Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Cobre o item 28 do edital: transferências intergovernamentais, sua classificação e seus critérios, e a repartição das receitas tributárias.

Economia e Finanças Públicas

Princípios de descentralização fiscal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Transferências Especiais Olá, querido aluno e querida aluna! Nesse áudio, vamos explorar as transferências especiais, aumenta o som aí! As transferências especiais são a forma de transferência de recursos por meio de emendas individuais impositivas, criada pela emenda constitucional 105 de 2019. Vamos ver quais são suas características de acordo com a Constituição Federal. Artigo 166-A, parágrafo 2º: na transferência especial que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos; Inciso I - Serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; Inciso II - Pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e Inciso III - Serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no parágrafo 5º deste artigo. Veja bem, com as transferências especiais, os recursos são repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Agora, em vez de uma autorização para a União celebrar um convênio para a realização de um projeto específico, o PLOA simplesmente vai dizer: "transfira esse dinheiro para o ente." Não é à toa que as transferências especiais ficaram conhecidas como emendas pix. Pronto, o dinheiro sai dos cofres da União e vai diretamente. para os cofres do ente beneficiado, que pode aplicá-lo do jeito que bem entender, desde que seja em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, não é da União, e pelo menos 70% em despesas de capital. Essa é a exigência do parágrafo 5º do artigo 166-A, observe: Artigo 166-A, parágrafo 5º: pelo menos 70% das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do parágrafo 1º deste artigo. Repare que é 70% somente das transferências especiais. As transferências com finalidade definida estão fora dessa regra, vai ter pegadinha aqui, pode anotar. Outra pegadinha será dizer que esses recursos deverão ser aplicados em investimentos. Ora, as despesas de capital podem ser divididas em: investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, segundo a Lei 4.320 de 1964. Portanto, o investimento é somente uma das espécies do gênero despesa de capital. Por isso, é errado dizer que pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em investimentos, porque elas não necessariamente devem ser aplicadas em investimentos. Podem ser aplicadas também em inversões financeiras e transferências de capital. Atenção aqui! Pelo menos 70% das transferências especiais, somente das transferências especiais, deverão ser aplicadas em despesas de capital e não apenas em investimentos. E mais, deve ser observada a restrição do artigo 166-A, parágrafo 1º, inciso II. Repare na parte final do parágrafo 5º.Que restrição é essa? Que é vedada, em qualquer caso, a aplicação desses recursos no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida. Portanto, na transferência especial pelo, menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital, vedada a aplicação no pagamento de encargos do serviço da dívida. E por que essa regra de 70%, professor? Ora, porque as despesas de capital são aquelas as que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. O legislador constituinte quer que esses recursos sejam utilizados para construir alguma coisa, uma escola, um hospital, uma ponte, uma praça, a aquisição de máquinas e equipamentos, etc. Em vez de serem utilizados para pagar despesas corriqueiras do ente, despesas correntes. Enfim, diz aí, ficou ou não ficou bem mais fácil? Pois é, desburocratizou mesmo, mas também é aí que mora o problema. Muitos críticos e analistas acreditam que o fato de os recursos serem repassados diretamente ao ente beneficiado, enfraquece o controle sobre esses recursos. Por que eles dizem isso, professor? Por que não vai mais ser o Tribunal de Contas da União (TCU) quem vai fiscalizar esses recursos, será o Tribunal de Contas competente. Veja bem, a partir do momento em que esses recursos passam a ser do ente beneficiado, a partir do momento que esses recursos integram o patrimônio e viram receita do ente beneficiado, a competência para a fiscalização desses recursos passa a ser do Tribunal de Contas competente. Por exemplo, quando os recursos forem transferidos dos cofres da União para os cofres do Estado do Ceará, quem vai fiscalizar esses recursos é o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE CE), como o TCU possui uma estrutura maior, em tese, ele consegue fiscalizar melhor do que os demais tribunais de contas. Argumenta-se também que o TCU, por ser uma única entidade, consegue imprimir um padrão de fiscalização e acompanhamento dessas transferências. Já os tribunais de contas locais não, cada um fiscalizará do jeito que entender melhor, divulgará os dados no seu próprio sistema informatizado de fiscalização, que é diferente e não se comunica com os demais sistemas utilizados pelos outros tribunais de contas. Enfim, essa é a crítica. Agora é importante mesmo é você saber que até 22 de março de 2023, havia certa dúvida sobre quem exatamente iria fiscalizar as transferências e a aplicação dos recursos, foi então que o TCU decidiu, por meio do acórdão TCU número 518 de 2023, plenário que vou ler:1. A fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial, pelo ente federado, é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas; 2. Mas se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito. Vamos exemplificar para facilitar. Imagine que a União repassou por meio de transferência especial, 100 mil reais para o município de Fortaleza, Ceará. Esses recursos, no ato da efetiva transferência financeira, pertencerão ao município. Portanto, cabe ao sistema de controle do município de Fortaleza, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, fiscalizar a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio, exemplo: se esses recursos estão sendo utilizados para realizar a reforma de uma praça, é o sistema de controle local que fiscalizará se a licitação ou a dispensa de licitação foi feita de forma regular, se o projeto básico e o projeto executivo estão adequados, se as etapas da obra estão sendo cumpridas dentro do cronograma inicialmente estabelecidos, etc. Agora, se, por outro lado, o município de Fortaleza utilizar esses recursos para pagamento de pessoal, aí temos um descumprimento de uma condicionante, aquela que está no artigo 166-A, parágrafo 1º, inciso I. É aqui que o TCU pode entrar em ação, instaurando o processo de tomada de contas especial. Igualmente, se o município de Fortaleza aplicar menos, não aplicar 70% ou mais dos recursos recebidos por meio de transferências especiais em despesas de capital, então teremos o descumprimento da condicionante estabelecida no artigo 166-A, parágrafo 5º, novamente, o TCU poderá atuar instaurando o processo de tomada de contas especial. Por ora, ficamos por aqui, no próximo áudio, avançaremos nesse tema. Até logo!

01 - Transferências Especiais

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Transferências Especiais e Transferências com finalidade definida Olá! Nesse áudio, vamos continuar estudando as transferências especiais e explorar as transferências com finalidade definida, vamos em frente! Outro ponto que foi objeto de desburocratização foi a necessidade de acompanhamento técnico por parte da União, antes da emenda constitucional número 105 de 2019, algum ministério do governo ficava responsável pelo acompanhamento técnico da utilização dos recursos repassados. Hoje, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 166-A, o ente federado beneficiado da transferência especial poderá e não deverá, firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. Veja que essa é uma autorização e não uma imposição, o ente beneficiado faz isso somente se quiser, confira: Artigo 166-A, parágrafo 3º: o ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. Quero só voltar um pouco e destacar o disposto no inciso III do parágrafo 2º do artigo 166-A: os recursos decorrentes de transferências especiais serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo de ente federado beneficiado. Não é nas áreas de competência do Poder Executivo da União, prevejo pegadinhas aqui. Ok, agora vamos para a transferência com finalidade definida, essa aqui é fácil, eu já até expliquei. As transferências com finalidade definida, é praticamente como a transferência acontecia antes da emenda constitucional 105 de 2019, é o mesmo regime. Olha só, segundo a Constituição Federal. Artigo 166-A, parágrafo 4º: na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão; Inciso I - Vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e Inciso II - Aplicados nas áreas de competência constitucional da União. Repare que aqui os recursos são transferidos, como já diz o nome, com uma finalidade definida, esses recursos estão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar. Se lá na emenda, o parlamentar colocar que esses recursos serviriam para construir um hospital, esses recursos têm que ser aplicados na construção do hospital, diferentemente das transferências especiais nas quais o recurso é transferido para o ente beneficiado e ele faz o que bem entender com ele, claro, respeitando as regras impostas aqui e por outras normas de direito financeiro, porque esse recurso não está vinculado. E aqui é importante destacar, também que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União. Lá nas transferências especiais, os recursos são aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado. Agora vamos analisar algumas questões comentadas para entender como o conteúdo pode ser cobrado na sua prova. Questão 1, da Banca CESPE, concurso TCE-RJ para procurador do Ministério Público, vou ler: As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados somente por meio de transferência com finalidade definida, considerado o princípio da publicidade, que deve nortear a elaboração do orçamento. Então, certa ou errada?Mais uma questão típica da banca, uma informação errada e uma bela de uma justificativa esfarrapada, é assim que a banca elimina os candidatos. Ao contrário do que a questão afirma, o artigo 166-A acrescentado à Constituição Federal pela emenda constitucional 105 de 2019 estabelece que: Artigo 166-A: as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de; Inciso I - Transferência especial; ou Inciso II - Transferência com finalidade definida. Portanto, não é somente por meio de transferência com finalidade definida que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados, isso também pode ser feito por meio de transferência especial, às famosas emendas Pix. O trecho da questão que fala no princípio da publicidade, que deve nortear a elaboração do orçamento, é apenas a justificativa esfarrapada da banca. Gabarito errado. Vamos para a próxima questão. Instituto AOCP, Concurso da Prefeitura de Betim, Minas Gerais, para Contador. Atenção, nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOAO, poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de: (a banca trouxe 5 alternativas, mas nosso gabarito foi a letra A, que dizia transferência especial ou transferência com finalidade definida). A questão transcreveu o artigo 166-A, acrescentado à Constituição Federal pela emenda constitucional 105 de 2019. Artigo 166-A: as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de: Inciso I - Transferência especial; ou Inciso II - Transferência com finalidade definida. Vamos para a nossa próxima questão. Essa é da banca CEBRASPE, concurso da Polícia Federal, para delegado de Polícia Federal, vou ler:A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual e não de emenda de bancada. Então, certa ou errada? Como falei anteriormente, a emenda constitucional 105 de 2019 refere-se apenas às emendas individuais impositivas, somente as emendas individuais, as emendas de bancada não. Quer conferir na Constituição Federal? Artigo 166-A: as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de: Inciso I - Transferência especial; ou Inciso II - Transferência com finalidade definida. Ademais, a transferência especial constitucional, permite apenas o repasse direto sem convênio. Artigo 166-A, parágrafo 2º: na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: Inciso I - Serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Gabarito certo. No próximo áudio, iniciaremos o tema das vedações constitucionais. Fique comigo!

02 - Transferências Especiais e Transferências com finalidade definida

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias - Parte 1 Olá guerreiro! Nesse áudio, vamos estudar sobre transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias. Em frente! A Constituição Federal prevê a competência dos diversos entes federativos, União, estados, Distrito Federal e municípios para instituir determinados tributos, é o que chamamos de competência tributária. Veja só: Artigo 145: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: Inciso I - Impostos; Inciso II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte opostos a sua disposição; Inciso III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Mais à frente, a Constituição Federal detalha exatamente quais tributos podem ser instituídos, por quais entes, incluindo também, as outras duas espécies de tributos reconhecidas no nosso ordenamento jurídico, os empréstimos compulsórios e as contribuições. Detalhe, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 11: constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. Parágrafo único: é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Explicando melhor: instituir, prever e arrecadar tributos, lembre-se que tributo é gênero e impostos são espécie, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Beleza, agora, o ente que não instituir prever e arrecadar impostos, aí lascou, ele não vai poder receber transferências voluntárias, exceto as transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, essas o ente federativo poderá continuar recebendo, conforme artigo 25, parágrafo 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Certo, agora uma coisa natural de se imaginar é que aquele ente que seja maior, vai ter uma população maior, uma economia maior, portanto, vai arrecadar mais. Isso é meio lógico, certo? A União, por exemplo, arrecada mais do que os estados e os estados arrecadam mais do que os municípios. Acontece que a Constituição Federal atribui diversas competências administrativas aos estados e municípios. Por exemplo, é competência de todos cuidar da saúde e assistência pública, conforme o artigo 23, inciso II da Constituição, e de acordo com o artigo 30, inciso VI e VII da Constituição, é competência dos municípios: Inciso VI - Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; Inciso VII - Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população. Então, você concorda comigo que não seria justo à Constituição Federal atribuir um monte de competências administrativas aos estados e municípios, mas não o suprir com os recursos necessários para isso? Como o município bem pequeno vai fornecer saúde e educação para seus habitantes, se ele não tem dinheiro para isso. Pior ainda, o município é tão pequeno, com uma economia tão fraquinha que ele não consegue arrecadar quase nada de tributos. E agora, o que fazer? Qual é a solução? Transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias. Em outras palavras, aqueles entes mais poderosos que arrecadam mais, devem repartir suas receitas com os entes mais fraquinhos. Por isso, a União reparte suas receitas com os estados e com os municípios, os estados repartem com os municípios e os municípios não repartem com ninguém. Perceba, que o caminho é só de ida, União, estados, municípios. Não existe o caminho de volta, municípios, estados, União. Não faz sentido existir esse caminho de volta, porque um ente que possui arrecadação menor teria que repartir com um ente que tem arrecadação maior? No mundo do direito financeiro, existe uma coisa chamada federalismo fiscal. O federalismo fiscal, conforme Resende, em 2001, apud CLE, arrange financeiro, estabelece regras para a divisão das receitas, das despesas e dos encargos na federação a partir do compromisso dos residentes das unidades federadas. O desafio é equilibrar a capacidade de arrecadação com a distribuição de competências e responsabilidades de gastos. Bom, ficamos por aqui. No próximo áudio, continuaremos estudando sobre transferências intergovernamentais e da repartição das receitas tributárias. Até lá!

03 - Transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias – Parte 1

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias - Parte 2 Olá, nesse áudio, seguiremos o tema transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias, ouvidos abertos e vamos lá! Normalmente, o que as bancas perguntam é: quem transfere para quem e quais são os percentuais?Ajuda muito que você consulte um quadro que detalhe as repartições das receitas tributárias, isso vai te ajudar muito. Além dessa repartição de receitas, ou seja, além dessas transferências constitucionais, existem ainda transferências legais, portanto, infraconstitucionais, que exigem transferências de recursos da União para os demais entes federativos, para o seguinte, vou listar:1. Desoneração do ICMS sobre as exportações (Lei Kandir), conforme lei complementar número 87 de 1996;2. Royalties Petróleo, conforme lei número 9.478 de 1997;3. Compensações financeiras de recursos hídricos (Lei número 9.478 de 1997);4. Contribuição do salário educação (Lei 9.424 de 1996);5. Complementação do Fundeb (Lei nº 14.133 de 2020). Por fim, vale a pena destacar aqui, o conceito de receita corrente líquida (RCL), conforme definição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A receita corrente líquida (RCL) é um conceito importantíssimo, porque todos os limites da LRF, exceto os restos a pagar, têm como parâmetro a RCL, ou seja, todos os limites são definidos em termos de percentual da RCL. A RCL é a soma das receitas correntes, não das receitas de capital, depois de feitas algumas deduções. Só que as deduções não são iguais para todos os entes, elas variam de ente para ente. Artigo 2º: para os efeitos desta lei complementar, entende-se como: Inciso IV - Receita corrente líquida, somatório das receitas tributárias de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos; Alinea a) Na União, os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do artigo 195 e no artigo 239 da Constituição;Alínea b) Nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional;Alínea c) Na União, nos estados e nos municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira, citada no parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição. Parágrafo 1º: serão computados o cálculo da receita corrente líquida, os valores pagos e recebidos em decorrência da lei complementar número 87 de 13 de setembro de 1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias. Parágrafo 2º: não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos estados do Amapá e de Roraima, os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do parágrafo 1º do artigo 19. Além disso, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), ainda é necessário deduzir o que veremos a seguir:A dedução de receita para a formação do Fundeb e as contribuições para a PIS/Pasep, somente no caso da União. Repare que, da União, você irá deduzir os valores que ela transfere para os estados, por exemplo: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e para os municípios, por exemplo: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por determinação constitucional e também por determinação legal. Dos estados, você irá deduzir os valores que ele transfere para os seus municípios por determinação constitucional, somente. Dos municípios, você não irá deduzir nenhum valor transferido, porque os municípios não têm que transferir para ninguém. Finalmente, destaque-se que: Parágrafo 3º: a receita corrente líquida será apurada, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Por exemplo: se quisermos apurar a RCL em abril de 2021, tomaremos como base o mês de abril de 2021 e os onze meses que vieram antes dele. Esse intervalo de tempo vai de maio de 2020 a abril de 2021. Bom, ficamos por aqui. No próximo áudio, vamos analisar questões sobre esse tópico para fixar o conteúdo.Até lá!

04 - Transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias – Parte 2

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias - Parte 3 Fala concurseiro! Nesse áudio, vamos analisar algumas questões sobre transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias. Vamos lá! Primeira questão será da Banca CESPE, concurso Apex Brasil para o cargo de analista em processos jurídicos. Vamos lá. Consoante a Constituição Federal de 1988, a receita de alguns impostos federais é compartilhada com estados, municípios e o Distrito Federal. Porém, em outros casos, a arrecadação pertence integralmente à União. Assinale a opção que apresenta imposto, cuja arrecadação pertence integralmente à União. A) Imposto sobre a importação. B) Imposto Territorial Rural. C) Imposto sobre a renda.D) Imposto sobre Produtos Industrializados. Vamos analisar. O Imposto Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) têm suas receitas partilhadas. Das alternativas apresentadas, a única que apresenta um imposto cuja arrecadação pertence integralmente à União é a alternativa A, as receitas oriundas do Imposto sobre a Importação (II), precisam ser partilhadas com os demais entes federativos. Gabarito A.Vamos para mais uma questão. Banca FCC, Concurso TRE Paraná, cargo: analista judiciário de contabilidade. Vou ler:O federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado, União, estados e municípios. Na alternativa correta, dizia que no Brasil, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, que repassam 25% de sua arrecadação aos municípios situados em sua jurisdição. Nos termos do artigo 158, inciso IV da Constituição, diz o seguinte: Artigo 158: pertencem aos municípios:Inciso IV - 25% do produto da arrecadação do Imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Acompanhe mais uma questão da FCC, dessa vez adaptada do concurso DPR Rio Grande do Sul, Cargo: analista. Atenção!A lei complementar número 101 de 2000, trouxe como uma de suas inovações mais marcantes, o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. A Banca trouxe 5 alternativas, mas nosso gabarito trouxe que: No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que será apurada, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. É exatamente isso que diz o artigo 2º, parágrafo 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.Parágrafo 3º: a receita corrente líquida será apurada, somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. No próximo áudio, vamos iniciar o estudo das despesas obrigatórias com saúde e educação. Até lá!

05 - Transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias – Parte 3

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Transferências voluntáriasFala concurseiro. Tudo bem por aí? Espero que sim. Pega o seu copo com água e vamos retornar os estudos. Você lembra o que são transferências voluntárias? Não? Então vamos refrescar a memória. De acordo com o artigo 25 da LRF, entende-se por transferência voluntária, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Portanto, se um ente está entregando recursos a outro ente e essa transferência não é decorrente de determinação constitucional legal ou esses recursos não são destinados ao SUS então aquele ente só está entregando esse dinheiro porque quer. Ele está voluntariamente transferindo os recursos. Essas são as transferências voluntárias, entendeu? Mas atenção, eu quero reforçar esse ponto porque ele frequentemente é alvo de pegadinhas. O Ente só fica proibido de receber transferências voluntárias se ele não instituir, prever e arrecadar todos os impostos de sua competência impostos. Isso significa que: um - se o ente não instituir e arrecadar uma taxa, ele continua podendo receber transferências voluntárias. Dois - Se o ente não instituir e arrecadar uma contribuição, ele também continua podendo receber transferências voluntárias. Três - Se o ente não instituir e arrecadar qualquer outra espécie de tributo que não seja imposto, ele continua podendo receber transferências voluntárias. Agora, se o ente não instituir e arrecadar um imposto, aí sim, ele está proibido de receber transferências voluntárias e a pegadinha aqui é a mesma de sempre trocar a palavra imposto por tributo ou por outra espécie de tributo, taxa, contribuição de melhoria, contribuições, etc. Portanto, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência ele não estará observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal. Agora, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os impostos, somente os impostos de sua competência, além de já não estar observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal, ele ficará proibido de receber transferências voluntárias. A questão de prova vai contar uma história na qual se o ente não instituir e arrecadar algum tributo, ele estará proibido de receber transferências voluntárias. Ou então a questão vai copiar o dispositivo da LRF e trocar as palavras assim: constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe essa regra no que se refere aos tributos. Isso está errado. Atenção aqui. Instituir e arrecadar todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, mas a sanção só será aplicada se o ente não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência. Professor, então me responde essa: a União ainda não instituiu o imposto sobre grandes fortunas. Isso significa que ela não está observando um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal? Exatamente. Então, por se tratar de imposto, a União está proibida de receber transferências voluntárias dos demais entes? Correto. Não acredito, professor. Acredite. Afinal de quem a União precisaria receber transferências voluntárias? Ela já é o ente mais rico e na prática, a União não recebe transferências voluntárias de ninguém. Portanto, essa punição é absolutamente inútil no caso federal e outra o bicho que pegaria a União seria um cachorrinho fofinho. Ela continua podendo receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. No próximo áudio, estudaremos metas bimestrais de arrecadação. Até lá.

06 - Transferências voluntárias

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Das Transferências Voluntárias - Introdução Olá, aluno e aluna! Vamos dar início a mais um módulo do curso de Lei de Responsabilidade Fiscal em áudio. Neste módulo, vamos estudar, entre outros, as transferências voluntárias, o relatório resumido de execução orçamentária e o relatório de Gestão fiscal. Aumentos o som aí e vamos começar. Já conversamos um pouco sobre transferências voluntárias. Conversamos sobre como o ente da federação fica proibido de recebê-las caso não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência, conforme o artigo onze, parágrafo único.E como um poder ou órgão fica impedido de recebê-las caso não alcance a redução de despesa total com o pessoal dentro do prazo estabelecido de acordo com o artigo 23, parágrafo terceiro, inciso um. Aagora chegou a hora de estudá-las um pouco mais a fundo. Então eu pergunto: o que é uma transferência voluntária? É uma transferência que algum ente faz porque quis professor fez de forma voluntária. Bingo, exatamente. Aqui não tem segredo. O Ente faz uma transferência porque ele quis fazer e não porque foi obrigado por alguma determinação constitucional ou legal. Isso é uma transferência voluntária. Quando você se dispõe a fazer um trabalho voluntário, você trabalha porque quer, porque tem vontade e o faz de forma espontânea, não forçada. Ninguém lhe obrigou a estar ali. Você que escolheu estar ali. Quando um ente da federação se dispõe a fazer uma transferência voluntária, é a mesma coisa. Ninguém obrigou ele a transferir aqueles recursos. Ele o fez porque quis. Então vejamos como a LRF trata desse tema. Artigo 25: para efeito desta lei complementar, entende-se por transferência voluntária, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde. Perceba como, além de dizer o que é transferência voluntária, a LRF também diz o que não é transferência voluntária. Vamos mergulhar nos detalhes.De acordo com a LRF, as transferências voluntárias não decorrem de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Mas o manual do SIAF - Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal complementa essa definição com nível de detalhamento maior em relação à definição feita na lei, afirmando que nas transferências voluntárias também não se incluem as descentralizações de recursos a estados, Distrito Federal e municípios para execução de ações cuja competência seja exclusiva da União. Assim, transferências voluntárias não são. Vou ler. Um: transferências constitucionais estabelecidas pela Constituição de 1988, a exemplo do Fundo de Participação dos Estados - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM, etc. Dois: transferências legais - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento amparados por normativo legal, que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da Seguridade Social.E tenha como partícipe de um lado, órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de outro lado, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto cuja relação jurídica não possa se constituir por um termo de convênio, um contrato de repasse, um termo de parceria, um acordo de cooperação técnica, um termo de compromisso ou um termo de execução descentralizada.Três: descentralização de recursos a estados e municípios para a execução de ações cuja competência seja exclusiva da União. Portanto, se um está entregando recursos correntes ou de capital, tanto faz a outro ente da federação, não a um particular e essa transferência não é decorrente de determinação constitucional legal ou esses recursos não são destinados ao SUS e não é uma descentralização de recursos para execução de ações cuja competência seja exclusiva da União. Então, o ente está voluntariamente transferindo os recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Essas são as transferências voluntárias. Beleza? Então preste atenção. Transferências voluntárias são transferências que não decorrem de determinação constitucional, legal ou de destinados ao Sistema Único de Saúde. Outro detalhe que vale a pena destacar. Para quem pode ser feita uma transferência voluntária? Para outro ente da federação, para particulares, entidades privadas, não transferências voluntárias são somente para outro da federação. Por outro lado, transferências legais podem figurar de um lado, órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta e de outro lado, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Preste atenção aqui. Transferências voluntárias são somente para outro ente da federação. Ficamos por aqui. No próximo áudio, estudaremos mais definições a respeito das transferências voluntárias. Fica comigo.

07 - Das transferências voluntárias - Introdução

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Transferências Voluntárias - Definições Olá! Neste áudio, vamos estudar algumas definições relativas às transferências voluntárias. Vamos lá. De acordo com o Tesouro Nacional, as transferências voluntárias exigem a celebração de um instrumento jurídico entre as partes envolvidas. Em regra, a operacionalização dessas transferências é viabilizada por meio de convênios ou contratos de repasses no âmbito da União, as transferências voluntárias ocorrem mediante a formalização de convênio, mas também pode ser usado o contrato de repasse e o termo de parceria. Confira essas definições no manual do CIAF. Vamos iniciar com os convênios. Atenção aqui!Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta.E, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. Agora vamos para o contrato de repasse. Vou ler contrato de repasse, instrumento administrativo de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. Vamos seguir para o termo de parceria. Termo de parceria é um instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no artigo terceiro da lei 9790 de 23/03/199. Observação. Uma transferência por meio de termo de parceria é voluntária, mas ao que tudo indica para efeito da LRF, vide de início do artigo 25 não é considerada transferência voluntária, pois a LRF considera transferência voluntária apenas aquela que consiste na entrega de recursos a outro ente da federação. Nunca vi questão de prova abordando esse assunto. Dificilmente o examinador vai entrar no detalhe de um tema duvidoso como então não se preocupe com isso. Leve para prova o conceito de transferência voluntária do artigo 25 e o que eu venho lhe falando ao longo da aula e você vai se dar bem. Vamos agora para a definição do termo de execução descentralizada. Atenção! Termo de execução descentralizada, instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União para execução. de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. Ainda de acordo com o Tesouro Nacional, as transferências fiscais da União para estados, Distrito Federal e municípios podem ser classificadas em dois grandes categorias obrigatórias e discricionárias. O primeiro grupo compreende aquelas decorrentes de imposição legal ou pela Constituição Federal ou por lei infraconstitucional, enquanto o segundo grupo abrange os repasses que devem observar no momento da transferência, a regulamentação da matéria e estão condicionadas à celebração de instrumento jurídico próprio entre as partes. Dentre a categoria transferências discricionárias, identificam-se três tipos:Um: transferências voluntárias. Dois: transferências por delegação, aquelas efetuadas em entes federativos ou a consórcios públicos, visando a execução descentralizada de projetos e ações públicas de responsabilidade exclusiva do concedente e exigem a celebração de um instrumento jurídico entre as partes envolvidas. Assim, uma descentralização de recursos a estados e municípios para a execução de ações, cuja competência seja exclusiva da União, é uma transferência por delegação e não uma transferência voluntária. Lembra disso? Três: transferências específicas, aquelas cujo atendimento de requisitos fiscais pelo beneficiário é dispensado por lei e normalmente estão relacionadas a programas essenciais de governo. Exemplos: SUS, PAR - Planos de ações articuladas, PTC - Programa Território da Cidadania. As transferências voluntárias, portanto, fazem parte da categoria transferências discricionárias. Bom, aprofundamos bastante, mas você verá que a grande maioria das questões pode ser resolvida só com a definição dada pelo artigo 25 da LRF. Feijão com arroz vai te levar longe. No próximo áudio, estudaremos as exigências e as regras para a realização de transferências voluntárias. Não sai daí.

08 - Transferências voluntárias - Definições

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Exigências e Regras para a realização de Transferência Voluntária Fala, concurseiro! Neste áudio, vamos aprender as exigências para a realização de transferências voluntárias. Aumenta o som. Mas você acha que é fácil assim fazer uma transferência voluntária? É só acordar num belo dia, decidir que quer entregar dinheiro pra outra pessoa e pronto? Não é bem assim. Se o ente quiser transferir recursos de forma voluntária, ele transferidor e o recebedor beneficiário precisam cumprir algumas exigências. Afinal, como você se sentiria se você confiasse a administração do seu suado dinheiro a alguém que, sem o mínimo zelo e cuidado constantemente entregasse os seus recursos para alguém que está inadimplente, que não presta contas e que não cumpre requisitos mínimos estabelecidos pela lei. Certamente você ficaria com raiva. Então vejamos quais são as exigências. Artigo 25, parágrafo primeiro: são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Inciso um: Existência de dotação específica por conta dessa exigência de dotação específica que a transferência voluntária deve ser contabilizada como despesa no ente transferidor. Veremos mais detalhes em breve. Inciso dois: vetado. Inciso três: observância do disposto no inciso 10 do artigo 167 da Constituição. Essas são as exigências feitas do transferidor, aquele que está transferindo os recursos. Repare que a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO também estabelece algumas exigências. Professor, e que exigência é essa aí do inciso três?Segundo a Constituição de 1988 é a seguinte: artigo 167 são vedados: Inciso dez: a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados do Distrito Federal e dos municípios. Resumindo, é vedado fazer transferência voluntária ou conceder empréstimo para pagar salários para pagar despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista. Até porque normalmente as despesas correntes do ente beneficiário são custeadas pelas transferências obrigatórias que ele recebe, enquanto os investimentos são possibilitados pelas transferências voluntárias. Nada impede que o ente realize investimentos com os recursos recebidos de transferências obrigatórias. Mas é muito mais comum que os investimentos sejam financiados com recursos advindos de transferências voluntárias. Uma vez que em muitos entes, a receita corrente apenas cobre a despesa corrente, sem qualquer margem para investimentos. Essa é a realidade na grande maioria dos municípios brasileiros. Portanto, geralmente são as transferências voluntárias que permitem investimentos como a construção de escolas, unidades de saúde, pavimentação, saneamento básico, etc. Daí a sua importância. Pronto. O transferidor só precisa cumprir essas duas condições: ter dotação orçamentária específica para a transferência e não fazer a transferência para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Bom, ficamos por aqui. No próximo áudio, vamos estudar as exigências que devem ser atendidas pelo beneficiário de transferências voluntárias. Não perca.

09 - Exigências e regras para a realização de transferência voluntária

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Exigências do Beneficiário Vamos então para mais um áudio. Iniciamos falando das exigências ao beneficiário de transferências voluntárias em frente, continuando no parágrafo primeiro do artigo 25 da lei. Agora vamos encontrar as exigências feitas do beneficiário. Vamos ler.Inciso quatro: comprovação por parte do beneficiário de:Alínea A: que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. Alínea B: cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Linea C: Observância dos limites das dívidas consolidada imobiliária de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita de inscrição em restos a pagar e de despesa total com o pessoal. Alínea D: Previsão orçamentária de contrapartida. Portanto, veja que o ente transferidor não pode sair entregando recursos de forma voluntária para qualquer um beneficiário dessas transferências voluntárias precisa andar na linha se quiser estar apto a receber tais recursos.Tem mais uma regra sobre as transferências voluntárias. Artigo 25, parágrafo segundo: é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. Isso significa que a utilização dos recursos transferidos se encontra vinculada ao objeto pactuado sendo vedada a utilização de recursos transferidos com finalidade diversa da pactuada. Por exemplo: se a transferência voluntária foi para a construção de um novo hospital, então esses recursos só podem ser para a construção do novo hospital. Beleza, professor, agora me tira uma dúvida. Eu sei que isso está mais relacionado à contabilidade pública, mas como as transferências voluntárias são contabilizadas? É bem pertinente a sua pergunta a resposta que você procura está no Manual de Contabilidade aplicada ao setor público MCASP, oitava edição. Vou ler. As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente chamado transferidor a outro chamado beneficiário ou recebedor, podem ser voluntárias, nesse caso, destinadas a cooperação, auxílio ou assistência ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. As transferências intergovernamentais, constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver, de acordo com o disposto no artigo 25 da LRF, existência de dotação específica que permita a transferência. Viu só? Não há uma determinação legal para transferência voluntária. O Ente está transferindo os recursos voluntariamente e não porque tem que repartir parte da sua receita com outro ente. Por isso, a transferência voluntária tem que ser contabilizada como uma despesa e novamente, por isso que se exige a existência de dotação específica que permita a transferência, conforme o artigo 25, parágrafo primeiro, inciso um da LRF.E, novamente, por isso que se exige a existência de dotação específica que permita a transferência, conforme o artigo 25, parágrafo primeiro, inciso um da LRF. Isso significa que no orçamento deve haver uma despesa, dotação específica para aquela transferência voluntária. Preste atenção aqui. Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa. Além disso, para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais de transferência. Por esse motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrado ao ativo relativo a essa transferênci. Apenas nos casos em que houver cláusula contratual, garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a quem tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo. Ressalta-se também que tendo em vista o disposto no artigo 35 da lei 10180/2001, execução de despesas mediante descentralização a outro ente da federação, processar-se-á de acordo com os mesmos procedimentos adotados para as transferências voluntárias.Ou seja, com realização de empenho, liquidação e pagamento na unidade descentralizadora do crédito orçamentário e inclusão na receita e na despesa do ente recebedor dos recursos objetos da descentralização, identificando se como recursos de convênios ou similares. Muito bem. Para finalizar, vou lhe lembrar da a enorme colher de chá que a LRF dá aos entes da federação que estão proibidos de receber transferências voluntárias. Artigo 25, parágrafo terceiro: para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta lei complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Lembre-se: Se o ente não respeitar algumas regras da LRF, o bicho vai pegar, mas o bicho é um cachorrinho fofinho. É como se a LRF dissesse: Ente, você não pode receber transferências voluntárias, mas se forem relativas a ações de educação, saúde e assistência social, você pode continuar recebendo. Ora justamente os maiores gastos do ente. Ele quer receber transferências voluntárias para mais o quê? Essa sanção aí não faz nem cosquinha. Só preste atenção no seguinte.As exceções para recebimento de transferências voluntárias, mesmo que o ente esteja proibido de recebê-las no momento, são as transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Eu disse: educação, saúde e assistência social. Eu não disse educação, saúde e segurança. Caso o ente tenha ultrapassado o limite prudencial 95% da despesa total com o pessoal de acordo com o LRF artigo 22, inciso quatro. No próximo áudio, estudaremos as exigências para a destinação de recursos públicos para o setor privado. Te vejo lá.

10 - Exigências do Beneficiário

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01 - Transferências Especiais

02 - Transferências Especiais e Transferências com finalidade definida

03 - Transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias – Parte 1

04 - Transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias – Parte 2

05 - Transferências intergovernamentais e repartição das receitas tributárias – Parte 3

06 - Transferências voluntárias

07 - Das transferências voluntárias - Introdução

08 - Transferências voluntárias - Definições

09 - Exigências e regras para a realização de transferência voluntária

10 - Exigências do Beneficiário

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