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Receita Federal · Auditor Fiscal

Os poderes do Estado e as respectivas funções, com a separação dos poderes e as funções típicas e atípicas de cada um, conforme o tópico 2 do edital.

Direito Constitucional

Os poderes do Estado e as respectivas funções

Direito Constitucional EmÁudio: Separação dos Poderes No artigo 2º da nossa atual Constituição, temos o princípio da separação dos poderes. O referido dispositivo diz o seguinte: são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O princípio da separação dos poderes busca evitar que o poder se concentre nas mãos de uma única pessoa, pois a concentração pode levar ao abuso. Dessa forma, este princípio representa uma técnica de limitação do poder estatal.
É importante mencionar que a expressão separação dos poderes é uma expressão considerada polêmica. Isso ocorre, pois na verdade, o poder em si é único e indivisível. Ou seja, o poder não é algo que se tripartite, o que acontece é uma segregação das funções estatais. Em outras palavras, o poder uno e indivisível se manifesta por meio de diferentes órgãos, cada um com uma função estatal específica. Didaticamente falando, quando a Constituição menciona três poderes, na verdade ela está se referindo às diferentes funções de um mesmo poder, quais sejam: a legislativa, a executiva e a judiciária. O detalhe é que a expressão separação dos poderes é extremamente consolidada e largamente utilizada. Desse modo, para fins de provas, está correto falar em separação dos poderes. Posto isto, vamos ao estudo da separação dos poderes. Quando a Constituição cita os poderes da União, ela cita que eles são independentes e harmônicos entre si. Independentes significa ausência de subordinação e de hierarquia entre os poderes. O  executivo, o Legislativo e o Judiciário estão no mesmo patamar. Além disso, cada um é livre para se organizar e eles não podem interferir indevidamente na atuação do outro. Harmônicos, por sua vez, significa que os poderes colaboram entre si para garantir que o conjunto das suas atuações expressem de forma uniforme a vontade do ente político. A independência entre os poderes não é absoluta. A independência é limitada pelo chamado sistema de freios e contrapesos. Esse sistema prevê a interferência legítima de um poder sobre o outro, sempre respeitando os limites estabelecidos pela própria Constituição. Assim, cada poder deve exercer as suas funções e, ao mesmo tempo, fiscalizar e controlar os outros poderes. É importante mencionar que o sistema de freios e contrapesos não retira a independência dos poderes. Ele apenas balanceia os poderes entre si. Para visualizar a aplicação do sistema de freios e contrapesos, vamos citar exemplos:
1º - quando o Poder Legislativo, no âmbito da sua função típica de legislar, cria leis, o Poder Executivo poderá vetá-las. Ainda, essas leis podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. 
2º - o Poder Executivo deve exercer a função típica de administrar. No entanto, o exercício da Administração Pública deve estar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser anulado pelo Poder Judiciário em casos de ilegalidade. Além disso, os atos do Poder Executivo estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo. 3º - o Poder Judiciário exerce a função típica jurisdicional e não cabe ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo interferir diretamente nessa função. No entanto, os ministros dos tribunais superiores são nomeados pelo chefe do Poder Executivo. Essa nomeação ainda passa pelo controle do Senado Federal, a quem cabe aprovar o nome escolhido. Os mecanismos do sistema de freios e contrapesos também são chamados de mecanismos de controle recíproco entre os Poderes. Antes de finalizar, é interessante mencionar três entendimentos emitidos pelo Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação dos sistemas de freios e contrapesos no âmbito das constituições estaduais. Para o STF, os mecanismos de controle recíprocos entre os poderes que forem previstos em constituições estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal. Ainda, é vedado que as constituições estaduais criem outras formas de interferência de um poder sobre o outro, diferentes daquelas previstas na Constituição Federal.
E por fim, o STF entende ser inconstitucional a criação de normas que subordinam a celebração de acordos, convênios, contratos ou atos do secretário de Estado a eventual aprovação da Assembleia Legislativa. Segundo o STF, isso seria uma ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. É isso, até o próximo áudio.

01 - Separação dos Poderes

Direito Constitucional EmÁudio: Funções Típicas e Atípicas Parte um Olá, vamos iniciar mais um módulo do curso de Direito Constitucional EmÁudio, preparado? Neste módulo vamos estudar sobre o poder executivo, mas antes é necessário fazermos uma breve introdução sobre a teoria geral da separação de poderes e sobre a divisão das funções típicas e atípicas de cada poder. Então vamos lá. O estudo sobre as funções do Estado não é algo recente. Podemos considerar que as primeiras bases teóricas da chamada Tripartição de poderes surgiram na Antiguidade grega, com destaque para o trabalho do famoso filósofo Aristóteles. Aristóteles descreveu a existência de três funções distintas exercidas por um único poder soberano, quais sejam: primeira, função de editar normas gerais, segunda, função de aplicar as referidas normas e terceira, função de julgar dirimindo os conflitos. Percebam que Aristóteles identificou o exercício de três funções distintas. No entanto, na época em que Aristóteles viveu, todas essas funções eram exercidas por uma única pessoa, que era o soberano. Tempos depois, a ideia de Aristóteles foi, digamos assim, aprimorada, com destaque para o trabalho de outro filósofo famoso, o Monte Esqui, inclusive Monte Esqui, ficou muito conhecido exatamente pela chamada Teoria da separação dos poderes. Partindo da identificação dessas três funções estatais, Monte Esqui inovou apresentando a ideia de que essas três funções deveriam ser cada uma exercida por órgãos específicos. Dessa forma, teríamos três funções exercidas por três órgãos diferentes, autônomos e independentes entre si. Percebam que essa inovação faz uma contraposição ao absolutismo, pois agora as três funções não estariam mais nas mãos de uma única pessoa, e sim em três órgãos diferentes. Essa ideia seria a base da chamada teoria da separação dos Poderes. De acordo com a teoria da separação dos poderes, cada poder exerce uma função típica, isto é, aquela que é inerente à sua natureza. Além disso, cada poder atua de forma independente e autônoma, não sendo mais permitido que um único órgão, ou que uma única pessoa, legisle, aplique a lei e ao mesmo tempo julgue, como ocorria no absolutismo. A teoria da separação dos poderes inspirou diversos movimentos, como por exemplo a Revolução Francesa. Além disso, ainda hoje podemos visualizar as suas premissas em várias constituições, inclusive na do Brasil. Bom, antes de prosseguir neste momento quero fazer uma observação. Percebam que em expressões como tripartição de poderes, separação de poderes, poder executivo, poder legislativo e Poder Judiciário, se formos analisá-las ao pé da letra, identificaremos uma certa impropriedade, pois não é correto falar em separação do poder em si, uma vez que o poder é algo considerado indivisível. Na verdade, o sentido dessas expressões está na divisão das funções e não do poder em si. Porém, como elas são amplamente utilizadas, se tornaram aceitas. Então não é para você marcar uma questão na sua prova como errada apenas pelo fato isolado da expressão trazer em sua literalidade o termo poder, ok? Tenha isso em mente. Prosseguindo, como dito, as premissas da teoria da separação dos poderes estão presentes em várias constituições, inclusive na do Brasil. Como você já deve ter percebido, aqui no Brasil possuímos uma separação entre: o Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, inclusive o chamado Princípio da Separação dos poderes está registrado no artigo segundo da nossa atual Constituição Federal. Escute: são poderes da união independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Percebam, então, que temos uma divisão de Três Poderes ou, em outras palavras, de três funções: a legislativa, representada pelo Poder Legislativo, a executiva representada pelo poder Executivo e a judiciária, representada pelo poder Judiciário. Note também que esses poderes são independentes e harmônicos entre si. Porém, o detalhe que você precisa saber é que essa independência entre os poderes não é absoluta. A independência é limitada pelo chamado sistema de freios e contrapesos. Esse sistema prevê uma interferência legítima de um poder sobre o outro, sempre respeitando os limites estabelecidos pela própria Constituição, exatamente para garantir a harmonia entre eles. Bom, com essa divisão em mente, no próximo áudio, vamos falar sobre as funções típicas e atípicas de cada um desses Poderes, ou melhor, as funções típicas e atípicas. Fique comigo.

02 - Funções Típicas e Atípicas - Parte 1

Direito Constitucional EmÁudio: Funções Típicas e Atípicas Parte dois Prosseguindo com o estudo sobre a separação dos poderes. Lembre-se que as funções chamadas de típicas são aquelas inerentes à natureza do poder. Já as funções chamadas de atípicas são aquelas legalmente exercidas por um poder, mas que são inerentes à natureza de outro poder. Funciona assim: para o Poder Legislativo, como o próprio nome já diz, teremos como função típica a de legislar, isto é, a de criar normas. Além disso, também será uma função típica do Poder Legislativo a de fiscalizar. Já para o Poder Executivo, teremos como funções típicas a de executar as leis e a de administrar.  E por fim, para o Poder Judiciário, teremos como função típica a de julgar, isto é, de exercer a jurisdição. Observe que as funções típicas realmente são aquelas atribuições inerentes à natureza do poder. Então, para fixar, basta fazer uma relação entre o nome do poder e a sua respectiva função típica. Por exemplo, o Poder Legislativo legisla, o Poder Executivo executa e o Poder Judiciário julga depois. Depois dessa relação, basta lembrar que o Poder Legislativo também fiscaliza e o Poder Executivo também administra. Passando para as funções atípicas, temos o seguinte: o Poder Legislativo poderá exercer, de forma atípica, a função de julgar e também a função de administrar. Por exemplo, o Poder Legislativo estará exercendo uma função atípica quando o Senado Federal julga autoridades por crime de responsabilidade. Além disso, o Poder Legislativo também exercerá, de forma atípica, a função de administrar quando as casas legislativas atuarem em sua administração interna, realizando licitações e outras atividades administrativas. O Poder Executivo, por sua vez, exercerá de forma atípica a função de julgar e também a de legislar. Por exemplo, o Poder Executivo atua de forma atípica quando julga um servidor no âmbito do processo administrativo disciplinar, pad. Já a função atípica de legislar irá ocorrer quando, por exemplo, o presidente da República adotar medidas provisórias. Neste ponto quero destacar uma informação muito importante. Atenção! Saiba que o Poder Executivo não exerce a chamada função jurisdicional. Atenção quando aparecer essa expressão na sua prova, ok? Vou explicar e quero que você realmente aumente o som, pois essa informação despenca em provas e quase sempre vem em formato de peguinha. Se você se deparar com uma questão que apresente a expressão “função jurisdicional”, ligue o alerta: o Poder Executivo não exerce a função jurisdicional, pois isso significaria dizer que uma decisão no âmbito do processo administrativo seria definitiva e não poderia ser levada para o Poder Judiciário, o que, em regra, não é verdade. Então, cuidado se aparecer na sua prova a afirmação de que o Poder Executivo exerce, de forma atípica, a chamada função jurisdicional, está errado. Mas se aparecer uma questão genérica dizendo que o Poder Executivo poderá julgar ou exercer a função de julgamento, como por exemplo, no caso de decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo, então, nesse caso está correto. Repare que o alerta ocorre quando aparecer a expressão “função jurisdicional”, ok? Fique atento a isso.  Prosseguindo, vamos para as funções atípicas do Poder Judiciário. O Poder Judiciário exercerá, como funções atípicas, a de legislar e de administrar. No caso de legislar, ocorre quando, por exemplo, os tribunais elaboram os seus próprios regimentos internos. E no caso de administrar, ocorre quando, por exemplo, os tribunais atuam na sua própria administração interna fazendo licitações. É isso aí. Em suma, lembre-se que os poderes possuem funções típicas, que são aquelas inerentes à sua natureza, mas também podem exercer, de forma atípica, funções inerentes a outros poderes, é como um mix para garantir balanceamento e harmonia entre os poderes. Feita essa introdução, vamos agora entrar no estudo detalhado sobre o poder Executivo. Temos muita informação importante para aprender, então fique comigo e até a próxima aula EmÁudio.

03 - Funções Típicas e Atípicas - Parte 2

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01 - Separação dos Poderes

02 - Funções Típicas e Atípicas - Parte 1

03 - Funções Típicas e Atípicas - Parte 2

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