Receita Federal · Auditor Fiscal

Direito Administrativo
Ato administrativo

Receita Federal

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Conceito, requisitos e atributos do ato administrativo; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.... Ler mais

01 - Atos Administrativos

00:02:42

02 - Conceito de ato administrativo

00:05:10

03 - Atos da Administração

00:05:21

04 - Fatos administrativos

00:04:56

05 - Atributos do ato administrativo

00:00:46

06 - Presunção de legitimidade

00:04:52

07 - Imperatividade

00:01:55

08 - Autoexecutoriedade

00:05:09

09 - Tipicidade

00:01:46

10 - Elementos do ato administrativo

00:02:00

11 - Competência

00:06:56

12 - Finalidade

00:03:10

13 - Forma

00:03:53

14 - Motivo

00:06:46

15 - Motivo e Motivação

00:03:07

16 - Teoria dos motivos determinantes

00:02:16

17 - Objeto

00:05:00

18 - Vícios de competência

00:06:23

19 - Vícios de finalidade

00:00:59

20 - Vícios de forma

00:02:27

21 - Vícios de motivo

00:01:18

22 - Vícios de objeto

00:01:48

23 - Vinculação e discricionariedade

00:02:31

24 - Mérito administrativo

00:04:12

25 - Classificação dos atos administrativos

00:01:48

26 - Atos vinculados e discricionários

00:05:13

27 - Atos gerais e individuais

00:04:20

28 - Atos internos e externos

00:01:38

29 - Atos simples, complexos e compostos

00:05:41

30 - Atos de império, de gestão e de expediente

00:02:37

31 - Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório

00:02:09

32 - Ato válido, nulo, anulável e inexistente

00:04:10

33 - Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado

00:05:34

34 - Atos normativos

00:02:30

35 - Atos ordinatórios

00:01:38

36 - Atos negociais

00:06:42

37 - Atos enunciativos

00:04:58

38 - Atos punitivos

00:01:10

39 - Extinção dos atos administrativos

00:02:31

40 - Anulação

00:03:37

41 - Revogação

00:04:11

42 - Convalidação

00:06:39