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Regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação dos bens públicos e sua utilização por terceiros.

Direito Administrativo

Bens públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Bens Públicos A doutrina não é unânime ao apresentar o conceito de bem público. Para alguns autores, o parâmetro que deve ser levado em conta é a titularidade dos bens. Para esses autores, são bens públicos os bens pertencentes às entidades administrativas de direito público ou privado. Outra corrente doutrinária toma como parâmetro a finalidade a que se destinam os bens, por esse critério, também chamado de critério da afetação ou da destinação. Se o bem é pertencente a uma pessoa de direito público ou privado e estiver voltado à prestação de serviço público, será considerado o bem público. Há ainda quem adota um conceito que mescla os critérios da titularidade e da finalidade, para os quais são bens públicos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, bem como os bens que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público em nosso ordenamento jurídico. O conceito de bem público é dado pelo Código Civil de 2002, cujo artigo 98 diz o seguinte: "São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem." Portanto, segundo o nosso Código Civil, só são considerados bens públicos aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, isto é, os bens de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas de direito público. Perceba que o Código Civil não faz nenhuma exigência quanto à destinação dos bens, ele adota apenas o critério da titularidade. Ou seja, o fator determinante para um bem ser considerado bem público é que sua propriedade esteja sob a titularidade de pessoas de direito público. Todos os demais bens, ou seja, os bens de todas as pessoas que não sejam pessoas de direito público, são bens privados. Aí se incluem tanto os bens das pessoas da iniciativa privada como os bens das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações públicas que tenham personalidade jurídica de direito privado. 
Ressalta que, embora os bens das entidades administrativas de direito privado sejam bens privados, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que, caso sejam diretamente empregados na prestação de serviço público, ficam submetidos a regras características do regime jurídico dos bens públicos, especialmente a impenhorabilidade e a não onerabilidade. O caso, por exemplo, dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço postal. Os bens da empresa que estiverem sendo diretamente empregados na prestação do serviço, embora sejam bens privados, se sujeitam ao regramento aplicável aos bens públicos, não podendo ser penhorados ou onerados. Idêntico raciocínio é estendido para os bens de concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Essa sujeição dos bens das entidades de direito privado a regras do regime público decorre do princípio da continuidade dos serviços públicos. Vale dizer, serve para proteger aqueles bens considerados essenciais à prestação do serviço, visando a sua não interrupção. Tal sujeição, contudo, não transforma o bem da pessoa jurídica de direito privado em bem público, ainda que se tornem impenhoráveis ou que não possam ser onerados enquanto estiverem afetados à prestação de um serviço público. Tais bens continuam sendo privados. Mas qual a diferença entre bens públicos e bens privados? Basicamente, os bens públicos corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, qualquer que seja a sua utilização, estão integralmente sujeitos ao regime jurídico, o denominado regime jurídico dos bens públicos, traduzido nas características da imprescritibilidade, impenhorabilidade, não onerabilidade e na existência de restrições e condicionamentos à sua alienação. São essas características protetivas, verdadeiras prerrogativas que os diferenciam dos bens privados. Enfim, para efeito de prova, a definição mais aceita de bem público é a presente no Código Civil. São bens públicos apenas aqueles pertencentes às entidades de direito público. Todos os demais são bens privados, inclusive os pertencentes às entidades de direito privado que prestam serviços públicos. Então este foi o conceito de bem público.

01 - Bens públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Classificação dos Bens Públicos quanto à titularidade
Os bens públicos quanto à pessoa titular classificam-se em federais, estaduais, distritais e municipais conforme pertençam, respectivamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Detalhe é que os bens das entidades da administração indireta de Direito Público, autarquias e fundações de direito público devem ser classificados de acordo com a vinculação destas com as entidades políticas. Por exemplo, os bens de uma autarquia estadual são bens estaduais. Quanto aos bens federais, temos que o artigo 20 da Constituição Federal enumera, de forma exemplificativa, os bens da União, dentre os quais podemos destacar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e a preservação ambiental, definidas em lei os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.
Ou que banhe mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, as ilhas fluviais e lacustres, nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais.
Inclusive os do subsolo, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Ressalta-se que a lista acima é meramente exemplificativa. A União possui outros bens além dos previstos na Constituição. Afinal, pode adquirir patrimônio de outras formas, como por meio de atos negociais, desapropriação, dívida ativa, valores depositados judicialmente, dentre outros. Vale a pena ainda acrescentar que litígios que envolvam bens públicos federais devem ser dirimidos na Justiça Federal. Já no artigo 26, a Constituição enumera os bens públicos dos estados também de forma exemplificativa. São eles as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União, as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União e as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Perceba que os bens estaduais listados na Constituição são, de regra, residuais em relação aos da União, ou seja, se determinado bem não possuir as características que o enquadrem na propriedade da União, ele pertencerá aos estados. Tomemos como exemplo as terras devolutas. As terras devolutas que pertencem à União são apenas aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e a preservação ambiental. Assim, se determinada terra devoluta não for indispensável a nenhuma dessas finalidades, será um bem estadual. Enquanto a Constituição enumera de forma expressa os bens da União e dos estados, os municípios não foram contemplados na partilha constitucional de bens públicos. Porém, isso não significa que eles não possuam bens como regra. As ruas, praças e os jardins públicos pertencem aos municípios. Também integram seus bens os edifícios públicos onde funcionam a administração municipal. Ademais, segundo o artigo 20 inciso IV da Constituição, as ilhas marítimas costeiras e oceânicas podem pertencer aos municípios. Isso ocorre se na ilha estiver localizada a sede do município, como ocorre, por exemplo, em São Luís, Florianópolis, Vitória, Ilha de Marajó e Ilha Bela. Então esta foi a classificação dos bens públicos quanto à titularidade.

02 - Classificação dos bens públicos quanto à titularidade

Direito Administrativo EmÁudio: Classificação dos Bens Públicos quanto à destinação
Considerando o objetivo a que se destinam os bens públicos, classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Ressalta-se que essas três categorias de bens estão previstas no artigo 99 do Código Civil. Vejamos os dados mais significativos dessa classificação: Os bens de uso comum do povo, como o próprio nome sugere, são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser usufruídos por todos em igualdade de condições, sendo desnecessário consentimento individualizado por parte da administração para que isso ocorra. Ressalta-se que os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. São exemplos as ruas, as praças, os logradouros públicos, as estradas, os mares, as praias e os rios navegáveis. De regra, o uso dos bens de uso comum do povo é gratuito, mas pode ser oneroso, tal como na cobrança de pedágio em estradas rodoviárias, ou na cobrança de estacionamento rotativo em áreas públicas pelos municípios.
Quando existe alguma restrição sobre os bens de uso comum, não apenas a cobrança de tarifas para utilização, mas também limitações decorrentes do poder de polícia, como a proibição de tráfego de veículos com peso ou altura superiores a determinados limites, dizemos que se trata de um bem de uso comum extraordinário. Por outro lado, quando o bem se encontra aberto a todos de forma indistinta, sem retribuição ou maiores exigências de uso, trata-se de um bem de uso comum ordinário. Os bens de uso especial, por sua vez, são todos aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, tais bens constituem o aparelhamento material das pessoas jurídicas de direito público utilizados para atingir os seus fins, da mesma forma que os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.
São exemplos os edifícios públicos onde se situam as repartições públicas, as escolas públicas, os hospitais públicos, as universidades, os quartéis, os cemitérios públicos, as terras reservadas aos indígenas, os veículos oficiais, o material de consumo da administração, dentre muitos outros. Vale a pena ressaltar que os bens de uso especial podem ser tanto móveis como imóveis. Já os bens dominicais, segundo o Código Civil, são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
Note que essa definição do código não é nada esclarecedora, não é mesmo? Então guarde o seguinte: Bens dominicais são todos aqueles que não têm uma destinação pública definida e que, por isso, constituem o patrimônio disponível do Estado. Ou seja, eles podem ser alienados para gerar renda.
Sendo assim, o beneficiário direto dos bens dominicais é o próprio Estado, pois inexiste utilização imediata pelo cidadão. São exemplos as terras devolutas e todas as terras que não possuam uma destinação pública específica, os terrenos de marinha, os prédios públicos desativados, os móveis inservíveis, a dívida ativa, dentre outros. Os bens dominicais constituem uma categoria residual, na qual se situam todos os bens que não se caracterizam como de uso comum do povo ou de uso especial. Se o bem, portanto, serve ao uso público em geral, ou se presta à consecução das atividades administrativas, não será enquadrado como dominical.
Detalhe é que os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial possuem como característica comum o fato de possuírem uma destinação pública, o que os diferencia dos bens dominicais que não têm destinação pública definida.
Por essa razão, podemos dizer que existem duas modalidades de bens públicos: os bens do domínio público do Estado, abrangendo os de uso comum do povo e os de uso especial, e os bens do domínio privado do Estado, abrangendo os bens dominicais. Então esta foi a classificação dos bens públicos quanto à destinação.

03 - Classificação dos bens públicos quanto à destinação

Direito Administrativo EmÁudio: Classificação dos Bens Públicos quanto à disponibilidade Quanto à disponibilidade, os bens públicos classificam-se em bens indisponíveis por natureza, bens patrimoniais indisponíveis e bens patrimoniais disponíveis. Essa classificação tem por fim distinguir os bens públicos no que diz respeito à sua disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem. Vejamos, os bens indisponíveis por natureza são aqueles que não ostentam natureza tipicamente patrimonial. Vale dizer, não podem ser avaliados em termos monetários e, por isso mesmo, as pessoas que os detêm não podem deles dispor. Ou seja, não podem aliená-los ou onerá-los. São bens indisponíveis por natureza, os bens de uso comum do povo, como os mares, os rios, as estradas e o espaço aéreo. Os bens patrimoniais indisponíveis, por sua vez, são aqueles que, embora tenham natureza patrimonial, o poder público não pode deles dispor, em razão de estarem afetados a uma destinação pública específica. Tais bens possuem caráter patrimonial, porque são suscetíveis de avaliação pecuniária, ou seja, são bens que possuem valor patrimonial. Entretanto, são indisponíveis porque são efetivamente utilizados pelo Estado para alcançar os seus fins.
Enquadram-se nessa categoria os bens de uso especial, sejam móveis ou imóveis, de que são exemplo os prédios das repartições públicas, os veículos oficiais e as universidades públicas. Enquanto esses bens forem utilizados pela administração para uma finalidade pública específica, serão bens patrimoniais indisponíveis. Já os bens patrimoniais disponíveis são todos aqueles que possuem natureza patrimonial e, por não estarem afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, obviamente, nas condições que a lei estabelecer, por exemplo, observando a necessidade de avaliação prévia, de autorização legislativa para imóveis de presença de interesse público e, em regra, de licitação.
Não se trata, portanto, de livre alienação, e sim de disponibilidade dentro das condições legalmente fixadas. Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, exatamente porque esses bens não se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho das atividades administrativas. Então, esta foi a classificação dos bens públicos quanto à disponibilidade.

04 - Classificação dos bens públicos quanto à disponibilidade

Direito Administrativo EmÁudio: Características dos bens públicos Os bens públicos se diferenciam dos bens privados em razão do regime jurídico aplicável. Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico de direito público e os bens privados, a regime jurídico de direito privado.
A diferença fundamental entre esses dois regimes são algumas regras de proteção presentes no regime de direito público, a saber: a inalienabilidade relativa, a impenhorabilidade, a não onerabilidade e a imprescritibilidade. Estas, portanto, são as principais características dos bens públicos. Nos próximos áudios, vamos estudar em detalhes cada uma dessas características.

05 - Características dos bens públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Inalienabilidade relativa dos bens públicos Costuma se dizer que os bens públicos são inalienáveis, no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público não podem transferir a terceiros os bens móveis e imóveis de sua propriedade.
Porém, essa regra não é tão rígida como parece. Segundo o artigo 100 do Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
O artigo 101, por seu turno, dispõe que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Portanto, como se nota, a inalienável dos bens públicos não é absoluta. Afinal, possuem essa característica apenas os bens de uso comum do povo e os de uso especial e, mesmo assim, apenas enquanto conservarem essa qualificação.
Já os bens dominicais, que são exatamente os bens públicos que não se encontram vinculados a uma destinação específica, podem ser objeto de alienação observados os requisitos legais.
Daí porque a doutrina considera ser impróprio falar tão somente em inalienável, sendo melhor dizer que os bens públicos possuem como característica a inalienabilidade relativa ou a alienada, condicionada. De fato, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, porém, só enquanto estiverem afetados a destinação pública. Logo a partir da desafetação, os bens poderão ser alienados, observadas as condições previstas na Lei de Licitações. Dessa forma, caso o Estado pretenda, por exemplo, alienar parte de uma avenida que é um bem de uso comum do povo, deverá primeiro retirar essa destinação específica, transformando em um bem público dominical, para aí sim, consumar.
Somente são absolutamente inalienáveis os bens indisponíveis por sua própria natureza, ou seja, aqueles bens que não têm valor patrimonial mensurável, como os rios, os mares e as praias.
Cabe lembrar que os requisitos para a alienação de bens públicos constam da Lei 8.666 de 1993, que exige demonstração do interesse público prévia, avaliação, licitação, em regra, e caso se trate de bem imóvel, autorização legislativa. Por fim, vale esclarecer que os bens públicos, mesmo afetados, podem ser alienados entre as entidades do Estado. Ou seja, a União, por exemplo, poderia vender ou doar um edifício a um estado. Assim, esta característica de alienado condicionada diz respeito a transações de bens públicos com particulares, não atingindo transações entre integrantes do Estado. Alguns autores, então, dizem que os bens públicos estão fora do comércio privado, mas não fora do comércio público.
Então esta foi a característica da inalienabilidade relativa dos bens públicos.

06 - Inalienabilidade relativa dos bens públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Impenhorabilidade dos Bens Públicos A penhora é ato de natureza constritiva que recai sobre os bens do devedor para propiciar a satisfação do credor no caso do não cumprimento da obrigação. Ou seja, quando uma pessoa deve a outra, pode ter parte de seus bens penhorados para fazer frente à dívida. Os bens penhorados podem ser alienados a terceiros para que o produto da alienação satisfaça o interesse do credor. Os bens públicos, porém, não se sujeitam ao regime de penhora e, por esse motivo, são caracterizados como impenhoráveis. Ressalta-se que a impenhorabilidade recai inclusive sobre os bens dominicais. Sendo assim, a pessoa que tiver algum crédito perante o Estado jamais poderá ter como garantia a penhora de algum bem público, que ela possa vender para satisfazer a dívida.
E como, então, o Estado paga suas dívidas? De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, as dívidas da Fazenda Pública serão, de regra, serão quitadas mediante a expedição de precatórios.
O regime de precatórios possui como objetivo proteger o patrimônio público do regime de execução a que se submetem os bens dos particulares em geral. Assim, quando o poder público é condenado judicialmente ao saldar uma dívida perante terceiros, ao invés de ocorrer a penhora do patrimônio público para garantir o pagamento, são consignadas dotações no orçamento com esse objetivo, que devem observar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Ressalta-se que há uma única exceção. Estão excluídos do regime de precatórios os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Embora o caput do artigo 100 determine que o pagamento ocorrerá exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, o parágrafo I do mesmo artigo dispõe que os débitos de natureza alimentícia têm preferência.
Além disso, consoante o artigo 100, parágrafo II, também terão prioridade os débitos de natureza alimentícia que não ultrapassem o triplo da importância fixada em lei, como obrigação de pequeno valor, e devam ser pagos a titulares que tenham 60 anos de idade ou mais ou nos termos da lei, sejam portadores de doença grave.
Para o fim de preferência no pagamento dos precatórios consideram-se débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
As entidades de direito público estão obrigadas a incluir nos respectivos orçamentos a verba necessária ao pagamento de seus precatórios apresentados até primeiro de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão condenatória determinar o pagamento integral e autorizar o sequestro da quantia respectiva, a requerimento do credor, nos casos de entretenimento de seu direito de precedência, ou de não alocação orçamentária, do valor necessário à satisfação do seu débito.  Portanto, embora os bens públicos sejam realmente impenhoráveis, é possível ocorrer o sequestro de valores públicos necessários à satisfação de dívidas constantes de precatórios judiciais, no caso de ofensa à ordem de pagamento ou de não alocação orçamentária dos valores correspondentes.
Então, esta foi a característica da impenhorabilidade dos bens públicos.

07 - Impenhorabilidade dos bens públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Imprescritibilidade dos Bens Públicos A imprescritibilidade significa que os bens públicos, seja qual for a sua natureza, são insuscetíveis de aquisição por decurso de prazo, vale dizer, não podem ser objeto de usucapião.
Dessa forma, diferentemente do que ocorre com os bens privados, mesmo que o interessado tenha a posse do bem público por determinado período, não nascerá para ele, o direito de propriedade sobre esse bem.
A ocupação ilegítima em área de domínio público, ainda que por longo período, permite que o Estado formule a respectiva ação reintegratória, sendo incabível a alegação de omissão administrativa. Inclusive para o STJ, a ocupação irregular, sem qualquer autorização da administração implica, para o particular, o dever de indenizar o poder público pelo uso, além de indenizar eventuais prejuízos que tenha causado ao patrimônio público do Estado ou coletividade.
A Constituição Federal estabelece regra específica a respeito, vedando qualquer tipo de usucapião de imóveis públicos que é localizados na zona urbana, que é na zona rural. Embora a Constituição se refira apenas aos bens imóveis, ressalta se que a imprescritibilidade é característica tanto dos bens públicos imóveis como dos bens públicos móveis. Ademais, conforme o entendimento do STF, aplica se também aos bens públicos dominicais. Por fim, vale ressaltar que, de fato, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, os bens particulares de posse do Estado poderão cumpridos os requisitos da legislação civil ser objeto de prescrição aquisitiva. Em outras palavras, o Estado poderá adquirir bens de particulares por usucapião. Então esta foi a característica da imprescritibilidade dos bens públicos.

08 - Imprescritibilidade dos bens públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Aquisição de Bens Públicos O poder público pode adquirir bens para o seu patrimônio de diversas formas. Esses bens geralmente são privados, mas quando adquiridos pelas pessoas públicas, convertem-se em bens públicos.
A doutrina ensina que existem dois tipos de aquisição de bens públicos: Aquisição originária e aquisição derivada.
Na aquisição originária não há a transmissão de propriedade por qualquer manifestação de vontade. A aquisição é direta, ou seja, não existe um proprietário anterior do bem. Exemplo de aquisição originária é a acessão por aluvião, em que a margem ribeirinha se amplia em razão da ação das águas. A pesca e a caça também propiciam a aquisição originária dos animais. Já na aquisição derivada, alguém transmite um bem ao adquirente, mediante certas condições por eles estabelecidas. Exemplo de aquisição derivada é a que resulta de contrato de compra e venda.
Dito isso, vamos aprender nos próximos áudios as principais formas de aquisição de bens públicos.

09 - Aquisição de bens públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Formas de Aquisição de Bens Públicos. Os bens públicos podem ser adquiridos mediante contrato. De fato, como qualquer particular, o Estado pode celebrar contratos para adquirir bens. Além dos contratos de compra e venda, o Poder público também pode celebrar contratos de doação, permuta e doação em pagamento. Assim, por exemplo, é possível que uma entidade privada faça a doação de bens ao município, ou que um contribuinte em débito com tributos estaduais celebre com o Estado um ajuste de dação em pagamento. Ingressando no acervo das pessoas de direito público, tais bens passarão a ter a qualificação de bens públicos. Ressalte-se que os contratos de aquisição de bens podem ser tanto de direito privado como de direito público.
Os contratos de doação e dação em pagamento, por exemplo, são contratos de direito privado. Já a compra de bens móveis necessários aos fins administrativos se caracteriza como contrato administrativo, ou seja, trata-se de um contrato de direito público. Os bens públicos também podem ser adquiridos por usucapião. Embora os bens públicos não possam ser objeto de usucapião, é perfeitamente possível que as pessoas de Direito público, União, Estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias e fundações públicas adquiram bens por usucapião. Basta que sejam observados os requisitos legais exigidos para os particulares em geral, como a posse do bem por determinado período, a boa fé e a sentença declaratória da propriedade. Esses bens, uma vez consumado o processo aquisitivo, se tornarão bens públicos. Outra forma de aquisição de bens públicos é a desapropriação.
Desapropriação é o procedimento pelo qual o poder público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, transfere para si a propriedade de terceiro compulsoriamente mediante justa e prévia indenização. Os bens desapropriados transformam-se em bens públicos, tão logo ingressem no patrimônio do ente expropriante. Registre-se que a doutrina classifica a desapropriação como forma originária de aquisição de propriedade, porque não provém de nenhum título anterior.
Os bens públicos também podem ser adquiridos por acessão. Acessão é forma de aquisição de bens prevista no Código Civil, pela qual passa a pertencer ao proprietário tudo o que aderir à propriedade, revelando um acréscimo a esse direito. A acessão pode efetivar-se, por exemplo, pela formação de ilhas, por aluvião ou pela construção de obras ou plantações. Assim, por exemplo, caso se forme uma ilha num rio de propriedade da União, tal ilha será um bem federal. Importante mencionar que a acessão também constitui forma de aquisição originária de bens públicos.
Os bens também podem ser incorporados ao patrimônio público por aquisição causa mortis. Essa forma de aquisição ocorre quando os herdeiros de determinada pessoa falecida não são encontrados ou identificados. Nesse caso, segundo o Código Civil, os bens que compõem a herança poderão ser incorporados ao patrimônio público. Outra forma de aquisição de bens públicos é a arrematação. Arrematação é o meio de aquisição de bens através da alienação de bem penhorado em processo de execução em praça ou leilão judicial. Nada impede que as pessoas de direito público participem dos processos públicos de alienação de bens penhorados e sejam vitoriosas no oferecimento do lance. Os bens adquiridos por esse sistema também se classificam como bens públicos. Semelhante à arrematação, existe a adjudicação. A diferença é que o adquirente na adjudicação é credor da pessoa proprietária dos bens. Desse modo, situando-se as pessoas de Direito público, na posição de credoras, podem requerer que lhes sejam adjudicados os bens adquiridos e assim, adquirir a propriedade desses bens.
Como forma de aquisição de bens públicos, temos ainda o resgate de enfiteuse era o direito real sobre a coisa alheia, pelo qual o uso e o gozo do bem pertenciam ao enfiteuta, e ao proprietário ou senhorio direto cabia apenas a propriedade nua ou propriedade abstrata.
O antigo Código Civil disciplinava o instituto, mas o código vigente não mais inclui a enfiteuse entre os direitos reais, não obstante, manteve as já existentes que continuam reguladas pelo código anterior. Dentre as regras que disciplinam a enfiteuse, uma referia-se ao resgate situação jurídica que permitia ao enfiteuta, após o prazo de dez anos, consolidar a propriedade, pagando ao senhorio direto determinado valor previsto em lei.
Assim, se o enfiteuta for pessoa de Direito Público, considerando os direitos reais constituídos antes do novo Código Civil, ela poderá efetuar o resgate por meio do devido pagamento ao senhorio direto. Dessa forma, passará a ter a propriedade do bem, que até então era privado. Por fim, existem formas de aquisições previstas em normas de direito público que não são enquadradas nos regimes usuais de aquisição de bens.
Uma dessas modalidades é a que restam dos loteamentos. A Lei, que regula o parcelamento do solo urbano, estabelece que algumas áreas dos loteamentos serão reservadas ao poder público, as quais constituirão as ruas, as praças, os espaços livres e, se for o caso, as áreas para a construção de prédios públicos. Aquisição desses bens dispensa qualquer instrumento especial, ingressando automaticamente na categoria dos bens públicos. Outra forma é o confisco de bens. Nessa categoria se enquadra, por exemplo, a perda, em favor do poder público, dos bens obtidos ilicitamente por condenados pela prática de crimes ou de atos de improbidade administrativa.
A reversão nas concessões de serviços públicos também importa a aquisição de bens pelas pessoas públicas, no caso, a reversão consiste na transferência ao poder concedente dos bens do concessionário empregados na execução do serviço após o término do contrato de concessão.
Há também a figura do abandono, em que o proprietário exclui o bem de sua propriedade, sem manifestação expressa de vontade. Simplesmente se desinteressa dele. Diz a lei civil que o imóvel abandonado, não se encontrando na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado como bem vago, e passar, três anos depois, a propriedade do município ou a do Distrito Federal, caso se trate de imóvel urbano, ou a propriedade da União se for um imóvel rural.
Então essas foram as formas de aquisição de bens publicos.

10 - Formas de aquisição de bens públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Afetação e Desafetação A destinação dos bens públicos pode ser modificada ao longo do tempo. Um bem que hoje possui uma destinação pública específica amanhã pode não ter mais e vice-versa. Aí que entram os institutos da afetação e da desafetação. Se um bem está sendo utilizado para determinado fim público, seja diretamente pelo Estado, seja pelos particulares em geral, dizemos que o bem está afetado a determinado fim público.
Por exemplo, uma praça como bem de uso comum do povo, se estiver sendo utilizada pela população, será considerada um bem afetado ao fim público. Da mesma forma, um prédio em que funcione um hospital público também estará afetado a um fim público, na qualidade de bem de uso especial. Ao contrário, caso o bem não esteja sendo utilizado para qualquer destinação pública, dizemos que ele está desafetado. Por exemplo, um imóvel do município que não esteja sendo utilizado para qualquer fim é um bem desafetado de fim público. Uma viatura policial recolhida ao depósito como inservível igualmente se caracteriza como bem desafetado. Os bens desafetados a bem da verdade são bens dominicais. Ocorre que os bens públicos não necessariamente permanecem para sempre na mesma categoria em que foram classificados, em decorrência da sua destinação. Se o bem está afetado e passa a desafetado, ocorre a desafetação. Se, ao contrário, o bem está desafetado sem utilização e passa a ter uma finalidade pública, temos a afetação. Um exemplo para ilustrar o assunto: um prédio onde haja uma secretaria de Estado em funcionamento pode ser desativado para que o órgão seja instalado em local diverso. Esse prédio, como é lógico, sairá de sua categoria de bem de uso especial e ingressará na de bem dominical.
A desativação do prédio implica sua desafetação. Se, posteriormente, no mesmo prédio, for instalada uma creche organizada pelo Estado, haverá afetação e o bem que estava na categoria dos dominicais retornará à sua condição de bem de uso especial. Outro exemplo é o da desestatização ou privatização, que também pode gerar a desafetação do bem. Ressalte-se que até mesmo os bens de uso comum do povo podem sofrer alteração em sua finalidade. Uma praça pública, por exemplo, pode desaparecer em razão de alteração no projeto urbanístico. A afetação e a desafetação possuem especial repercussão na alienação dos bens públicos, pois, como sabemos, os bens de uso comum do povo ou de uso especial que possuem alguma destinação pública, ou seja, os bens afetados não podem ser alienados.
Por outro lado, caso os bens de uso comum e os de uso especial venham a ser desafetados, isto é, venham a perder sua finalidade pública específica, serão convertidos em bens dominicais e como tais poderão ser alienados. Importante destacar que a afetação e a desafetação podem ocorrer de diferentes formas, especialmente em decorrência de três fatores:
Primeiro, edição de uma lei, por exemplo, lei que converta a terra devoluta, que é um bem dominical, em terreno de preservação ambiental, que é um bem de uso especial.
Segundo, prática de um ato administrativo, por exemplo, decreto do prefeito que determina a instalação em um prédio desativado, que é um bem dominical, de uma creche municipal, que é um bem de uso especial.
E terceiro, ocorrência de um fato administrativo, por exemplo, incêndio que destrua uma escola pública bem de uso especial, inutilizando completamente o imóvel bem dominical, ou a realização de obras públicas, como a construção de um prédio público, bem de uso especial, em um terreno público desocupado, bem dominical. Cumpre salientar, todavia, que a mera ação dos administrados não tem a capacidade de vincular ou desvincular um bem de sua destinação pública. Assim, por exemplo, a invasão do MST em repartição pública, com a instalação de barracas, não reverte o bem de uso especial em um bem de uso comum do povo.
De igual forma, o uso não frequente de uma praça pública ou de uma praia pela população não é suficiente para desafetar esses bens. Por fim, vale ressaltar que é possível a transformação de bens de uso comum em bens de uso especial. Basta que haja a alteração da finalidade do uso do bem. Nesse caso, ocorrerá uma desafetação.
Isso porque o bem de uso comum, que vai ser usufruído por toda a coletividade, possui uma destinação pública mais ampla do que um bem de uso especial, que vai ser utilizado apenas pela administração ou por um grupo restrito de pessoas. Assim, se um bem de uso comum for transformado em um bem de uso especial, ele estará perdendo destinação pública, ou seja, estará ocorrendo uma desafetação. Dessa forma, encerramos o tópico sobre afetação e desafetação de bens públicos.

11 - Afetação e desafetação

Direito Administrativo EmÁudio: Uso dos Bens Públicos por Particulares Os bens públicos, de qualquer modalidade (de uso comum, de uso especial ou dominical), podem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito público que os detém ou por outros entes públicos aos quais sejam cedidos, ou ainda por particulares.
Estes últimos podem, por sua vez, utilizar os bens públicos de diferentes formas, o que enseja a classificação dos bens públicos quanto à sua destinação e quanto à exclusividade do uso. Quanto à destinação do bem, os bens públicos podem ser de uso normal ou de uso anormal.
Uso normal é aquele que se exerce em conformidade com a destinação principal do bem, como uma rua aberta à circulação.
Uso anormal ocorre quando o uso atende a fins diferentes dos que normalmente se destinam os bens, como uma rua fechada para a realização de festejos e desfiles. Quanto à exclusividade do uso, os bens públicos podem ser de uso comum ou de uso privativo.
Uso comum é aquele que se exerce em igualdade de condições por todos os membros da coletividade.
Uso privativo é o que a Administração Pública confere mediante título jurídico individual à pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam com exclusividade. Neste áudio, nos interessa aprofundar alguns aspectos a respeito da classificação quanto à exclusividade do uso. Primeiramente, vale saber que o uso comum divide-se ainda em duas modalidades: o uso comum ordinário e o uso comum extraordinário.
Uso comum ordinário é aberto a todos indistintamente, independentemente de qualquer manifestação ou autorização da administração.
Uso comum ordinário, além disso, não sujeita o usuário ao pagamento de qualquer taxa ou tarifa. Por exemplo, as praças podem ser utilizadas, de modo geral, por qualquer cidadão, sem maiores exigências ou condicionamentos pelo poder público. Já o uso comum extraordinário está sujeito a maiores restrições impostas pelo poder de polícia do Estado, seja porque é limitado a determinada categoria de usuários, seja porque está sujeito à remuneração, seja ainda porque depende de outorga administrativa. É o caso, por exemplo, das rodovias, se for instituída a cobrança de pedágios ou imposta a limitação de peso ou altura de tráfego não obstante se mantenha o seu uso comum, este uso passa a sofrer restrições, caracterizando o uso extraordinário do bem. Passemos agora a tratar do uso privativo dos bens públicos. É possível a administração pública outorgar o uso privativo de bens públicos a determinados particulares. Suponha-se, para exemplificar, o uso de calçada por comerciante para a colocação de mesas e cadeiras de bar, ou o uso de boxe do mercado público por determinado comerciante para a venda dos seus produtos. Essa outorga está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, podendo ou não ser feita mediante remuneração pelo particular. As características do uso especial privativo dos bens públicos são: privatividade, instrumentalidade formal, precariedade e regime de direito público.
Privatividade significa que aquele que recebeu o consentimento estatal tem direito a usar sozinho o bem, afastando possíveis interessados.
Instrumentalidade formal significa que o uso privativo não existe senão através de título jurídico formal, através do qual a administração expressa seu consentimento é nesse título estarão fixadas as condições de uso.
Precariedade significa que o instrumento jurídico que legitimou o uso privativo pode ser revogado pela administração, em vista do interesse público. Em regra, a revogação não enseja indenização, exceto se o título jurídico tiver fixado prazo certo e for revogado antes do termo.
Regime de direito público significa que a administração possui em seu favor alguns princípios administrativos que levam em consideração o interesse público, como é o caso da revogação. Dentre esses quatro fatores, vale destacar que a outorga do uso privativo de bens públicos exige sempre um instrumento formal, ou seja, um título jurídico individual pelo qual a administração outorga o uso e estabelece as condições em que será exercido. Esses títulos jurídicos individuais podem ser públicos ou privados. A doutrina ensina que os bens de uso comum e os bens de uso especial somente podem ter seu uso delegado a particulares por meio dos instrumentos de direito público, dentre os quais se destacam a autorização de uso, a permissão de uso e a concessão de uso.
Já os bens dominicais podem ter seu uso outorgado a particulares pelos instrumentos do direito público ou por meio das formas admitidas no direito privado, tais como locação, comodato e arrendamento. Nos próximos áudios, vamos estudar os aspectos mais relevantes dos instrumentos de direito público de outorga de uso privativo.

12 - Uso dos bens públicos por particulares

Direito Administrativo EmÁudio: Autorização de Uso A autorização de uso é um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.
Não há licitação prévia à autorização de uso de bem público. A autorização de uso, como regra, é instituída sem prazo, hipótese em que é chamada de autorização simples, mas nada impede que seja dada com prazo, hipótese em que se denomina autorização qualificada ou condicionada. A autorização de uso é precária porque pode ser revogada a qualquer tempo, sem ensejar, para o particular, qualquer direito à indenização. Contudo, caso seja outorgada por prazo certo, a revogação antes do prazo poderá gerar para a administração o dever de indenizar o particular pelos eventuais prejuízos que ele tem incorrido.
Dessa forma, a fixação do prazo retira da autorização o caráter da precariedade. Outro atributo da autorização é a unilateral, ou seja, para ela, se aperfeiçoar depende apenas da manifestação da administração. Autorização se caracteriza ainda pela discricionariedade porque, mesmo se preenchidas as condições, fica a critério do administrador a conveniência e a oportunidade do consentimento. Ademais, a autorização pode ser gratuita ou onerosa. Todavia, a principal característica da autorização de uso de bem público é o predomínio do interesse do particular. Normalmente, incide apenas sobre atividades transitórias de curta duração. Evidentemente, o interesse público também deve estar presente, mas prepondera o interesse do particular.
Exemplo de autorização de uso é a autorização de fechamento de uma rua para a realização de uma festa popular, organizada pelos moradores do bairro, ou a autorização para a utilização de um terreno do município para a instalação de um circo. Então, essa foi a autorização de uso de bens públicos.

13 - Autorização de uso

Direito Administrativo EmÁudio: Permissão de Uso A permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público. Assim como a autorização, pode ser instituída em caráter gratuito ou oneroso, pode ser concedida por prazo indeterminado ou com prazo certo. Se for uma permissão com prazo certo, será denominada permissão qualificada ou condicionada.
Como se nota, autorização e permissão de uso de bem público são institutos bastante parecidos. Não obstante, apresentam algumas diferenças, embora ambas tenham a natureza de atos administrativos unilaterais, discricionários e precários. Podem ser instituídas em caráter gratuito ou oneroso, com prazo certo ou indeterminado.
A doutrina aponta os seguintes elementos que as diferenciam: na permissão é mais relevante o interesse público, enquanto na autorização ele é apenas indireto e secundário, pois predomina o interesse do particular.
Em razão desse fato, na permissão, o uso do bem com a destinação para a qual foi permitido é obrigatório, enquanto na autorização o uso é facultativo a critério do particular. A permissão, regra geral, deve ser precedida de licitação, enquanto a autorização nunca é precedida de licitação. O prazo de utilização do bem público também é apontado como um fator que distingue a autorização da permissão.
Enquanto na autorização o bem seria utilizado por breves períodos, a exemplo de comícios, eventos esportivos e culturais. A permissão envolveria utilização por períodos mais longos, a exemplo de bancas de jornal, quiosques e lanchonetes. Ressalta-se que a permissão de uso de bem público não se confunde com a permissão de serviços públicos. Esta última é uma espécie de delegação de serviços públicos a particulares, prevista no artigo 175 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8.987/1995, sempre precedida de licitação e formalizada mediante contrato administrativo e não por ato administrativo. Então, essa foi a permissão de uso de bens públicos.

14 - Permissão de uso

Direito Administrativo EmÁudio: Concessão de Uso A concessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público para que o exerça conforme a sua destinação. Daí, já se vê a principal diferença entre as concessões de uso de um lado e as autorizações e permissões de uso de bens públicos de outro.
Enquanto a concessão de uso é formalizada por contrato, a autorização e a permissão de uso são firmadas por ato administrativo.
Conforme ensina Maria Sílvia de Pietro, o contrato de concessão de uso é de direito público sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
Sendo o contrato a concessão, sem dúvida alguma, deve ser precedida de licitação, exceto nos casos de dispensa e inexigibilidade também por ser contrato, a concessão de uso não é precária, é sempre outorgada por prazo determinado e só admite rescisão nas hipóteses previstas em lei.
Ressalta-se que não há que se falar em revogação da concessão de uso, pois contratos não são revogados, e sim rescindidos. A doutrina ensina que a concessão deve ser empregada preferencialmente à permissão nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de maior vulto em que o particular assume obrigações e encargos financeiros mais elevados.
A forma contratual seria mais adequada nesses casos, pois permite estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste e também fixar as condições em que o uso se exercerá, entre as quais a finalidade, o prazo, a remuneração, a fiscalização e as sanções. Em outras palavras, as hipóteses que recomendam a concessão de uso são aquelas em que o particular necessita de segurança jurídica que não lhe é conferida pelo ato administrativo de autorização e permissão.
Como exemplo de concessão de uso de bem público, podemos citar a concessão para exploração de mina de água, para a lavra de jazida mineral, para exploração de estacionamento em aeroportos ou para instalação de restaurantes destinados aos servidores em prédios públicos. Então, essa foi a concessão de uso de bens públicos.

15 - Concessão de uso

Direito Administrativo EmÁudio: Concessão de Direito Real de Uso A concessão de Direito Real de uso é o contrato por meio do qual a administração transfere ao particular o uso remunerado ou gratuito de terrenos públicos ou do respectivo espaço aéreo, como o direito resolúvel por prazo certo ou indeterminado, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais ou qualquer outra exploração de interesse social. O instituto se assemelha, em certos pontos, à concessão de uso simples, mas com ela não se confunde.
A concessão de direito real de uso representa um direito relacionado diretamente ao bem e não a uma pessoa determinada, ou seja, o direito adere ao bem e o acompanha, seja quem for que o possua, independentemente das características pessoais do possuidor. Dessa forma, como se trata de direito real e não de direito pessoal, a concessão de direito real de uso é transferível por ato intervivos ou por sucessão legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado, como os demais direitos reais sobre coisas alheias. Assim, por exemplo, a pessoa pode vender o seu direito de uso do bem a outrem ou arrolar esse direito em seu testamento para ficar de herança a seus sucessores.
Diversamente, a concessão de uso simples confere ao particular apenas um direito pessoal e por isso não pode ser transferida a terceiro, sem previsão contratual e anuência expressa da administração, sob pena de rescisão do contrato. Além da natureza de direito real, a concessão de direito real de uso também se diferencia da concessão de uso simples, em razão da possibilidade de ser fixada por prazo indeterminado.
Ademais, os fins da concessão de direito real de uso são previamente fixados no Decreto-Lei 271, de 1967. Destina-se ao uso, à urbanização, à edificação, à industrialização, ao cultivo ou a qualquer outro que traduza interesse social. Na concessão de uso comum, nem sempre estarão presentes esses fins. A concessão de direito real de uso confere ao particular um direito real resolúvel, isto é, um direito que se extingue na hipótese de ocorrerem determinadas situações previstas na lei ou no contrato.
Por exemplo, o artigo 7º, parágrafo III do Decreto-Lei 271, de 1967, estabelece que a concessão extingue-se, caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. Desse modo, o poder público se garante quanto à fiel execução do contrato, assegurando o uso a que o terreno é destinado e evitando prejudiciais especulações imobiliárias.
Nos termos da Lei 8666, de 1993 a concessão de direito real de uso deve ser precedida de licitação, em regra, na modalidade concorrência tipo de licitação, isto é, o critério de julgamento deve ser o de maior lance ou oferta, diferente dos demais tipos de outorga, que exigem licitação, permissão e concessão de uso não há previsão de modalidade ou tipo de julgamento específicos. 
A licitação é dispensada quando o uso destina-se a outro órgão ou entidade da administração pública ou para a concessão de direito real de uso de imóveis inseridos em programas de regularização fundiária.
Exemplo dessa figura é a concessão de direito real de uso de terrenos públicos, quando o município deseja incentivar a edificação em determinada área ou a concessão do uso de área estadual, quando o Estado pretende implantar região industrial para desenvolver a economia em seu território. Então, essa foi a concessão de direito real de uso de bens públicos.

16 - Concessão de direito real de uso

Direito Administrativo EmÁudio: Cessão de Uso Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por outros órgãos ou entidades públicas ou mesmo por particulares. O fundamento básico da cessão de uso é a colaboração entre entidades públicas ou entre estas e entidades privadas com o objetivo de atender a interesses coletivos. A sessão deve ser autorizada por decreto do Presidente da República, competência que poderá ser delegada ao Ministro da Fazenda, sendo permitida ainda a subdelegação.
A formalização da cessão de uso se efetiva, por meio de termo ou contrato, no qual se especificam as condições em que o uso se exercerá. Ressalte se que o uso é sempre gratuito. Podem ser cessionários os estados, os municípios, entidades educacionais, culturais ou de finalidades sociais, bem como os particulares, pessoas físicas ou jurídicas. Nesta última hipótese, quando se tratar de aproveitamento econômico de interesse nacional, a cessão de uso não exige licitação e se faz sempre por prazo determinado. Carvalho Filho ensina que o usual na administração é a seção de uso entre órgãos da mesma esfera. Por exemplo, o Tribunal de Justiça cede o uso de determinada sala do prédio do Foro para uso de órgão de Inspeção do Tribunal de Contas do mesmo Estado ou o Secretário de Justiça cede o uso de uma de suas dependências para órgão da Secretaria de Saúde. A seção de uso, entretanto, pode efetivar se também entre órgãos de diferentes esferas. Por exemplo o Estado cede grupo de salas situado em prédio de uma de suas secretarias para a União instalar um órgão do Ministério da Fazenda.
Quanto à cessão de uso a particulares, a doutrina severa, que deve ser restrita a entidades privadas sem fins lucrativos, com finalidades sociais. Afinal, a sessão de uso é sempre gratuita.
É o caso, por exemplo, da sessão de uso de sala desocupada em prédio público para a instalação de uma associação de servidores. Então, essa foi a cessão de uso de bens públicos.

17 - Cessão de uso

Direito Administrativo EmÁudio: Não onerabilidade dos Bens Públicos Onerar um bem significa deixá-lo como garantia para o credor, no caso de inadimplemento da obrigação. Exemplos de direitos reais de garantia sobre a coisa alheia são o penhor, a hipoteca e a anticrese. Os bens públicos não podem ser gravados com esse tipo de garantia em favor de terceiros. Afinal, como já sabemos, a própria Constituição contemplou o regime de precatórios para o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública. Dessa forma, o credor do Poder Público não pode ajustar garantia real sobre bens públicos, sob pena de nulidade da garantia. Importante ressaltar que os bens públicos podem ser objeto de oneração desde que não se tenha por fim à constituição de Direito Real de garantia, ou seja, a não oneração não é absoluta. É admitida, por exemplo, a oneração com direitos reais de fruição. Outro exemplo está na Lei 11.079/2004, a Lei das Parcerias Público-Privadas, cujo artigo 6, inciso IV, autoriza a administração a outorgar direitos sobre bens públicos dominicais a título de contraprestação do parceiro público para o privado.
Já o artigo 16 autoriza a União a constituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), podendo, para tanto, integralizar bens imóveis dominicais, entre outros meios. Então, esta foi a característica da não onerabilidade dos bens públicos.

18 - Não onerabilidade dos bens públicos

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01 - Bens públicos

02 - Classificação dos bens públicos quanto à titularidade

03 - Classificação dos bens públicos quanto à destinação

04 - Classificação dos bens públicos quanto à disponibilidade

05 - Características dos bens públicos

06 - Inalienabilidade relativa dos bens públicos

07 - Impenhorabilidade dos bens públicos

08 - Imprescritibilidade dos bens públicos

09 - Aquisição de bens públicos

10 - Formas de aquisição de bens públicos

11 - Afetação e desafetação

12 - Uso dos bens públicos por particulares

13 - Autorização de uso

14 - Permissão de uso

15 - Concessão de uso

16 - Concessão de direito real de uso

17 - Cessão de uso

18 - Não onerabilidade dos bens públicos

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