Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Cobre o item 24 do edital: conceito, classificação e tipos de ingressos públicos, com a previsão, a estimativa e a renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Economia e Finanças Públicas

Ingressos públicos

Administração Financeira Orçamentária EmÁudio: Receitas e Despesas Públicas Olá, concurseiro e concurseira. Vamos iniciar mais um módulo do curso da Lei de Responsabilidade Fiscal em áudio. Neste módulo, vamos estudar receitas e despesas públicas. Aumenta o som aí e vamos começar. Iniciamos nossos estudos com o tema previsão e arrecadação da receita pública e renúncias de receita. Se você acha que a previsão estimativa de receita não tem muita importância, então dá uma olhadinha nesse exemplo. João é funcionário de uma empresa e seu salário é de 5.000 mil reais, mas ambicioso do jeito que é. Ele também começou um negócio novo pela internet e está convicto de que vai conseguir mais 5.000 mil mensais logo a partir do primeiro mês. Por isso, em seu orçamento, João estimou que sua receita mensal seria 10.000 mil reais. Já que essa é a sua estimativa então João fixou as suas despesas mensais assim: 3.000 mil reais para o aluguel, 3.000 reais para a fatura do cartão de crédito.1.000 reais para as contas de água, energia, internet, etc. 1.000 reais para a prestação e gasolina do carro, 1.000 reais para a alimentação, 500 reais para a academia, 500 reais para o seu cachorro. Não é preciso ser um gênio para perceber que esse planejamento orçamentário está completamente furado ele não reflete a realidade, a não ser que João encontre um jeito de ganhar 5.000 reais por mês, realizando a sua estimativa de 10.000 reais mensais. É óbvio que várias despesas não serão executadas com 5.000 reais, por exemplo, João não paga nem o aluguel e a fatura do cartão de crédito. Ah, professor, mas é só ele cortar algumas despesas, se mudar para um local mais simples e pagar menos aluguel, gastar menos no cartão de crédito, vender o carro. É, mas não é tão fácil assim. João acabou de entrar no novo apartamento. Se sair agora, vai pagar uma bela multa. Também teve de renovar o apartamento, comprou cama, armários, ar condicionado, fogão, geladeira, tudo no cartão de crédito. Sua fatura vai ser no mínimo, 2.500 reais pelos próximos 10 meses e João mora numa cidade com transporte público precário por isso ele precisa do carro para trabalhar. Agora, João está numa situação difícil, não consegue se desfazer dos seus altos gastos não tem outro jeito senão recorrer a um empréstimo. Ele paga as contas, mas os juros são altos daqui a dois anos, a fatura vai chegar e vai chegar forte. E toda essa confusão e dor de cabeça é só porque João estava convicto de que sua receita mensal seria 10.000 mil reais. Se João tivesse estimado sua receita mensal corretamente, nunca teria assumido essas despesas e nunca estaria nessa posição. Pois é. Na administração pública é do mesmo jeito. A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas, que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. Por isso, a previsão da receita é importantíssima e não deve ser negligenciada ou feita sem cuidado, pois é onde tudo começa. Primeiro você estima quanto irá receber e depois determina o quanto irá gastar. É assim que funciona. Está vendo como o montante de despesas depende da previsão de receitas? Quer outro exemplo para se convencer da importância da previsão das receitas? Vou lhe dar um que acontece no âmbito dos tribunais de contas. O Município superestima a receita pública no orçamento público na LOA no ano seguinte, na prestação de contas anual PCA, verifica-se que o ente ocorreu em déficit orçamentário e financeiro. Agora, o gestor vem com um rabo entre as pernas justificar que isso acontece porque a arrecadação ficou aquém do esperado. Mas é claro que ficou aquém do esperado. A receita arrecadada em cada um dos últimos três exercícios financeiros foi cerca de 10 milhões de reais. Agora, nesse exercício, o gestor estima uma receita de 20 milhões de reais. Arrecada mais uma vez somente 10 milhões de reais e vem de que a arrecadação ficou aquém do esperado, dá um tempo. Qual foi a justificativa para estimar a receita em 20 milhões de reais? Foi por conta dessa superestimação da receita pública, especialmente receitas não vinculadas, como a de impostos que o ente fixou dotações virtuais, sem qualquer relação com a realidade financeira do município. Além disso, quando a arrecadação da receita naturalmente ficou aquém do esperado e o gestor não realizou a limitação de movimentação financeira prevista no artigo nono da LRF, o caos foi instalado. É assim que o ente acaba em déficit orçamentário e financeiro e o gestor acaba sendo responsabilizado por não ter tomado nenhuma providência para zelar pelo equilíbrio fiscal, que é justamente o objetivo central da LRF, como verificamos no parágrafo primeiro do artigo primeiro da LRF, lembra?Beleza, professor, mas como é que a administração pública vai estimar essa receita? Excelente pergunta. Para responder, basta dar uma lida no artigo 12 da LRF. Vamos lá.Artigo 12: As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Veja só a previsão da receita não pode ser feita de qualquer jeito. Chuta um número aí, professor. Tanto faz. Há todo um estudo, estabelecimento de premissas e metodologia de cálculo por trás disso. No próximo áudio, vamos esquematizar esse artigo e analisar algumas questões de prova. Te vejo por lá.

01 - Receitas e Despesas Públicas

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Previsões de receita Olá! Neste áudio, vamos esquematizar o artigo 12, que trata de previsões de receita e analisar algumas questões em frente. As previsões de receita deverão observar o seguinte. Vou ler.Um: as normas técnicas e legais. Dois: considerar os efeitos: a - das alterações na legislação. b - da variação do Índice de Preços. c - do crescimento econômico ou d - de qualquer outro fator relevante. E as previsões de receita deverão estar acompanhadas: Um: de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos. Dois: da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem. Três: da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Professor, como é que eles fazem essas projeções aí? Basicamente eles utilizam a seguinte fórmula: projeção de receitas igual base de cálculo vezes um mais índice de preços vezes um mais índice de quantidade vezes um mais efeito legislação. Sendo que Índice de Preço pode ser o IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que mede a inflação, a variação cambial, a taxa de juros e a variação da taxa de juros, etc. Índice de quantidade é, por exemplo, o PIB real, o crescimento vegetativo da folha de pagamento do governo federal, o crescimento da massa salarial e o aumento do número de alunos matriculados em uma escola. Efeito legislação é uma mudança na alíquota ou da base de cálculo de alguma receita. Em geral, tarifas públicas e receitas tributárias decorrentes de ajustes na legislação ou nos contratos públicos. Beleza. E se essa estimativa precisar ser alterada, professor? Se o Poder Legislativo quiser fazer uma reestimativa, por exemplo, ele pode fazer? É aí que entra o parágrafo primeiro do artigo 12 da LRF. Vamos ler. Parágrafo primeiro: reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovada erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Pronto, só erro ou omissão de ordem técnica ou legal que podem ensejar a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo. Por exemplo, se um parlamentar deseja realizar uma emenda ao projeto de lei orçamentária que acarrete aumento na despesa total do orçamento, ele precisa comprovar que houve um erro ou omissão de ordem técnica ou legal nas receitas. Atenção aqui, as emendas parlamentares não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, ao menos que sejam identificados erros ou omissões nas receitas devidamente comprovados. Vamos agora analisar algumas questões para ajudar a fixar o conteúdo. Vamos lá. Primeira questão vai ser da Banca Vunesp, da Câmara Municipal de Barretos, cargo de advogado. Vou ler. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida ainda que comprovado o erro ou a omissão de ordem técnica ou legal. Então, certa ou errada? Ora mais nada disso. Na verdade, segundo a LRF Artigo 12, parágrafo único: a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado o erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Gabarito: errado. Vamos analisar mais uma questão. Esta será da banca FCC para procurador do município de São Luís. Vamos lá. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000 relativamente à receita pública, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos da projeção para os cinco seguintes aquele a que se referirem, sendo vedada a divulgação da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Então. O que? Passou foi longe. As previsões de receita realmente observarão as normas técnicas e legais, mas elas serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e não os cinco anos da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem e não para os cinco seguintes, e também serão acompanhadas da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Gabarito: errado. No próximo áudio, estudaremos a regra de ouro. Fica aí.

02 - Previsões de receita

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Regra de ouro Olá! Neste áudio, vamos estudar a regra de ouro. Atenção máxima e som na caixa ou no fone. Artigo 12, parágrafo segundo: o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa é a famosa regra de ouro prevista no artigo 167, inciso três da Constituição de 1988. Vou ler.Artigo 167: são vedados: inciso três - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ressalvadas às autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Ou seja, as operações de crédito devem ser menores ou iguais às despesas de capital. Dito de outra forma, a diferença entre o montante das despesas de capital e o montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de LOA deverá ser igual ou superior a zero. Repare, no entanto, que esse para dois versa sobre a etapa de planejamento, pois fala em o montante previsto, enquanto o dispositivo constitucional versa sobre a etapa de execução, pois fala em realização das operações de créditos. De qualquer forma, esse dispositivo da LRF estava suspenso pela ADIN 2238-5 por não ter considerado as exceções trazidas pelo Comando Constitucional, créditos suplementares ou especiais com finalidade. aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Mas a regra de ouro continuava válida na Constituição de 1988 e assim vigente. Hoje, essa ADIN foi julgada parcialmente procedente em relação ao artigo 12, parágrafo segundo da LRF, ao qual foi dado interpretação conforme a Constituição, a fim de explicitar que a proibição da LRF não abrange operações de créditos autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Em outras palavras, a regra do artigo 12, parágrafo segundo da LRF é constitucional, desde que interpretada de maneira compatível à Constituição Federal. A interpretação, conforme a Constituição, é um método de controle de constitucionalidade, que tem como fim garantir a compatibilidade da norma a ordenamento constitucional, devendo ser utilizada sempre para dar à lei o sentido adequado da Constituição Federal. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a interpretação conforme a Constituição é técnica de decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, quando ocorre de uma disposição legal comportar mais de uma interpretação e se constata ou que alguma dessas interpretações é inconstitucional ou que somente uma das interpretações possíveis está de acordo com a Constituição. Fique comigo.

03 - Regra de ouro

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Estudos e Estimativas das Receitas Olá! Neste áudio, vamos tratar dos estudos e estimativas das receitas. Vamos lá. O artigo 12 também tem esse parágrafo aqui. Vou ler. Artigo 12, parágrafo terceiro: o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Você lembra que os outros poderes e entidades não encaminham a sua proposta orçamentária diretamente para o Poder Legislativo? Pois é, a iniciativa das leis orçamentárias sempre pertence ao Poder Executivo. Lembra também que o Poder Executivo possui um prazo para encaminhar os instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA ao Poder Legislativo e por isso também existe um prazo estabelecido na LDO para que os outros poderes e entidades encaminhem suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo para fins de consolidação e ajustes na proposta orçamentária, que será enviada ao Poder Legislativo? Pois é, só que a função típica dos outros poderes e entidades não é a administração financeira e orçamentária. eles não têm intimidade com essa matéria. Por isso, o Poder Executivo vai dar uma ajudinha aos demais poderes, disponibilizando estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente. Quando o Poder Executivo vai fazer isso? No mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias. Por que 30 dias, professor? Para dar tempo dos demais poderes analisarem esses estudos e estimativas e elaborarem as suas propostas. Então você, felizmente, já entendeu que a previsão da receita é fundamental para o equilíbrio das contas públicas. Agora, para explicar que a arrecadação da receita também é importantíssima eu não preciso me alongar, não é? Afinal, de que adianta ter um documento que estabelece que você tem direito a ter 10 mil reais na sua conta todo mês, se esse dinheiro de fato não cai na sua conta. Por isso, é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal que a administração não só institua todos os tributos de sua competência, mas também efetivamente arrecade-os. Vamos ler o artigo onze da LRF. Artigo onze: constitui requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. Parágrafo único: é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no capte, no que se refere aos impostos. Lembre-se que tributo é gênero e imposto é somente uma das cinco espécies de tributo. Pois bem. Instituir, prever e arrecadar todos os tributos a que se tem direito é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Agora, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os impostos, e eu falei somente os impostos de sua competência, o bicho vai pegar. Ele ficará proibido de receber transferências voluntárias. Só que esse bichinho é um cachorrinho fofinho. Como assim, professor, por quê? Porque as sanções são duras, mas as exceções, as flexibilizações as deixam bem macias. Explico: Se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os impostos de sua competência ele ficará proibido de receber transferências voluntárias. Essa é a sanção, mas ele continua podendo receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme artigo 25, parágrafo terceiro da LRF. E essa é a flexibilização da sanção. Vou ler. Artigo 25, parágrafo terceiro: para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta lei complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Ficamos por aqui. No próximo áudio, daremos continuidade ao nosso conteúdo. Te espero por lá.

04 - Estudos e Estimativas das Receitas

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Metas Bimestrais de Arrecadação Olá! Neste áudio, vamos explorar as metas bimestrais de arrecadação. Vamos em frente. Os COs da Marinha americana costumam fazer essa pergunta: Como você comeria um elefante? Resposta correta é: com uma mordida por vez. Diante de uma grande tarefa o que você faz? Você a quebra em pequenos pedaços, pequenas tarefas, porque isso torna a grande tarefa muito tangível e lhe permite controlar o seu progresso. Agora, imagine que a sua meta é ganhar 100 mil reais em um ano, mas você não se preocupa em acompanhar a arrecadação ao longo do ano. Você só espera que os 100 mil reais estejam lá na sua conta no dia 31 de dezembro. Beleza. Então, o que acontece se você chegar no dia 20/12 e só tiver arrecadado 60 reais? Você arrecadou essa quantia durante todo o ano e agora acha que vai arrecadar o restante 40 mil reais em 10 dias. Não seria melhor se você estabelecesse uma meta bimestral de arrecadação e fosse acompanhando isso a cada fim de bimestre? Assim, se em algum bimestre a arrecadação ficasse abaixo do esperado, você já saberia que teria que arrecadar mais nos próximos ou que teria que cortar mais gastos. Pois é exatamente isso que o artigo 13 da LRF preceitua. Vou ler. Artigo 13: no prazo previsto no artigo oitavo, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível das medidas de combate à evasão e à sonegação da quantidade e valores de ações ajuizados para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Como você sabe, às vezes se ganha, às vezes se perde. Não necessariamente a meta bimestral de arrecadação é constantemente alcançada ao longo de todo o exercício. É possível que em alguns bimestres, a arrecadação seja maior ou menor do que a meta. Quero que você preste atenção também na periodicidade dessa meta. Ela é bimestral.Lembra o que mais é bimestral? A verificação se a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal para fins de limitação de empenho e movimentação financeira. De acordo com a LRF artigo nono. Vou ler. Artigo nono: se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.Sabe o que mais é bimestral? O relatório resumido de execução orçamentária - RREO, previsto no artigo 52 da LRF. Artigo 52: o relatório a que se refere o parágrafo terceiro do artigo 165 da Constituição abrangerá todos os poderes e o Ministério Público será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto de.Por que está falando isso, professor? Porque eu quero que você perceba que quando estamos falando de execução orçamentária a periodicidade é bimestral. Vamos ficando por aqui. No próximo áudio, estudaremos renúncia de receita. Te vejo lá.

05 - Metas Bimestrais de Arrecadação

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Renúncia de Receita - Parte Um Olá! Neste áudio, vamos estudar a renúncia de receita. Fique ligado. Essa parte, juntamente com as seguintes, é uma das mais importantes. Vamos lá. Aumentar despesas é algo preocupante, não é mesmo? Por isso que deve haver toda uma análise antes de comprometer um pouco mais do orçamento público.Na sua casa não é assim? Antes de assinar aquele pacote extra da TV a cabo ou aumentar a velocidade da internet, você pensa será que vale a pena pagar x reais a mais por isso? Eu estou precisando mesmo disso? Isso iria comprometer muito meu orçamento? Quanto iria sobrar no final do mês se eu fizesse essa alteração?Professor, eu acho que você está se confundindo. Essa sessão é sobre renúncia de receitas e não sobre o aumento de despesas. Mas veja bem, o impacto não é praticamente o mesmo? Tanto faz você gastar 100 reais a mais por mês ou ganhar 100 reais a menos por mês. No final das contas, o resultado será o mesmo é por isso que a renúncia de receitas está nessa categoria.A LRF trata a renúncia de receitas como se fosse uma despesa, por isso que ela é chamada de gasto tributário. E é por isso que nós a estudamos juntamente com a geração de despesas artigo 16 e a geração de despesas obrigatória de caráter continuado, conforme o artigo 17. As exigências legais para esses três comprometedores de orçamento são bem parecidas e as bancas adoram isso. Então vamos começar.O que é uma renúncia de receita? É quando o Estado tem o direito de arrecadar alguma receita, mas escolhe não o fazer. É como se você renunciasse o seu salário. Sem dinheiro como você iria sobreviver? Como iria pagar o aluguel, comprar comida, itens de higiene? Pois é, professor, mas eu não sou doido de renunciar ao meu salário. Então, por que o Estado está sendo doido e renunciando receita? O Estado não está sendo doido. A ideia por trás de uma renúncia de receita é dar um passo para trás para depois dar dois para frente. Um exemplo vai cair muito bem aqui. Imagine que uma empresa chinesa está querendo instalar uma nova fábrica no Nordeste. geograficamente e logisticamente, a melhor localização para a fábrica seria no estado de Pernambuco. Mas o estado do Ceará está muito interessado em trazer essa fábrica para seu território, pois isso iria estimular o desenvolvimento econômico do Estado, criar empregos, gerar mais renda, mais consumo, atrair outras empresas, etc. O Ceará sabe que, logisticamente, a melhor opção para a empresa é o estado de Pernambuco, mas está tão interessado em atrair essa indústria que está disposto a renunciar a sua receita de ICMS. Portanto, o Ceará faz a seguinte oferta para a empresa: coloque sua indústria no Ceará e você não terá que pagar ICMS por cinco anos. De repente, o Ceará ficou muito interessante para essa empresa, não é mesmo? O Estado está deixando de arrecadar essas receitas a que teria direito, mas, por outro lado, está gerando emprego e desenvolvimento econômico, que, por sua vez, vão trazer ainda mais receitas lá na frente pelo menos é isso que se espera que aconteça. Um passo para trás, para depois dar dois para frente. Beleza. Só que não é muito inteligente da parte de um ente sair renunciando receitas a torto e a direito à toa, às cegas, sem controle.Muito em breve, esse ente não teria quase nenhuma receita para arrecadar e a sua situação fiscal estaria horrível, com pouco dinheiro para entrar em muitas contas para pagar. E o Estado precisa de dinheiro para realizar o seu propósito. Lembra da atividade financeira do Estado? Por isso, se algum ente quiser fazer uma renúncia de receita, ele terá que seguir algumas regras. Terá que atender a algumas exigências e elas estão lá no artigo 14 da LRF. Vamos ler. Artigo 14: a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:Inciso primeiro: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária na forma do artigo 12 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Inciso dois: estar acompanhada de medidas de compensação no período mencionado no Caput, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Então é o seguinte: para a concessão de renúncia de receita o ente precisa:Um - de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Dois - atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Três - atender a pelo menos uma das seguintes condições. Não precisa as 2, uma ou outra já basta. A - demonstração pelo proponente de que a renúncia já foi considerada e não afetará as metas de resultados fiscais. Basicamente, o ente vai dizer: Olha só, eu já estudei e já analisei. Essa renúncia de receita já tinha sido considerada quando publiquei a LOA e ela não vai afetar em nada as metas de resultados fiscais.B - medidas de compensação no exercício financeiro em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Encerramos por aqui. No próximo áudio, daremos continuidade ao tema sobre renúncia de receitas. Espero você por lá.

06 - Renúncia de Receita – Parte 1

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Renúncia de receita - Parte Dois Querido aluno como combinado, retornamos ao tema sobre renúncia de receita. Fica comigo. Aqui vai uma pergunta: como o ente vai compensar essa renúncia de receita? Aumentando outra receita. Como é que aumenta outra receita? Por meio da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Uma observação importante. Você viu que o ente pode escolher entre um apresentar uma demonstração de que a renúncia já foi considerada e não afetará as metas ou dois apresentar medidas de compensação. Pois bem. Se o ente optar pelas medidas de compensação, ele deve primeiro implementá-las para só depois conceder a renúncia de receita. Em outras palavras, o benefício concedido, por exemplo, redução de alíquota de algum tributo, só entrará em vigor quando implementadas as medidas de compensação, o que dispõe o parágrafo segundo do artigo 14. Vamos a ele.Parágrafo segundo: o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. Exemplo: uma isenção de um tributo federal concederá um benefício. que poderá ser fruído a partir de julho de 2021. A União optou por apresentar medidas de compensação por meio da elevação de alíquota de um outro tributo, mas essa medida só será implementada em janeiro de 2022. O benefício poderá ser fruído a partir de julho de 2021? Não. De acordo com o artigo 14, parágrafo segundo da LRF, o benefício só entrará em vigor quando for implementada a medida de compensação. No caso, o benefício só entrará em vigor em janeiro de 2022. Alternativamente, se permitido pela legislação tributária, também seria possível antecipar a medida de compensação para julho de 2021.Observação. Se você ler novamente o inciso dois do caput do artigo 14, você verá que na renúncia de receitas, somente o aumento de receitas em valor equivalente é aceito como medida de compensação, aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Destaca-se que o simples excesso de arrecadação não pode ser aceito como compensação para a renúncia de receitas. Diferentemente nas despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, que veremos a seguir, redução de despesas também é aceita como compensação. Vamos ligar alguns pontos agora.Como não é inteligente da parte de um ente sair renunciando receitas a torto e a direito seria interessante então acompanhar a estimativa dessas renúncias de receitas e as medidas de compensação que estão sendo adotadas. Não é mesmo? Mas como fazer isso, professor? Por meio de um demonstrativo do anexo de metas fiscais - AMF.Quer ver? Artigo quatro parágrafo segundo: o anexo conterá ainda inciso cinco: demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Tá certo, professor. Mas o que exatamente é uma renúncia de receita? Você pode me dar exemplos? Posso fazer melhor que isso. A própria LRF lhe diz o que é considerado renúncia de receita. Confira. Parágrafo primeiro: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Atenção aqui, a renúncia de receita compreende a concessão de isenção em caráter não geral. Por que você destacou isso, professor? Porque você vai encontrar um monte de questões que vão tentar lhe enganar, dizendo que a renúncia de receita compreende a concessão de isenção em caráter geral. Mentira. A renúncia de receita compreende a concessão de isenção em caráter não geral. E qual a diferença, professor? Simples. A isenção de caráter geral é para todos. A isenção de caráter não geral é só para alguns selecionados. E qual é a lógica por trás disso, professor? A lógica por trás disso é que, se a isenção é geral, concedida indistintamente a todos, não privilegia ninguém individualmente considerado, ou seja, não favorece determinadas categorias econômicas em detrimento de outras. Essa receita, portanto, não constará do planejamento orçamentário, posto que não haverá arrecadação nenhuma nesse caso em particular. Já na isenção de caráter não geral, haverá arrecadação do tributo somente das pessoas ou categorias econômicas que não foram beneficiadas com essa benesse fiscal. Nesse caso, a arrecadação de receitas será afetada, pois a parcela daqueles que deveriam contribuir será dispensada deste pagamento. É por isso que a isenção em caráter não geral é considerada renúncia de receita e, por conseguinte, deverá observar os requisitos legais previstos no artigo 14 da LRF. Bom, ficamos por aqui. No próximo áudio, estudaremos anistia, remissão e isenção.

07 - Renúncia de receita – Parte 2

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Anistia, remissão e isenção - Parte Um Olá. Neste áudio, vamos conhecer, entre outros, os conceitos de anistia, remissão e isenção. Vamos lá. Beleza, professor, mas o que é mesmo uma anistia, uma remissão, uma isenção? Esses assuntos são mais abordados na disciplina de direito tributário. Mas vou trazer para vocês aqui. Vai que eles aparecem na nossa prova. Não é melhor se prevenir. Vejamos o que o MCASP nona edição fala sobre isso. A anistia é o perdão da multa que visa excluir o crédito tributário na parte relativa a multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente a vigência da lei que a concedeu.A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança em débito para a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido. Neste caso, deve se proceder ao controle orçamentário da receita e sua respectiva dedução, bem como o controle patrimonial provocado a baixa de eventuais ativos já constituídos, sem envolver fluxo de caixa para os recursos relativos à anistia. A remissão é o perdão da dívida que em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como o valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc. Não implica em perdoar a conduta ilícita concretizada na infração penal, nem em perdoar a sanção aplicada ao contribuinte. Neste caso, deve se proceder ao controle orçamentário da receita e sua respectiva dedução, bem como o controle patrimonial, provocando a baixa de eventuais ativos já constituídos, sem envolver fluxo de caixa para os recursos relativos à remissão. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. É o caso dos créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações e prestações destinadas ao exterior. Todavia, não é considerada renúncia de receita o crédito tributário real ou simbólico do ICMS, previsto na legislação instituidora do tributo.A Isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal deve ser feita por meio de lei pelo estado do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial. A modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições éo incentivo fiscal, por meio do qual a lei modifica para menos sua base tributável pela exclusão de quaisquer de seus elementos constitutivos. Pode ocorrer isoladamente ou associada a a redução de alíquota expressa na aplicação de um percentual de redução. Repare também que o conceito de renúncia da receita da LRF é exemplificativo, abarcando também, além dos instrumentos mencionados expressamente, quaisquer outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Resumindo, houve tratamento diferenciado? Então é renúncia de receita. Finalmente, a LRF também apresenta aquilo que não se caracteriza como renúncia de receita. Nessas situações, o disposto no artigo 14 não se aplica. Confira. Parágrafo terceiro: o disposto neste artigo não se aplica:Inciso um: as alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1,2,4 e 5 do artigo 153 da Constituição, na forma do seu parágrafo primeiro.Inciso dois: ao cancelamento de débito, cuja montan. seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança. Que impostos são esses mencionados no inciso um, professor? São os seguintes:Um: Imposto sobre importação de Produtos Estrangeiros - II. Dois: Imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados - IE. Três: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Quatro: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários - IOF. Encerramos por aqui. Respire um pouco e aguardo você no próximo áudio. Abraços.

08 - Anistia, remissão e isenção – Parte 1

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Anistia, remissão e isenção - Parte Dois Querido aluno, retornando então ao nosso tema sobre anistia, remissão e isenção. Ouvidos bem abertos. Uma dica para a memorização se você já estudou o direito tributário, vai perceber que esses são exemplos de tributos classificados como extra fiscais. Vamos relembrar.Um: Imposto sobre importação de Produtos Estrangeiros. Dois: Imposto sobre Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais e nacionalizados. Três: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Quatro: Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e seguro ou relativas a tributos ou valores mobiliários - IOF. Tributos extra fiscais são aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação, ou seja, além da função arrecadatória, os tributos extra fiscais se propõem a atuar no comportamento da sociedade, incentivando ou desestimulando práticas. Normalmente, os tributos extra fiscais são alterados quando o Estado precisa reaquecer a economia. Por isso, é interessante que eles possam ser alterados com certa agilidade e flexibilidade. Se o ente federativo tivesse que cumprir todos esses requisitos da LRF antes de realizar uma alteração de alíquota desses impostos, não havia essa agilidade e flexibilidade, fazendo com que os tributos extra fiscais perdessem o time e ultimamente o seu propósito. Essa é a lógica por trás dessa disposição. Por isso que a alteração de alíquota do II, I, IPI e IOF não se sujeita às regras para a renúncia de receitas. Preste atenção. As regras do artigo 14 não se aplicam às alterações de alíquotas dos seguintes impostos: II, IE, IPI e IOF. Também vale destacar que, de acordo com a Constituição Federal Artigo 153, parágrafo primeiro, as alíquotas desses impostos podem ser alteradas por meio de norma infra legal. Exemplo: decreto do Poder Executivo, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Ademais, o entendimento do STF recurso extraordinário 570680 é no sentido de que é constitucional a delegação dessa atribuição a outros órgãos do Poder Executivo, uma vez que a própria Constituição não restringiu essa atribuição aos chefes do Poder Executivo. Por outro lado, lembre se que uma isenção é uma dispensa legal, feita, portanto, por meio de lei de um débito tributário devido. Assim, há rigor quando se falar em concessão de isenção de II, IE, IPI e IOF, saiba que isso deve ser feito por meio de lei. Já a mera alteração de alíquotas pode ser feita por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Atenção aqui: isenção deve ser por meio de lei. Alteração de alíquotas do II, IE, IPI e IOF pode ser por meio de decreto. E essa coisa de cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, professor? Vou explicar com um exemplo. Se o débito é de 10 reais, mas a administração pública precisa pagar, no mínimo 100 reais para cobrar esse débito, não seria melhor deixar para lá? Afinal, o resultado final seria negativo de 90 reais BRL, ou seja, a administração pública sairia no prejuízo. Você faria isto. Existe uma nota de 10 reais atrás de uma porta, mas para abrir a porta, você precisa pagar 100 reais. Você prefere não abrir a porta e deixar de ganhar os 10 reais ou abrir a porta e sair no prejuízo de 90 reais? Claro que é melhor não abrir a porta e deixar de ganhar os 10 reais. Não é? Por isso que não há problema algum em cancelar um débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Nesse caso, as regras para a renúncia de receita não se aplicam. Aprofundando um pouco o tema. O artigo quarto da Emenda Constitucional 109/2021 estabeleceu que vou ler. Artigo quarto: O presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional até seis meses após a promulgação desta emenda constitucional, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros. Esse plano deve propiciar, em conjunto, redução do montante total dos e benefícios, conforme o artigo quarto, parágrafo um da emenda constitucional 109/2021.Inciso um: para o exercício em que forem encaminhadas de pelo menos 10% em termos anualizados em relação aos incentivos e benefícios vigentes por ocasião da promulgação desta emenda constitucional. Inciso II, de modo que esse montante, no prazo de até oito anos, não ultrapasse dois por cento do Produto Interno Bruto. Ficamos por aqui. No próximo áudio, daremos início ao estudo do capítulo quatro da LRF da despesa pública. Te vejo lá.

09 - Anistia, remissão e isenção – Parte 2

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08 - Anistia, remissão e isenção – Parte 1

09 - Anistia, remissão e isenção – Parte 2

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