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Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo e estrutura, conforme o tópico 3 do edital. A classificação das Constituições está no módulo Tipos de Constituição.

Direito Constitucional

Teoria geral da Constituição

Direito Constitucional EmÁudio: Conceito e Objeto  Direito constitucional é um ramo do direito público que estuda a estrutura e a organização política jurídica do Estado.
É no Direito Constitucional, que iremos compreender a base do funcionamento do Estado, suas instituições e órgãos, bem como estudar sobre os mecanismos de aquisição e exercício do poder e quais são as regras que limitam o poder estatal.
Segundo José Afonso da Silva, o direito constitucional conceitua-se como direito público fundamental por referir-se diretamente à organização e ao funcionamento do Estado, à articulação dos seus elementos primários e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Ou seja, é um direito fundamental à organização, funcionamento e configuração política do Estado. O objeto do Direito Constitucional é a Constituição.
A Constituição representa a lei suprema e fundamental de um determinado Estado, é nela que encontramos de forma expressa quais são as regras sobre a organização de determinado estado, as limitações do poder estatal e a enumeração dos direitos e garantias fundamentais.
Para uma Constituição ser enquadrada dentro da expressão Constituição ideal, temos os seguintes requisitos: a Constituição deve ser escrita, deve enumerar os direitos fundamentais individuais, deve adotar um sistema democrático formal (ou seja, prevê a participação do povo na elaboração de atos legislativos) e, por fim, deve garantir limitações ao poder estatal, prevendo o princípio da separação dos poderes. A Constituição, por ser uma norma que estrutura o estado e limita os seus poderes, representa um fundamento de validade para todas as demais normas do ordenamento jurídico. Por isso, a Constituição é entendida como a lei suprema. Fazendo uma analogia, é como se a Constituição representasse um tronco de onde partem todas as demais ramificações do Direito.
Por exemplo, é na Constituição que encontramos os princípios básicos da administração pública e as normas gerais sobre os servidores públicos. A partir desses princípios e regras, o direito administrativo irá aprofundar no estudo da administração pública, sempre respeitando as normas fundamentais introduzidas pela Constituição. Em suma, podemos perceber que o conceito de direito constitucional está relacionado com o ramo do Direito Público, que estuda a estrutura e a organização política jurídica de um determinado estado e o seu objeto de estudo é a chamada Constituição.

01 - Conceito e objeto do Direito Constitucional

Direito Constitucional EmÁudio: Constituição em sentido sociológico, político e jurídico
A expressão Constituição pode ser vista sob diversas concepções. As principais são Constituição em sentido sociológico, constituição em sentido político e constituição em sentido jurídico. O sentido sociológico se refere à visão de Constituição como sendo um fato social e não como uma norma propriamente dita, ou seja, o texto da Constituição na visão sociológica, reproduz a realidade social de um determinado estado. Cabe à Constituição apenas sintetizar os valores sociais presentes nesta realidade e formalizá-los em um documento. Pelas ideias sobre constituição, em sentido sociológico, a Constituição escrita representa uma folha de papel que, para ser válida, deve reproduzir os fatores reais de poder existentes em uma determinada conjuntura histórica. Ou seja, a constituição escrita representa a expressão da soma dos fatores reais de poder que atuam em um país para conservar as instituições jurídicas vigentes. Como exemplo de fatores reais de poder, podemos mencionar a monarquia, a burguesia, a aristocracia, os banqueiros, entre outros. Assim, existe de um lado, a chamada Constituição real, que representa a realidade dos valores e poderes existentes em um estado e, de outro lado, a constituição escrita, que representa a folha de papel, cuja função seria reproduzir os fatores reais de poder. Em caso de conflito entre a Constituição real e a Constituição escrita, a Constituição real prevalece. É a partir da ideia de Constituição, em sentido sociológico, que se entende que um estado sempre teve e sempre terá uma constituição real, independentemente da existência de um documento escrito. O sentido político, por sua vez, é aquele onde a Constituição representa uma decisão política fundamental. Não importa se a Constituição descreve ou não uma determinada realidade de poder. O que importa é o resultado de uma vontade política fundamental. Ou seja, as normas expressas na Constituição representam o produto da vontade do titular do poder constituinte. Por isso, dizemos que a teoria da Constituição em sentido político é uma teoria decisionista ou voluntarista. Dentro da teoria da constituição em sentido político, existe uma diferenciação entre Constituição e leis constitucionais. A Constituição se refere apenas às normas consideradas de grande relevância jurídica as chamadas decisões políticas fundamentais, quais sejam normas sobre organização do estado, princípio democrático, direitos fundamentais, entre outras. Já as leis constitucionais, embora também façam parte do texto da Constituição, são consideradas normas de menor importância, pois não tratam sobre decisões políticas fundamentais. Por fim, temos a Constituição em sentido jurídico. Nessa concepção, não se leva em consideração nenhum aspecto sociológico, político ou filosófico. O foco dessa concepção está em considerar a Constituição como uma norma jurídica pura, ou seja, como uma norma superior e fundamental, com total independência de qualquer sistema de valores sociais vigentes em um determinado estado. Nessa concepção, a Constituição é vista de um prisma estritamente formal. O pensador associado à concepção jurídica se chama Hans Kelsen, criador da teoria pura do Direito. Pela teoria pura do Direito, Kelsen buscou desvincular o estudo das normas jurídicas dos valores morais, políticos, sociais ou filosóficos existentes em determinada sociedade. É interessante notar que a concepção da Constituição, em sentido jurídico, se opõe fortemente à concepção da Constituição em sentido sociológico, uma vez que a Constituição, vista sob a ótica puramente jurídica, não se apoia na realidade social do estado, diferente do que ocorre na concepção sociológica. Segundo Kelsen, o ordenamento jurídico é um sistema com escalonamento hierárquico das normas, onde as normas inferiores retiram seu fundamento de validade das normas superiores. Diante dessa ideia, a Constituição, considerada como uma norma suprema, irá retirar o seu fundamento de validade de uma norma hipotética fundamental, que prega a seguinte ordem: obedeça à Constituição positiva, em outras palavras, obedeça à Constituição formal escrita. É como se a Constituição escrita retirasse o seu fundamento de validade de uma ordem imaginária, que determina que a própria constituição escrita deve ser respeitada. Por conta dessa ideia, surgem dois sentidos para o termo Constituição. O primeiro sentido se refere à Constituição como sendo a norma hipotética imaginária que traz a regra de que devemos obedecer à Constituição escrita. Tal sentido é chamado de sentido lógico jurídico da Constituição. O segundo sentido se refere à constituição escrita propriamente dita, ou seja, a Constituição vista como um documento solene e supremo, esse segundo sentido é chamado de sentido jurídico positivo da Constituição. Então, simplificando, a ideia de Kelsen funciona assim: a Hierarquia das normas prega que uma norma inferior sempre deve se apoiar em uma norma imediatamente superior a ela. Com a Constituição não seria diferente. Para isso, se desenvolveu uma teoria onde a Constituição, em sentido jurídico positivo, representada por um documento supremo e positivado, se apoiaria em uma constituição em sentido lógico jurídico, representada pela regra hipotética fundamental, onde se determina que devemos obedecer à constituição positiva. É isso aí. Estes foram os sentidos sociológico, político e jurídico da Constituição.

02 - Constituição em sentido sociológico, político e jurídico

Direito Constitucional EmÁudio: Estrutura das Constituições A estrutura da Constituição diz respeito à formatação estrutural do texto constitucional. Basicamente, as constituições são divididas em três partes: Preâmbulo, Parte Dogmática e disposições transitórias. O preâmbulo é uma parte que antecede o texto constitucional. Seria como uma abertura, demonstrando as intenções do legislador e sintetizando a ideologia do poder constituinte originário.
Existem discussões sobre a relevância jurídica do preâmbulo, especialmente quanto à sua validade como uma norma jurídica. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o assunto, firmando o entendimento de que o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não constitui uma norma jurídica central e, portanto, não possui relevância jurídica. Em resumo, entende-se que o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não se situa no âmbito do direito, não tem força normativa e, portanto, não possui caráter vinculante, não é norma de observância e reprodução obrigatória aos estados membros, Distrito Federal e municípios, não pode ser usado como parâmetro para declarar inconstitucionalidade de leis e não constitui qualquer limitação à atuação do poder constituinte derivado. A parte dogmática, por sua vez, representa as normas constitucionais propriamente ditas, ou seja, se refere a todos os artigos e às suas respectivas subdivisões existentes no texto constitucional. No caso do Brasil, a chamada parte dogmática da Constituição Federal de 1988 vai do artigo primeiro até o artigo duzentos e cinquenta. Essa parte dogmática é chamada de corpo permanente ou principal, pois, a princípio, as normas constitucionais não possuem caráter transitório, embora possam sofrer modificações. Por fim, a terceira parte estrutural da Constituição se refere às disposições transitórias. As disposições transitórias possuem o objetivo de integrar a ordem jurídica antiga.
Com as novas normas apresentadas no texto constitucional, as disposições transitórias são consideradas normas formalmente constitucionais, contudo, elas podem sim, ser objeto de modificação decorrente de reforma constitucional e podem, sim, servir para o controle de constitucionalidade de leis. Na Constituição Federal de 1988, as disposições transitórias estão inseridas no chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e apresentam numeração própria. Uma observação sobre as normas integrantes da ADCT da Constituição de 1988 é em relação à sua eficácia normativa. Tais regras possuem, sim, eficácia normativa. Porém, depois de ocorrida a situação prevista no ADCT, ou seja, depois de exaurido o objeto da norma, ela se torna desprovida de eficácia normativa. Bom, é isso! Esse foi o estudo da estrutura das constituições.

03 - Estrutura das Constituições

Direito Constitucional EmÁudio: Elementos das Constituições Os elementos da Constituição dizem respeito basicamente aos assuntos tratados no texto constitucional. As normas constitucionais tratam sobre diversos assuntos e temas, e por conta dessa pluralidade de assuntos, se diz que a constituição possui um caráter polifacético. O caráter polifacético fez com que a doutrina dividisse os assuntos constitucionais em diferentes categorias de elementos. A divisão mais adotada é a proposta por José Afonso da Silva, que agrupa os assuntos da Constituição de 1988 em cinco elementos, quais sejam: Elementos orgânicos, elementos limitativos, elementos socioideológicos, elementos de estabilização constitucional e elementos formais de aplicabilidade. Os elementos orgânicos representam as normas que regulam a estrutura do estado e do poder. Estas normas estão presentes basicamente no título três da Constituição Federal de mil 1988, que trata sobre a organização do Estado e no título quatro que trata sobre a organização dos poderes e sobre o sistema de governo. Além desses, também podemos citar os capítulos dois e três do título cinco da Constituição Federal 88, que tratam sobre as Forças Armadas e Segurança Pública, e o título seis, que aborda o assunto sobre tributação e orçamento. Os elementos limitativos se manifestam nas normas que limitam a atuação do poder estatal e estão consagrados nos chamados direitos e garantias fundamentais. Note que os elementos limitativos possuem um caráter negativo, ou seja, eles funcionam como uma barreira para o poder do Estado. Importante saber que os direitos sociais não estão incluídos dentro dos elementos limitativos por não apresentarem caráter negativo para a atuação estatal. Pelo contrário, os direitos sociais exigem prestações positivas do Estado em favor dos indivíduos. Os elementos socioideológicos, por sua vez, estão presentes nas normas constitucionais que abordam o compromisso do Estado com o bem-estar social. Esses elementos estão presentes nas constituições modernas e refletem a existência de um estado social intervencionista e prestacionista. É no elemento socioideológico, que as regras sobre os direitos sociais estão inseridas, além dos títulos sobre a ordem econômica e financeira e sobre a ordem social. Os elementos de estabilização constitucional, como o próprio nome diz, estão presentes nas normas destinadas a garantir soluções para os conflitos constitucionais e preservar a própria Constituição, o Estado e as instituições democráticas. Exemplos de normas inseridas dentro do elemento de estabilização constitucional são os títulos sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, normas sobre intervenção, sobre os processos de emendas à Constituição e sobre mecanismos de declaração de inconstitucionalidade de leis. Por fim, temos os elementos formais de aplicabilidade: na Constituição existem regras que regulamentam como as normas constitucionais serão aplicadas. São essas regras que compõem os elementos formais de aplicabilidade. Por exemplo, no artigo quinto da Constituição Federal de 1988, temos a regra de que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Essa regra seria exemplo de um elemento formal de aplicabilidade da Constituição. Também podemos citar como elemento formal de aplicabilidade as disposições transitórias, o preâmbulo e os dispositivos que contêm cláusulas de promulgação. É isso aí. Esses foram os elementos da Constituição até o próximo áudio.

04 - Elementos das Constituições

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01 - Conceito e objeto do Direito Constitucional

02 - Constituição em sentido sociológico, político e jurídico

03 - Estrutura das Constituições

04 - Elementos das Constituições

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