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Receita Federal · Auditor Fiscal

Supremacia da Constituição vista pela aplicabilidade e pela eficácia das normas constitucionais e pela aplicação da Constituição no tempo, conforme o tópico 4 do edital.

Direito Constitucional

Supremacia da Constituição

Direito Constitucional EmÁudio: Aplicabilidade das Normas Segundo José Afonso da Silva Para realizar a correta interpretação da Constituição, é importante estudarmos o alcance e a aplicação dos dispositivos constitucionais. Sabemos que todas as normas inseridas no texto constitucional possuem a mesma hierarquia, porém o grau de eficácia dessas normas pode variar. Pela doutrina americana, existem duas classificações para as normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, a primeira diz respeito às normas auto executáveis. Normas auto executáveis são aquelas completas em si mesmas, ou seja, são aquelas capazes de produzir plenos efeitos com a simples entrada em vigor da Constituição. Por serem completas, não precisam de uma regulamentação legislativa para que elas se tornem plenamente aplicáveis. A segunda se refere às normas não auto executáveis. Nesse caso, ao contrário das auto executáveis, as normas não auto executáveis precisam de uma complementação legislativa para serem plenamente aplicadas, ou seja, são normas incompletas por si só. Apesar da existência dessa classificação americana, no Brasil, a classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais mais aceita é aquela ensinada pelo professor José Afonso da Silva. José Afonso da Silva segrega as normas constitucionais quanto à aplicabilidade em três tipos: normas constitucionais de eficácia plena, normas constitucionais de eficácia contida e normas constitucionais de eficácia limitada. Vamos estudar cada uma dessas classificações em áudios específicos.

01 - Aplicabilidade das normas: José Afonso da Silva

Direito Constitucional EmÁudio: Normas Constitucionais de Eficácia Plena A classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade mais adotada pelos doutrinadores brasileiros leva em conta os ensinamentos do professor José Afonso da Silva, onde temos a classificação em normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Neste áudio, vamos estudar as normas constitucionais de eficácia plena. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas completas em si mesmas, ou seja, são normas que produzem sozinhas todos os seus efeitos jurídicos essenciais. As normas de eficácia plena não precisam de complementação legislativa para estabelecer o seu alcance ou o seu sentido, são consideradas normas autoaplicáveis, uma vez que produzem efeitos de imediato independentemente de qualquer tipo de regulamentação. Além disso, são normas consideradas como não restringíveis, pois, caso exista uma lei tratando de assuntos regulados por norma constitucional de eficácia plena, tal lei não poderá limitar a aplicação da norma constitucional, ou seja, note que é sim possível existir uma eventual complementação legislativa a uma norma constitucional de eficácia plena. Porém, tal complementação não é fundamental para a produção dos efeitos jurídicos e também não poderá limitar o alcance da norma. Por conta dessa plenitude, se diz que a aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia plena é: direta, uma vez que não dependem de norma complementar para produzir efeitos, imediata, uma vez que podem produzir efeitos imediatamente a partir do momento em que a Constituição é promulgada e integral, uma vez que não podem sofrer limitações em sua aplicação.  Portanto, em suma, as normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, e são normas autoaplicáveis e não restringíveis.

02 - Normas Constitucionais de Eficácia Plena

Direito Constitucional EmÁudio: Aplicabilidade das Normas Segundo Maria Helena Diniz Além da classificação apresentada por José Afonso da Silva, o qual classifica as normas constitucionais quanto à aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada, também existe a classificação adotada por Maria Helena Diniz. Segundo a professora Diniz, as normas constitucionais podem ser classificadas em: normas com eficácia absoluta, normas com eficácia plena, normas com eficácia relativa restringível e normas com eficácia relativa dependente de complementação legislativa. Normas com eficácia absoluta representam os dispositivos constitucionais que não podem ser suprimidos do texto constitucional. São as chamadas cláusulas pétreas. Normas com eficácia plena seriam aquelas completas em si mesmas, que possuem aplicabilidade direta e imediata, aptas a produzir todos os seus efeitos jurídicos. É o mesmo conceito adotado por José Afonso da Silva. Normas com eficácia relativa restringível são aquelas completas em si mesmas, porém que podem sofrer restrições posteriores pelo legislador, ou seja, possuem cláusulas de redutibilidade. É o mesmo conceito apresentado por José Afonso para as normas de eficácia contida. Por fim, temos as normas com eficácia relativa dependente de complementação legislativa, que são aquelas que dependem de complementação legislativa posterior para produzirem todos os seus efeitos jurídicos, correspondem às normas de eficácia limitada apresentadas por José Afonso. Antes de finalizar, vale a pena mencionar uma classificação que pode cair em provas, a chamada norma constitucional de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Sabemos que na Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito existem normas com disposições transitórias, previstas no ADCT constitucional. Tais normas possuem eficácia durante uma situação transitória que elas normatizam, de modo que, quando tal situação se exaure, a norma perde sua eficácia. As normas transitórias que perderam a sua eficácia são classificadas como normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada, lembrando que tais dispositivos, quando exauridos, não poderão sofrer o controle de constitucionalidade. Enfim, essa foi a classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, segundo Maria Helena Diniz.

05 - Aplicabilidade das normas: Maria Helena Diniz

Direito Constitucional EmÁudio: Aplicação das normas constitucionais no tempo - Nova Constituição versus Constituição anterior. Quando o poder constituinte originário cria uma nova Constituição, irá ocorrer um rompimento com a ordem jurídica anterior. Existem basicamente três efeitos decorrentes da elaboração de uma nova Constituição.
O primeiro é a revogação integral da Constituição anterior.
O segundo é a revogação das normas Infraconstitucionais anteriores e que não forem materialmente compatíveis com a nova Constituição.
E, o terceiro é a recepção das normas infraconstitucionais anteriores que forem, sim, materialmente compatíveis com a nova Constituição. Vamos analisar neste áudio o primeiro caso. O primeiro caso se refere aos impactos de uma nova Constituição em cima dos dispositivos constitucionais antigos. No Brasil, quando uma nova Constituição entra em vigor, a Constituição anterior é integralmente revogada. Isto é, a Constituição pretérita é totalmente retirada do mundo jurídico, ou seja, é cancelada. No Brasil, não se adota a tese da desconstitucionalização. Explicando melhor, a desconstitucionalização ocorre quando dispositivos constitucionais da antiga Constituição são compatíveis com as regras da nova Constituição.
Nesse caso, o antigo regramento constitucional seria recepcionado pela nova ordem jurídica, porém ele perderia o status de norma constitucional e se tornaria uma norma comum com o mesmo status de uma lei ordinária, por exemplo. Seria como se o regramento constitucional antigo fosse recepcionado como uma norma infraconstitucional. É a ideia de perda de status constitucional que fez surgir o nome de desconstitucionalização. No Brasil, a tese da desconstitucionalização não é adotada. Para adotar a desconstitucionalização no Brasil, seria necessário que a nova Constituição autorizasse expressamente a possibilidade de recepção dos dispositivos constitucionais anteriores como normas infraconstitucionais. Porém, isso não ocorreu na nossa atual Constituição.
Então, vamos repetir: no Brasil não se adotou a tese da desconstitucionalização. Todas as normas constitucionais antigas à Constituição de mil novecentos e oitenta e oito foram integralmente revogadas, inclusive aqueles dispositivos constitucionais que seriam compatíveis com a nova ordem jurídica.
Nos próximos áudios, estudaremos o segundo e o terceiro casos que se referem aos impactos de uma nova Constituição em cima dos dispositivos infraconstitucionais vigentes à época da Constituição antiga.

06 - Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo: Nova Constituição X Constituição Anterior

Direito Constitucional EmÁudio: Aplicação das normas constitucionais no tempo - Nova Constituição versus normas infraconstitucionais anteriores. Parte 1 Quando uma nova Constituição entra em vigor, sabemos que a Constituição anterior é integralmente revogada, porém, o mesmo não ocorre para as demais normas do ordenamento jurídico. Para saber qual será a situação das normas antigas, de status infraconstitucional, teremos que analisar a compatibilidade material dessa norma com a nova Constituição.
Por exemplo, se uma lei for materialmente compatível com a nova Constituição, isto é, se o seu conteúdo for compatível com a nova ordem jurídica, então ela será recepcionada, ou seja, continuará válida no nosso mundo jurídico. Caso contrário, se tal lei não for materialmente compatível com a nova Constituição, então ela será revogada. Isto é, retirada do mundo jurídico. Tanto a recepção quanto a revogação ocorrem de forma tácita e automática. Não é necessário que a nova Constituição contenha dispositivos expressos, enumerando quais seriam as leis recepcionadas e quais seriam as leis revogadas. Isso ocorre automaticamente, de acordo com a compatibilidade das normas infraconstitucionais antigas com a nova Constituição.
Vamos estudar detalhadamente a recepção das normas infraconstitucionais. Para uma norma ser recepcionada pela nova Constituição, ela deverá preencher basicamente três requisitos: um, estar em vigor no momento da promulgação da nova Constituição; dois, ter conteúdo compatível com a nova Constituição, ou seja, ser materialmente compatível com a nova Constituição; três, ter sido produzida de modo válido, seguindo corretamente as regras vigentes na sua época. O primeiro requisito para a recepção diz que a norma deve estar em vigor no momento da promulgação da nova Constituição. Por esse requisito, se afasta a possibilidade de ocorrer o fenômeno da repristinação tácita, isto é, restauração automática da vigência de uma lei que não era mais aplicável.
Caso o legislador constituinte deseje restaurar uma lei, será necessário que a nova Constituição contenha dispositivo expresso sobre essa restauração, fenômeno que é chamado de repristinação expressa. O segundo requisito para a recepção diz respeito ao conteúdo da norma. Se diz que uma norma é materialmente compatível com a nova Constituição quando seu conteúdo estiver de acordo com o novo ordenamento jurídico. Não importa se essa norma apresenta um formato diferente estabelecido na nova Constituição, o que importa é o seu conteúdo. 
Em outras palavras, não importa se uma lei não apresenta compatibilidade formal com a nova Constituição. Para ela ser recepcionada, basta apresentar compatibilidade material. 
Para entender, vamos usar um exemplo: o Código Tributário Nacional é uma lei de 1966, editado durante a vigência da Constituição de 1946. Tal código foi recepcionado pelo nosso atual ordenamento jurídico, pois o seu conteúdo, aspecto material, é compatível com a nossa atual Constituição Federal. No entanto, à época da promulgação do Código Tributário, esta lei foi editada como uma lei ordinária. Porém, pelas regras do nosso atual ordenamento jurídico, normas gerais de matéria tributária são reservadas às leis complementares, ou seja, existe uma incompatibilidade formal entre o Código Tributário por ser originalmente uma lei ordinária e a nossa nova constituição por exigir lei complementar para normas gerais de direito tributário.
Essa incompatibilidade formal não impediu que o Código Tributário fosse recepcionado, pois ele era materialmente compatível com a nova Constituição. Assim, ele foi recepcionado e recebeu status de lei complementar, que era a forma exigida pelo novo ordenamento jurídico. A exceção da recepção por motivo de compatibilidade material diz respeito ao critério de repartição de competência constitucional entre os entes da federação. Quando a incompatibilidade formal estiver relacionada com a competência de um membro da federação para editar uma norma, então a recepção somente será possível se houver alteração de competência de um ente de maior grau para um ente de menor grau. O inverso não será possível. Para entender, vamos usar um exemplo também. Suponha que, na Constituição antiga, um determinado assunto fosse de competência dos estados membros e, com a nova Constituição, esse assunto passou a ser de competência da União. Ou seja, com a nova constituição, percebemos que o assunto que antes era tratado por um ente de menor grau (Estados) passou a ser tratado por um ente de maior grau (União).
Nesse caso, mesmo que as leis antigas, que foram editadas pelos Estados membros, sejam materialmente compatíveis com a nova Constituição, elas não poderão ser recepcionadas.  Isso ocorre para evitar que as vinte sete leis editadas por cada estado durante a vigência da Constituição anterior, e que, provavelmente, seriam diferentes, fossem recepcionadas como leis federais, o que acabaria gerando uma total insegurança jurídica. O inverso, no entanto, será possível. Ou seja, suponha que um assunto que antes era de competência da União passe a ser de competência dos estados membros. Nesse caso, a lei federal editada será recepcionada como lei estadual, se materialmente compatível com a nova Constituição. Em suma, temos o seguinte: a regra geral prega que as normas pré-constitucionais serão recepcionadas se materialmente compatíveis com a nova Constituição, independentemente do critério formal. Porém, a incompatibilidade formal irá impedir uma hipótese de recepção, qual seja, quando se tratar de alteração na competência da edição de uma norma, saindo de um ente de menor grau para um ente de maior grau. Cabe mencionar ainda que é possível que uma lei pré-constitucional seja apenas parcialmente recepcionada ou parcialmente revogada. A análise da compatibilidade material ocorre artigo por artigo. Desse modo, é possível que apenas uma parte da lei seja recepcionada e outra parte seja revogada. O terceiro requisito de recepção diz que, para ocorrer a recepção de uma norma infraconstitucional, tal norma deverá ter sido produzida de acordo com as regras aplicáveis à sua época. Se uma norma possuir algum vício de constitucionalidade referente à época da sua promulgação, ela não poderá ser recepcionada, nem mesmo se esse vício não existir perante a nova Constituição. No próximo áudio, vamos estudar a revogação das normas infraconstitucionais.

07 - Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo: Nova Constituição X Normas Infraconstitucionais Anteriores - Parte 1

Direito Constitucional EmÁudio: Aplicação das normas constitucionais no tempo Nova Constituição, versos normas infraconstitucionais anteriores - Parte 2 Agora vamos estudar a revogação das normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição. Quando uma norma for materialmente incompatível com a nova Constituição, ela será revogada de forma tácita e automática, ou seja, ela será retirada do mundo jurídico. O principal detalhe sobre a revogação das normas pré-constitucionais diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação do fenômeno da inconstitucionalidade superveniente. Segundo o STF, no Brasil, não se admite a inconstitucionalidade superveniente. Inconstitucionalidade Superveniente é o nome dado para a ideia de que as leis anteriores a uma nova Constituição, quando forem consideradas incompatíveis, acabam se tornando inconstitucionais perante a nova ordem jurídica. Assim, por causa dessa inconstitucionalidade superveniente, face à nova Constituição, tais leis são revogadas. Essa ideia não é aceita pelo STF. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade somente pode ser aplicado para normas editadas durante a vigência de uma Constituição. Em outras palavras, para normas contemporâneas à Constituição, assim, não seria possível declarar a inconstitucionalidade de uma lei que tenha sua vigência anterior à nova Constituição. Para a Suprema Corte, o caso das leis pré-constitucionais não pode ser resolvido no âmbito do controle de constitucionalidade e sim no âmbito do simples conflito de normas no tempo em que a norma posterior revoga a anterior. Então, vamos repetir: no Brasil, não se reconhece a inconstitucionalidade superveniente. Por fim, é importante discorrer sobre a possibilidade de emendas constitucionais tornarem leis ou outras normas inconstitucionais. Sabemos que as emendas constitucionais, uma vez aprovadas, se tornam parte integrante da Constituição Federal. Assim, é possível ocorrer em situações em que a aprovação de emendas acabe tornando alguma lei incompatível com ela. Nesse caso, o mesmo raciocínio do princípio da recepção será aplicado, ou seja, as normas incompatíveis com a emenda serão revogadas e as normas compatíveis com a emenda permanecerão válidas. O detalhe deste caso das emendas é que, nessa situação, será sim possível declarar uma norma anterior à vigência da emenda como sendo inconstitucional, ou seja, normas infraconstitucionais incompatíveis com novas emendas poderão, sim, sofrer o controle de constitucionalidade e serem declaradas inconstitucionais. É isso, até o próximo áudio

08 - Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo: Nova Constituição X Normas Infraconstitucionais Anteriores - Parte 2

Direito Constitucional EmÁudio: Normas Constitucionais de Eficácia Contida Normas constitucionais de eficácia contida, também chamadas de normas constitucionais de eficácia prospectiva ou restringível, se referem àquelas normas que são completas e capazes de produzir todos os seus efeitos jurídicos. Porém, diferente das normas plenas, as normas de eficácia contida podem sim sofrer limitações por conta de uma eventual complementação legislativa. Ou seja, as normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, uma vez que não dependem de norma regulamentadora para produzir efeitos, imediata, uma vez que podem produzir efeitos imediatamente a partir do momento em que a Constituição é promulgada e não integral, uma vez que podem sim sofrer limitações em sua aplicação. Note que a complementação legislativa relacionada às normas constitucionais de eficácia contida não é obrigatória, pois as normas por si só têm alcance e são capazes de produzir efeitos. No entanto, o legislador constituinte deixou uma margem discricionária para eventual limitação da aplicação das normas contidas, caso o legislador ordinário entenda-se necessário. Por exemplo, no artigo quinto da Constituição Federal diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Assim, note que a norma abre margem para que uma lei estabeleça regras e limites ao exercício de algum trabalho, ofício ou profissão, por isso, temos a ideia de eficácia contida, ou seja, que pode ser limitada. As normas de eficácia contida podem ser restringidas por meio de lei, de outra norma constitucional ou mesmo pelo uso de conceitos ético-jurídicos consagrados e indeterminados, como por exemplo a ideia de segurança nacional ou de bons costumes. Em suma, as normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e não integral, além de serem normas autoaplicáveis e restringíveis.

20 -  Normas Constitucionais de Eficácia Contida

Direito Constitucional EmÁudio: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de complementação legislativa para produzir todos os seus efeitos jurídicos, ou seja, são normas não autoaplicáveis. O típico exemplo de uma norma constitucional de eficácia limitada é o direito de greve dos servidores públicos, será exercido nos termos do artigo trinta e sete, inciso sete da Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito temos que o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Ou seja, a norma constitucional apenas garante a existência de um direito à greve. Porém, é necessário que uma lei específica seja criada para regulamentar esse direito.  Assim, quanto à aplicabilidade, as normas de eficácia limitada são: indiretas, uma vez que dependem de complementação legislativa para produzir todos os seus efeitos jurídicos, mediatas, uma vez que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos jurídicos com a simples promulgação da Constituição e reduzidas, uma vez que a sua eficácia é restrita no momento da promulgação da Constituição. Uma observação importante é que as normas de eficácia limitada possuem, sim, eficácia jurídica desde o momento da promulgação da Constituição.  Embora elas tenham uma aplicabilidade reduzida e não tenham capacidade de produzir todos os seus efeitos jurídicos, isso não quer dizer que elas não tenham eficácia jurídica. A eficácia dessas normas, como o próprio nome diz, é limitada, ou seja, a eficácia existe, porém é mínima e limitada.
Pelos ensinamentos de José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitadas se dividem em dois grupos: as definidoras de princípio institucional ou organizativo, e as definidoras de princípio programático. As normas definidoras de princípios institucionais ou organizativos são aquelas relacionadas com dispositivos constitucionais que tratam sobre a estruturação de órgãos, pessoas e entidades estatais. Ocorre quando a Constituição levanta a existência de órgãos estatais e determina que tais órgãos devem ser estruturados por alguma lei ou norma posterior. Por exemplo, artigo 88 da Constituição Federal diz que uma lei irá regular a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.  Essas normas definidoras de princípios institucionais ou organizativos podem ser impositivas, quando impõe, de maneira obrigatória a elaboração de uma lei ou ainda, facultativa, quando não obriga a atuação do legislador ordinário, apenas abrindo margem para eventual regulamentação caso se entenda necessário. Por sua vez, as normas definidoras de princípios programáticos, também chamadas de normas programáticas, se referem aos dispositivos constitucionais que estabelecem princípios e programas que devem ser implementados pelo Estado, por exemplo, a realização de justiça social, a valorização do trabalho, o amparo à família, entre outros. Outra classificação doutrinária importante em relação às normas de eficácia limitada é em relação aos efeitos jurídicos, podendo gerar: efeito negativo, representando as normas de eficácia limitada que revogam dispositivos anteriores e que proíbem leis posteriores contrárias aos seus comandos ou efeito vinculativo, representando as normas de eficácia limitada que obrigam a regulamentação posterior por parte do legislador, sob pena de ocorrer omissão inconstitucional. Este efeito vinculativo também é aplicado às normas programáticas, uma vez que o Estado tem o dever de cumprir os programas e princípios estabelecidos constitucionalmente. Em suma, as normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzidas, além de serem normas não autoaplicáveis e restringíveis. É isso, até o próximo áudio.

21 -  Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

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01 - Aplicabilidade das normas: José Afonso da Silva

02 - Normas Constitucionais de Eficácia Plena

05 - Aplicabilidade das normas: Maria Helena Diniz

06 - Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo: Nova Constituição X Constituição Anterior

07 - Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo: Nova Constituição X Normas Infraconstitucionais Anteriores - Parte 1

08 - Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo: Nova Constituição X Normas Infraconstitucionais Anteriores - Parte 2

20 - Normas Constitucionais de Eficácia Contida

21 - Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

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