua vez, estão relacionados com interesses genéricos de um grupo, categoria ou classe de pessoas específicas que possuem uma ligação entre si por bases jurídicas. Por exemplo, imagine o interesse dos alunos de certa escola de terem a mesma qualidade de ensino no curso. Isso seria um interesse coletivo daquele grupo de alunos que estudam na mesma escola. Já os interesses individuais homogêneos são aqueles decorrentes de uma origem incomum, porém, as pessoas portadoras desse interesse não precisam estar unidas por nenhum vínculo jurídico. Seria o caso, por exemplo, do interesse dos compradores de um lote de carros com o mesmo defeito de fabricação. Note que a ligação entre esses compradores não decorre de uma relação jurídica, mas sim, do fato de terem adquirido o mesmo produto com defeito de série. Ou seja, a origem do interesse é comum. Por tudo isso, saiba que o mandado de segurança coletivo serve para proteger direitos coletivos e direitos individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder de autoridade, não servindo para proteger os direitos difusos. Para finalizar o áudio, vale a pena mencionar duas importantes decisões do STF em relação ao MS Coletivo. A primeira diz respeito à utilização do MS coletivo por partido político para impugnar eventual majoração de tributos. O Supremo entende que o partido político não está autorizado a valer se do mandado de segurança coletivo para substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo. Isso ocorre, pois para o STF, a exigência tributária configura interesse de grupo ou classe de pessoas e, portanto, só poderia ser impugnada por esse grupo ou classe específico de forma individual ou coletiva, mas não por um partido político. A segunda, diz respeito à impossibilidade de entes da Federação, como por exemplo os Estados Membros, impetrarem mandado de segurança coletivo para proteger interesses de sua população. Isso aí, esse foi o estudo do mandado de segurança coletivo.

10 - Mandado de Segurança Coletivo

Direito Constitucional EmÁudio: Mandado de Injunção - Introdução O remédio constitucional denominado de mandado de injunção, também conhecido pela sigla MI, está prescrito no inciso 71 do artigo 5º da nossa Constituição. Vamos ver o seu teor. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.  Perceba, portanto, que o Mandado de Injunção é um instrumento disponível para combater o prejuízo causado por uma ausência de norma regulamentadora que, por consequência dessa ausência, tornou-se inviável o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional inerente à nacionalidade, soberania e cidadania. Como você já sabe, na nossa Constituição Federal, existem alguns dispositivos que dependem de complementação legislativa para produzir todos os seus efeitos jurídicos. Tais dispositivos são classificados como normas constitucionais de eficácia limitada. Dentre as normas constitucionais de eficácia limitada, existem aquelas cuja necessidade de complementação legislativa representa uma verdadeira obrigação indeclinável do Poder Público. Isto é, legislador infraconstitucional realmente possui a obrigação de regulamentar aquela matéria, de modo que a complementação não representa algo meramente facultativo ao legislador.
Esses tipos de normas de eficácia limitada são conhecidas como de caráter impositivo, obrigatórias, mandatárias. Será no contexto das normas de eficácia limitada, com caráter positivo que teremos a utilidade do Mandado de Injunção.  O Mandado de Injunção é o instrumento jurídico utilizado quando estivermos diante de prejuízos causados pela omissão do legislador em regulamentar norma de eficácia limitada de caráter impositivo. Portanto, note que o Mandado de Injunção visa proteger o chamado direito à legislação, buscando evitar que os dispositivos constitucionais que precisam necessariamente de uma complementação legislativa não se transformem em meras letras mortas, caso o legislador não cumpra a sua obrigação de os regulamentar. Por conta disso, a doutrina costuma se referir ao Mandado de Injunção como uma cura para combater a chamada síndrome de inefetividade das normas constitucionais.  Com esse conceito em mente, vamos agora citar os 4 critérios necessários para utilizar o Mandado de Injunção. Preste atenção!
Primeiro - deve existir uma falta de regulamentação.
Segundo - essa falta de regulamentação deve ser de uma norma constitucional de eficácia limitada, de caráter impositivo obrigatório.
Terceiro - essa norma constitucional de eficácia limitada de caráter obrigatório, que está pendente de regulamentação, deve contemplar direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Tornando inviável o exercício desses direitos.  E Quarto - a falta de regulamentação deve estar ocorrendo a um prazo razoável de tempo, isto é, deve ocorrer uma omissão abusiva ou um retardamento abusivo por parte do Poder Público em efetuar a regulamentação.  Uma informação importante sobre o Mandado de Injunção é que ele é aplicável diante de casos concretos, isto é, ação do mandado de injunção pressupõe existir um titular direto do direito e o exercício desse direito deve estar efetivamente prejudicado pela falta de norma regulamentadora, havendo um nexo de causalidade entre a omissão do poder público e a inviabilidade do direito. Outra informação importante sobre o mandado de injunção é que ele é cabível tanto diante de uma total omissão na regulamentação quanto diante de omissões parciais na regulamentação.
Vale a pena mencionar que o Mandado de Injunção é similar, porém diferente de outro instrumento jurídico denominado de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão será estudada em um módulo específico.  No entanto, nesse momento, vale a pena falar, resumidamente, sobre as principais diferenças existentes entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
A primeira diferença reside no fato de o Mandado de Injunção poder ser impetrado por qualquer pessoa: física ou jurídica, que se veja impossibilitado de exercer um direito por causa da ausência de regulamentação. Já os impetrantes da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, são restritos. 
A segunda diferença está no objeto da ação. O Mandado de Injunção visa solucionar casos concretos, enquanto a ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode estar relacionada com casos em tese.
A terceira diferença está no sujeito competente para o julgamento. O Mandado de Injunção pode ser julgado pelo STF, STJ ou mesmo pelo Tribunal Superior Eleitoral. Já a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente poderá ser julgada pelo STF.  Antes de finalizar o áudio, vamos abordar sobre a possibilidade de existir o chamado Mandado de Injunção coletivo. É importante saber que mesmo a nossa Constituição não falando expressamente sobre a existência do Mandado de Injunção coletivo, esse instrumento coletivo existe sim e está normatizado na Lei 13.300 de 2016. O Mandado de Injunção coletivo protege os direitos, liberdades e prerrogativas pertencentes indistintamente a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. A sentença do Mandado de Injunção coletivo, em regra, faz coisa julgada de forma limitada a essas coletividades. A informação mais importante que você deve saber sobre o Mandado de Injunção coletivo está relacionada com a sua legitimidade ativa, isto é, quem poderá impetrar o MI coletivo.  Vamos citá-los: o Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais e individuais indisponíveis; os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; as organizações sindicais, entidade de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial e a Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.  Para finalizar o estudo introdutório sobre o Mandado de Injunção, é necessário saber que, segundo o STF, não é cabível medida liminar em mandado de injunção. É isso aí. Esse foi o estudo introdutório do Mandado de Injunção, abordando também o mandado de injunção coletivo. No próximo áudio, daremos continuidade ao estudo desse remédio constitucional. Até lá.

11 - Mandado de Injunção: introdução

Direito Constitucional EmÁudio: Mandado de Injunção - Principais características O Mandado de Injunção é utilizado sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora do dispositivo constitucional torne inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Neste áudio, vamos analisar as principais características do Mandado de Injunção. Preste atenção! 1 - O Mandado de Injunção tem a natureza de uma ação civil. 2 - O Mandado de Injunção não é gratuito e precisa sim de advogado. 3 - A legitimidade ativa do Mandado de Injunção, isto é, os impetrantes podem ser as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmem titulares dos direitos lesados. Uma curiosidade em relação à legitimidade ativa é a de que o STF entende que as pessoas jurídicas de direito público, em especial os municípios, podem sim impetrar Mandado de Injunção. 4 - A legitimidade passiva do Mandado de Injunção, isto é, o impetrado será o poder, o órgão ou a autoridade pública com atribuição para editar a norma regulamentadora que está pendente. Lembrando que essa pendência na regulamentação já deve estar ocorrendo a um prazo razoável de tempo. Observe que o Mandado de Injunção será cabível quando ocorrer pendência em qualquer norma regulamentadora de dispositivo constitucional. Ou seja, não precisa ser uma omissão apenas de leis em sentido estrito, por exemplo, será cabível um Mandado de Injunção para que sejam elaboradas portarias, resoluções, entre outras normas independentemente de quem deve elaborá-las. Contudo, é importante você notar que o Mandado de Injunção não é cabível contra omissões de particulares. Isso ocorre, pois os particulares não editam normas regulamentadoras de dispositivos constitucionais. Além disso, devemos destacar que quando o Mandado de Injunção for contra a ausência de uma lei de iniciativa privativa, então o MI deverá ser impetrado contra o detentor dessa iniciativa privativa. Explicando melhor, as leis de iniciativa privativa são aquelas em que somente uma pessoa específica pode iniciar o seu processo de elaboração. Por exemplo, somente o Presidente da República pode iniciar a tramitação de um projeto de lei que fale sobre a criação de um ministério. Após essa iniciativa privativa, então, o projeto de lei irá tramitar pelo Congresso Nacional, passando por todo o processo legislativo de elaboração e de aprovação da norma. Note que o Congresso Nacional não pode iniciar esse processo legislativo sozinho, embora ele participe da criação da lei. Com esse exemplo em mente, perceba que quando estivermos diante de uma omissão em regulamentos cuja iniciativa seja privativa de uma pessoa específica, então o Mandado de Injunção deverá ser impetrado contra o detentor dessa iniciativa privativa. No nosso exemplo seria contra o Presidente da República e não contra o Congresso Nacional. 5 - A decisão proferida em sede de Mandado de Injunção, em regra, possui eficácia subjetiva limitada às partes e produz efeitos até o advento da norma regulamentadora. Note portanto, que a decisão proferida em mandado de injunção será válida somente para o autor do mandado, sendo considerada, portanto, como uma decisão de eficácia subjetiva interpartes. Além disso, tal decisão produzirá os efeitos até que o legislador edite a norma pendente. No entanto, o detalhe é que existe sim um caso em que as decisões proferidas em sede de Mandado de Injunção irão possuir a chamada eficácia ultra partes ou erga omnes. Em outras palavras, existem situações onde as decisões não estarão limitadas apenas ao autor do MI, pelo contrário, elas passarão a valer para todos os titulares do direito. Essa eficácia ultra partes ou erga omnes ocorrerá quando tal eficácia for inerente ou indispensável ao exercício do direito, liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. Perceba que somente quando a situação levantada pelo Mandado de Injunção exigir de forma inerente ou indispensável  que a eficácia da decisão seja ultra partes ou erga omnes é que teremos tal eficácia aplicada às decisões do MI. Caso contrário, seguiremos a regra geral, a qual impõe que a eficácia será subjetiva limitada às partes. Em relação ao assunto eficácia da decisão em mandado de injunção é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal vem adotando a chamada corrente concretista. A corrente concretista entende que quando o Poder Judiciário estiver diante de uma ação de Mandado de Injunção, ele deverá, além de reconhecer a omissão legislativa, possibilitar a efetiva concretização do direito lesado. Dessa forma, as decisões do Poder Judiciário acabam suprindo a lacuna deixada pelo legislador omisso, com o objetivo de dar exequibilidade às normas constitucionais. A corrente concretista se opõe à corrente não concretista. Pela corrente não concretista, o Poder Judiciário apenas deveria reconhecer a omissão legislativa e dar ciência desse reconhecimento ao órgão competente, para editar a norma regulamentadora pendente.
Note que, pela corrente não concretista, o Poder Judiciário não poderia suprir a lacuna existente pela ausência da norma. No entanto, como dito, o Supremo segue a posição concretista. Inclusive o STF já chegou a editar súmulas vinculantes para combater as omissões legislativas, como por exemplo, a Súmula Vinculante nº 33, que teve como objetivo resolver o problema da ausência de norma sobre aposentadoria especial para servidores públicos. Perceba que ao adotar a posição concretista, o Poder Judiciário praticamente legisla. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem bastante cautela ao proferir sentenças no âmbito de Mandado de Injunção. A cautela é tanta que o próprio STF não admite medidas liminares em Mandado de Injunção. Por outro lado, devemos entender que o Poder Judiciário somente atua dessa forma, pois o Legislativo está em mora, não tendo cumprido a sua obrigação. Um detalhe sobre a corrente concretista é que ela pode ser classificada como concretista geral ou como concretista individual. A classificação como concretista geral ocorre quando as decisões produzem efeitos para todos os titulares do direito lesado, isto é, efeito erga omnes. Já a concretista individual ocorre quando os efeitos da decisão estão limitados para apenas o autor do Mandado de Injunção, isto é, efeito interpartes. Como é ensiando, a decisão proferida em Mandado de Injunção, em regra, terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Isso quer dizer que o ordenamento jurídico brasileiro aplica, em regra, a teoria concretista individual ao Mandado de Injunção. Lembrando claro que a decisão do Mandado de Injunção poderá sim ter eficácia erga omnes quando tal eficácia for inerente ou indispensável ao exercício do direito liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. 6 - uma vez reconhecida a falta de regulamentação, o Mandado de Injunção será deferido para: em primeiro lugar - determinar prazo razoável para que o impetrado, isto é, a autoridade pública omissa promova a edição da norma regulamentadora. E, em segundo lugar - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos reclamados. Ou, ainda, caso não seja suprida a lacuna legislativa no prazo determinado, estabelecer as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando exercer tais direitos. 7 - A competência para julgar o Mandado de Injunção dependerá de quem é o impetrado, isto é, dependerá de quem é a autoridade pública omissa no dever de legislar. Basicamente, podemos destacar que: se a omissão decorrer do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das mesas de qualquer uma das casas legislativas, do TCU, de qualquer Tribunal Superior ou do STF o julgamento será de competência do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, se a omissão decorrer de órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta e de órgãos da Justiça Militar, eleitoral, do trabalho ou federal, com exceção dos órgãos mencionados na competência do STF, então o julgamento será de competência do Superior Tribunal de Justiça (o STJ). Terminamos assim o estudo sobre as principais características do Mandado de Injunção. No próximo áudio, falaremos sobre as hipóteses de descabimento do MI. Até lá!

12 - Mandado de Injunção: principais características

Direito Constitucional EmÁudio: Mandado de Injunção - Descabimento Dando continuidade ao nosso estudo sobre Mandado de Injunção, vamos mencionar quatro hipóteses em que a jurisprudência do STF não admite a impetração do MI. Vejamos:  Primeira: não cabe Mandado de Injunção se já existir norma regulamentadora do Direito Constitucional, mesmo que seja uma norma defeituosa. Como sabemos, o Mandado de Injunção somente poderá ser utilizado diante de uma efetiva ausência de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada e impositiva, seja uma ausência total ou parcial. Dessa forma, o MI não poderá ser usado em caso de normas existentes, porém consideradas defeituosas.  Segunda: não cabe Mandado de Injunção se faltar norma regulamentadora de Direito Infraconstitucional. Lembre-se que o MI somente pode ser utilizado quando existir uma ausência de regulamentação de um direito que foi previsto na Constituição Federal e que a própria Constituição Federal impôs a obrigação para o legislador de regulamentar tal direito constitucional. Dessa forma, perceba que, caso ocorra uma ausência de regulamentação de uma lei por exemplo, não caberá Mandado de Injunção.  Terceira: não cabe o Mandado de Injunção diante da falta de regulamentação de medida provisória, ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacional. Como acabamos de falar, o MI somente é aplicado diante da ausência de regulamentação de norma constitucional. Dessa forma, logicamente, ele não poderá ser usado diante de uma ausência de regulamentação de medidas provisórias, por exemplo. Não cabe Mandado de Injunção se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito constitucional.
Lembre-se que o MI somente é aplicado diante da ausência de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada e impositiva, isto é, quando o próprio texto constitucional criou uma obrigação indeclinável ao poder público de regulamentar aquela matéria. Assim, quando estivermos diante de normas cuja regulamentação for meramente facultativa ao Poder Público, então não caberá Mandado de Injunção.  Para finalizar o estudo sobre MI, vale a pena reforçar a informação de que o STF entende ser incabível a concessão de medida liminar em Mandado de Injunção.  É isso aí. Terminamos o estudo sobre Mandado de Injunção.

13 - Mandado de Injunção: descabimento

Direito Constitucional EmÁudio: Ação Popular A chamada Ação popular, representa mais um remédio constitucional. Ela está prevista no inciso 73 do artigo 5º da nossa Constituição. Vamos ver o teor desse inciso. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. O primeiro detalhe que você deve prestar atenção é em relação à legitimidade ativa para propor a ação popular. Note que o inciso 73 usa a expressão "qualquer cidadão" e não a expressão "qualquer pessoa". Isso faz diferença, pois qualquer cidadão é mais restrito do que qualquer pessoa. Cidadão pode ser didaticamente conceituado como sendo as pessoas físicas que estão no gozo de seus direitos civis e políticos, ou seja, as pessoas físicas que possuem capacidade eleitoral ativa. Dessa forma, a dica para você saber quem pode propor ação popular é se perguntar se uma determinada pessoa pode votar, isto é, se ela é um eleitor. Se a resposta for positiva, então tal pessoa também poderá propor uma ação popular. Como consequência, estrangeiros, pessoas jurídicas ou mesmo apátridas não poderão ingressar com uma ação popular. Note que nem mesmo o Ministério Público poderá propor ação popular. Neste ponto, é importante mencionar qual será o papel do Ministério Público na ação popular. O MP irá atuar basicamente de quatro formas: como parte pública autônoma, exercendo o papel de fiscal da lei; como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular como substituto do autor, em caso do impetrante se tornar omisso na ação e também como sucessor do autor, em caso de o impetrante desistir da ação popular. E, após essa desistência, o MP escolher prosseguir com a ação quando houver interesse público.  Veja que o Ministério Público atua de diversas formas durante uma ação popular, podendo inclusive assumir a ação. Porém, ele não possui legitimidade ativa para ajuizar originalmente a ação. Isso cabe somente aos cidadãos. Inclusive, caso um Procurador da República queira propor uma ação popular, ele deverá fazer na qualidade de cidadão comum, e não como membro do MP.  Esse detalhe sobre a legitimidade ativa da ação popular é muito cobrado em provas. Então vou repetir. Preste atenção! A ação popular somente pode ser proposta por cidadão, considerado como aquele que possui capacidade eleitoral ativa e não por qualquer pessoa e nem mesmo pelo Ministério público. Prosseguindo, é importante saber que a ação popular é uma ação civil de natureza coletiva e para ajudá-la precisa sim, de advogado. A ação popular tem como objetivo anular qualquer ato lesivo ao:
1º - patrimônio público;
2º - patrimônio das entidades, às quais o Estado participe. Aqui podemos considerar as entidades da administração direta e indireta, incluindo portanto, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, as entidades paraestatais também estão incluídas no conceito, bem como toda pessoa jurídica subvencionada com dinheiro público.
3º - a moralidade administrativa.
4º - o meio ambiente.
E 5º - o patrimônio histórico e cultural.
Um detalhe que vale a pena mencionar é que, segundo o STF, a ação popular não exige a comprovação de efetivo dano material ou pecuniário para ser ajuizada. Outro detalhe, é que a ação popular também é cabível contra contratos administrativos. Além disso, ela poderá ser preventiva, quando proposta antes da prática do ato lesivo e repressiva, quando proposta após a lesão já ter ocorrido.  Observe que a ação popular representa uma forma de controle dos atos praticados pelo Poder Público que foi colocada à disposição dos cidadãos, por meio do Poder Judiciário. No entanto, como você deve imaginar, mover ações na Justiça demanda tempo e dedicação, fora o desgaste emocional. Então, com o objetivo de incentivar que o cidadão exerça controle via ação popular, a nossa Constituição garantiu duas vantagens, quais sejam:
Primeira - a ação popular é isenta de custas judiciais.
E segunda - no caso de o cidadão perder a ação, ele estará isento do ônus da sucumbência.
A Exceção para a concessão dessas duas vantagens reside na comprovação de má fé do impetrante. Dessa forma, caso seja comprovado que o cidadão agiu de má fé, então ele não estará isento das custas judiciais e de ônus de sucumbência. Em relação à legitimidade passiva da ação popular, isto é, quem poderá ser o impetrado. Temos os seguintes sujeitos passivos: todos aqueles que foram os responsáveis pelo ato ou contrato lesivo, como por exemplo: autoridades públicas, servidores, entre outros.
Inclusive, tal responsabilidade pode decorrer de uma omissão. E todos aqueles que obtiveram algum benefício com esse ato ou contrato lesivo, como, por exemplo: as pessoas jurídicas em nome das quais o ato ou o contrato lesivo foi praticado. Perceba, portanto, que é plenamente possível que a ação popular seja contra particulares.  Note que no polo passivo da Ação Popular não aparece apenas o Poder Público. Um detalhe importante é que não caberá ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional praticado por membro do Poder Judiciário no desempenho de sua função típica, isto é, contra decisões judiciais. Por exemplo, imagine que uma decisão judicial cause danos ao meio ambiente. Nesse caso, como se trata de decisão judicial, não caberá ação popular. Atenção quanto a isso! Para finalizar o estudo sobre ação popular, vale a pena mencionar três observações importantes. A Primeira é de que as ações populares são julgadas em regra, na primeira instância, não existindo o foro por prerrogativa de função. Isso quer dizer que, mesmo quando uma ação popular for contra grandes autoridades públicas, como por exemplo, contrato do Presidente da República, ela será julgada na primeira instância e não perante o Supremo Tribunal Federal.  A Segunda é que, no caso de sentenças que julgarem improcedente a ação popular, tais sentenças estarão sujeitas obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, isto é, ao reexame pela instância superior.
E a terceira observação, diz respeito ao fato de ser sim possível ocorrer medidas liminares em ação popular.  É isso aí. Finalizamos o estudo do remédio constitucional chamado Ação Popular

14 - Ação Popular

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