Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Cobre o item 25 do edital: as fontes de financiamento público, com as operações de crédito, a antecipação de receita orçamentária e a concessão de garantias.

Economia e Finanças Públicas

Fontes de financiamento público

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Da Contratação de Operações de Crédito Olá, aluno e aluna. Vamos começar este áudio relembrando o que é uma operação de crédito. Operação de crédito é um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, segundo a LRF artigo 29, inciso três. Além disso, equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da federação, conforme a LRF artigo 29, parágrafo primeiro. E também artigo 37 equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:Inciso um: captação de recursos a título de antecipação de receita de tributos ou contribuição, cujo fator gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no parágrafo sétimo do artigo 150 da Constituição.Inciso dois: recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos na forma da legislação. Inciso três: assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes. Inciso quatro: assunção de obrigação sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. A professor, tanta coisa. Porque que tudo isso é considerado operação de crédito? Porque todas elas possuem a mesma essência. Elas geram um passivo que aumenta o endividamento e a dívida consolidada ou correspondem a riscos diferidos no tempo que podem gerar cobrança de juros e demais encargos financeiros. Pois bem, a essa altura do campeonato, você já entendeu que contrair dívida é coisa séria, feita de maneira irresponsável. A contratação de operações de crédito pode trazer. graves consequências. Logo, isso não é algo que se faz sem cautela, sem estudos e sem autorizações. Não é uma decisão fácil, como acordar e decidir ir à praia. Assim, o ente interessado em realizar uma operação de crédito deve atender algumas condições, deve seguir algumas regras e elas estão no artigo 32 da LRF. Vou apresentá-lo fazendo os devidos comentários. Artigo 32: O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles controladas direta ou indiretamente. Atenção para quem realizará essa verificação é o Ministério da Fazenda. Não é o Tribunal de Contas, não é o Banco Central, não é o Poder Legislativo. É o Ministério da Fazenda. Se na sua prova vier escrito Ministério da Fazenda, marque certo, pois é assim que está escrito na LRF.Parágrafo primeiro: o ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:Inciso um: existência de prévia e expressa autorização para a contratação no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.Inciso dois: inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita. Inciso três: observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal. Inciso quatro: autorização específica do Senado Federal quando se tratar de operação de crédito externo. Inciso cinco: Atendimento do disposto no inciso três do artigo 167 da Constituição. Regra de ouro. Inciso seis: Observância das demais restrições estabelecidas nesta lei complementar, um ente quer fazer uma operação de crédito, então ele vai ter que pleitear isso. E como eles fazem esse pleito, professor? Por meio de um parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos. Esse parecer terá que demonstrar:Um: a relação custo benefício. Dois: o interesse econômico e social da operação. Três: o atendimento das condições listadas nos incisos do parágrafo primeiro do artigo 32 da LRF. Viu como não é moleza? E para aumentar ainda mais a segurança dessa operação, a LRF estabeleceu que:Artigo 33: a instituição financeira que contratar operação de crédito com o ente da federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos. Já que essa regra não se aplica à dívida mobiliária ou à operação de crédito externa concluímos que a instituição financeira que contratar operação de crédito interna com ente da federação é que deverá exigir essa comprovação. No próximo áudio, vamos continuar estudando as regras e as restrições relativas à contratação de operação de crédito. Não sai daí.

01 - Da Contratação de Operações de Crédito

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Da Contratação de Operações de Crédito - Restrições Neste áudio, vamos continuar estudando as regras e as restrições relativas à contratação de operações de crédito. Vamos lá. Agora, atenção aqui. A instituição financeira que contratar operação de crédito com o ente da federação relativa à dívida mobiliária ou a externa não precisará exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.E se a instituição financeira não exigir essa comprovação, professor? E se as demais regras também não forem respeitadas, o que acontece? Olha só o que acontece. Artigo 33, parágrafo primeiro: a operação realizada com infração do disposto nesta lei complementar será considerada nula, procedendo se ao seu cancelamento mediante a devolução do principal vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros. A operação de crédito será considerada nula, será cancelada. O principal terá que ser devolvido, mas o pagamento de juros e demais encargos financeiros é vedado. Pegadinha aqui. Cuidado! E essa regra vale para todas as operações de crédito. Preste atenção. Toda operação de crédito realizada com infração às regras da LRF será considerada nula e cancelada. Vale destacar também que artigo 33, parágrafo segundo: Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.Artigo 33, parágrafo terceiro: enquanto não for efetuado o cancelamento ou a amortização ou constituída a reserva de que trata o parágrafo segundo aplicam-se ao ente as restrições previstas no parágrafo terceiro do artigo 23 redação dada pela lei complementar 178 de 2021. Que restrições são essas? São aquelas nossas velhas conhecidas. Artigo 23, parágrafo terceiro: não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o poder ou órgão referido no artigo 20 não poderá:Inciso um: receber transferências voluntárias. Inciso dois: obter garantia direta ou indireta de outro ente. Inciso três: contratar operações de crédito ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem a redução das despesas com pessoal. Lembre-se do mnemônico OGTV. É como se fosse o Instagram TV IGTV, mas com a letra OGTV, em que a letra O é de operações de crédito. Letra G é de garantia e TV transferências voluntárias. OGGTV, entendeu? Professor, mas que coisa complicada, sempre é assim? Sempre tem que passar por tudo isso? Não, nem sempre. Artigo 32, parágrafo segundo: As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais serão objeto de processo simplificado que atende as suas especificidades. Ademais, uma regra interessante foi incluída pela lei complementar 178 de 2021. Artigo 32, parágrafo sétimo: poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de estados do Distrito Federal e de municípios, sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica que se demonstre a relação custo benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo desta lei complementar, incluído pela lei complementar 178 de 2021.A regra é mais ou menos assim. Se a lei está autorizando a alteração da finalidade da operação de crédito, por que ainda seria necessário pagar mais outra autorização do Ministério da Economia? Observação: A Lei menciona Ministério da Economia porque essa era a denominação dada ao Ministério da Fazenda no período em que a lei complementar 178 de 2021 foi publicada. Portanto, onde se lê Ministério da Economia, você pode entender como o Ministério da Fazenda, mas ressalte-se a lei fala Ministério da Economia. Se isso vier em prova, pode marcar como certo, pois é assim que está na lei. Se o povo de quem todo o poder emana, conforme parágrafo único do artigo primeiro da Constituição de 1988, por meio de seus representantes, está autorizando por que seria necessária a autorização de um administrador público que foi colocado lá pelo povo?Vulgarmente falando: Se você tem uma autorização do Papa, por que você precisaria da autorização do Coroinha? Tá certo, professor. Agora só mais uma pergunta.Quanto tempo leva para verificar o atendimento desses limites e condições? De 90 a 270 dias. Confira a regra. Artigo 32, parágrafo sexto: o prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de no mínimo 90 dias e no máximo 270 dias a critério do Ministério da Fazenda, incluído pela lei complementar 159 de 2017. Agora, só para completar, quero deixar registrados aqui mais alguns parágrafos do artigo 32. Artigo 132, parágrafo quarto, sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações que incluirão:Inciso um: encargos e condições de contratação. Inciso dois: saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada imobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Atenção para quem é o responsável por fazer esse registro, o Ministério da Fazenda.Lembre-se que a transparência é um dos pilares da LRF. Artigo primeiro, parágrafo primeiro. Continuando. Artigo 32, parágrafo quinto: Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos. Essa regra se aplica somente a operações de crédito externo. No próximo áudio, vamos continuar estudando sobre a contratação das operações de crédito, falando sobre a regra de ouro. Te vejo lá.

02 - Da Contratação de Operações de Crédito - Restrições

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Da Contratação de Operações de Crédito - Regra de Ouro Olá! Neste áudio, continuaremos tratando da contratação de operações de crédito. Fica comigo. Vamos rapidamente recordar. Vamos rapidamente recordar a regra de ouro? Ela está na Constituição Federal. Olha só.Artigo 167: são vedados:Inciso três: a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ressalvadas às autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais, com finalidade precisa aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Em resumo, as operações de créditos devem ser menores ou iguais às despesas de capital. As operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital estão vedadas. O enunciado da regra de ouro é que o endividamento deve ser admitido com a finalidade de viabilizar investimentos, amortização do principal da dívida e outras despesas de capital, não para financiar despesas correntes, embora isso seja possível, pois o Supremo Tribunal Federal - STF já tenha se pronunciado no sentido de que a vedação do artigo 167, inciso três da Constituição, não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, proíbe-se somente a contratação que exceda o montante das despesas de capital. E porque eu estou falando dessa regra de novo? Porque eu quero enfatizar que ela é uma das condições que o ente deve atender se ele quiser realizar uma operação de crédito. LRF Artigo 32, parágrafo primeiro, inciso cinco. Volte lá e confira porque o artigo 132 da LRF também traz algumas regrinhas sobre ela. Se não vejamos.Parágrafo terceiro: para fins do disposto no inciso cinco do parágrafo primeiro considerar-se-a em exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e os das despesas de capital executados, observado o seguinte:Inciso um: não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da federação se resultar a diminuição direta ou indireta do ônus deste.Inciso dois: Se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso um for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital. Bom, eu não posso dizer com certeza qual foi a intenção do legislador aqui. Mas eu imagino que seja o seguinte: quanto maiores as despesas de capital, mais operações de crédito o ente pode contratar. Certo? certo. Lembre-se que se a operação de crédito for integralmente destinada a despesas de capital, as operações de crédito vão aumentar na mesma medida que as despesas de capital e a regra de ouro não será afetada. Eis um exemplo de uma contratação de operação de crédito no valor de 200 mil reais.Operações de crédito 100 mil reais +200 mil reais igual 300 mil reais. Despesas de capital 300 mil reais + 200 mil reais igual 500 mil reais. Beleza. Então, se o ente conceder empréstimo ou financiamento para a contribuinte com o intuito de promover incentivo fiscal e isso reduzir o ônus do ente, a administração estaria realizando uma despesa de capital classificada no grupo de natureza e de despesa cinco em versões financeiras. Como o ente já está perdendo receita por conta do incentivo fiscal e aumentando artificialmente sua despesa de capital, a LRF decidiu não computar essas despesas de capital na regra de ouro para evitar que o ente faça isso somente para poder realizar mais operações de crédito. Entendeu? Evitar que o ente burle a regra de ouro dessa forma e também não adianta o ente conceder empréstimo ou financiamento por instituição financeira por ele controlada, pois o valor da operação será deduzido das despesas de capital. Exemplo: o ente X concedeu empréstimo para um contribuinte com o intuito de promover incentivo fiscal e isso reduziu o ônus dele. A despesa de capital antes da operação era de 100 mil reais, depois da operação foi para 150 mil reais, mas para fins da regra de ouro, as despesas de capital serão 100 mil reais. Viu só? Não foram computadas. Minha dica: não se preocupe com a explicação com a lógica desse dispositivo. Basta saber que, para fins de verificação do cumprimento da regra de ouro, não serão computadas as despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, ainda que seja por instituição financeira controlada pelo ente se resultar na diminuição do ônus do ente. No próximo áudio, vamos estudar os limites para operações de crédito. Fica aí.

03 - Da Contratação de Operações de Crédito – Regra de Ouro

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Limites para Operações de Crédito Vamos então para mais um áudio. Estudaremos agora os limites para operações de crédito. Preparado? Você lembra que de acordo com o artigo 52, inciso sete da Constituição de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites para as operações de crédito, não é mesmo? Você lembra. Então aqui estão eles.Limites para operações de crédito em percentuais da RCL. Um: União 60%. Dois: estados e Distrito Federal 60%. Três: municípios 16%.O limite da União foi estabelecido pela Resolução 48 de 2007 do Senado Federal e os limites dos estados e municípios foram definidos pela resolução 43 de 2001 do Senado Federal.Não que você precise memorizar isso. Eu só queria lhe dar essa informação e reforçar que todos esses limites são estabelecidos por resolução do Senado Federal como acabamos de ver. Em seus artigos 34 a 37, a LRF estabelece algumas vedações às operações de crédito. Já vimos os artigos 34 e 37, portanto, comentarei os artigos 35 e 36.Artigo 35: é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da federação diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de inovação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Em regra, a realização de operação de crédito entre um ente da federação e outro ente é vedada. Não importa se foi diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente. Não importa se foi sob a forma de inovação, transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga refinanciamento ou postergação da dívida contraída anteriormente, é vedada. Mas como toda boa regra, existem exceções. Aperte o cinto e escute com atenção agora.Parágrafo primeiro: excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:Inciso um: financiar direta ou indiretamente despesas correntes, ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público privada ou de concessão. Redação dada pela lei complementar 212 de 2005.Inciso dois: refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. Confuso? Pois é que redação maravilhosa é a negação da negação. Excetuam-se as que não se destinem refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. Mas eu vou simplificar para você.A realização de operação de crédito entre um ente da federação e outro ente é vedada. Essa é a regra geral. Mas se a operação de crédito for entre instituição financeira estatal e outro ente da federação e ela não se destinar a financiar despesas correntes, então ela será permitida. Isto é, se a operação de crédito for entre instituição financeira e outro ente da federação for para financiar despesas de capital, ela é permitida. E se a operação se destinar a financiar despesas correntes, quando se tratar de operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público privada - PPP ou de concessão, então, a operação de crédito será permitida. Da mesma forma, se a operação de crédito for entre instituição financeira estatal e outro ente da federação e ela não se destinar a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, então ela será permitida. Isto é, se a operação de crédito for entre instituição financeira estatal e outro ente da federação e não se destinar a refinanciar dívidas contraídas junto a outras instituições, ela é permitida.Dito ainda de outra forma, se a operação de crédito for entre instituição financeira estatal e outro ente da federação e se destinar a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente, ela é permitida. Parágrafo segundo: o disposto no Caput não impede estados e municípios de comprar títulos da dívida da União, como aplicação de suas disponibilidades. Regra geral: a realização de operação de crédito entre um ente da federação e outro ente é vedada, mas isso não impede que os estados e municípios comprem títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. Preste atenção aqui. Estados e municípios podem comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. Continuando. Artigo 36 é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle na qualidade de beneficiário do empréstimo. Parágrafo único: o disposto no Caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir no mercado títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes ou títulos da dívida de emissão da União para a aplicação de recursos próprios. Vamos ver alguns exemplos para facilitar?A União não pode realizar operação de crédito com o Banco do Brasil ou com a Caixa Econômica Federal, porque essas instituições são controladas pela União. Não há exceção para isso. Mas, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 35, o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal podem realizar operação de crédito com um estado ou município, desde que essa operação se destine a financiar despesas de capital ou refinanciar dívida contraída junto a essas mesmas instituições financeiras. Preste atenção nessa jurisprudência importante. Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais, operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Observa-se que a regra de ouro das finanças versadas no artigo 167, inciso três da Constituição de 1988, segundo a qual o ente público não deve se endividar mais que o necessário para realizar suas despesas de capital, não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes. O Estado pode financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, desde que estas não excedam o montante das despesas de capital. Isso deverá ser observado pelo chefe do Poder Executivo quando fizer a operação financeira autorizada por lei. Ademais, o artigo 167, inciso 10 da Constituição não proíbe a concessão de empréstimos para pagamento de pessoal. O dispositivo veda, contudo, que os empréstimos realizados junto a instituições financeiras dos governos federal e estaduais sejam utilizados para aquele fim. Impede -se, portanto, a alocação. as receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo. Por oportuno, nada impede a realização de empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas com pessoal, porquanto a proibição não as alcança. Vamos ficando por aqui. No próximo áudio, estudaremos sobre a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Até lá.

04 - Limites para Operações de Crédito

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - Parte Um Olá, aluno e aluna. Vamos agora estudar sobre a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Aumento o som aí. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - Aro são empréstimos destinados a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.É como se alguém lhe perguntasse: você tem dinheiro para pagar por isso? Você responde: Tenho, só não tenho agora, mas eu vou ganhar esse dinheiro em breve. Nesse caso, você está com uma insuficiência de caixa. Entendeu agora o que é uma insuficiência de caixa? A operação de crédito por ARO funciona assim. Digamos que a administração pública possui uma receita de impostos para receber só no final do ano. Mas ela está precisando do dinheiro logo agora, no início do ano, porque ele teve que realizar muitos pagamentos de uma vez só. Então, o poder público procura uma instituição financeira. Banco, me antecipa essa quantia que eu vou receber de impostos? Quando eu receber o dinheiro no final do ano, eu lhe pago. O banco assim o faz. pronto. Essa é uma operação de crédito por ARO. É a mesma coisa que uma empresa faz quando quer antecipar títulos duplicatas. é a mesma coisa que você faz quando quer antecipar o seu ou alguma receita futura. Só que a administração deve seguir algumas regras previstas em lei na própria LRF. Vejamos que regras são essas.Artigo 38: operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no artigo 32 e mais as seguintes:Inciso um: realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. Inciso dois: deverá ser liquidada com juros e outros encargos incidentes até o dia 10/12 de cada ano. Inciso três: não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação obrigatoriamente pré fixada ou indexada a taxa básica financeira ou a que viera esta substituir.Inciso quatro: estará proibida:Alínea A: enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. Alínea B: no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal. Veja que essas regras não são as únicas exigências que uma operação de crédito por ARO deve cumprir. Ela também deverá cumprir as regras lá no artigo 32, ou seja, a operação de crédito por ARO deve atender as seguintes condições:Um: existência de prévia e expressa autorização para a contratação no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica. Dois: observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal. Três: inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita. Preste atenção: é necessária a autorização prévia e expressa para a contratação de uma operação de crédito por ARO. Mas os recursos provenientes dessa operação por serem extra orçamentários não precisam e não serão incluídos no orçamento ou em créditos adicionais. Mas, professor, a autorização para a contratação de operação de crédito por ARO pode estar na LOA? O que aconteceu com o princípio da exclusividade, segundo o qual o orçamento não conterá matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa? Que bom que você lembrou do princípio da exclusividade. É verdade que a LOA não conterá matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa. Mas essa é a regra e existem exceções.Além da previsão de receitas e fixação de despesas também poderão estar na LOA:Um: autorização para abertura de créditos adicionais suplementares só suplementares. Dois: autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária - ARO. Viu só? A autorização para a contratação de operações de crédito por ARO pode sim estar prevista na LOA. No próximo áudio, continuaremos com as operações de crédito por ARO. Não sai daí.

05 - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - parte 1

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - Parte Dois Olá! Vamos seguir estudando as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Som na caixa. Atenção máxima aqui. Não é a operação de crédito por aro em si, que pode estar prevista na LOA é a autorização para a contratação da operação de crédito por ARO. Repare também nos incisos um e dois do artigo 38 que a janela para contratação de operação de crédito por aro é de 10/01 a 10/12. Isso também significa que essa operação não pode ser estendida para o ano subsequente. Ela só acontece dentro de um mesmo exercício financeiro. A taxa de juros utilizada deve ser obrigatoriamente pré fixada ou indexada a taxa básica financeira. Não pode ser pós fixada e as dois operações de crédito por aro não podem existir ao mesmo tempo, porque, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, a operação de crédito por aro estará proibida.E tem mis uma regra: a operação de crédito por aro não será computada para efeito da regra de ouro que proíbe as operações de crédito que excedam as despesas de capital nessas operações de crédito aí não iremos contar com as operações de crédito por aro, desde que sejam liquidadas pagas até o dia 10 de dezembro. Veja só.Parágrafo primeiro: As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso três do artigo 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso dois do Caput. Agora, eu só gostaria de enfatizar que esse dinheiro que entra na conta da administração não pertence à administração ele pertence a terceiros. Administração só está utilizando esse dinheiro porque está com uma insuficiência de caixa, mas em breve ela irá retomá-lo. É por isso que as operações de crédito por aro são consideradas receitas extra orçamentárias. E como as despesas extra orçamentárias são devoluções dessas receitas extra orçamentárias, concluímos que o pagamento resgate das operações de crédito por aro é despesa extra orçamentária. Preste atenção. As operações de crédito por aro são consideradas receitas extra orçamentárias. O pagamento das operações de crédito por aro é considerado despesa extra orçamentária. Para finalizar, você lembra que os limites para as operações de crédito são estabelecidos por resolução do Senado Federal de acordo com o artigo 52, inciso sete da Constituição Federal, não é?E operações de crédito por aro são operações de crédito, ora. Então, a resolução 43 de 2001 do Senado Federal fez justamente isso definiu os limites para operações de crédito por aro para os estados e municípios.E para a União, professor? Para a União, esse limite ainda não foi definido. Portanto, eis os limites para operações de crédito por aro em percentuais da RCL. Um: Estados e Distrito Federal sete por cento. Dois: municípios sete por cento. Só para completar, deixe aqui os outros dois parágrafos do artigo 38 da LRF com regras sobre a operação de crédito por aro. Vou ler.Parágrafo segundo: As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por estados ou municípios serão efetuadas mediante abertura de créditos junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo terceiro: O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará sanções cabíveis à instituição credora. Tudo bem até aqui? No próximo áudio, falaremos das operações com o Banco Central do Brasil. Te vejo lá.

06 - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - parte 2

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Das Operações com o Banco Central do Brasil Olá! Neste áudio, vamos estudar as operações com Bacen. Vamos em frente. Essa parte aqui não costuma aparecer muito em provas. Por isso, só vou transcrever o artigo e comentar rapidamente. Artigo 39: nas suas relações com o ente da federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes no artigo 35 e mais as seguintes:Inciso um: compra de título da dívida na data de sua colocação no mercado ressalvado disposto no parágrafo segundo deste artigo.Inciso dois: permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não de título da dívida de ente da federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda a termo daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta. Inciso três: concessão de garantia. Parágrafo primeiro: o disposto no inciso dois in fine, não se aplica ao estoque de letras do Banco Central do Brasil, série especial existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciada mediante novas operações de venda a termo. Parágrafo segundo: o Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Parágrafo terceiro: a operação mencionada no parágrafo segundo deverá ser realizada a taxa média e condições alcançadas no dia em leilão público. Parágrafo quarto: é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária. Repare que o Central do Brasil, além de estar sujeito a vedações no artigo 35 que já vimos aqui também não pode:Um: comprar título da dívida na data de sua colocação no mercado, ou seja, diretamente da União, a não ser que seja para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Aí sim, será permitido.Dois: realizar permuta. Três: conceder garantia. Observe também o parágrafo quarto: o Tesouro Nacional não pode adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil. Mas se essa aquisição de títulos for para reduzir a dívida mobiliária, então o Tesouro Nacional pode fazê-lo. Por enquanto, ficamos por aqui. No próximo áudio, estudaremos a garantia e a contragarantia. Te vejo lá.

07 - Das Operações com o Banco Central do Brasil

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Da Garantia e da Contragarantia Olá! Pronto para mais um áudio? Trataremos agora da garantia e da contra garantia. Vamos lá. Primeiro vamos relembrar o que é uma garantia. É um compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.E a contragarantia, professor? A contragarantia é a contrapartida oferecida pelo ente federativo que irá receber uma garantia. Por exemplo: aA fez operação de crédito com B, que tem garantia com C. Se B não cumprir a sua obrigação financeira, C será chamado a cumpri-la, pois assumiu um compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada. Só que, ao aceitar a garantia, foi obrigado a oferecer uma contragarantia a C em valor igual ou superior ao da garantia concedida. Muito bem. Agora, vejamos o que a LRF tem a dizer sobre garantias e contragarantias. Artigo 40: os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do artigo 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários, redação dada pela lei complementar 178/2021.A redação do caput do artigo 40, dada pela lei complementar 178/2021, acrescentou que devem ser observadas também as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. Certo. Agora vem a parte importante. Artigo 40, parágrafo primeiro: a garantia estará condicionada ao oferecimento de contrag garantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida e a adimplência da entidade que a pleitear relativamente às suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas. Observado o seguinte:Inciso um: não será exigida contra garantia de órgãos e entidades do próprio ente. Inciso dois: A contragarantia exigida pela União a estado ou município ou pelos estados aos municípios poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais com outorga de poderes ao garantidor para retê las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida. Portanto, o ente que quiser receber uma garantia terá que um oferecer uma contrag garantia em valor igual ou superior ao da garantia dois estar em dia com suas obrigações junto ao ente garantidor, o ente que irá conceder a garantia. No entanto, não será exigida contragarantia aos órgãos e entidades do próprio ente e observe que de garantia pela União aos estados e municípios. Estes poderão vincular as suas receitas tributárias próprias e suas receitas provenientes de transferências constitucionais a título de contragarantia. Por outro lado, artigo 40, parágrafo nove: Quando honrarem dívida de outro ente em razão de garantia prestada, a União e os estados. condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. Isso significa que se a União ou um estado teve que honrar uma dívida de outro ente em razão de garantia prestada, ele pode dizer o seguinte para o ente: Olha, você só vai receber as transferências constitucionais às quais você tem direito se você me pagar aquilo que eu paguei quando eu honrei a sua dívida. rRepare que essa regra se aplica apenas para a União e para os estados. Claro, para quem os municípios fazem transferências constitucionais para ninguém. E ainda vale ressaltar que artigo 40, parágrafo dez: o ente da federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida. Em outras palavras, toda dívida de ente público que tiver sido honrada em consequência de garantia prestada implica na suspensão de novos créditos até a completa liquidação da dívida em causa. Pague primeiro essa dívida depois você pode ter acesso a outro financiamento. Professor, espera aí todo mundo pode conceder garantia? Boa pergunta. A resposta é não. Vamos ver a regra. Artigo 40, parágrafo sexto: é vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. Artigo 40, parágrafo sétimo: o disposto no parágrafo não se aplica a concessão de garantia por:Inciso um: empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem a prestação de contragarantia nas mesmas condições. Inciso dois? instituição financeira à Empresa Nacional nos termos da lei. Portanto, as entidades da administração indireta não poderão conceder garantia, com exceção da garantia que envolva a empresa controlada a própria subsidiária ou da garantia concedida por instituição financeira à Empresa Nacional. Certo, professor, mas certamente deve existir uma espécie de rating ou nota para avaliar o risco de concessão de garantia ou a capacidade de pagamento de cada ente da federação. Um ente que é bom pagador, por exemplo, deve ter uma classificação superior. Isso existe sim. Existe uma classificação da capacidade de pagamento de estados e municípios. Como você mesmo falou, alguns entes são bons pagadores e outros são maus pagadores. Existe uma classificação para isso e essa classificação, obviamente, vai depender da metodologia nela utilizada. Estou falando tudo isso porque a lei complementar 178/2021 acrescentou o seguinte parágrafo no artigo 40 da LRF.Artigo 40, parágrafo onze: a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de estados e municípios deverá ser precedida por consulta pública assegurada à manifestação dos entes, incluída pela lei complementar 178/2021. Quer dizer, se quiser alterar a metodologia antes, vai ter que realizar consulta antes, vai ter que realizar consulta pública. População. Você prefere a metodologia um ou a metodologia dois e os entes devem participar também. Por último, ressalto que em algumas situações, essas regras sobre prestação de garantia não serão aplicadas. Observe. Artigo 40, parágrafo oitavo: excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:Inciso um: por instituições financeiras estatais que se submeter às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente. Inciso dois: pela União na forma de lei federal, há empresas de natureza financeira por ela controladas direta e indiretamente quanto às operações de seguro de crédito à exportação. No próximo áudio, vamos tratar dos limites para a concessão de garantia. Nos vemos lá.

08 - Da Garantia e da Contragarantia

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Limites para a Concessão de Garantia Olá! Vamos seguir o nosso estudo falando dos limites para a concessão de garantia. Aumenta o som aí. Antes de mais nada de quem é a competência para estabelecer limites para a concessão de garantia? É do Senado Federal, professor. Boa, vamos conferir no replay.Artigo 52: compete privativamente ao Senado Federal, inciso oito: dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. Então, a resolução 148/2007 do Senado Federal definiu os limites para a concessão de garantia da União e a resolução 43/2001 do Senado Federal fez o mesmo para os estados e municípios. Vejamos os números. Limites para a concessão de garantia em percentuais da RCL: União 60%, estados e Distrito Federal 22%, Municípios 22%. Certo, professor. Mas o que acontece se o ente conceder garantia acima desse limite? Simples, ela será nula. Quer ver? Artigo 40, parágrafo quinto: é nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. Agora deixa eu fazer uma ligação com outros artigos da LRF. Você lembra que toda a operação de crédito realizada com infração às regras da LRF será considerada nula e cancelada? Pois é, o principal terá que ser devolvido, conforme LRF Artigo 33, parágrafo primeiro. Enquanto não for efetuado o cancelamento, aplicam se as sanções previstas nos incisos do parágrafo terceiro do artigo 23. Ademais, caso o poder ou órgão se encontre acima dos limites de despesa com o pessoal, ultrapassou o limite máximo 100% ele também estará sujeito a sanções previstas nos incisos do parágrafo terceiro do artigo 23. Pois bem, uma dessas sanções é justamente a obtenção de garantia. Lembra do mnemônico OGTV? Pois é, a letra G é de garantia. vamos seguir analisando o tema no caso da LC número 173/2020. A lei complementar 173/2020, que estabelece o programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSC dois Covid-dezenove trouxe algumas medidas para aliviar a situação financeira dos entes públicos e ajudá-los a enfrentar calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-dezenove. Se não vejamos.Artigo quarto: os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo o principal e quaisquer outros encargos de operações de crédito interno e externo, celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito. Parágrafo primeiro: para a aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no exercício financeiro de 2020. Parágrafo segundo: estão dispensados para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo, os requisitos legais para a contratação de operação de crédito e para a concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos nos artigos 32 e 40 da lei complementar 101/2000, bem como para a contratação com a União.Entendeu o que essa regra quer dizer? Quer dizer que um estado pode realizar um aditamento contratual, ou seja, realizar uma alteração no contrato para suspender os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, como se fosse uma carência. Isso faz com que o Estado tenha mais recursos disponíveis para alocar no enfrentamento da calamidade pública. Imagine que você fez um empréstimo todo mês paga parcelas dele no valor de 1.000 reais. Com o advento do estado de calamidade pública, suas receitas mensais diminuíram consideravelmente, de forma que você se preocupa em como vai conseguir pagar as contas nos próximos meses. De repente, a instituição financeira lhe manda uma carta dizendo: Nós sabemos que esse deve estar sendo um momento difícil para você. Portanto, não precisa pagar as parcelas de 1.000 reais, enquanto o estado de calamidade pública perdurar. Ótima notícia, não é? Agora você respira mais tranquilo. Foi exatamente isso que a lei complementar 173/2020 fez. Repare que essa regra. Um: vale somente para estados, Distrito Federal e municípios. Não vale para a União. Dois: vale para operações de crédito interno e externo. Três: para a aplicação dessa regra, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no exercício financeiro de 2020. O contrato pode ser de anos anteriores, mas o aditamento tem que ser firmado em 2020. Pois bem, e para a realização desses aditamentos estão dispensados os requisitos legais para a contratação de operação de crédito e para a concessão de garantia. Vamos ficando por aqui. No próximo áudio, trataremos de restos a pagar. Te vejo lá.

09 - Limites para Concessão de Garantia

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01 - Da Contratação de Operações de Crédito

02 - Da Contratação de Operações de Crédito - Restrições

03 - Da Contratação de Operações de Crédito – Regra de Ouro

04 - Limites para Operações de Crédito

05 - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - parte 1

06 - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - parte 2

07 - Das Operações com o Banco Central do Brasil

08 - Da Garantia e da Contragarantia

09 - Limites para Concessão de Garantia

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