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Receita Federal · Auditor Fiscal

Formas de delegação do serviço público a particulares: autorização, permissão e concessão.

Direito Administrativo

Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão

Direito Administrativo EmÁudio: Serviços Exclusivos e Não Exclusivos do Estado e Formas de Prestação Olá, olá, pessoal! Neste em áudio, vamos estudar duas classificações muito importantes dentro do tema Serviços públicos. Ok? Primeiro, vamos analisar a distinção entre serviços públicos exclusivos e serviços públicos não exclusivos do Estado. Em seguida, vamos estudar as formas de prestação dos serviços públicos, ou seja, as maneiras pelas quais o serviço poderá ser executado, começando pelos serviços públicos exclusivos do Estado. Gente, os serviços públicos exclusivos são aqueles que somente o Estado pode prestar. Isso significa que a iniciativa privada não pode exercer essas atividades por conta própria. Esses serviços estão diretamente ligados às funções típicas do Estado e envolvem o exercício do poder público. Podemos citar como exemplos de serviços públicos exclusivos: segurança pública, defesa nacional, atividade jurisdicional, fiscalização tributária. Pessoal, essas atividades envolvem autoridade estatal e por isso não podem ser transferidas livremente para particulares. Bom, agora vamos falar dos serviços públicos não exclusivos do Estado. Os serviços públicos não exclusivos são aqueles que podem ser prestados tanto pelo Estado quanto por particulares. Nesses casos, a Constituição permite a atuação da iniciativa privada, seja por delegação do poder público ou por atuação própria, conforme previsto em lei. Então, podemos citar como exemplos de serviços públicos não exclusivos: educação, saúde, assistência social. Essas atividades, turma, podem ser prestadas por instituições privadas, como escolas, clínicas e hospitais. A principal diferença entre serviços exclusivos e não exclusivos está na possibilidade de atuação da iniciativa privada. Serviços exclusivos são prestados somente pelo Estado. Serviços não exclusivos podem ser prestados pelo Estado e também por particulares. Agora vamos estudar as formas de prestação dos serviços públicos. Bom, gente, os serviços públicos podem ser prestados de duas formas principais: prestação direta, prestação indireta.Na prestação direta, o próprio Estado executa o serviço por meio de seus órgãos ou entidades na administração pública. Nesse caso, não há transferência da execução para particulares. Um exemplo de prestação direta é o atendimento realizado em um hospital público administrado pelo governo. Outro exemplo é a coleta de lixo realizada pela prefeitura, com servidores e equipamentos próprios. Já na prestação indireta, o Estado transfere a execução do serviço para outra entidade. Essa entidade pode ser uma empresa privada ou uma entidade da própria administração indireta. Mesmo assim, o poder público continua responsável pela fiscalização e pelo controle da prestação do serviço. A prestação indireta pode ocorrer por meio de três instrumentos principais. Vamos conferir. Concessão, permissão, autorização. Esses instrumentos, turma, são formas de delegação do serviço público. Na concessão, o serviço é transferido para uma empresa ou consórcio por meio de contrato administrativo, após realização de licitação. Na permissão, o serviço também é delegado, mas de forma mais simples e com maior possibilidade de revogação pelo poder público. Na autorização, o serviço é prestado por particular com o consentimento do Estado, geralmente em situações específicas e com menor formalidade. Para facilitar a memorização, guarde a seguinte estrutura. Prestação direta o próprio Estado executa o serviço. Prestação indireta, o Estado delega a execução a outra entidade. Concessão, permissão e autorização são formas de delegação do serviço público. Ok, encerramos aqui o estudo das formas de prestação dos serviços públicos. No próximo em áudio, vamos aprofundar o estudo da concessão e da permissão de serviços públicos, analisando suas características, diferenças e regras principais. Tema muito cobrado em provas de concursos públicos. Tá bom? Te espero então no próximo em áudio. Abraço.

01 - Serviços Exclusivos e Não Exclusivos do Estado e Formas de Prestação

Direito Administrativo EmÁudio: Concessão e Permissão de Serviços Públicos Olá! E aí? Cheguei chegando. Neste em áudio, vamos aprofundar o estudo sobre duas importantes formas de delegação de serviços públicos: a concessão e a permissão. Esses dois institutos são muito cobrados em concursos públicos, especialmente em questões que pedem a identificação das diferenças entre eles. Tanto a concessão quanto a permissão são formas de prestação indireta de serviços públicos. Isso significa que o Estado transfere a execução do serviço para um particular, mas continua sendo responsável pela fiscalização e pelo controle da atividade. Vamos começar pela concessão de serviço público. A concessão é a delegação da prestação de um serviço público feita pelo poder público a uma empresa ou consórcio de empresas, por meio de contrato administrativo e após a realização de licitação. Essa definição gente está prevista na legislação que trata das concessões e permissões de serviços públicos. Na concessão, o particular assume a responsabilidade de prestar o serviço por sua conta e risco. Isso significa que ele investe recursos próprios para executar o serviço e recebe a remuneração diretamente dos usuários por meio de tarifas. Podemos citar como exemplos de serviços prestados por concessão: transporte coletivo urbano, distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, serviço de rodovias pedagiadas. Esses serviços exigem investimentos elevados e, por isso, geralmente são delegados por meio de concessão. Agora vamos analisar as principais características da concessão. Exige licitação prévia. Segunda característica é formalizada por contrato administrativo. Terceira característica possui prazo determinado. Quarta característica a prestação do serviço ocorre por conta e risco do concessionário. Essas características são frequentemente cobradas em provas objetivas. Tá legal? Agora vamos falar da permissão de serviço público. Muito bem. A permissão também é uma forma de delegação de serviço público, mas possui características diferentes da concessão. A permissão é a delegação da prestação de um serviço público feita pelo poder público a uma pessoa física ou jurídica, também mediante licitação. No entanto, a principal característica da permissão é a sua natureza mais precária. Isso significa que a permissão pode ser revogada com maior facilidade pelo poder público, quando houver interesse público. Podemos citar como exemplos de serviços prestados por permissão: serviço de táxi, transporte alternativo, serviços locais de pequeno porte. Agora vamos destacar as principais características da permissão. Primeira característica exige licitação. Segunda característica possui natureza precária. Terceira característica pode ser revogada com maior facilidade. Quarta característica normalmente envolve serviços de menor complexidade. Uma forma simples de memorizar a diferença entre concessão e permissão é observar o nível de estabilidade da delegação. A concessão é mais estável e envolve contratos de longa duração. A permissão é mais flexível e pode ser encerrada com maior facilidade. Outro ponto importante que aparece em provas é o seguinte: tanto a concessão quanto a permissão são precedidas de licitação. Essa é uma regra geral do direito administrativo. Muito bem. Encerramos aqui o estudo das principais formas de delegação dos serviços públicos. No próximo em áudio, vamos estudar os requisitos do serviço público adequado, tema que envolve princípios como continuidade, eficiência, segurança, irregularidade na prestação do serviço público. Até lá. A gente se fala. Abraço.

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Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão

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01 - Serviços Exclusivos e Não Exclusivos do Estado e Formas de Prestação

02 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos

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02 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos

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