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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime dos consórcios públicos de que trata a Lei nº 11.107/2005.

Direito Administrativo

Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)

Direito Administrativo EmÁudio: Consórcios Públicos - Parte I Os Consórcios públicos são figuras administrativas previstas originalmente no artigo 241 da Constituição Federal, o qual prevê a possibilidade de gestão associada de serviços públicos entre os entes federados. Com suporte no artigo 241 da Constituição, a Lei nº 11.107/2005 foi editada para estabelecer normas gerais para que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, promovendo a gestão associada a que alude o citado mandamento constitucional. Consórcio público pode ser definido como uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, incluindo a realização de objetivos de interesse comum. Portanto, consórcio público é pessoa jurídica, formada exclusivamente por entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de cooperação federativa, ou seja, para a realização de objetivos de interesse comum. 
Os consórcios diferem, assim, dos convênios, pelo fato de que os convênios, ao contrário dos consórcios, não possuem personalidade. Ademais, os convênios, em determinadas situações, podem ser celebrados entre entidades públicas e privadas. Já o consórcio público é formalizado necessariamente entre entes políticos. Importante ressaltar que o objeto dos consórcios públicos consiste na realização de atividades e metas de interesse comum das pessoas federativas consorciadas. A ideia é que determinados serviços públicos, por sua natureza ou extensão territorial, demandam a presença de mais de uma pessoa pública para que sejam efetivamente executados. Pode haver, por exemplo, um consórcio entre dois estados, entre o Estado e o Distrito Federal ou entre a União e vários estados.
Não poderá, contudo, haver consórcio público constituído unicamente pela União e municípios. Deve haver sempre a participação do Estado em cujo território estejam situados os municípios consorciados. Também não pode haver consórcio público celebrado entre um Estado e município de outro Estado. Entretanto, podem ser celebrados consórcios públicos entre o Distrito Federal e municípios. O consórcio público será constituído por contrato, devendo haver dois requisitos formais prévios à formação do consórcio: primeiro a subscrição prévia de protocolo de intenções e segundo a ratificação do protocolo por lei. O Protocolo de Intenções é uma espécie de contrato preliminar que representa a manifestação formal da vontade do ente estatal para participar do negócio público.
Na verdade, o protocolo de intenções corresponde ao próprio conteúdo do ajuste, devendo já conter as cláusulas que definam a atuação dos entes estatais e as formas de consecução de seus objetivos. Uma vez firmado o protocolo de intenções, ele deverá ser ratificado por lei. Assim, o Poder Legislativo de cada ente da Federação consorciado deverá editar uma lei a título de ratificação do protocolo de intenções.
Esta lei, porém, será dispensada se a entidade pública, ao momento do protocolo, já tiver editado uma lei que discipline sua participação no consórcio. Após o protocolo de intenções ser ratificado, mediante lei pelos entes da Federação interessados, ele se converterá no contrato do consórcio público.
Para a completa formalização do consórcio as partes deverão constituir uma pessoa jurídica, sob a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado. Quando o consórcio assumir a forma de associação pública, terá a personalidade jurídica de direito público e integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
Nesse caso, a personalidade jurídica do consórcio irá nascer mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Em relação ao enquadramento dos Consórcios Públicos de Direito Público na administração indireta existem posicionamentos diversos na doutrina. Parte entende que os consórcios são uma espécie de autarquia, no caso, uma autarquia interfederativa, e outra parte entende que são uma nova entidade da administração indireta que, à semelhança das autarquias, tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
Exemplo de associação pública, ou seja, de consórcio público com personalidade jurídica de direito público: é a Autoridade Pública Olímpica, consórcio formado pela União juntamente com o Estado e município do Rio de Janeiro, com vistas à preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Por outro lado, o consórcio público também poderá ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, assumindo a forma de associação civil sem fins econômicos. Neste caso, o consórcio público irá adquirir personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, basicamente após o registro dos seus atos constitutivos. Em princípio, o consórcio público de direito privado estará fora da administração indireta dos entes consorciados, embora existam entendimentos contrários na doutrina, no sentido de que eles fariam sim, parte da administração indireta, mesmo possuindo personalidade jurídica de direito privado. Então, esta foi a primeira parte do tema consórcios públicos.

01 - Consórcios públicos – Parte I

Direito Administrativo EmÁudio: Consórcios Públicos - Parte II O Consórcio Públicode Direito Público possui todas as prerrogativas e se submete a todas as restrições do regime jurídico administrativo característico das entidades de direito público. Por sua vez, o regime jurídico do consórcio, com personalidade jurídica de direito privado, é híbrido. Seu quadro de pessoal terá regime trabalhista submetido às normas da CLT. Todavia, o consórcio público de direito privado deve observar as normas de direito público relativas à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal mediante concurso público.
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público, de direito público ou privado, poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, além de receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo. O consórcio pode ainda ser contratado mediante dispensa de licitação, pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados.
Ademais, caso seja constituído sob a forma de associação pública, ou seja, caso seja de direito público e havendo previsão no contrato, o consórcio também poderá promover desapropriações e instituir servidões administrativas.
A lei ainda admite que os consórcios públicos arrecadem tarifas e outros preços públicos, no caso de ser prestado algum serviço ou quando administrarem bens públicos com uso remunerado. A Lei nº 11.107/2005 prevê dois tipos de contratos a serem firmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de programa. O contrato de rateio é o instrumento mediante o qual os entes consorciados se comprometem a fornecer recursos financeiros ao consórcio público para a realização de suas despesas.
O contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro e possui prazo de vigência não superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. O contrato de programa, por sua vez, poderá ser firmado entre o consórcio e um de seus entes consorciados a fim de que este ente assuma a obrigação de prestar serviços por meio de seus próprios órgãos, da administração direta ou por meio de entidades da sua administração indireta. O representante legal do consórcio público obrigatoriamente deverá ser eleito dentre os chefes do Poder Executivo dos entes da Federação consorciados, e a forma de sua eleição e a duração de seu mandato devem estar previstas no protocolo de intenções. A alteração ou extinção do consórcio público deverá ser feita mediante instrumento aprovado pela Assembleia geral do consórcio. Tal instrumento deverá ser ratificado, mediante lei, por todos os entes consorciados. No caso de extinção ou alteração do consórcio, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. Por fim, é importante ressaltar que o consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas. O Tribunal de Contas que irá fiscalizar o consórcio será aquele competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio.
No entanto, isso não afasta o controle externo a ser exercido pelos tribunais de contas responsáveis pela fiscalização dos demais entes consorciados em razão dos recursos disponibilizados por esses entes nos contratos de rateio. Finalizamos assim a segunda parte do tema consórcios públicos.

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Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)

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01 - Consórcios públicos – Parte I

02 - Consórcios públicos – Parte II

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