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Receita Federal · Auditor Fiscal

Item 5.3 da metade Contabilidade Aplicada ao Setor Público: etapas da despesa, empenho, liquidação e pagamento, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos, pela Lei nº 4.320/1964 e pelo MCASP.

Contabilidade Geral e Pública

Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento

Contabilidade Pública EmÁudio: Etapas da Despesa Orçamentária - Parte UmOlá! Hoje vamos falar sobre as etapas da despesa orçamentária, preparado? Vamos então. As despesas orçamentárias passam pelas etapas de planejamento e de execução. O planejamento se inicia com a fixação da despesa na LOA, passa pelas descentralizações de créditos orçamentários e termina com a programação orçamentária e financeira. Por sua vez, a etapa de execução se dá em três estágios na forma prevista na Lei Nº 4.320/1964: Empenho, liquidação e pagamento. À partir das definições do Manual de Contabilidade aplicado ao setor Público MCASP 8ª edição, observa-se que o termo etapas não é sinônimo de estágios, em se tratando de despesa pública. O primeiro termo está ligado às fases de planejamento, execução e controle e avaliação. Enquanto o segundo termo deve ser usado para caracterizar a fase de execução da despesa. Vamos ver agora essas etapas e estágios detalhadamente, vem comigo. - Fixação, Planejamento: Segundo o MCASP, a fixação da despesa refere-se aos limites de gastos incluídos nas leis orçamentárias, com base nas receitas previstas a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo Poder Legislativo, por meio da LOA, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento. Próximo.- Descentralizações de créditos orçamentárias: Planejamento nos termos do MCASP, as descentralização de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias. Créditos adicionais, e não alteram a unidade orçamentária. Classificação institucional detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais. As descentralizações, podem ocorrer de três maneiras a depender das unidades envolvidas. Foca aqui! Dotação quando a descentralização de créditos orçamentários ocorrer da Unidade Central de Programação Orçamentária para órgãos setoriais contemplados diretamente no Orçamento.- Destaque: Quando a descentralização de créditos orçamentários ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, teremos uma descentralização externa, também denominada de destaque. - Provisão: Quando a descentralização de créditos orçamentários envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, teremos uma descentralização interna, também denominada Provisão. Vou exemplificar: - Unidade Central de Planejamento SOF, Dotação para Ministério da Saúde, Unidade Orçamentária e Ministério da Educação, Unidade orçamentária.- Destaque entre Ministério da Saúde e Ministério da Educação. Ministério da Saúde, Unidade Orçamentária. - Provisão para o Ministério da Saúde Unidade gestora Ministério da Educação Unidade orçamentária.- Provisão para o Ministério da Educação Unidade gestora Destaque entre Ministério da Saúde, Unidade Gestora e Ministério da Educação Unidade gestora. Anotou? Vamos continuar então. Ainda segundo o MCASP, na descentralização, as dotações serão empregadas, obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade. A execução de despesas da competência de órgãos e unidades do ente da federação poderá ser descentralizada ou delegada, no todo ou em parte, a órgão ou entidade de outro ente da Federação, desde que não haja legislação contrária e se demonstre viabilidade técnica para tal. Tendo em vista o disposto no Artigo 35 da Lei Nº 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, a execução de despesas, mediante descentralização a outro ente da Federação processar-se-á de acordo com os mesmos procedimentos adotados para as transferências voluntárias, ou seja, com realização de empenho, liquidação e pagamento na unidade descentralizadora do crédito orçamentário. E inclusão na receita e na despesa do ente recebedor dos recursos objeto da descentralização, identificando-se como recursos de convênios ou similares. Por enquanto terminamos aqui te espero na parte dois desse áudio.

01 - Etapas da Despesa Orçamentária - Parte 1

Contabilidade Pública EmÁudio: Etapas da Despesa Orçamentária - Parte TrêsOlá! Estamos começando a parte três das etapas da despesa orçamentária. Aumente o som e vem comigo.Vimos que, uma vez emitida, a Nota de Empenho é entregue ao fornecedor de materiais ou ao prestador de serviços como uma garantia de que há reserva orçamentária para viabilizar o futuro pagamento. Os empenhos podem ser classificados em:- Ordinário ou normal: O tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. - Estimativo: O tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como os serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes, e outros. - Global: O tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis,  considerado como uma mistura dos demais tipos, sendo mais direcionado para contrato de obras públicas ou aquisições de material com entrega parcelada. Beleza? Bora lá!É recomendável constar no instrumento contratual o número da Nota de Empenho, visto que representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender à despesa objeto do contrato. Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, Art. 62 da Lei Nº 8.666/1993 admite-se a possibilidade de substituí-lo pela Nota de Empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio contrato. Vale mencionar que a Lei Nº 4.320/1964 veda expressamente a realização de despesas sem prévio empenho. Vejamos, Art. 60: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho". Por fim, cabe dizer que algumas questões de concurso já exigiram conhecimento da figura do pré-empenho. Não se trata de outra fase da despesa, mas apenas de um procedimento operacional utilizado para fazer o bloqueio de dotações com a finalidade de atender às despesas que ainda não estão em condições de serem empenhadas, é comum em órgãos grandes e estruturados, em que é necessário organizar as necessidades de diversos setores.Tudo bem? Agora vamos passar para a execução.Liquidação: o estágio da liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme dispõe o Art. 63, Parágrafo Primeiro, da Lei Nº 4.320/1964. Tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. Nesta fase, ocorre o ateste do fornecimento de bens e/ou serviços contratados, ou seja, ocorre o implemento de condição a que se refere o empenho. Assim, a liquidação da despesa deve ter por base o Parágrafo segundo do artigo 63 da Lei Nº 4.320/1964: "o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho, os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço." A liquidação é pressuposta para o pagamento futuro da despesa, ou seja, apenas podem ser pagas aquelas despesas que foram liquidadas.Vale mencionar que o MCASP cita uma nova etapa na execução da despesa trazida pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), denominada "em liquidação". As aspas são porque, na verdade, trata-se apenas de um procedimento contábil, visando o controle da execução orçamentária e não uma nova etapa de fato. Essa fase visa ao registro contábil no patrimônio, de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho, possibilitando a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro.Podemos seguir? Vamos então. Pagamento e execução: o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor, por meio de cheque, nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei Nº 4.320/1964, no Art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade. No governo federal, a quase totalidade dos pagamentos é realizada por meio do SIAFI, com a emissão da ordem bancária.Vamos ver agora as principais etapas e estágios da despesa de forma esquematizada: - Fixação;- Limites de crédito; - Autorização para a despesa;Constantes da LOA:Empenho: consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico; Liquidação: verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatórios; Pagamento: consiste na entrega de numerário ao credor.Preparado para fazer uma questãozinha? Vem comigo. A execução da despesa pública se processa em estágios específicos, cujos registros subsidiarão a elaboração de relatórios de acompanhamento e prestação de contas. Um mecanismo presente na execução da despesa orçamentária das entidades públicas é a abertura de créditos adicionais, que se relaciona ao estágio do(a): a) empenho. b) fixação. c) previsão. d) liquidação. e) pagamento. E aí, o que você acha? A resposta é a letra B. E terminamos esse conteúdo por aqui. Fique ligado no próximo sobre despesas públicas versus despesas orçamentárias.

03 - Etapas da Despesa Orçamentária - Parte 3

Contabilidade Pública EmÁudio: Restos a Pagar - Parte UmOlá! Nesse áudio, falaremos sobre conceitos e aspectos introdutórios dos restos a pagar. Vamos começar?Muitas vezes as etapas da despesa orçamentária não são concluídas dentro do exercício financeiro. Isso pode ocorrer por diversos motivos, mas o ponto é que os estágios de pagamento e até liquidação de uma despesa podem ficar para o exercício financeiro subsequente ao do empenho. Assim, denominam-se restos a pagar ou resíduos passivos, as despesas que foram regularmente empenhadas no exercício atual ou em anteriores, liquidadas ou não, e que não foram pagas ou canceladas até 31 de dezembro, data de encerramento do exercício.Existem dois tipos de restos a pagar: - Restos a pagar processados (RPP) referem-se a despesas empenhadas e não pagas no encerramento do exercício que já percorreram a fase de liquidação. - Restos a pagar não processados (RPNP) referem-se a despesas empenhadas e não pagas no encerramento do exercício e que não percorreram a fase de liquidação, ou seja, despesas a liquidar ou em liquidação.No fim do exercício financeiro, dá-se a inscrição das despesas orçamentárias empenhadas e não pagas em restos a pagar. Nesse momento é realizada a distinção de despesas inscritas em restos a pagar processados daquelas inscritas em restos a pagar não processados.Beleza, até aqui? Bora então. Restos a pagar processados: no caso de RPP, o direito do credor já é líquido e certo, uma vez que a despesa já foi liquidada. Atenção aqui, em geral, RPPs não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo o motivo previsto na legislação pertinente. No caso de despesas empenhadas e liquidadas, a inscrição em restos a pagar é automática. Restos a pagar não processados: conforme mencionado anteriormente, serão escritas em RPNP as despesas empenhadas e não liquidadas. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição e norma do ente da federação. Ou seja, verificam-se quais despesas devem ser escritas em restos a pagar e anulam-se as demais.No caso da União, a norma que dispõe sobre a inscrição de despesas em RPNP é o Decreto Nº 93.782/1986, ele estabelece em seu Art. 35 que, via de regra, o empenho de despesa não liquidada deverá ser anulado em 31 de dezembro, salvo quando vigente o prazo para cumprimento da assumida pelo credor nele estabelecida, vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja, de interesse da administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas, corresponder a compromissos assumidos no exterior.Anotou tudo? Já o MCASP disciplina duas condições para inscrição de despesas em RPNP: o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor, despesa e liquidação. Ou ocorre nos casos em que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo estiver vigente despesa a liquidar. Ou seja, a inscrição de despesas apenas empenhadas em restos a pagar não é automática. De fato, a inscrição dependerá de indicação do ordenador de despesas, que deverá indicar a despesa que se enquadrar nos critérios expostos acima.Vale mencionar que, diferentemente dos RPP, os RPNPs podem ser cancelados, tendo em vista que ainda não há direito líquido e certo do credor, o qual depende ainda do reconhecimento por parte da administração da efetiva emprega ou prestação dos bens ou serviços. Outra peculiaridade dos RPNPs é referente ao seu prazo de validade. Com relação à validade da inscrição dos restos a pagar, é importante separar os RPPs dos RPNPs, visto que tem tratamento diferenciado. A regra até 28/06/2018, Decreto Nº 9.428/2018 diz que a inscrição dos RP processados terá validade de cinco anos, o que coincide com o prazo prescricional. Mas por que isso? Isso se deve ao fato de que esse tipo de RP não pode ser cancelado, pois o direito do credor já foi reconhecido pela administração pública, ao menos que fique comprovada a existência de algum erro na liquidação da despesa. Já a inscrição dos RP não processados tinha até a publicação do Decreto 9.428/2018, validade de um ano e meio, conforme dispõe o Art. 68 Parágrafos Segundo e Terceiro no Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados, posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.No próximo áudio continuaremos esse conteúdo com a parte dois e darei alguns exemplos pra você entender melhor. Beleza? Até lá!

04 - Restos a pagar - Parte 1

Contabilidade Pública EmÁudio: Restos a Pagar - Parte DoisOlá! Hoje vamos dar continuidade na aula de restos a pagar. Aumenta o som e vem comigo.Terminamos o áudio passado falando sobre a regra até 28/06/2018, Decreto Nº 9.428/2018, que diz que a inscrição dos RP processados terá validade de cinco anos, o que coincide com o prazo prescricional.Então foca num exemplo disso aqui. Uma despesa empenhada em janeiro de 2017, e que não liquidada em 2017, foi inscrita em RPNP em 31/12/2017. O RPNP em questão, teria validade, portanto, até 30/06/2019. Logo, anteriormente a edição Decreto 9.428/2018, constatava-se que se os RP não processados fossem liquidados no período, ele passaria a ter o mesmo tratamento dado aos RP processados, devendo estar sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, contados do momento da inscrição. Já os RP não processados que não fossem liquidados até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição teriam sua inscrição cancelada, a menos que se enquadrassem em um dos casos a seguir.Decreto Nº 93.872, Art. 68, refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos estados, Distrito Federal e municípios, com execução iniciada até a data prevista no parágrafo segundo, sejam relativos às despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação financiadas com recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino.Esses RP cancelados passavam a ter sua prescrição interrompida e, caso fosse reconhecido o direito do credor posteriormente, deveriam ser pagos como despesa de exercícios anteriores (DEA). Decreto Nº93.872/1986, Art. 69, após o cancelamento da inscrição da despesa como RP, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores. Mas fica tranquilo, beleza? Esse assunto ainda será discutido com mais detalhes em tópico específico. Vamos continuar, então. Esse é um exemplo do que foi discutido para uma despesa hipotética empenhada em 2011 e inscrita em RP em 31 de dezembro de 2011, sobre as regras que acabamos de citar. Antes de 28/06/2018, RPNP liquidados até 30 de junho de 2013, RP processados RPNP não liquidados até dia 30 de junho de 2013, cancelados, RPNP não cancelado e reclamado posteriormente em 2014, DEA, regra após 28/06/2018, Decreto Nº 9.428/2018. A publicação do Decreto Nº 9.428/2018 trouxe importantes alterações quanto ao tratamento dos RP. A primeira foi a revogação do Art. 70 que tratava da prescrição do RP em cinco anos, assunto já abordado. Outra alteração trazida por esse decreto é Art. 68 A: Os empenhos a serem inscritos e reinscritos em restos a pagar a cada exercício financeiro poderão ter seus limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.Atenção aqui hein. A reincrição só é possível se não tiver havido o cancelamento dos RP, após o cancelamento, a única forma de pagar o credor é por meio de DEA, assim, só há reinscrição de valores que estão inscritos e que estão, por alguma razão, na iminência de prescreverem ou de perderem a validade. O Decreto Nº 9.428/2018 trouxe também alterações que são válidas a partir de 31/12/2018, dentre outras destacam-se:- Art. 68, Parágrafo Segundo: Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta Contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).- Parágrafo Terceiro: Não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados relativos às despesas: 1. do Ministério da Saúde ou; 2. decorrentes de emendas individuais impositivas, discriminadas com identificador de resultado primário; 6. cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016.- Parágrafo Sétimo: Os restos a pagar não processados, desbloqueados nos termos do Parágrafo Quarto, e que não forem liquidados serão cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio.Agora, mais um exemplo do que discutido para uma despesa hipotética empenhada em 2018 e inscrita em RP em 31/12/2018, considerando as novas regras.RPNP liquidados até 30 de junho de 2020, RP processados, RPNP não liquidados até dia 30 de junho de 2020 bloqueados, RPNP bloqueado, desbloqueado, cancelado e reclamado posteriormente em 2022, DEA.Atenção de novo! É importante notar que os RP inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados posteriormente não perdem mais a validade depois de um ano e meio, a regra atual estabelece que eles serão bloqueados pela STN, sendo mantidos os referidos saldos em conta contábil, específica no SIAF. Na prática, a mudança foi no sentido de dar mais previsibilidade nos gastos públicos, uma vez que agora, o saldo dos RPNP inscritos há mais de um ano e meio é controlado em conta específica, evitando portanto, o aparecimento inesperado de obrigações.Terminamos por hoje, bons estudos e até o próximo áudio.

05 - Restos a pagar - Parte 2

Contabilidade Pública EmÁudio: Prescrição e Validade do Prazo dos Restos a PagarOlá! Hoje vamos falar sobre prescrição e validade do prazo dos RP, preparado? Vamos lá.No caso da prescrição da dívida oriunda dos RP, o prazo era de cinco anos, conforme disposto no Art. 70 do referido Decreto Nº 93.872/1986, Art. 70: prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos restos a pagar CCB Art. 178, Parágrafo 10. 6. Entretanto, o Decreto Nº 9.428/2018 revogou esse artigo que tratava da prescrição de restos a pagar. Apesar disso, consideramos que a prescrição dos RP continua sendo de cinco anos, pois deve ser aplicada a regra constante no Código Civil. Lei 10.406/2002, Código Civil Art. 206 prescreve, Parágrafo quinto, em cinco anos, 1. a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Importante também destacar a contagem do prazo prescricional terá início somente no momento da inscrição dos RP, 31/12, e não no momento do empenho.Assim, a inscrição em RP é feita na data do encerramento do exercício financeiro, 31/12. Emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis, conforme dispõe o Art. 68 do Decreto. Art. 68: A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, depende da observância das condições estabelecidas neste decreto para empenho e liquidação da despesa.Tudo certo? Agora falando sobre conceitos adicionais. Segundo o MCASP, a inscrição de RP deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, tem-se que a LRF veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas ao sucessor, conforme disposto no seu Art. 42. Art. 42: É vedado ao titular de poder ou órgão referido no Art. 20 nos últimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único: Na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.Porém, note que a LRF não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em RP, independente se o RP foi processado ou não, ele é incluído na chamada dívida flutuante. Mas o que é dívida flutuante? Dívida pública flutuante são compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e de exigibilidade em geral, mas nem sempre inferiores a doze meses. Ou seja, que serão cumpridos dentro do exercício financeiro em curso, aplicando o conceito de RPP e RPNP, o cálculo dos montantes é feito como se segue: - RPNP é igual a despesas empenhadas menos despesas líquidas. RPP é igual a despesas líquidas menos despesas pagas. No cálculo acima não foram considerados eventuais empenhos cancelados, que é o que geralmente as bancas examinadoras fazem.Vamos fazer um exercício que já foi cobrado em prova? Os restos a pagar: a) referem-se às despesas incorridas no ano anterior, reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte. b) alusivos aos doze últimos meses do mandato, exigem sólida cobertura de caixa. c) alcançam as despesas líquidas, mas não pagas até 31 de dezembro. d) referem-se a gastos não empenhados contra o orçamento anterior. e) referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro.Antes de começar a analisar as alternativas, vamos nos lembrar do conceito de RP, beleza? Dominam-se restos a pagar ou rei dos passivos, as despesas que foram regularmente empenhadas no exercício atual ou anteriores, líquidas ou não, e que não foram pagas ou canceladas até 31 de dezembro, data de encerramento do exercício.A alternativa "a" está errada. Texto do item difere do conceito que acabamos de relembrar. A alternativa "b" está errada, mas foi por pouco. O Art. 42 da LRF dispõe que as despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato é que exigem disponibilidade de caixa, caso não sejam honradas dentro do exercício financeiro. Vejamos: Art. 42: "É vedado ao titular de poder ou órgão referido no Art. 20 nos últimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. A alternativa "c" está errada porque essa é a definição específica de restos a pagar processados. A alternativa "d" também está errada aqui, texto do item viajou. Aqui cabe uma brincadeira. Esses gastos não empenhados poderiam ser chamados jocosamente de restos a fazer. A alternativa "e" é a certa, exatamente o que diz a definição de RP que relembramos ali em cima.Com esse exercício finalizamos esse áudio por aqui. No próximo falaremos sobre despesas de exercícios anteriores.

06 - Prescrição e validade do prazo dos restos a pagar

Contabilidade Pública EmÁudio: Despesas de Exercícios AnterioresOlá! Hoje vamos falar sobre despesas de exercícios anteriores. Tá preparado? Vamos lá!São despesas de exercícios anteriores DEA as despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo para atendê-las. Essas despesas, que deveriam ter sido processadas em exercícios anteriores, mas não foram, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento. Ou seja, há dotações próprias para essas situações, obedecida, sempre que possível, à ordem cronológica, isto é, preferencialmente, as dívidas mais velhas devem ser pagas primeiro. Para fins de identificação, como despesas de exercícios anteriores, consideram-se as seguintes hipóteses, que constam do Art. 37 da Lei Nº 4.320/1964  e Art. 22 do Decreto Nº 93.872/1986. Despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.Exemplo: Suponha que uma despesa tenha sido empenhada em 2017 e, posteriormente, anulada pela administração ainda em 2017. No entanto, no período em que o empenho esteve vigente, o credor forneceu o bem objeto da despesa. Nesse caso, em 2018 faz-se necessário o reconhecimento da dívida e a execução da despesa como despesa de exercício anteriores.Restos a pagar com prescrição interrompida: a despesa cuja inscrição, como restos a pagar, tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. Exemplo: Suponha que uma despesa tenha sido inscrita em restos a pagar, digamos, não processados. Após, ela ser cancelada por escolha da administração ou mesmo pelo decurso do prazo de validade previsto, um ano e meio da inscrição, no entanto, o bem ou serviço objeto da despesa foi fornecido/prestado. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da dívida e a execução da despesa como despesa de exercício anteriores.Beleza? Podemos continuar então? Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecida o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. Exemplo: Suponha que por um erro ou mesmo o desconhecimento do fato gerador não foi executada a despesa com auxílio funeral por ocasião do falecimento de um servidor, em 2017. Nesse caso, quando do conhecimento do fato, em 2018, faz-se necessário o reconhecimento da dívida e a execução da despesa como despesa de exercícios anteriores.A doutrina admite mais uma hipótese de despesa de exercícios anteriores, quando o valor escrito em restos a pagar for menor que o valor real a ser pago. Nesse caso, a diferença deve ser empenhada como despesa de exercícios anteriores.Então, atenção aqui! DEA é uma classificação da despesa orçamentária quanto à natureza de despesa. Bora relembrar essa classificação?- Primeiro Nível: Categoria Econômica (primeiro dígito - C).- Segundo Nível: Grupo de Despesas (segundo dígito - G).- Terceiro Nível: Modalidade de Aplicação (três e quatro dígitos - m/m).- Quarto Nível: Elemento de Despesas (quinto e sexto dígitos - e/e).- Quinto Nível: Desdobramento Facultativo do Elemento de Despesa Sub-elemento (oitavo dígito - D).De fato, o DEA é representado por um elemento de despesa próprio usado no orçamento do exercício corrente para atender a despesas que pertencem ao exercício anterior.92. Despesa de exercícios anteriores: exercícios anteriores - a classificação nesse elemento independe do objeto de gasto original da despesa, bastando que ela se refira a exercícios anteriores. Os demais níveis seguem classificados normalmente, conforme a despesa original. Desse modo, pense que as DEA geram despesas orçamentárias, que passam por todas as fases da execução: empenho, liquidação e pagamento, de qualquer outra despesa orçamentária.Ainda, segundo o MCASP, em caso de DEA, a autoridade competente, a mesma responsável por empenhar a despesa, deve realizar um procedimento administrativo específico para o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, sendo necessários, no mínimo, os seguintes elementos, anota aí:- Identificação do credor favorecido;- Descrição do bem material ou serviço adquirido/contratado;- Data de vencimento do compromisso;- Importância exata a pagar;- Documentos fiscais comprobatórios;- Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor favorecido e; - Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.Atenção! As bancas examinadoras de concurso podem tentar confundir os conceitos de DEA e RPI. Mas lembre-se de que são coisas completamente distintas, hein?Vamos ver como esse assunto tem sido cobrado em concursos? Uma característica importante para a configuração de despesas de exercícios anteriores decorre da existência de dotação própria para o pagamento de determinada despesa, no exercício correspondente ao cumprimento de obrigação pelo credor, só que em montante insuficiente, não tendo sido oportunamente adotadas as providências necessárias à respectiva suplementação. E aí, a questão está certa ou errada? Essa questão está errada. O conceito de DEA é que elas são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, para as quais o orçamento respectivo consignado a crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las.Finalizamos então por aqui. Não perca nosso próximo áudio sobre suprimentos de fundos.

07 - Despesas de Exercícios Anteriores

Contabilidade Pública EmÁudio: Suprimentos de Fundos - Parte UmOlá! Vamos falar sobre suprimentos de fundos. Vem comigo!Imagine se a realização de uma despesa pública fosse tão engessada a ponto de não admitir exceção aos seus estágios de execução. Não parece real, não é mesmo? Vejamos exemplos de possíveis situações absurdas. Suponha que você é um agente da Polícia Federal que foi designado para uma missão na qual é necessário atravessar um rio de barco. Só que na região há apenas o barco do senhor João disponível. E ele, por óbvio, não fará nada de graça. Não parece factível exigir que a despesa seja empenhada. Emitir a nota de empenho dá-la ao senhor João, com a promessa de que ele receberá depois do serviço ser prestado e quando a despesa for liquidada, e paga. Ele simplesmente se recusará a prestar o serviço nesses termos.Agora, suponha que você é um agente da Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, e que está trabalhando disfarçado em uma missão. É necessária fazer uma série de compras sigilosas em missão para cumpri-la. Não é viável que essas despesas passem pelo trâmite de empenho, liquidação e pagamento, certo?Por último, suponha que o presidente da República saia para um almoço diplomático com o presidente dos Estados Unidos. Considere que essa despesa será paga com dinheiro público, por mais que você possa discordar disso. Assim, imagine se na hora da conta o presidente falasse ao garçom um momento preciso ordenar o empenho dessa despesa, liquidá-la e só então pagá-la a você. Não faz sentido, não é mesmo?Para casos como os descritos acima, existe a figura dos suprimentos de fundos, eles podem ser utilizados nas seguintes situações, se liga aqui: para atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais que exijam pronto pagamento; quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, conforme o MCASP não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois no momento da concessão não ocorre redução no patrimônio líquido; na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto, a ser efetuado pelo suprido ou a devolução do numerário adiantado.Beleza? Tudo certo por aí? Vamos continuar então. No que tange a prazos de aplicação dos recursos, do adiantamento e da prestação de contas dos suprimentos de fundos, temos o seguinte: o prazo de aplicação do suprimento de fundos é de até 90 dias, contado da assinatura do ato de concessão. Para a prestação de contas, o prazo é de até 30, contado a partir do término do prazo de aplicação, isto é, dispõe de até 90 dias para aplicar e mais 30 para prestar contas, totalizando assim até 120. Os Artigos 68 e 69 da Lei Nº 4.320/1964 definem e estabelecem regras gerais de observância obrigatória para a União, estados, Distrito Federal e municípios, aplicáveis ao regime de adiantamento. Dentre elas constam restrições para a concessão de suprimentos de fundos. Não se fará adiantamento a: servidor responsável por dois adiantamentos; a servidor que tem a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; servidor em alcance. Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente.Resumindo, aqui pra você: hipóteses de concessão (despesas de pronto pagamento, despesas sigilosas e despesas de pequeno vulto), restrições à concessão (servidor em alcance, servidor responsável por dois adiantamentos e servidor que tenha em seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor).Agora te espero na parte dois desse conteúdo para continuarmos, beleza? Até lá!

08 - Suprimento de Fundos - Parte 1

Contabilidade Pública EmÁudio: Suprimentos de Fundos - Parte DoisOlá! Hoje vamos continuar nosso áudio anterior, falando sobre suprimentos de fundos. Vem comigo.Cada ente da federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público. No caso do governo federal, por exemplo, foi instituído o cartão de pagamento do governo federal, CPGF ou cartão corporativo. Basicamente, ele é um meio de pagamento similar ao cartão de crédito comum que usamos, porém, existem regras e limites específicos. Por meio do CPGF, o governo pode operacionalizar os suprimentos de fundos, sem ter que manusear numerário, dinheiro vivo ou cheques. Além disso, similarmente a um cartão de crédito, a fatura já oferece um tipo de controle de onde a despesa foi realizada. Essas faturas, são inclusive publicadas no Portal da Transparência do Governo Federal, exceto as despesas consideradas sigilosas. Claro, o CPGF é de uso obrigatório pelo poder Executivo federal. Decreto Nº 93.872/1986, Art. 45 Parágrafo 5º.Além disso, via de regra, é vedada a utilização do CPGF na modalidade SAC. Há algumas exceções que constam do Parágrafo 6º do Art. 45 do Decreto Nº 93.872/1986, mas elas não costumam cair em prova. Por outro lado, conforme o Decreto Nº 6.467/2008, os Comandos Militares, o Ministério Público da União e os Poderes Legislativo e Judiciário estão autorizados a utilizar-se da conta tipo B1 para pagamento do suprimento de fundo, que constitui uma exceção à operacionalização de pagamentos, a operacionalização de adiantamentos.Resumindo CPGF, regra para operacionalizar suprimento de fundos obrigatório no âmbito do Governo Federal, também chamado de cartão corporativo, contas tipo B, modalidade de conta corrente bancária, exceção à operacionalização de suprimento de fundos, facultada aos comandos militares, Ministério Público e Poderes Judiciário e Legislativo.Agora vamos ver como esse assunto cai na prova. O regime de suprimento de fundos: a) é aplicável a qualquer tipo de despesa. b) pode ou não ser precedido de empenhamento. c) pode ser feito por meio de dotação genérica. d) é vedado o adiantamento de numerário a servidor responsável por um adiantamento. e) é aplicável a despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.Antes de responder a essa questão, vamos ver o disposto no Art. 68 da Lei Nº 4.320/1964. Art. 68: O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.Ficou bem mais fácil de responder, certo? Vamos analisar as alternativas então.A alternativa "a" está errada, porque os suprimentos de fundos apenas podem ser utilizados no caso de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e em determinadas hipóteses, despesas eventuais que exijam pronto pagamento, despesas com caráter sigiloso ou despesas de pequeno vulto. Alternativa "b" está errada, porque como suprimentos de fundos sempre são precedidos de empenho. A alternativa "c" está errada, porque como suprimentos de fundos, são precedidos de empenho em dotação própria. A alternativa "d" também está errada, pois é possível conceder suprimento de fundos a servidor responsável por um adiantamento, sendo vedada a concessão para servidor já responsável por dois suprimentos de fundos Lei Nº 4.320/1964, Art. 69. Por fim, a alternativa "e" está certa, pois decorre de forma direta do texto do Art. 68 da Lei Nº 4.320/1964, colacionado acima.Por hoje é só. No próximo áudio preparei um resumo muito bom para você. Fique ligado lá.

09 - Suprimento de Fundos - Parte 2

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Etapas e Estágios da Despesa Pública Oi turma, e aí, tudo certo? Gente, bora mergulhar em um dos temas mais cobrados em provas de administração financeira e orçamentária? Pois é, são as etapas e estágios da despesa pública. Gente, esse assunto, nossa, cai demais tá. Então aumenta esse som aí e vem comigo que eu vou explicar tudo direitinho pra você da forma mais clara e detalhada. Você está no EmÁudio, vamos lá! Bom, antes de mais nada, você precisa entender que existe uma diferença entre etapas e estágios da despesa pública, ok, não confunda isso, porque banca adora, gente, brincar com esses termos. Chega junto, confere aqui comigo! As etapas são mais amplas, são grandes blocos, temos 3 etapas, tá. Número 1) Planejamento;Número 2) Execução;Número 3) Controle e avaliação. Já os estágios são mais específicos e estão dentro da etapa de execução da despesa, e segundo a lei número 4.320 de 1964, os estágios são 3: empenho, liquidação e pagamento. Agora, muita gente se enrola porque já ouviu falar de FELP (fixação, empenho, liquidação e pagamento), cuidado com isso!A fixação não é um estágio da execução, ela está dentro da etapa de planejamento. Então anota, aí vai!Fixação, é planejamento e execução, tem 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento. Oh, vamos fazer uma coisa? Dá até uma música aí, hein, vai comigo, vem, você conhece. Fixação, é planejamento, e execução tem 3 estágios. Se ligou? E quais são esses 3 estágios? Empenho, liquidação e pagamento. Tá, então anota aí, porque eu vou repetir, porque isso despenca em provas. Estágio da execução é igual a empenho, liquidação e pagamento. Fixação é planejamento. Beleza, entendido isso aí? Vamos explorar cada etapa com calma, tá legal. Primeiro, o planejamento. Bom, aqui entram 4 pontos importantes, galera, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização ou movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação. Gente na fixação, o governo define os limites de gastos, de acordo com as receitas previstas. Sabe como é?É como quando você olha o seu salário e planeja quanto pode gastar no mês. Entendeu? Essa fixação é autorizada pelo Poder Legislativo por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Agora turma, já a descentralização de créditos é quando uma parte do orçamento é repassada para outra unidade poder executar a despesa. Se for dentro do mesmo órgão, chamamos de provisão, se for entre órgãos diferentes, chamamos de destaque. Depois, temos a programação orçamentária e financeira, que serve para compatibilizar entradas e saídas de recursos, garantindo que o fluxo de pagamentos caiba dentro do fluxo de arrecadação. E por fim, temos a licitação, que é o processo para contratar bens e serviços, de acordo com o quê? Com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. Tranquilo até aqui, né? Ótimo. Gente, então seguimos para a etapa de execução da despesa, onde entram os 3 estágios que eu falei: empenho, liquidação e pagamento. O primeiro estágio é o empenho, ele é a reserva de dotação orçamentária para determinada despesa. Em outras palavras, tá, é como separar o dinheiro na sua planilha de gastos. Mas aqui existe uma pegadinha, a lei número 4.320 de 1964 diz que o empenho cria obrigação de pagamento. Porém, na prática, ele só gera uma obrigação orçamentária não patrimonial. O pagamento só vai surgir mesmo depois da liquidação. Então, se a prova cobrar a literalidade da lei, você responde que cria a obrigação de pagamento, mas se a questão for conceitual, responda que empenho é apenas reserva de dotação. Isso cai muito, tá, então guarda bem aí! Literalidade da lei cria obrigação, conceito prático, apenas reserva orçamentária. E não vai dar mole não, né. Não esqueça! Literalidade da lei cria obrigação, conceito prático, apenas reserva orçamentária. Pessoal, existem 3 tipos de empenho: Ordinário - Quando o valor já é fixo e pago de uma só vez;Global - Quando o valor é fixo, mas parcelado como um aluguel; e Estimativo - Quando o valor não é conhecido com exatidão, como contas de água ou luz.Bom, fechou então, o primeiro estágio de empenho, vamos para o segundo. O segundo estágio é a liquidação. Esse sim, é o momento em que nasce a obrigação de pagamento para a administração, a liquidação consiste em verificar se o fornecedor ou prestador de serviço cumpriu com o que foi contratado, entendeu? É a famosa conferência, ver se as mercadorias chegaram na quantidade certa, se os serviços foram prestados corretamente, se está tudo de acordo com a nota fiscal. É aqui que a administração reconhece que o credor tem direito a receber. Vamos lá, chegando agora, o terceiro estágio é o pagamento, que é a entrega do numerário ao credor. Só pode ser feito depois da liquidação e somente até o limite que foi liquidado. Por exemplo: se a administração comprou 5 computadores, mas apenas 3 foram entregues corretamente, só pode pagar o valor correspondente a esses 3, simples assim. Ah, e uma observação muito importante, hein. Atenção, liga as antenas aí!O pagamento é o único estágio que aparece tanto em despesas orçamentárias quanto em extraorçamentárias. Anota isso porque pode cair em prova, tá legal? Então, recapitulando a escadinha da execução, vamos nessa! Primeiro o empenho, depois a liquidação e por último, o pagamento. Não dá para pular etapas, ok? Não dá para inverter a ordem. E para fechar, a última etapa da despesa pública, é o controle e avaliação, em que os órgãos de fiscalização, como os tribunais de contas, vão verificar se os recursos foram bem aplicados, se houve legalidade, eficiência e economicidade no gasto público. Pronto, agora você já sabe diferenciar aí, etapas e estágios da despesa pública, sabe o que acontece em cada uma delas e já pegou as principais pegadinhas da prova. Isso é importante, né? É isso aí, turma, finalizamos a primeira parte da nossa aula sobre despesa pública. Grava na memória, hein! Etapas = planejamento, execução, controle e avaliação. Estágios da execução = empenho, liquidação e pagamento. Essa informação cai demais em prova. Vou repetir, hein! Empenho, liquidação e pagamento. Ah, que legal. Bom, na próxima parte vamos detalhar um assunto que também cai muito, gente, chove. Os restos a pagar. Fica comigo, hein! Porque isso é certeza de questão na sua prova. Até a próxima. Tchau, tchau, até o próximo EmÁudio!

10 - Etapas e Estágios da Despesa Pública

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Restos a Pagar E aí turma, tudo bem? Gente, bora continuar nossa jornada sobre as despesas públicas, né? Agora, chegou a vez de falar sobre um tema que despenca nas provas e que muita gente acha complicado, mas você vai ver que é bem tranquilo, os restos a pagar.Aumenta o som e vem comigo, você vai gostar! Bom, primeiro vamos entender o conceito, né? Restos a pagar são nada mais, nada menos do que despesas empenhadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro, simples assim. Se a administração empenhou, prometeu pagar, mas não quitou até o fim do ano, esse valor vira restos a pagar, ok? Perceba a definição da lei número 4.320 de 1964, artigo 36, escuta bem!"Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se às processadas das não processadas." Muito bem, agora vamos entender essa distinção, né, entre processados e não processados, porque isso aí cai muito em concurso, gente. Restos a pagar processados, é o chamado RPP. São aqueles que já passaram pela liquidação, ou seja, a despesa foi empenhada, foi verificada e reconhecida, mas ainda não foi paga. Aqui, o credor já tem direito adquirido, porque o serviço foi prestado ou o produto entregue. Exemplo, tá, a administração comprou 100 computadores, eles foram entregues e conferidos, mas o pagamento não saiu até 31 de dezembro. Pronto, isso é restos a pagar processado, entendeu? Vamos conhecer agora, restos a pagar não processados é o RPNP. São aqueles que não chegaram à fase da liquidação, foram empenhados, mas a despesa ainda não foi conferida, nem reconhecida. Vamos a um exemplo. A administração contratou a entrega de 200 cadeiras, fez o empenho, mas as cadeiras não foram entregues até o fim do ano. Então, isso fica registrado como restos a pagar não processado, entendeu? Vou repetir para você fixar bem, hein! RPP - Empenho mais liquidado, mas não pago. RPNP - Empenhado, mas nem liquidado, nem pago. Ok? Uma diferença importantíssima é que os restos a pagar não processados, podem ser cancelados, porque ainda não existe obrigação de pagamento reconhecida. Já os processados não podem ser cancelados, porque o credor tem direito adquirido, afinal, a obrigação já foi verificada na liquidação. Grava isso porque é questão certa de prova, hein!Turma, agora deixa eu te dar uma dica prática. Se você gosta de fórmulas, pode pensar assim, oh: Restos a pagar = empenhado - menos pago. RPNP = empenhado - liquidado. RPP, liquidado - pago. Simples, né? Outro detalhe, gente, os restos a pagar podem ser inscritos ou cancelados. Quando chega o fim do exercício, a administração decide se vai inscrever aquela despesa em restos a pagar ou se vai cancelar. Mas lembra, só pode cancelar os não processados. Existe também uma regra especial prevista no parágrafo único do artigo 36 da lei número 4.320 de 64. Ele diz que os empenhos que usam créditos com vigência plurianual, como os créditos especiais ou extraordinários, abertos nos últimos 4 meses do ano, não podem ser inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito. Mas atenção! Apesar de estar na lei, essa regra formalmente, não é aplicada na prática da execução orçamentária. O que se aplica é o decreto 93.872 de 86, que trouxe normas específicas sobre restos a pagar. Então, resumindo para fixar, vamos lá!Restos a pagar é igual a despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Se já passaram pela liquidação, são processados (RPP). Se não chegaram na liquidação, são não processados (RPNP).Processados não podem ser cancelados, não processados podem. Olha, isso cai demais em prova tá, turma. Então vou repetir, vamos lá, juntos! Restos a pagar processados, igual a liquidados e não pagos. Não processados é igual a empenhados, mas não liquidados nem pagos. Viu, como não é nenhum bicho de 7 cabeças? Agora esse tema está dominado. É isso aí, finalizamos a parte 2 sobre restos a pagar, né, e com certeza agora você já consegue encarar qualquer questão da banca sobre esse assunto. Estou feliz por isso. Na próxima parte, vamos estudar outro ponto que confunde muita gente, as despesas de exercícios anteriores a DEA, né, D E A. Esse tema também aparece bastante em concursos e tem detalhes que fazem diferença na hora da prova. Então fica comigo que a gente vai esclarecer tudo na próxima aula. Até o próximo EmÁudio, valeu!

11 - Restos a Pagar

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Despesas de Exercícios Anteriores Oi, tudo certo? E aí, gente, chegamos para mais conteúdo. Agora, chegou a hora de estudarmos um tema que confunde bastante o candidato, mas que depois dessa explicação, você nunca mais vai errar, pode acreditar. As despesas de exercícios anteriores, conhecidas pela sigla D E A, DEA. Bora lá, aumenta o som e vem comigo! Bom, primeiro vamos entender o conceito. Despesas de exercícios anteriores, são aquelas que pertencem a exercícios financeiros passados, mas que por algum motivo, não foram pagas no tempo certo e acabam sendo reconhecidas e pagas em exercício posterior, ou seja, é como quando você esquece de pagar uma conta de luz em janeiro e só vai quitar em março. O gasto era de janeiro, mas você só registrou o pagamento em março. No setor público, a lógica é parecida. A despesa deveria ter sido reconhecida antes, mas só foi assumida depois. E por que isso acontece, turma? Existem algumas situações que podem gerar despesas de exercícios anteriores. vou te explicar as principais, chega aí! 1ª) Quando não houve empenho da despesa no exercício em que deveria ter sido feita. É como se a administração tivesse esquecido de reservar o recurso; 2ª) Quando houve empenho, mas ele foi cancelado indevidamente; 3ª) Quando a despesa foi empenhada, mas não foi liquidada corretamente e no exercício seguinte, percebe-se a necessidade de ajustar e reconhecer o direito do credor; 4ª) Quando se trata de compromissos reconhecidos tardiamente, como diferenças salariais de servidores que só foram apuradas depois. Bom pessoal, todas essas situações dão origem ao que chamamos de D E A, DEA. Bom, agora gente, olha um ponto importantíssimo para o seu concurso, hein! Despesas de exercícios anteriores não se confundem com restos a pagar, ok.Essa diferença é muito cobrada, tá bom? Lembra do que a gente viu na última parte, tá lembrado? Pois é, restos a pagar são despesas empenhadas em um exercício e não pagas até 31 de dezembro. Já as despesas de exercícios anteriores, surgem quando a despesa nem chegou a ser devidamente empenhada ou quando houve algum problema no empenho. Então, grava isso! Restos a pagar é igual a empenho feito. DEA é igual a empenho não feito ou feito errado. Vou repetir porque isso despenca em prova e é muito importante! Restos a pagar tem empenho, despesas de exercícios anteriores não têm. Mas aqui, te perguntar, como que a administração lida com essas despesas? Existe uma previsão legal. Elas só podem ser pagas mediante autorização orçamentária específica, ou seja, é necessário incluir dotação no orçamento do exercício atual para quitar a dívida antiga. Exemplo prático disso: Imagine que em 2022, um órgão público deveria ter pago a indenização de um servidor, mas o empenho não foi feito. Chegando em 2023, essa dívida continua existindo. Então a administração abre uma dotação orçamentária em 2023, na categoria despesas de exercícios anteriores e faz o pagamento. Outro detalhe, vamos lá!O pagamento de DEA se dá com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual. Essa previsão está no artigo 37 da lei número 4.320 de 1964, que diz que essas despesas só podem ser pagas à conta de créditos consignados ao orçamento em vigor. Então, resumindo para fixar, turma. DEA é igual a despesas de exercícios passados sem empenho válido. Pode ser resultado de esquecimento, erro de empenho, cancelamento indevido ou reconhecimento tardio. São diferentes de restos a pagar, porque nos restos a pagar houve empenho, enquanto nas DEA, não. O pagamento das DEA precisa estar previsto no orçamento atual. Agora, olha a pegadinha de prova, hein! Muitas vezes a banca coloca situações de restos a pagar e de DEA misturadas, só para confundir. Então o segredo é lembrar: se houve empenho, é restos a pagar. Se não houve empenho válido, é DEA. Pronto, agora você já domina as despesas de exercícios anteriores, um tema que cai bastante em provas na área fiscal e de controle. É isso aí, finalizamos a parte 3 da nossa aula. Com essa explicação, você nunca mais vai confundir restos a pagar com despesas de exercícios anteriores. Na próxima parte, faz o seguinte, vamos avançar para outro ponto importantíssimo: a dívida flutuante e a dívida fundada. Esse tema também gera muitas dúvidas, mas você vai ver que é bem tranquilo, depois que a gente destrincha aqui juntos. Então, não desanima, continua firme e vem comigo para a próxima aula. Te espero no próximo EmÁudio, valeu!

12 - Despesas de Exercícios Anteriores

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Dívida Flutuante e Dívida FundadaOi, turma, tudo bem? Bora seguir firme nos estudos de administração financeira e orçamentária? Chega junto, já deu tudo certo! Agora chegou a vez de falarmos sobre um tema que cai bastante em concursos e que confunde muita gente: a dívida flutuante e a dívida fundada. Vamos saber como é que é isso aí, aumenta o som e vem comigo! Bom pessoal, primeiro vamos separar os conceitos, ok. Dívida flutuante, é a dívida de curto prazo da administração pública. Ela é formada por compromissos que precisam ser pagos rapidamente, normalmente dentro do próprio exercício financeiro, tá, é uma dívida passageira, como o nome já sugere, flutuante que aparece e desaparece em pouco tempo. Beleza?A lei número 4.320 de 1964, no artigo 92, traz exemplos de dívida flutuante, são eles: os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, ou seja, juros e encargos, os depósitos e os débitos de tesouraria. Pensa aqui comigo, a dívida flutuante é como aquelas contas do dia a dia, sabe? Que você precisa pagar rápido, a conta de luz, a fatura do cartão, o boleto da internet, não dá para empurrar muito para a frente, tem que resolver logo. Agora, uma característica muito importante. A dívida flutuante não depende de autorização legislativa para ser contraída, tá, ela faz parte da rotina da gestão financeira do Estado. Mas atenção! Embora seja de curto prazo, também precisa estar devidamente registrada e controlada, porque pode comprometer o equilíbrio fiscal. Vamos lá, já a dívida fundada, também chamada de dívida consolidada, é a dívida de longo prazo. Está lá no artigo 98 da lei número 4.320 de 64, escuta só: "Dívida fundada ou consolidada é o montante total das obrigações financeiras do ente público resultantes de leis, contratos, convênios ou tratados para a amortização em prazo superior a 12 meses." É gente, ou seja, dívida fundada é aquela contraída com prazo maior que 1 ano, é o endividamento de médio e longo prazo, que normalmente serve para financiar investimentos, obras e grandes projetos. Vamos a um exemplo?Oh, quando o governo faz um empréstimo com o Banco Mundial para financiar a construção de uma rodovia, esse compromisso entra como dívida fundada. Agora, atenção para as características, tá!A dívida fundada precisa de autorização legislativa para ser contraída, diferente da dívida flutuante. Aqui, o Legislativo precisa aprovar a operação porque se trata de um endividamento de maior impacto para as finanças públicas. Outro ponto, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem limites para a dívida fundada. Isso significa que os entes públicos não podem se endividar livremente em longo prazo, existem regras de responsabilidade fiscal que precisam ser respeitadas. Vamos resumir para fixar, vamos lá! Dívida flutuante - curto prazo. Repete aí. Dívida flutuante - curto prazo. Exemplos: restos a pagar, depósitos, débitos de tesouraria, juros da dívida. Não precisa de autorização legislativa para ser contraída. Agora, dívida fundada - longo prazo. Repete. Dívida fundada - longo prazo. Obrigações superiores a 12 meses, geralmente empréstimos e financiamentos. Precisa de autorização legislativa e está sujeita a limites fiscais. Gente, quer uma dica aí para não confundir? Pensa assim, oh!A flutuante é como uma amarola no mar, rápida e passageira. Já a fundada é como uma âncora no fundo do oceano, firme e duradoura.E olha só, hein! As bancas adoram perguntar se restos a pagar fazem parte da dívida flutuante ou da dívida fundada, e a resposta é clara. Restos a pagar são dívida flutuante. Vou até repetir porque isso cai muito. Restos a pagar = a dívida flutuante. Pronto, agora você domina a diferença entre dívida flutuante e dívida fundada. É isso aí, finalizamos a parte 4 da nossa aula. Com certeza, depois dessa explicação, você nunca mais vai se confundir com esses 2 conceitos. Te espero no próximo EmÁudio e na próxima parte, vamos fechar o nosso estudo falando sobre o suprimento de fundos, também chamado de regime de adiantamento. Esse é outro ponto que despenca em prova, então não dá para perder. Até lá, te espero!

13 - Dívida Flutuante e Dívida Fundada

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) Oi, tudo bem? E aí, gente, bora finalizar nossa sequência de estudos sobre despesas públicas com um assunto muito cobrado, o suprimento de fundos, também conhecido como regime de adiantamento. Pessoal, esse tema é cheio de detalhes, tá, que as bancas adoram explorar. Então aumenta o som aí e vem comigo, juntos! Bom, primeiro vamos entender o que é o suprimento de fundos. Ele é uma forma excepcional de execução da despesa, prevista no artigo 68 da lei número 4.320 de 1964. Vou citar aqui o que a lei diz, ok, porque pode cair literalmente na sua prova. O Regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a realização de despesas que, pela sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Ok, aí?Agora vou traduzir para você.O suprimento de fundos é quando a administração entrega uma quantia em dinheiro, de forma antecipada, para um servidor público realizar certas despesas que precisam ser feitas de imediato ou que não cabem no processo normal de execução, entendeu? Quer um exemplo aí? Imagine que um fiscal da Receita precisa viajar urgentemente para sua operação em outro estado, daí não dá tempo de fazer toda a burocracia normal de empenho, liquidação e pagamento. Nesse caso, ele recebe um adiantamento para custear as despesas da missão. Vamos para outro exemplo. Pequenas compras de material de expediente, como papel e canetas ou pequenas despesas de manutenção em um prédio público, como trocar uma lâmpada. Seria inviável, né, passar por todo o processo normal de compras para algo tão simples, aí entra o suprimento de fundos. Mas atenção! O suprimento de fundos é sempre excepcional, a regra continua sendo o processo normal de execução da despesa com licitação, empenho, liquidação e pagamento. Só em casos específicos e previstos em lei é que se usa esse regime.E tem mais, galera, quem recebe o suprimento de fundos é chamado de suprido. Esse servidor fica responsável pelo uso correto do dinheiro e deve prestar contas depois, ou seja, não é simplesmente receber o adiantamento e gastar como quiser não, ele precisa comprovar com notas fiscais e recibos cada despesa realizada. Gente, esse processo é chamado de prestação de contas, todo mundo conhece, né. E é muito importante, porque se o servidor não prestar contas corretamente ou não devolver o saldo não utilizado, ele pode ser responsabilizado pessoalmente, inclusive tendo que devolver os valores ao erário. Oh, outro ponto que costuma aparecer em provas, vamos lá!O suprimento de fundos só pode ser concedido a servidor público em efetivo exercício e devidamente designado. Não pode ser entregue, por exemplo, a um estagiário, a um terceirizado ou alguém de fora da administração.E mais uma informação para você. Existem restrições, ok, quanto ao valor máximo e ao prazo de aplicação do suprimento de fundos. Essas regras específicas variam de acordo com cada ente e com regulamentações próprias. Mas a ideia geral é que o dinheiro deve ser utilizado rapidamente e apenas para as despesas autorizadas. Então vamos lá turma, resumindo para fixar.O suprimento de fundos é o regime de adiantamento de numerário a servidor público. Serve para despesas urgentes ou de pequeno vulto que não podem esperar o processo normal, sempre precedido de empenho na dotação própria. O servidor suprido deve prestar contas depois. É um regime excepcional, não há regra. Vamos nessa, repetindo é que se aprende, porque isso despenca em prova, chega junto! Suprimento de fundos é igual a adiantamento de dinheiro a servidor público para despesas urgentes ou de pequeno valor, com obrigação de prestação de contas. Pronto, agora você domina também o suprimento de fundos. É isso aí, finalizamos nossa 5ª parte e fechamos os estudos sobre etapas e estágios da despesa pública, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, dívida flutuante e fundada e suprimento de fundos. Com certeza, depois dessa sequência, você está muito mais preparado para enfrentar as questões de AFO, A F O nas provas. Continue assim, firme nos estudos, ok, porque cada aula é um passo a mais em direção à sua aprovação, e é isso que importa. Até a próxima, até o próximo EmÁudio!

14 - Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Contabilidade Pública EmÁudio: Etapas da Despesa Orçamentária - Parte DoisOlá! Preparado para continuarmos a aula passada de etapas da despesa orçamentária? Vamos lá! No áudio passado vimos algumas etapas e estágios ligados às fases de planejamento. Então, vamos continuar falando sobre a programação orçamentária e financeira.Planejamento - A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida a limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro situação que implica em encargos elevados. Assim, tendo em vista eventual oscilação na arrecadação de receitas, é necessário que se tenha um controle dessas transferências financeiras, além da própria programação orçamentária, analogamente ao que faríamos em um orçamento familiar, por exemplo, seria normal cortarmos despesas em um mês em que recebemos menos ou em que fomos demitidos.A programação financeira propriamente dita refere-se às transferências de recursos financeiros, dinheiro para pagamento das despesas contraídas pelos órgãos em face da execução do orçamento. É o outro lado da moeda, da execução orçamentária da despesa que acabamos de ver no tópico anterior. Igualmente às descentralizações de créditos orçamentários, existem a descentralizações de recursos financeiros, que também podem ocorrer de três maneiras, a depender das unidades envolvidas. Vejamos:- Cota: Quando a descentralização de recursos financeiros ocorrer da Unidade Central de Programação Financeira para órgãos setoriais do sistema. - Repasse: Quando a descentralização de recursos financeiros ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, teremos uma descentralização externa, chamada de repasse. - Sub-Repasse: Quando a descentralização de recursos financeiros envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, teremos uma descentralização interna, também denominada Sub-Repasse.Exemplificando aqui para você:- Secretaria do Tesouro Nacional (STN).- Cota para Ministério da Saúde (Unidade Orçamentária) e Ministério da Educação (Unidade Orçamentária).- Repasse entre Ministério da Saúde (Unidade Orçamentária) e Ministério da Educação (Unidade Orçamentária). Ministério da Saúde (Unidade Orçamentária).- Sub Repasse para o Ministério da Saúde (Unidade Gestora), Ministério da Educação (Unidade Orçamentária).- Sub Repasse para o Ministério da Educação (Unidade Gestora).- Repasse entre Ministério da Saúde (Unidade Gestora) e Ministério da Educação (Unidade Gestora).Podemos continuar? Vamos então. Agora falando sobre empenho. Execução - Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, conforme dispõe o Art. 58 da Lei Nº 4.320/1964.Art. 58: Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. O que isso quer dizer? Quer dizer que o estado manifesta, ato, a partir de uma autoridade competente, ordenador de despesa, no sentido de autorizar a realização de uma despesa por meio do empenho. Atenção aqui! Na prática, o empenho cria obrigação apenas orçamentária. O entendimento de que o empenho gera a obrigação de pagamento por si só, é válido numa leitura literal do Art. 58 da Lei Nº 4.320/1964. Isso porque o que acontece de fato é que a obrigação de pagamento é criada no estágio da liquidação, quando se atesta a entrega do produto ou serviço ao Estado. O empenho é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho, o qual, na União, é emitido no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Nesse documento devem constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.Está conseguindo pegar? Vamos continuar então. Embora o Art. 61 da Lei Nº 4.320/1964 estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento, Nota de Empenho para cada empenho, em alguns casos, como na folha de pagamento, torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, devido ao número excessivo de credores servidores. Dessa forma, excepcionalmente, em casos especiais, a Nota de Empenho pode ser dispensada. Art. 60 Parágrafo Primeiro da Lei Nº 4.320/1964: "Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente, será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda no caso de ter sido emitido incorretamente. No caso de anulação parcial ou total dentro do exercício, a disponibilidade orçamentária gerada reverte a dotação.Atenção aqui de novo, não confunda o empenho de reforço com crédito suplementar. O primeiro visa aumentar o montante reservado para efetuar determinada despesa, considerando uma dotação orçamentária já existente, enquanto o segundo visa aumentar a dotação de despesa autorizada na LOA. Uma vez emitida, a Nota de Empenho é entregue ao fornecedor de materiais ou ao prestador de serviços como uma garantia de que há reserva orçamentária para viabilizar o futuro pagamento.Tudo certo? Ficamos por aqui na parte dois! A parte três já está pronta, te vejo lá.

15 -  Etapas da Despesa Orçamentária - Parte 2

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Etapas da Despesa Pública Você aí, tudo bem? Agora é aquele momento, né, da gente relembrar tudo no nosso super resumão da aprovação. Então, chegou a hora da revisão. Vou te dar esse resumão dos pontos mais importantes sobre despesas públicas, aqueles que caem direto em prova, galera. Então, aumenta o som aí e presta atenção, porque esse conteúdo pode garantir a sua questão no dia da prova, chega mais! Primeiro, vamos às etapas e estágios da despesa pública. As etapas são 3, lembra? Planejamento, execução e controle avaliação. Dentro da execução, temos os estágios: empenho, liquidação e pagamento. Isso mesmo, grava isso, tá! Fixação não é estágio da execução, é planejamento. Lembra daquela musiquinha? Fixação. Então, fixação não é estágio da execução, é planejamento. Agora, empenho. Empenho é a reserva de dotação orçamentária. A lei diz que ele cria a obrigação de pagamento, mas na prática, ele só gera obrigação orçamentária. Liquidação é o estágio em que surge a obrigação de pagar. É quando a administração confere se o credor entregou o que foi contratado. Agora e pagamento é o quê? É a entrega do numerário ao credor e só acontece após a liquidação. Show! Bom, agora vamos falar de restos a pagar. Eles são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro. Se já foram liquidadas, são restos a pagar processados (RPP). Se ainda não foram liquidadas, são restos a pagar não processados (RPNP). Grava isso! RPP não podem ser cancelados. RPNP podem. Seguimos agora para as despesas de exercícios anteriores, a DEA. São despesas de exercícios passados que não tiveram empenho válido. Exemplo: erro, esquecimento ou cancelamento indevido. Diferença chave: restos a pagar tem empenho, DEA não tem.E atenção! As DEA só podem ser pagas se houver dotação no orçamento atual. Agora vem cá, vem cá que vamos falar sobre dívida flutuante e dívida fundada, relembra aí! Dívida flutuante igual ao que? Curto prazo. Exemplos: restos a pagar, depósitos, débitos de tesouraria, juros da dívida. Não é isso galera? Não precisa de autorização legislativa. Agora, dívida fundada é igual a longo prazo. Obrigações com prazo superior a 12 meses, como empréstimos e financiamentos, precisa de autorização legislativa e está sujeita a limites da LRF. Vou repetir porque na banca, eles adoram cobrar isso. Restos a pagar é igual a dívida flutuante. Por fim, galera, para fechar vai, lembrando bem.O suprimento de fundos, também chamado de regime de adiantamento, né, é quando a administração entrega dinheiro antecipado a um servidor para despesas urgentes ou de pequeno valor, que não podem esperar o processo normal, sempre precedido de empenho e com obrigação de quê? De prestação de contas. E lembre-se: só servidor público pode receber o suprimento de fundos. Pô que legal, pronto. Esse foi o nosso resumão. Vou repetir aqui os pontos mais cobrados, tá legal, presta atenção, vem comigo! Estágios da execução é igual ao quê? Empenho, liquidação e pagamento. Ótimo, bom, todo mundo junto vai! Restos a pagar processados não podem ser cancelados, não processados podem. DEA não tem empenho, restos a pagar tem. Restos a pagar são dívida flutuante. Suprimento de fundos é igual a adiantamento excepcional com prestação de contas.É isso aí, turma, revisão feita, tudo nos conformes, conteúdo fresco na cabeça e você muito mais preparado para acertar as questões de AFO na prova, né? Continue firme, porque a aprovação, oh, está chegando. Abraço, tamo junto!

15 - Resumão EmÁudio sobre Etapas da Despesa Pública

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