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Receita Federal · Auditor Fiscal

Teoria Geral do Estado: forma de Estado, forma de governo, regime político e sistema de governo, conforme o tópico 1 do edital.

Direito Constitucional

Teoria Geral do Estado

Direito Constitucional EmÁudio: Forma de Estado A forma de Estado adotada no Brasil, é a Federação. Federação significa coexistência no mesmo território de unidades dotadas de autonomia política e que possuem competências próprias discriminadas diretamente no texto constitucional. A Federação, em regra, pressupõe uma unidade central chamada de União e outras unidades autônomas descentralizadas. No caso do Brasil, temos os Estados membros e os municípios. Ao contrário da Federação, existem Estados cujo poder territorial está centralizado em um só ente. Nesse caso temos o chamado Estado unitário. O artigo primeiro da nossa Constituição traz a seguinte passagem: A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Quando combinamos esta passagem com o artigo 18 da Constituição, percebemos que existem quatro entes federados: União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Reparem que a União também é considerada como um ente federado, quando vista sob a ótica interna, junto com os Estados Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Um detalhe muito cobrado em provas é em relação aos territórios federais. Os territórios federais não são considerados um ente federado, uma vez que essas entidades não possuem autonomia política. Na verdade, eles são descentralizados administrativos territoriais, pertencentes à União. Esse comentário nos leva ao estudo da principal característica dos entes federados, qual seja: a autonomia. Os entes federados são pessoas jurídicas que possuem o poder de auto-organização, competências legislativas e administrativas, e autonomia financeira. Inclusive, eles possuem competências tributárias próprias. Neste ponto, é importante fazer uma distinção entre autonomia e soberania. Como dito, os entes federados possuem autonomia. Porém o detalhe é que eles jamais irão possuir soberania. Em outras palavras, os entes federados são autônomos e não soberanos. Soberania significa dizer que o poder da República Federativa do Brasil na ordem interna é superior a todas as demais manifestações de poder, ao passo que na ordem externa e internacional a República Federativa do Brasil encontra-se em igualdade com os demais países do mundo. Assim, temos que a soberania é uma característica presente apenas na República Federativa do Brasil, isto é, do Estado Federal, do país Brasil, visto como um todo. Já a autonomia é um conceito mais restrito, que se refere à capacidade de auto-organização e a outras prerrogativas, porém, que encontra limites na própria soberania nacional. O artigo 1º da nossa Constituição também traz um conceito muito cobrado em provas: o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. Os entes federados mantêm entre si um vínculo indissolúvel, ou seja, um Estado Membro ou um Município brasileiro não pode se separar do Brasil. Com isso, surge a regra de que no Brasil não se admite o direito de secessão, ou seja, não há a possibilidade de um ente federado abandonar o restante do país para tentar fundar um Estado soberano próprio. A vedação ao Instituto da Secessão não impede que ocorram alterações na estrutura territorial interna dos Estados Membros e dos Municípios, nos termos do artigo 18 da Constituição. Por exemplo, um Estado Membro pode ser desmembrado para formar outros Estados Membros ou mesmo ocorrer em fusões. A vedação à secessão apenas impede que entes federados tentem se separar da federação como um todo para formar em outros países soberanos. A Federação como forma de Estado e dotada de vínculo indissolúvel, é considerada uma cláusula pétrea da nossa Constituição. Assim, ela não pode ser objeto de emenda constitucional, tendente a aboli-la. Postos esses conceitos iniciais, vamos agora estudar as principais características da Federação brasileira. Primeiro, é uma federação que apresenta autonomia e participação. Segundo, é uma federação que resultou de um movimento centrífugo por segregação. Terceiro, é um federalismo cooperativo. E quarto, é uma federação de terceiro grau. Vamos discorrer sobre cada uma dessas características. Os entes federados, como já mencionado, apresentam autonomia política com poderes de auto-organização e com estruturas governamentais próprias. Além disso, a nossa federação também é considerada participativa, uma vez que os Estados Membros podem interferir na elaboração das leis, pois eles possuem representação própria no Congresso Nacional, por meio dos senadores. A nossa Federação é considerada resultante de um movimento centrífugo, isto é, por segregação, devido à formação histórica da nossa Federação. Historicamente, até a Constituição de 1891, o Brasil era formado por um Estado unitário. Em seguida, ocorreu um movimento de segregação deste Estado unitário em vários entes autônomos, que se mantiveram unidos em torno de uma Federação. Movimento oposto ocorreu nos Estados Unidos. Neste país, historicamente, os Estados eram totalmente separados. Contudo, em um movimento centrípeto, eles resolveram se unir para formar um Estado Federado. O nosso federalismo é considerado cooperativo, uma vez que a repartição de competências entre os entes da Federação ocorre de maneira que todos possam contribuir para o alcance dos objetivos do País. Ou seja, é possível haver competências comuns a todos os entes federados, colaboração técnica e financeiraentre eles, repartição de receitas tributárias, entre outros mecanismos de cooperação. E por fim, o nosso federalismo é considerado de terceiro grau, uma vez que os municípios foram incluídos como entes federados. Em outros países é comum que a Federação seja composta apenas pela União e pelos Estados Membros. Porém, no Brasil, uma terceira peça foi incluída: os municípios. Enfim, esses foram os principais aspectos relativos à forma de Estado adotada no Brasil. A Federação.

01 - Forma de Estado

Direito Constitucional EmÁudio: Forma de Governo O conceito de forma de governo está relacionado com a institucionalização do poder na sociedade e com a relação entre os governantes e os governados. A forma de governo adotada no Brasil é a República. Dizemos que um país é republicano quando a institucionalização do poder ocorre por meio de eleições periódicas, com caráter de poder transitório. Ademais, os governantes devem possuir responsabilidades, como por exemplo, o dever de prestar contas dos seus atos.
Segundo o professor José Afonso da Silva, as seguintes características decorrem do princípio republicano: 1 - a necessidade de eleição, seja ela direta ou indireta; 2 - a temporalidade no exercício do poder; 3 - a representatividade popular e, por fim, 4 - o chamado dever de prestar contas, gerando responsabilidade ao governante.  Outra característica relevante da República é a igualdade formal das pessoas. Ou seja, nessa forma de governo, é inaceitável que ocorram discriminações, de modo que todos devem ser formalmente iguais, isto é, iguais perante o direito. A forma de governo que se contrapõe à República é a Monarquia. Na monarquia temos características como a hereditariedade, a vitaliciedade, a ausência de representação popular no poder e a ausência do dever de prestar contas.
Lembrando que o Brasil já foi uma monarquia na época da chegada da família real portuguesa. No entanto, com a Constituição de 1891 foi implementada a forma republicana de governo.  Em suma, a forma de governo adotada no Brasil é a República, cujas principais características estão no seu caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores de poder e na responsabilidade dos governantes, em especial quanto ao dever de prestar contas. Até o próximo áudio.

02 - Forma de Governo

Direito Constitucional EmÁudio: Regime Político ou Regime de Governo Os termos regime político e regime de governo são sinônimos. O regime político está relacionado com a presença ou não de participação popular na escolha dos governantes, na elaboração e controle das políticas públicas, bem como na elaboração das normas a que o Estado e o próprio povo estarão sujeitos. Existem 2 tipos de regime político: a democracia e a autocracia. O Brasil adota a democracia como regime político. No artigo 1º da nossa Constituição é apresentado o termo "Estado Democrático de Direito". Esse conceito aborda ideias amplas sobre sociedade pluralista, submissão ao direito e às leis, respeito aos direitos fundamentais, limites de poderes estatais, prestações negativas e positivas perante o Estado, entre outras discussões. Ou seja, o conceito de Estado Democrático de Direito traz a ideia de Estado Constitucional, com definições que vão além da mera união de um Estado democrático com um Estado de direito. O princípio democrático pode ser visualizado no parágrafo único do artigo primeiro da nossa Constituição. Nele é citado que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. A democracia brasileira é do tipo semi-direta ou participativa. A característica da democracia semi-direta ou participativa está na presença de participação popular nas decisões políticas, tanto de forma indireta quanto de forma direta. De forma indireta, seria a participação por meio de seus representantes eleitos  e de forma direta, seria a participação por meio dos chamados institutos da democracia semi-direta, quais sejam: plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis e ação popular. Neste momento, é importante saber a diferença entre plebiscito e referendo. Ambos são votações, porém o plebiscito é convocado previamente à criação de uma norma. Já o referendo ocorre quando a população é convocada para ratificar alguma norma já editada. Como dica de prova, basta lembrar que a palavra plebiscito começa com a letra "P" de prévio. A palavra referendo começa com a letra "R" de ratificação. A participação direta do povo por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular se conjuga em um princípio chamado de princípio representativo. Além disso, também é possível considerar o voto como forma de participação direta do povo. Quando a população vai às urnas para escolher os seus representantes. Os representantes eleitos irão refletir posteriormente a participação popular nas decisões políticas de forma indireta.
É isso aí! Para resumir, temos que o regime político ou o regime de governo adotado no Brasil é a democracia, e que a democracia brasileira é do tipo semi-direta ou participativa. Até o próximo áudio.

03 - Regime Político ou Regime de Governo

Direito Constitucional EmÁudio: Sistema de governo O conceito de sistema de governo está ligado ao modo como o Poder Legislativo se relaciona com o Poder Executivo no exercício das funções governamentais. Se existir uma maior independência entre esses poderes, estaremos diante do sistema presidencialista. Por outro lado, se existir uma responsabilidade entre esses poderes na condução das funções governamentais, então estaremos diante do sistema parlamentarista. No Brasil, o sistema de governo adotado é o presidencialista. O presidencialismo apresenta as seguintes características: 
1ª - O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo. Chefe de Estado se refere à função de representar a República Federativa do Brasil no âmbito internacional perante outros Estados soberanos. Chefe de governo, por sua vez, se refere à função executiva interna, ou seja, a função de cuidar das políticas internas do país e governar. 2ª - O presidente da República cumpre mandato autônomo e por tempo certo e pré-determinado. Ou seja, a eleição e o tempo do mandato do presidente da República não dependem do Poder Legislativo. Cabe mencionar que a Constituição prevê hipóteses de impeachment do Presidente da República, como vimos acontecer com Fernando Collor de Mello e também com Dilma Rousseff. Nesses casos, sabemos que o Poder Legislativo participa da decisão do impeachment. Porém, isso não descaracteriza o nosso sistema presidencialista, uma vez que a eleição e a duração do mandato do Presidente da República não estão diretamente vinculadas à vontade do Poder Legislativo.
Por exemplo, mesmo que o Poder Legislativo apoie maciçamente um candidato, isso não significa que ele será eleito ou que poderá permanecer no cargo por um período maior do que o mandato. 3ª - Os órgãos do Poder Legislativo não podem ser dissolvidos. Os representantes do Poder Legislativo também são eleitos diretamente pelo povo e possuem mandatos com período fixo. Dessa forma, tais órgãos não representam um parlamento propriamente dito e, portanto, não podem ser dissolvidos. 4ª - As relações entre os poderes são mais rígidas, uma vez que vigora o princípio da separação dos Poderes. No artigo 2º da nossa Constituição, temos o seguinte: "são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Note, portanto, que não existe uma prevalência, subordinação ou hierarquia entre os Poderes. Na verdade, eles estão no mesmo patamar, porém cada um terá atribuições próprias. Além disso, os poderes irão manter uma relação harmônica entre si. Todos os detalhes sobre o princípio da separação dos Poderes serão estudados em um áudio específico. 5ª - A responsabilidade pela execução dos planos de governo compete ao Poder Executivo e, por fim. 6ª - O sistema presidencialista é o sistema de governo típico das repúblicas. O parlamentarismo, por sua vez, apresenta muitas características diferentes do presidencialismo. No parlamentarismo, existe uma colaboração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, de modo que a manutenção do poder em um depende da vontade do outro. A diferença mais explorada em questões de provas está na ocupação da chefia de Estado e da chefia de governo. Como mencionado, no presidencialismo, uma mesma pessoa ocupa a função de chefe de Estado e de chefe de governo. No parlamentarismo, isso não ocorre. Pessoas diferentes irão ocupar a chefia de Estado e a chefia de governo. No parlamentarismo, em regra, a função de Chefe de Estado é ocupada por um monarca, rei ou rainha ou por um Presidente da República. Esse chefe de Estado terá a prerrogativa de escolher o chefe de governo, que no geral se chamará Primeiro Ministro. O Primeiro Ministro não terá mandato fixo, podendo permanecer na chefia de governo enquanto durar o seu apoio parlamentar. No Brasil, já se viveu o parlamentarismo em dois momentos: na época do Império e também às vésperas da Revolução Militar de 1964. Então, esse foi o sistema de governo adotado no Brasil, o presidencialismo.

04 - Sistema de Governo

Direito Constitucional EmÁudio: Dica de Prova, Forma de Estado x Forma de Governo x Sistema de Governo x Regime de Governo Nas questões de prova, é muito comum que as bancas tentem confundir os candidatos fazendo alterações nos termos forma de estado, forma de governo, sistema de governo e regime de governo. Trocando as classificações referentes a esses termos. Por exemplo, as bancas afirmam que a forma de governo adotada no Brasil é o Presidencialismo. Essa afirmação estaria errada, pois o Presidencialismo se refere ao sistema de governo e não a forma de governo. Sabendo disso, neste áudio vamos revisar qual é o tipo adotado no Brasil para cada uma dessas classificações, e vamos passar algumas dicas que irão te ajudar na hora da prova.  Vamos lá!
Primeiro, forma de Estado: A forma de Estado adotada no Brasil é a Federação. Dica: Pra você saber que o termo forma de Estado está associado à federação, basta notar que as duas primeiras letras dessa expressão formam a palavra "FE". Ou seja, note o "F" de forma junto com o "E" de Estado,  Assim teremos a palavra "FE" de Federação, então repetindo, no Brasil a forma de Estado é a Federação. Lembrando ainda que a Federação é uma cláusula pétrea.  Segundo, a forma de governo: A forma de governo adotada no Brasil é a República. Dica! Se você unir as duas primeiras letras de cada palavra da expressão forma de governo, você encontrará o termo "FOGO". Assim, existe o famoso mnemônico onde as pessoas se perguntam, onde pega fogo? A resposta é na República. Então, repetindo no Brasil, a forma de governo é a República.  Terceiro, sistema de governo: O sistema de governo adotado no Brasil é o Presidencialismo. Dica! Assim como o mnemônico para a forma de governo, basta unir as duas primeiras letras de cada palavra da expressão sistema de governo que você irá encontrar o termo "SIGO". Agora basta se perguntar: quem eu sigo? A resposta é o Presidente, ou seja, Presidencialismo. Então, repetindo, no Brasil, o sistema de governo é o presidencialismo.  Quatro, regime de governo: O regime de governo adotado no Brasil é a Democracia. Dica! O Mnemônico para a expressão regime de governo ou regime político está associado à palavra "regime". Bom, fazer regime é algo bem popular, não é mesmo? Além disso, existem várias formas de fazer um bom regime. Então consideramos que regime é uma coisa bem democrática. Assim, fica fácil de associar regime de governo ou regime político com democracia.
Então, repetindo, no Brasil o regime de governo adotado é a democracia. É isso! Espero que com esses mnemônicos fique mais fácil de associar cada expressão com as suas respectivas classificações, evitando cair nas pegadinhas que aparecem nas provas.
Até o próximo áudio.

05 - Dica de Prova

Direito Constitucional EmÁudio: Sistema de Governo, Presidencialismo Versus Parlamentarismo. Olá, Neste áudio, vamos falar sobre as diferenças entre presidencialismo, que é o atual sistema de governo adotado no Brasil, e o parlamentarismo, que é outro tipo de sistema de governo adotado em alguns países, como por exemplo, no Reino Unido e na Alemanha. Atenção, não confunda o termo sistema de governo com o termo forma de governo, ok? Esse peguinha cai muito em provas. Então, eu quero que você se lembre que quando aparecer presidencialismo ou parlamentarismo, a questão estará falando sobre sistema de governo e não sobre forma de governo, ok? Bom prosseguindo. São três principais diferenças entre presidencialismo versus parlamentarismo. A primeira diferença está na titularidade da chefia de Estado e da chefia de Governo. No presidencialismo, o presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo. Isso quer dizer que no presidencialismo, além do presidente da República representar o Brasil perante o mundo como chefe de Estado, ele também chefiará a administração pública federal internamente, como chefe de governo. Com isso, repare que a condução do Poder Executivo se concentra em um só indivíduo, no caso o presidente da República, sendo, portanto um poder executivo monocrático ou unipessoal. Perceba, inclusive, que os ministros de Estado auxiliam o presidente da República, mas o poder está, de fato nas mãos do presidente, que inclusive é quem nomeia os ministros. Por outro lado, no parlamentarismo, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não estão nas mãos de uma única pessoa. No parlamentarismo. Em geral, a chefia de Estado é exercida por um presidente da República ou por um monarca, enquanto a função de chefe de governo é exercida por outra pessoa, como o primeiro ministro.  Para você visualizar, um exemplo didático seria lembrar da rainha Isabell, conhecida popularmente como Rainha da Inglaterra, perceba que a Rainha Isabel exerce a função de chefe de Estado, sendo o rosto do Reino Unido sob uma ótica internacional. Por outro lado, o primeiro ministro do Reino Unido exerce a função de chefe de governo, com atribuições mais executivas e que podem ser vistas de forma geral como de nível interno. A segunda diferença está no vínculo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. No presidencialismo, não existe vínculo político entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, de modo que esses poderes são de fato independentes. Por exemplo, no Brasil, o presidente da República pode ser eleito pela população sem ter o apoio de nenhum deputado ou senador. O oposto também é verdadeiro. Por exemplo, mesmo se todos os deputados e senadores se juntarem e apoiarem um determinado indivíduo, caso esse indivíduo não seja eleito pela população, ele não será o presidente da República. Além disso, temos que adicionar a informação de que o presidente da República também não pode interferir nos mandatos de deputados e senadores eleitos. Perceba, portanto, que não existe dependência política entre os representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Já no parlamentarismo, ocorre o contrário. Irá existir sim, uma interdependência entre os membros do Poder Executivo e os do Poder Legislativo. Funciona no geral, assim: o primeiro ministro, que é o chefe de governo, é membro integrante do Parlamento e foi escolhido e nomeado por esse Parlamento. Dessa forma, para o primeiro ministro se manter no poder, é necessário ter apoio do Parlamento. Caso contrário, ele poderá ser destituído pelo próprio parlamento. Agora, vamos para a terceira diferença, que está relacionada com o prazo do mandato. No presidencialismo, o mandato do presidente da República possui prazo determinado, isto é, pré-fixado. No Brasil, atualmente, o mandato do presidente da República dura quatro anos, podendo ocorrer uma reeleição por mais quatro anos. Perceba que, ao término desse período, mesmo que o Congresso Nacional apoie majoritariamente o presidente, ele não poderá continuar no poder. Já no parlamentarismo ocorre o contrário. O prazo do mandato é indeterminado, ou seja, o mandato do primeiro ministro irá durar enquanto durar o apoio parlamentar. E logicamente, não existe um prazo fixo para isso. Para você ter ideia citando novamente a história do Reino Unido, a Margaret Thatcher, conhecida como Dama de Ferro, serviu como primeira ministra entre mil novecentos e setenta e nove até mil novecentos e noventa, isto é, onze anos. Um detalhe interessante sobre o parlamentarismo é que, no geral, o primeiro ministro também pode dissolver o Parlamento caso o Parlamento perca a confiança do povo. Nesse caso, será convocada eleições extraordinárias para formar um novo Parlamento. Além dessas três diferenças, é importante mencionar as principais vantagens destacadas pela doutrina sobre o presidencialismo e sobre o parlamentarismo. No caso do presidencialismo, considera-se como vantagem o fato desse sistema de governo em geral estar atrelado a um sistema eleitoral em que o presidente da República é eleito pelo voto direto da população, o que garante maior legitimidade popular. Já no caso do parlamentarismo, a vantagem destacada está no fato de o primeiro ministro ser um indivíduo escolhido entre os parlamentares e nomeado pelo próprio Parlamento. Assim, a relação entre o Poder Executivo e Legislativo se torna mais harmoniosa e isso resulta em maior governabilidade. É isso aí. Pra você realmente fixar, vou fazer um resumo das principais diferenças entre presidencialismo e parlamentarismo, vem comigo. No presidencialismo o presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo. Já no parlamentarismo, existem duas pessoas diferentes, uma para ser chefe de Estado e outra para ser chefe de governo. No presidencialismo, não existe vínculo político entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Ou seja, o presidente pode ser eleito com ou sem o apoio parlamentar. Já no parlamentarismo existirá, sim, uma interdependência entre os membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo. E, por fim, no presidencialismo o mandato do presidente da República possui prazo determinado, isto é, fixo, pré estabelecido. Já no parlamentarismo, o prazo do mandato é indeterminado, durando enquanto durar o apoio parlamentar. Além disso, Lembre-se que o presidencialismo traz uma maior legitimidade. Já o parlamentarismo traz uma maior governabilidade. Antes de finalizar essa aula, quero repassar mais uma informação. Saiba que o Brasil já adotou sim o parlamentarismo na sua história. O parlamentarismo no Brasil ocorreu entre mil novecentos e sessenta e um e mil novecentos e sessenta e três, bem no início de mil novecentos e sessenta e três, o parlamentarismo foi rejeitado após um plebiscito e o Brasil voltou a adotar o presidencialismo. É isso aí. No próximo áudio, vamos entrar especificamente no estudo sobre o presidente da República. Fique comigo.

06 - Sistema de Governo: Presidencialismo X Parlamentarismo

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01 - Forma de Estado

02 - Forma de Governo

03 - Regime Político ou Regime de Governo

04 - Sistema de Governo

05 - Dica de Prova

06 - Sistema de Governo: Presidencialismo X Parlamentarismo

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