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Receita Federal · Auditor Fiscal

Teorias da responsabilidade do Estado, responsabilidade objetiva, omissão, excludentes, ação regressiva e hipóteses específicas.

Direito Administrativo

Responsabilidade extracontratual do Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil do Estado O vocábulo responsabilidade é utilizado para qualquer situação em que alguém deva responder pelas consequências dos seus atos. Esse alguém, no nosso tema de estudo, é o próprio Estado que, por possuir personalidade jurídica, também é titular de direitos e obrigações na ordem civil. No campo do Direito, verificamos a existência de uma tríplice responsabilidade: a responsabilidade administrativa, a responsabilidade penal e a responsabilidade civil, inconfundíveis independentes entre si e, eventualmente, cumuláveis. Em apertada síntese, a responsabilidade administrativa resulta de infração a normas administrativas. Responsabilidade penal decorre da prática de crimes e contravenções tipificados na lei penal. Já a responsabilidade civil decorre de infrações a normas de direito civil, gerando para o infrator a obrigação de reparar o dano ou de ressarcir o prejuízo causado à outra pessoa. A responsabilidade do Estado, como pessoa jurídica, é sempre civil. A responsabilidade civil tem como pressuposto a ocorrência de um dano, ou seja, de um prejuízo. Significa que o sujeito só é civilmente responsável se sua conduta ou omissão provocar dano ao terceiro, dano que pode ser de ordem material ou moral. A sanção aplicável no caso de responsabilidade civil é a indenização, que é o montante pecuniário necessário para reparar os prejuízos causados pelo responsável. Na maioria das relações entre particulares, o direito civil reconhece a chamada responsabilidade contratual. A responsabilidade contratual, como o próprio nome sugere, se funda no descumprimento de cláusulas estabelecidas em contratos prévios firmados entre as partes. Diversamente, a responsabilidade civil do Estado constitui modalidade extracontratual, por inexistir um contrato que sustente o dever de reparar. Para caracterizar a responsabilidade civil ou extracontratual do Estado, basta que haja um dano patrimonial ou moral causado a terceiro por um comportamento omissivo ou comissivo de agente público. A responsabilidade civil impõe ao Estado a obrigação de reparar, de indenizar esse dano. Aqui cabe lembrar que o Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível que somente se faz presente no mundo jurídico através dos seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. Sendo assim, a responsabilidade civil do Estado pressupõe a existência de três sujeitos: o Estado, o terceiro lesado e o agente do Estado. Neste cenário, a Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo VI, disciplina que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Ou seja, é o Estado quem deverá reparar os prejuízos causados por seus agentes, pagando as respectivas indenizações aos terceiros lesados.  Isso não impede, contudo, que o Estado, depois de indenizar a vítima, cobre o ressarcimento correspondente de seus agentes que tenham agido com dolo ou culpa nas chamadas ações de regresso. Detalhe importante é que o surgimento da responsabilidade não requer que o ato do agente público seja ilícito, ou seja, contrário à lei. A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem danos a terceiros. Com base nessas noções preliminares, podemos conceituar a responsabilidade civil do Estado como a obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros, em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
Nos próximos áudios, vamos detalhar as características da responsabilidade civil do Estado.

01 - Responsabilidade civil do Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Teorias da Responsabilidade do Estado O tema Responsabilidade civil do Estado tem recebido tratamento diverso no tempo e no espaço. Em seguida, vamos estudar a evolução das várias teorias existentes sobre o assunto. A primeira teoria foi a da irresponsabilidade do Estado na época dos estados absolutistas. A ideia que prevaleceu era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. Havia a noção de que o Estado era um ente todo poderoso, capaz de causar danos e muito menos de ser responsabilizado. Com o advento do Estado de Direito, a teoria da irresponsabilidade estatal perdeu espaço, passando a admitir a responsabilidade civil do Estado. Após o abandono da teoria da irresponsabilidade do Estado, surge a doutrina da responsabilidade estatal no caso de ação culposa de seu agente. Passava a se adotar, desse modo, a teoria da responsabilidade com culpa, também chamada de doutrina civilista da culpa. Para enquadrar a responsabilidade do Estado essa teoria procurava distinguir dois tipos de atitude estatal: os Atos de Império e os atos de gestão. Segundo a teoria civilista, o estado poderia responder apenas pelos prejuízos decorrentes de seus atos de gestão que seriam aqueles desprovidos de supremacia estatal praticados pelos seus agentes, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão dos seus serviços. O Estado, contudo, permanecia não respondendo pelos atos de Império que seriam aqueles praticados com supremacia de forma coercitiva e unilateral. Distinguia-se dessa forma, a pessoa do rei insuscetível de errar, que praticaria os atos de império da pessoa do Estado, que praticaria atos de gestão através de seus agentes. Portanto, pela teoria civilista, o Estado respondia pelos danos causados por seus agentes ao praticarem atos de gestão, porém, só no caso de culpa dos agentes. Essa teoria vigorou no Brasil desde o império até a Constituição de 1946, o problema dela é que, na prática, nem sempre era fácil distinguir se o ato era de império ou de gestão, o que causava uma série de dúvidas e confusões. Evoluindo mais um pouco, chegamos à teoria da culpa administrativa. O principal acréscimo dessa teoria foi quanto à desnecessidade de se fazer diferença entre os atos de Império e os atos de gestão. Ademais, a teoria da culpa administrativa procurava desvincular a responsabilidade do estado da ideia de culpa do agente estatal. Passou-se a falar em culpa do serviço público em que o terceiro lesado não precisava identificar o agente estatal causador do dano para caracterizar a responsabilidade do Estado bastava-lhe comprovar que o serviço público não funcionou ou funcionou de forma insatisfatória, mesmo que fosse impossível apontar o agente responsável pela falha. Perceba que a teoria também exige uma espécie de culpa, mas não há culpa subjetiva do agente, e sim uma culpa atribuída ao Estado pela má prestação do serviço, denominada pela doutrina de culpa administrativa ou culpa anônima, haja vista a desnecessidade de individualizar a conduta do agente. A culpa administrativa ocorre quando o serviço não existe ou quando ele existe, porém, não funcionou bem ou também quando o serviço atrasa. Detalhe é que a teoria da culpa administrativa ainda serve de subsídio para a responsabilização do Estado em algumas situações, como na omissão administrativa. Passemos a teoria que prepondera hoje no Brasil, a teoria do risco administrativo. Pela teoria do risco administrativo, o Estado tem o dever de indenizar o dano causado ao particular, independentemente de falta do serviço ou de culpa dos agentes públicos, ou seja, apenas pelo fato de existir o dano decorrente de atuação estatal surge para o Estado a obrigação de indenizar. Na teoria do risco administrativo, a ideia de culpa é substituída pela ideia de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Presentes o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido nasce para o poder público a obrigação de indenizar. Como na teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado independe de qualquer espécie de culpa, seja do Estado, seja do agente público, o particular que sofreu o dano não tem o ônus de provar a presença desses elementos subjetivos. Porém, ainda que a teoria do risco administrativo não exija que o particular comprove a culpa estatal ou do agente público, é possível ao estado visando excluir ou atenuar a indenização, demonstrar a ocorrência das chamadas excludentes de responsabilidade, entre elas a culpa da vítima, a força maior e o caso fortuito. Assim, por exemplo, havendo um acidente entre um veículo oficial e um veículo particular, a administração não necessariamente deverá indenizar os danos causados ao veículo particular. Caso a administração demonstre que o acidente também foi causado por culpa do particular, sua obrigação de indenizar será proporcionalmente atenuada. Mais que isso, se a administração conseguir provar que a culpa tenha sido exclusivamente do motorista particular, a obrigação de indenizar por parte da administração estaria excluída. Essa é a fundamental diferença com relação à chamada teoria do risco integral. Com efeito, pela teoria do risco integral, o Estado funciona como um segurador universal, sendo obrigado a indenizar os prejuízos suportados por terceiros, ainda que resultantes, da culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito ou força maior. Segundo essa teoria, basta a existência do evento danoso e do nexo de causalidade para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que alegue excludentes de sua responsabilidade. A teoria do risco integral, regra geral, não é aplicada em nosso ordenamento jurídico. Porém, a doutrina ensina que a Teoria do risco Integral seria aplicada em três hipóteses: danos causados por acidentes nucleares, danos ambientais e os danos decorrentes de ataques terroristas e atos de guerra a aeronaves brasileiras, sendo este último caso previsto na lei 10.744 de 2003. Então, estas foram as teorias da responsabilidade civil do Estado.

02 - Teorias da responsabilidade do Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil Objetiva O artigo 37, parágrafo VI da Constituição Federal diz o seguinte: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. A doutrina ensina que esse dispositivo constitucional consagra, no Brasil, a responsabilidade extracontratual objetiva da administração pública na modalidade risco administrativo. Sendo assim, a administração pública tem a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus agentes, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão e independentemente da existência de contrato entre ela e o terceiro prejudicado. A responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, parágrafo VI da Constituição, alcança todas as pessoas jurídicas de direito público, independentemente das atividades que exerçam, as entidades da administração indireta de direito privado, prestadoras de serviços públicos e as pessoas privadas não integrantes da Administração Pública que prestem serviços públicos mediante delegação, ou seja, concessionárias, permissionárias e detentoras de autorização de serviços públicos. Portanto, um órgão da administração direta, a exemplo da Polícia Federal, uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, a exemplo dos Correios, e uma concessionária de serviço público, a exemplo da TIM e da Rede Globo, respondem igualmente pelos danos patrimoniais ou morais que seus agentes causarem a terceiros, tendo a obrigação de indenizar os prejuízos causados. No caso dos danos provocados pelos órgãos da administração direta, quem responde são os próprios entes políticos União, Estados, Distrito Federal e municípios, que são os detentores da personalidade jurídica. Outro ponto a destacar no artigo 37, parágrafo VI da Constituição é que a responsabilidade objetiva do Estado decorre dos danos causados a terceiros por seus agentes, desde que estejam atuando na condição de agentes públicos e não em suas atividades particulares. Vou explicar. Primeiramente, cumpre destacar que a expressão agente utilizada no dispositivo constitucional possui um alcance bem amplo, não se restringindo aos servidores públicos estatutários, mas incluindo também os empregados das entidades de direito privado prestadoras de serviço público, integrantes ou não da administração pública. Enfim, abrange todas as pessoas incumbidas da realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório. Note, porém, que é condição imprescindível para a caracterização da responsabilidade do Estado o fato de o agente, ao praticar o ato danoso, estar atuando na condição de agente público ou de agente delegatário de serviço público. Vale dizer, no desempenho das atribuições próprias da sua função ou simplesmente agindo como se a estivesse exercendo. Não importa se a atuação do agente foi lícita ou ilícita, o que interessa é exclusivamente ele agir na qualidade de agente público e não como pessoa comum. Dessa forma, se um policial fardado agindo em nome do Estado, ainda que em dia de folga, causar algum dano ao particular, a obrigação de indenizar compete ao poder público, independentemente da existência de irregularidade na conduta do agente. Por outro lado, não haverá responsabilidade do Estado nos casos em que o agente causador do dano seja realmente um agente público, mas não esteja atuando na sua condição de agente público e nem pareça estar atuando. Conhecemos também o alcance do conceito de terceiros constante no artigo 37, parágrafo VI da Constituição. A expressão tem abrangência ampla, incluindo todas as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. Em outras palavras, o Estado deve responder pelos danos causados por seus agentes a qualquer que seja a vítima. Continuando no artigo 37, parágrafo VI, percebe-se que na sua parte final é feita referência à possibilidade de a pessoa jurídica cobrar do agente público o valor da indenização que foi obrigada a pagar. Assim, a pessoa jurídica deverá ajuizar a ação regressiva contra o seu agente a fim de obter o ressarcimento da indenização que foi obrigada a pagar. Todavia, o agente somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa. Ou seja, a responsabilidade do agente é subjetiva na modalidade culpa comum. O ônus da prova da culpa do agente é da pessoa jurídica em nome da qual ele atuou e que já foi condenada a indenizar o terceiro lesado. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado decorre apenas de danos provocados por alguma conduta comissiva, ou seja, por uma ação de seus agentes. Na hipótese de prejuízos provocados pela omissão do Poder Público, a responsabilidade civil é de natureza subjetiva pela teoria da culpa administrativa, como veremos em áudio específico. Para finalizar, podemos resumir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que é uma responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, ocorre diante de três requisitos: dano a terceiro, ação administrativa e nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
Então, esta foi a responsabilidade civil objetiva do Estado.

03 - Responsabilidade civil objetiva

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil das Empresas Estatais Segundo o artigo 37, parágrafo VI da Constituição Federal, as empresas públicas e a Sociedade de Economia Mista prestadoras de serviço público, a exemplo dos Correios e da Infraero, também se submetem à responsabilidade de natureza objetiva na modalidade risco administrativo. Ressalte-se que não estão abrangidas pelo artigo 37, parágrafo VI da Constituição as empresas públicas e a sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, como o Banco do Brasil e a Petrobras. As entidades exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, da mesma forma que qualquer empresa privada, nos termos do direito civil e comercial. Ou seja, a responsabilidade das empresas estatais exploradoras de atividade econômica é de natureza subjetiva, vale dizer, depende da demonstração de culpa do agente que causou o dano. Então, esta foi a responsabilidade civil das empresas estatais.

04 - Responsabilidade civil das empresas estatais

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil das Prestadoras de Serviços Públicos A Constituição Federal dá a possibilidade de delegação de serviços públicos a particulares não integrantes da administração pública, os quais assumirão o encargo de executar o serviço, permanecendo a sua titularidade de posse do Estado. Esses particulares assumem a forma de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público. A regra da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, parágrafo VI da Constituição, estende-se às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, independentemente de a prestadora integrar ou não a administração pública. Neste último caso, sendo uma concessionária, permissionária ou autorizada, isso se dá em razão de a entidade assumir o risco administrativo da prestação do serviço público. Dessa forma, no caso de delegação, junto com o bônus do serviço a ser prestado, que é a tarifa a ser cobrada dos usuários, a entidade que presta o serviço público assume o ônus, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados a terceiros por seus empregados em decorrência da prestação do serviço público delegado. Quanto às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil dessas entidades é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço. Basta que o dano seja produzido pelo sujeito, na qualidade de prestador de serviço público. Assim, por exemplo, uma empresa concessionária de transporte coletivo teria a obrigação de indenizar o pedestre que fosse atropelado por um ônibus da empresa, ainda que o motorista não tivesse culpa alguma. Perceba que, neste exemplo, o pedestre é um terceiro não usuário do serviço público prestado pela empresa de transporte. A concessionária só estaria livre do dever de indenizar se conseguisse comprovar a presença de alguma excludente de responsabilidade, a exemplo da culpa exclusiva da vítima ou da força maior. Então, esta foi a responsabilidade civil das prestadoras de serviço público.

05 - Responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil por Omissão O Estado pode causar dano a particulares por ação ou omissão. Quando há ação, os danos podem ser gerados por conduta culposa ou não do agente público. Em ambos os casos, incide a responsabilidade civil objetiva, desde que presentes os seus pressupostos, quais sejam, o fato do serviço, o dano a terceiro e o nexo causal. Todavia, quando há omissão como regra, existe a necessidade da presença do elemento culpa para a responsabilização do Estado. Em outras palavras, nas hipóteses de danos provocados por omissão do poder público, a sua responsabilidade civil passa a ser de natureza subjetiva na modalidade culpa administrativa. Nesses casos, a pessoa que sofreu o dano para ter direito à indenização do Estado tem que provar a culpa da administração pública, sendo que o ônus da prova é da pessoa que sofreu o dano. A culpa administrativa, no caso, origina-se do descumprimento do dever legal atribuído ao poder público de impedir a consumação do dano, ou seja, decorre de falta no serviço que o Estado deveria ter prestado e que se tivesse sido prestado de forma adequada, o dano não teria ocorrido. Detalha que a culpa da administração pode decorrer da inexistência da deficiência ou do atraso do serviço. Tal culpa administrativa, no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada a negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado. Basta que o terceiro lesado prove o nexo causal entre o dano e a omissão estatal. A responsabilidade subjetiva do Estado usualmente se aplica a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros, não agentes públicos, a exemplo de delinquentes ou multidões, ou também em decorrência de fenômenos da natureza, a exemplo de enchentes ou vendavais. Por exemplo, na hipótese de ocorrência de uma enchente que provoque estragos na residência de um particular, este terá direito à indenização do estado, caso consiga provar que os bueiros e as galerias pluviais, cuja manutenção é dever do poder público, estavam entupidos. Nesse exemplo, como o dano foi causado por um evento da natureza e não por um ato de um agente público atuando nessa qualidade para se atribuir ao Estado a responsabilidade civil, pelo prejuízo à necessidade de se provar a culpa administrativa. Assim, dizemos que a responsabilidade do Estado é subjetiva. A culpa na situação está caracterizada pela ausência ou deficiência no serviço de manutenção, que contribuiu para o dano causado ao patrimônio do particular. Não há, contudo, necessidade de provar qual foi o agente público responsável pela omissão. Por outro lado, caso se verifique que o dano decorreu exclusivamente de atos de terceiros ou de fenômenos da natureza, sem qualquer omissão culposa da administração, esta não terá a obrigação de indenizar. No nosso exemplo anterior, caso todo o sistema de escoamento estivesse em perfeitas condições e mesmo assim, por conta de uma chuva de intensidade excepcional e imprevisível não tenha sido suficiente para evitar a enchente, a responsabilidade do Estado será afastada porque o dano terá ocorrido exclusiva e diretamente de situação de força maior, sem qualquer culpa da administração. A responsabilidade pela falta do serviço só existe quando o dano era evitável. Assim, podemos concluir que a regra da responsabilidade objetiva da administração pública não vale para os casos de omissão estatal. A responsabilidade em caso de omissão passa a ser subjetiva. Este é o entendimento tanto doutrinário como jurisprudencial dominante e que deve ser tomado como regra geral. Eu disse que deve ser tomado como regra geral porque há situações em que a omissão poderá acarretar a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo VI da Constituição. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, a exemplo de presidiários e internados em hospitais públicos ou a ele ligadas por alguma condição específica, a exemplo de estudantes de escolas públicas, o Poder público responderá civilmente por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas com base na responsabilidade objetiva, mesmo que os danos não tenham sido diretamente causados por atuação de seus agentes. Nesse caso, de forma excepcional, o Estado responderá objetivamente, pela sua omissão no dever de custódia dessas pessoas ou coisas. Como exemplo, podemos citar um presidiário que seja assassinado por outro condenado dentro da penitenciária ou um aluno de escola pública que seja agredido no horário de aula, por outro aluno ou por pessoa estranha à escola. Nessas situações, haverá responsabilidade objetiva do Estado, mesmo que o prejuízo não decorra de ação direta de um agente do Poder Público e sim, de uma omissão. Para se livrar da responsabilidade, a administração terá que provar a ocorrência de algum excludente dessa responsabilidade como um evento de força maior. Segundo a doutrina, a responsabilidade objetiva, nesses casos, decorre de uma omissão específica do Estado que possibilitou a ocorrência do dano, à qual, para efeito de responsabilidade civil, equipara-se à conduta comissiva. A omissão específica que seja a responsabilidade objetiva para a administração difere da omissão genérica, que gera a responsabilidade subjetiva. 
Ressalta-se que a omissão específica está presente, em especial quando há pessoas sob custódia do Estado, a exemplo de presidiários pessoas internadas em hospitais públicos estudantes de escolas públicas casos em que a responsabilidade civil da administração como dito é do tipo objetiva, na modalidade risco administrativo, dada a sua omissão específica com relação às pessoas sob sua guarda. Nos demais casos que não envolvam pessoas sob custódia do Estado, a omissão é genérica e enseja a responsabilidade civil subjetiva da administração na modalidade culpa administrativa, o prejudicado é que terá de provar que houve omissão culposa do estado. Então, esta foi a responsabilidade civil por omissão da administração.

06 - Responsabilidade civil por omissão

Direito Administrativo EmÁudio: Excludentes de Responsabilidade O princípio da responsabilidade civil da administração não possui caráter absoluto. Com efeito, diante de certas situações, admite-se o abrandamento e até mesmo a própria exclusão da responsabilidade civil do Estado, seja ela de natureza objetiva, por ação, ou subjetiva, por omissão. As chamadas excludentes de responsabilidade, ou seja, as situações que levam à exclusão total ou parcial da responsabilidade civil do Estado podem ser as seguintes: culpa atribuível, total ou parcialmente, à própria vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros. Tais situações implicam a exclusão da responsabilidade civil, porque afastam o nexo de causalidade entre a atuação ou omissão estatal e o dano, sem o link, vale dizer, sem o nexo de causalidade entre a atividade do Estado e o prejuízo causado não há como se configurar a responsabilidade e, consequentemente, não há que se falar em indenização a ser feita ao terceiro que sofreu o dano. Vamos então falar um pouco sobre cada uma das excludentes de responsabilidade. Com relação à culpa exclusiva da vítima, temos que se ficar comprovado que o prejudicado, na verdade, foi o único responsável pelo resultado danoso, então ele não é vítima e sim o próprio causador do dano, devendo, portanto, arcar com os prejuízos causados a si mesmo. Por exemplo, um motorista servidor público vem dirigindo em serviço de forma cautelosa, quando, de repente, um particular avança o sinal vermelho e colide com o veículo oficial. Nesse caso, o Estado não teria o dever de indenizar o proprietário do automóvel particular, pois o dano foi causado exclusivamente por ato do próprio particular. Em outras palavras, não houve nexo de causalidade entre alguma ação do agente público e o dano. Daí o fundamento para a exclusão da responsabilidade civil do Estado. O detalhe é que a responsabilidade do poder público, em razão de culpa atribuível à própria vítima, pode ser totalmente excluída, como também pode ser reduzida proporcionalmente. No exemplo dado, a responsabilidade foi totalmente excluída, pois a culpa pelo acidente foi exclusiva do particular. Por outro lado, se alguma ação do servidor público de alguma forma tivesse contribuído para o acidente, haveria aquilo que a doutrina chama de culpa concorrente do agente público e da vítima. Nesse caso, a responsabilidade civil da administração seria afastada apenas parcialmente. Ou seja, o Estado teria o dever de indenizar o particular só que o valor da indenização seria reduzido proporcionalmente.  Outra excludente de responsabilidade se verifica na hipótese de caso fortuito ou força maior. Tanto o caso fortuito como a força maior constituem fatos imprevisíveis, não imputáveis à administração e que podem romper a necessária causalidade entre a ação do Estado e o dano causado. Os eventos de caso fortuito e força maior só podem ser considerados excludentes de responsabilidade nas situações em que o dano decorrer exclusivamente dos efeitos do evento imprevisível. Isso é necessário para caracterizar a quebra do nexo de causalidade entre o dano e alguma ação ou omissão estatal. Sendo assim, na ocorrência de algum evento imprevisível que tenha causado dano a terceiros, deve-se analisar se houve omissão por parte do Estado ou do prestador do serviço público, quanto a providências de sua incumbência para evitar o prejuízo. Caso fique caracterizada a omissão culposa, a responsabilidade do Estado não será afastada, havendo direito de indenização por parte do prejudicado. Aqui, vale o mesmo exemplo apresentado anteriormente sobre os danos causados por uma enchente e a manutenção dos bueiros e galerias pluviais. Se a ausência ou deficiência na manutenção, a cargo do Estado, contribuiu para a produção dos efeitos da enchente, não há que se falar em exclusão da responsabilidade civil da administração, que, no caso, seria de natureza subjetiva. Por outro lado, se os bueiros e galerias pluviais estavam em boas condições e mesmo assim a enchente ocorreu devido a forte chuva de intensidade imprevisível, então esse evento pode ser considerado um excludente da responsabilidade do Estado, pois foi o próprio evento imprevisível que provocou diretamente o dano, sem nenhuma contribuição da administração pública. Por fim, no que diz respeito ao fato exclusivo de terceiros, a análise assemelha-se à relativa aos fatos imprevisíveis de caso fortuito ou força maior, sem que se possa imputar a atuação omissiva direta ao Estado não há como responsabilizá-lo civilmente por atos de terceiros, o que ocorre, por exemplo, em assaltos nos ônibus. Se não ficar caracterizada a omissão do prestador do serviço público, não há como responsabilizar a empresa concessionária de transporte pelo prejuízo provocado pelo assaltante. Afinal, a segurança não está relacionada ao serviço prestado pela empresa. Nesse caso, o fato exclusivo de terceiro seria uma excludente de responsabilidade. Outro exemplo de fato exclusivo de terceiros seria o dano causado por multidões a bens particulares como ocorrem muitos protestos no Brasil e no mundo. Também nesse caso, devemos indagar se a administração poderia ou não evitar o tumulto, a fim de preservar o patrimônio das pessoas. Se ficar comprovada a omissão do poder público, não há como afastar a responsabilidade do Estado. Caso contrário, se os danos decorreram exclusivamente dos atos da multidão enfurecida, sem que o poder público pudesse fazer algo para contê-la, então o fato não acarreta a responsabilidade civil do Estado.  Então, estas foram as situações excludentes da responsabilidade civil do Estado.

07 - Excludentes de responsabilidade

Administrativo EmÁudio: Ação de Reparação do Dano Particular versus Administração Vamos agora aprender como ocorre a reparação do dano causado pelo agente público ao particular. Caso a administração e o terceiro lesado não consigam entrar em acordo para reaver o prejuízo de forma amigável na via administrativa, o particular que sofreu dano praticado por agente público deverá entrar com uma ação judicial de reparação em face da administração pública, pleiteando indenização pelo prejuízo. O detalhe é que a ação de reparação deve ser movida contra a administração, ou seja, contra a pessoa jurídica, e não contra o agente que causou o dano. Isso porque, conforme o artigo 37, parágrafo VI da Constituição Federal, é a própria pessoa jurídica que responderá objetivamente pela reparação dos danos causados a terceiros por seus agentes. Portanto, quem deve figurar no polo passivo da ação de indenização movida pelo particular é a pessoa jurídica e não o agente público. O agente público tampouco poderá figurar em conjunto com a pessoa jurídica na posição de litisconsorte. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa sistemática consagra uma dupla garantia, uma em favor do particular, pois lhe possibilita mover ação indenizatória contra a pessoa jurídica o que em tese aumenta a sua chance de ser indenizado, pois o Estado tem mais força financeira que o agente público causador direto do dano, e a outra garantia em prol do agente público, que somente responderá perante a administração em caso de dolo ou culpa, mediante ação regressiva. Em que pese a posição do STF, há na doutrina quem defenda a possibilidade de se mover ação de reparação diretamente contra o agente público, ou ainda contra o agente contra o Estado ou contra ambos. Não obstante, devemos tomar como regra geral que a ação de reparação deverá ser intentada contra a pessoa jurídica causadora do dano e não contra o agente, não se admitindo sequer o litisconsórcio passivo entre a pessoa jurídica e o servidor. Como a responsabilidade civil do Estado é do tipo objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo da administração, basta ao particular, na ação de reparação, demonstrar a existência de um nexo causal entre o fato lesivo, de autoria da administração, e o dano material ou moral que ele tenha sofrido. A partir daí, se o Poder Público quiser eximir da obrigação de indenizar, deverá provar que a vítima concorreu com dolo ou culpa para o evento danoso. Caso não consiga provar, o Estado responderá integralmente pelo dano ou parcialmente. Se conseguir provar a culpa concorrente, deverá indenizar o particular valor da indenização, que deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu e o que ela gastou, por exemplo, com um advogado para ressarcir-se do prejuízo, os chamados danos emergentes. A indenização também deve cobrir o que a vítima deixou de ganhar, em consequência direta do dano provocado pelo agente público, os chamados lucros cessantes. Aliado a isso, quando for o caso, a indenização pelo dano moral. Detalhe importante é que, conforme previsto na Lei 9.494 de 1997, a ação de reparação contra a administração se sujeita a prazo de prescrição de cinco anos. Em outras palavras, o particular tem cinco anos para mover a ação judicial de reparação contra as pessoas jurídicas cujos agentes tenham lhe provocado algum prejuízo. Passado esse prazo, o particular perde o direito à indenização. O prazo prescricional de cinco anos se aplica inclusive para os danos provocados pelos agentes das delegacias de serviços públicos, não integrantes da administração. Então, esta foi a ação de reparação do dano movida pelo particular contra a administração.

08 - Ação de reparação do dano: particular versus Administração

Direito Administrativo EmÁudio: Ação Regressiva: Administração versus Agente Público O artigo 37, parágrafo VI da Constituição Federal autoriza que a pessoa jurídica condenada por responsabilidade civil do Estado mova ação regressiva contra o agente, cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atuação do agente.  Lembrando que o dolo ocorre quando o agente tem a intenção de provocar o dano, enquanto a culpa ocorre quando o agente, embora não tenha a intenção do dano, não toma os cuidados necessários ou faz algo para o qual não está apto, englobando a negligência, a imperícia e a imprudência. Não é demais salientar que, por necessitar da comprovação de dolo ou culpa, a responsabilidade civil do agente perante a pessoa jurídica é de natureza subjetiva. Para entrar com ação de regresso contra o agente, a pessoa jurídica deverá comprovar que já foi condenada judicialmente a indenizar o particular que sofreu o dano. Isso porque o direito de regresso nasce com o trânsito em julgado da decisão condenatória prolatada na ação de indenização. Vale notar que, mesmo que não se consiga provar a culpa ou dolo do agente público, a obrigação da administração perante o particular não muda. Vale dizer, o insucesso da ação de regresso não tem impacto algum sobre a ação de reparação já julgada. A única consequência seria que a administração não teria ressarcido o valor da indenização que pagou ao particular. Ou seja, a indenização seria suportada pelos cofres públicos. Interessante registrar que por ser uma ação de natureza cível indenizatória, a ação regressiva transmite-se aos sucessores do agente causador do dano, os quais ficarão responsáveis por promover a reparação mesmo após a morte do agente. O limite até o qual os sucessores responderão é o valor do patrimônio transferido pelo agente público falecido como herança. Por exemplo, se o agente falecido deixou aos sucessores um patrimônio de cem mil reais e a indenização que a pessoa jurídica foi condenada a pagar foi de cento e cinquenta mil reais, então a ação regressiva só poderá cobrar dos sucessores o valor de cem mil.  Ou seja, a pessoa jurídica deixaria de reaver cinquenta mil reais em razão da morte do agente. As dívidas de valor são repassadas para os sucessores por não serem penalidades, mas sim uma simples recomposição dos cofres públicos. Tal sistemática está em consonância com o artigo 5, inciso XLV da Constituição Federal pelo qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
Ainda em decorrência de sua natureza cível, a ação regressiva poderá ser ajuizada mesmo após o término do vínculo entre o servidor e a administração pública. Nada impede, portanto, que o agente seja responsabilizado, ainda que tenha pedido exoneração, esteja aposentado ou em disponibilidade, por exemplo.  É de se destacar que as ações regressivas movidas pelo Estado, em face de seus agentes, são imprescritíveis. Incide, no caso, a regra do 37 parágrafo V da Constituição, segundo a qual a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.  Então, esta foi a ação regressiva movida pela administração contra o agente público.

09 - Ação regressiva: Administração versus agente público

Direito Administrativo EmÁudio: Denunciação à Lide Neste áudio, vamos abordar a aplicabilidade, ou melhor, a inaplicabilidade da denunciação à lide aos processos judiciais fundados na responsabilidade civil objetiva do Estado. Primeiro, vamos ver o que significa essa expressão. Lide quer dizer litígio, uma questão a ser resolvida normalmente em processo de natureza judicial. Assim, denunciar a Lide significa, de maneira simples, trazer para um processo judicial alguém que pode ou deve ser trazido. O artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil prevê que é admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Isso significa que, na esfera do direito privado, se uma empresa é alvo de ação civil por prejuízo causado por um de seus empregados, poderá ser feita a denunciação da lide ao funcionário, ou seja, aquele funcionário poderá ser chamado a responder na mesma ação judicial. Existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da aplicação ou não do instituto da denunciação à lide às ações civis contra o Estado. Não obstante, a posição majoritária da doutrina e da jurisprudência é no sentido da inaplicabilidade da denunciação à lide pela administração a seus agentes. Em outras palavras, a administração não pode, já na primeira ação, isto é, na ação de indenização movida pela pessoa que sofreu o dano, trazer para o processo seu agente cuja atuação ocasionou o dano. O argumento é o seguinte: a responsabilidade do agente é subjetiva, já a do poder público é objetiva. Admitir a denunciação pelo poder público ao agente importaria trazer já para a ação de indenização a discussão acerca da existência de dolo ou culpa na conduta do agente público, o que certamente traria prejuízos ao particular interessado. Primeiro, porque atrasaria o recebimento da indenização. Afinal, enquanto a responsabilidade da administração é objetiva, não demandando análise de culpa, denunciar o agente à lide tornaria a ação dependente da demonstração da sua culpa. Ou seja, seria gasto mais tempo com análise de provas, atrasando a solução final do litígio. E segundo, porque, se ficasse comprovada a culpa do agente já na ação de reparação, este é que seria o responsável por indenizar o particular e não a administração, gerando risco de o agente não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com a despesa. Assim, se fosse cabível, a denunciação à lide ocorreria dentro do processo do particular contra a administração, uma discussão relativa à existência ou não de culpa do agente. E essa discussão, a princípio, em nada interessa o particular, pois presume-se que o único interesse do particular é ver o seu dano ressarcido objetivamente. Na esfera federal, o artigo 122, parágrafo II, da Lei 8.112/1990 estabelece que, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá ao servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. O significado desse dispositivo é que o exercício do direito de regresso deverá ser exercido pela administração mediante ação própria, ação regressiva, e não chamando o agente público para a ação de indenização movida pelo particular lesado contra o Estado. Portanto, na esfera federal, podemos dizer que o Instituto da Denunciação à Lide, por expressa disposição legal, não é aplicável nos processos em que se discute a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiros. Então, esta foi a denunciação à lide nos processos judicais fundados na responsabilidade civil objetiva do Estado.

10 - Denunciação à lide

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais Neste tópico, vamos abordar a responsabilidade do Estado diante do desempenho de outras atividades estatais, mais especificamente, na prática de atos legislativos e judiciais. A tese doutrinária dominante é que o Estado responde civilmente pelos prejuízos causados a terceiros, em razão de atos administrativos praticados por qualquer órgão ou poder, inclusive o Legislativo e o Judiciário. Por outro lado, na prática de atos judiciais e de atos legislativos, não cabe regra geral a responsabilização civil do estado. Assim, por exemplo, não caberia indenização do Estado ao particular que tenha sido prejudicado por uma lei aprovada pelo Legislativo. Tampouco o Estado poderia ser responsabilizado em razão de uma sentença judicial que tenha causado prejuízos financeiros a alguém. Todavia, como destacado anteriormente, a não responsabilização civil do Estado, em face da prática de atos legislativos e judiciais, é uma regra geral que, como tal, admite exceções. Vejamos. No que diz respeito aos atos legislativos típicos, a doutrina e a jurisprudência têm admitido, por exceção, a responsabilização do Estado em duas hipóteses: Primeira na edição de Leis de Efeitos Concretos e segunda na edição de leis inconstitucionais, desde que declaradas pelo Supremo Tribunal Federal. Leis de efeitos concretos são aquelas que não possuem caráter normativo, não detêm generalidade, impessoalidade e nem abstração. São leis exclusivamente formais provindas do Legislativo, mas que possuem destinatários certos e determinados. No caso, o administrado atingido diretamente pela Lei de Efeitos Concretos tem direito à reparação dos eventuais prejuízos advindos da aplicação da norma, configurando-se a responsabilidade extracontratual do Estado. A razão para que as leis de efeitos concretos determinem o dever de o Estado arcar com os prejuízos que elas tenham causado ao particular é que tais atos legislativos são leis apenas formalmente, ou seja, quanto à forma, eis que aprovadas pelo Legislativo materialmente, ou seja, quanto ao conteúdo são muito parecidas com os atos administrativos por possuírem destinatários certos e determinados, proporcionando portanto os mesmos efeitos de atos desta natureza, ou seja, efeitos administrativos. Como exemplos, podemos citar as leis que aprovam planos de urbanização ou as leis que concedem isenções fiscais a determinado setor ou pessoa. Em relação à edição de leis inconstitucionais, parte-se da premissa de que o poder legislativo, embora possua soberania para editar leis, deve elaborá-las em conformidade com a Constituição. Assim, caso o Legislativo não observe essa condição e venha a elaborar leis inconstitucionais, poderá surgir a responsabilidade extracontratual do Estado. Ressalta-se que a responsabilização do Estado nessa hipótese depende da declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no controle concentrado como no controle difuso. Sem a declaração da Suprema Corte, não há que se cogitar a responsabilidade estatal. Ademais, é necessário que a lei tenha efetivamente causado dano ao particular. Dessa forma, havendo a declaração de inconstitucionalidade da lei, a pessoa que tenha sofrido danos oriundos da sua incidência terá que ajuizar uma ação específica pleiteando a indenização, a fim de demonstrar o dano sofrido. Entendimento quanto às leis inconstitucionais pode ser estendido aos regulamentos do Poder Executivo e as normas das agências reguladoras, com a peculiaridade de que a indenização poderá ser pleiteada com fundamento na simples ilegalidade do ato, dispensando-se a prévia apreciação judicial. No que diz respeito aos atos judiciais típicos, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5, inciso LXXV, estabeleceu como garantia individual que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Portanto, na hipótese de o indivíduo ser condenado por erro judiciário terá direito à reparação do prejuízo pelo Estado. Neste caso, a responsabilidade extracontratual do Estado é objetiva, isto é, independe de dolo ou culpa do magistrado. Ressalta-se que esse dispositivo da Constituição alcança apenas os erros cometidos pelo Judiciário na esfera penal. Nesses casos, o Estado poderá ser condenado a indenizar, na esfera cível, a vítima do erro ocorrido na esfera penal. Por outro lado, a Constituição não alcança os erros cometidos nas outras esferas, como a cível e a trabalhista. Por fim, é importante mencionar que, por força do que dispõe o artigo 143 do Código de Processo Civil, o magistrado responderá civil e regressivamente por perdas e danos quando, no exercício de suas atribuições, proceder dolosamente, inclusive com fraude, assim como quando recusar, omitir ou retardar, sem motivo justo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Nessas situações em que o juiz pratica atos jurisdicionais com o intuito deliberado de causar prejuízo à parte ou a terceiro, uma conduta dolosa também incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, assegurado o direito de regresso contra o juiz. Então, esta foi a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e judiciais.

11 - Responsabilidade por atos legislativos e judiciais

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade por Danos de Obras Públicas Na aferição da responsabilidade civil por danos decorrentes de obras públicas, interessa indagar, a princípio, se o dano foi causado pela própria natureza da obra ou pela má execução da obra. Quando o dano decorre da própria natureza da obra, ou seja, pelo só fato da obra, sem que tenha havido culpa de alguém, a responsabilidade da administração é do tipo objetiva, na modalidade risco administrativo. Nesta situação, o dano resulta da obra em si mesma, por sua localização, extensão ou duração prejudicial ao particular, sem relação direta com alguma falha na execução propriamente dita. A ideia subjacente é que, como resultado da obra pública, em tese, irá beneficiar a todos é justo que os danos decorrentes da própria natureza da obra também sejam repartidos através da indenização arcada pelo erário. Assim, na hipótese de dano causado pelo só fato da obra, a responsabilidade da administração independe de quem estava executando a obra, se a própria administração ou algum particular contratado. Como exemplo de dano provocado pelo só fato da obra, podemos citar as rachaduras nas paredes das casas próximas a uma obra para ampliação do metrô provocadas pelas explosões necessárias à perfuração e abertura de galerias apesar de todas as precauções e cuidados técnicos tomados.Nesse caso, o dano a essas casas é ocasionado pelo só fato da obra, sem que haja culpa de alguém e quem responde pelo dano é a administração pública, na responsabilidade civil objetiva mesmo que a obra esteja sendo executada por um particular por ela contratado. De outra parte, danos também podem ser causados pela má execução da obra, ou seja, pela falha na adoção das técnicas construtivas ou pela não observância dos procedimentos corretos por parte do executor da obra. Nessa hipótese já interessa saber quem está executando a obra. Se a obra estiver sendo executada pela própria administração diretamente, então ela responderá pelo dano objetivamente com base no artigo 37, parágrafo VI da Constituição Federal, valendo dizer a reparação do dano causado a terceiros pela má execução de obra pública quando o executor é a própria administração, constitui hipótese de incidência da responsabilidade civil objetiva do estado. Diversamente, se o executor da obra for um particular contratado pela administração, uma empreiteira, por exemplo, quem responderá civilmente pelo dano é esse particular. Porém, sua responsabilidade será do tipo subjetiva, ou seja, o executor contratado só responderá se tiver atuado com dolo ou culpa. O que prevê o artigo 70 da Lei 8.666 de 1993, que diz o seguinte: "O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado." Nessa hipótese, se for o caso, o Estado responderá de forma subsidiária. Vale dizer que sua responsabilidade só estará configurada se o executor não for capaz de promover a reparação dos danos que causou ao prejudicado. Caso o poder público, como o dono da obra, venha a ressarcir aquele que sofreu o prejuízo, poderá propor ação regressiva contra o particular que era responsável pela execução dos serviços. Por fim, há a possibilidade de que tanto o empreiteiro quanto o Poder público tenham contribuído para a má execução da obra que resultou em prejuízo ao administrado. Nessas situações, ambos têm responsabilidade pelo dano ocorrido, devendo arcar de modo proporcional com a eventual indenização devida, na medida da culpa de cada um. Então, esta foi a responsabilidade do Estado por danos de obras públicas.

12 - Responsabilidade por danos de obras públicas

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil dos Notários O serviço publico notarial e de registro é serviço próprio do Estado, uma vez que tem a finalidade de assegurar autenticidade, segurança jurídica, eficácia e publicidade aos assentos, atos, negócios e declarações dos registros e das notas, todos com fé pública. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, o serviço notarial e de registro é exercido em caráter privado, por delegação do poder público. Ressalta-se que tal delegação não está entre as regidas pelo artigo 175 da Constituição, as quais são estudadas no módulo sobre serviços públicos. Uma das diferenças é que a delegação dos serviços notariais e registrais não é feita mediante licitação, e sim por meio de concurso público de provas e títulos. Ademais, essa delegação é feita pelo Poder Judiciário, cabendo a ele ainda competência exclusiva para a fiscalização. A fiscalização, que é vista como poder de polícia, permite a cobrança de taxa. O delegatário, também chamado de notário ou tabelião, é uma pessoa física. Ele é considerado um agente público em sentido amplo, mas não é um servidor público detentor de cargo efetivo, ele é só agente público. A serventia ou cartório não é uma pessoa jurídica, sendo o próprio particular para o qual foi conferida a outorga da delegação o responsável pela prestação do serviço. Como dito, ele exerce a atividade em caráter privado e é responsável por todos os atos praticados na serventia. O tabelião pode causar dano a terceiros quando, por exemplo, reconhecer uma firma falsa ou registrar erroneamente um protesto, causando restrições cadastrais indevidas. Sendo assim, qual seria a responsabilidade civil do tabelião nesses casos? A responsabilidade civil dos tabeliões é de natureza subjetiva, conforme expressamente previsto no artigo 22 da Lei 13.286/2016, que diz o seguinte: "Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente pelos substitutos que designaram ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso." Assim, o terceiro lesado terá que provar dolo ou culpa do tabelião, para que este venha a responder civilmente pelo dano causado. Ressalta-se que a responsabilidade é pessoal do tabelião, em caso de dolo ou culpa, e não do Estado. Importante ressaltar também que a ação de indenização prescreve em três anos, diferente, portanto, da prescrição em cinco anos das ações de reparação propostas contra o Estado. Então, esta foi a responsabilidade civil dos notários.

13 - Responsabilidade civil dos notários

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade por Atentados Terroristas A Lei 10.744 de 2003, autorizou a União na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Perceba que, nesse caso, o Estado responderá civilmente pelos danos provocados por terceiros, ou seja, será responsabilizado por evento alheio ao organismo estatal. Na referida lei, não houve qualquer previsão de excludente de responsabilidade. Por isso, a doutrina sustenta tratar-se de hipóteses de risco integral. Então, esta foi a responsabilidade do Estado por atentados terroristas.

14 - Responsabilidade por atentados terroristas

Receita Federal · Auditor FiscalDireito AdministrativoResponsabilidade extracontratual do EstadoReceita Federal

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01 - Responsabilidade civil do Estado

02 - Teorias da responsabilidade do Estado

03 - Responsabilidade civil objetiva

04 - Responsabilidade civil das empresas estatais

05 - Responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos

06 - Responsabilidade civil por omissão

07 - Excludentes de responsabilidade

08 - Ação de reparação do dano: particular versus Administração

09 - Ação regressiva: Administração versus agente público

10 - Denunciação à lide

11 - Responsabilidade por atos legislativos e judiciais

12 - Responsabilidade por danos de obras públicas

13 - Responsabilidade civil dos notários

14 - Responsabilidade por atentados terroristas

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