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Poder constituinte: conceito, titularidade, formas de exercício, poder originário, derivado, difuso e supranacional, conforme o tópico 6 do edital.

Direito Constitucional

Poder constituinte

Direito Constitucional EmÁudio: Poder Constituinte, Conceito, titularidade, formas de exercício e espécies. Poder Constituinte, em palavras simples, é o poder de criar e de modificar uma constituição. A teoria do poder constituinte rompe com ideias de legitimação dinástica do poder e de origem divina do poder. A teoria do poder constituinte se aplica somente aos estados que possuem constituições escritas e rígidas, pois o processo legislativo de elaboração ou modificação das normas constitucionais é mais dificultoso do que o processo legislativo de criação ou modificação de normas infraconstitucionais. Dessa forma, cria-se uma distinção entre o chamado poder constituinte e o chamado poder constituído. O poder constituinte representa aquele que cria e altera a Constituição, enquanto que o poder constituído é aquele que foi estabelecido pela própria Constituição e é por ela normatizado. O idealizador da teoria do Poder Constituinte entendia que a titularidade deste poder era da nação. Atualmente, a doutrina moderna entende que a titularidade do poder constituinte é do povo. Interessante saber que, embora o povo seja o titular do poder constituinte, o exercício deste poder nem sempre será feito de forma democrática. Ou seja, existe uma diferença entre a titularidade do poder constituinte e a forma de exercício do poder constituinte. A titularidade, como dito, é sempre do povo. O exercício, por sua vez, pode ser de forma democrática ou por convenção, quando conta com a participação popular, ou ainda de forma autocrática ou por outorga, quando ocorre ações de usurpadores do poder. Assim, percebemos que, mesmo em regimes ditatoriais, a titularidade do poder constituinte permanece sendo do povo. Porém, nessas situações, o exercício do poder será usurpado. A forma democrática de exercício do poder constituinte pode ser direta quando o povo participa diretamente do processo de elaboração ou modificação de uma constituição por meio de plebiscito, referendo ou propostas de criação ou alteração de dispositivos constitucionais ou ainda, pode ser indireta, por meio de seus representantes eleitos que irão compor a chamada Assembleia Constituinte. Assembleia Constituinte, em palavras simples, representa um grupo de pessoas com a responsabilidade de elaborar uma Constituição. Quando a Assembleia Constituinte possui poderes para elaborar uma Constituição sem precisar de consultar ou de submeter o seu trabalho a uma ratificação popular, se diz que a assembleia é soberana. Além disso, quando a Assembleia Constituinte é formada exclusivamente por pessoas que não possuem vínculos partidários, se diz que a assembleia é exclusiva, exemplo de assembleias constituintes exclusivas seriam aquelas formadas por professores, cientistas políticos e estudiosos do Direito e que não contam com a presença de pessoas políticas. A atual Constituição do Brasil a de 1988, foi elaborada por uma Assembleia constituinte soberana, porém não exclusiva. O poder constituinte é dividido em duas espécies, a saber: poder constituinte originário e poder constituinte derivado. A diferença básica entre eles é a de que o poder constituinte originário representa o poder de criar uma nova Constituição Federal, enquanto que o poder constituinte derivado representa o poder de alterar uma Constituição Federal já vigente ou de criar constituições estaduais a partir da Constituição Federal vigente. Além dessas duas espécies, ainda existe a classificação do poder constituinte em difuso e em supranacional. Vamos estudar cada uma dessas espécies de poder constituinte em áudios específicos. Até lá.

01 - Poder Constituinte: conceito, titularidade, formas de exercício e espécies

Direito Constitucional EmÁudio: Poder Constituinte Originário O poder constituinte originário representa o poder de se criar uma nova Constituição Federal. Segundo o constitucionalista Jorge Miranda, o poder constituinte originário acontece em dois momentos sequenciais. O primeiro seria o surgimento da ideia de se criar um novo estado. Tal momento inicial é chamado de poder constituinte material. O segundo momento, seria a formalização dessa ideia, mediante a elaboração de uma nova Constituição. Esse segundo momento representa o chamado poder constituinte formal. A doutrina aponta as cinco principais características para o poder constituinte originário, são elas: político, inicial, incondicional, permanente e ilimitado ou autônomo. Político, pois pela doutrina dominante, a ordem jurídica começa com o poder constituinte originário. Por representar a criação de uma nova constituição entende-se que a ordem jurídica nasce com o poder originário e não o antecede, é o chamado poder de fato. Inicial, pois o poder originário rompe com o ordenamento jurídico anterior, ou seja, ele dá início a uma nova ordem jurídica. Incondicionado, pois tal poder não se submete a nenhuma norma ou forma preexistente para se materializar. Ou seja, ele não precisa seguir nenhuma condição pré-fixada. Permanente, pois o poder constituinte originário não se esgota com a criação de uma nova constituição. Tal poder sempre existe e é sempre de titularidade do povo. Porém, ele fica adormecido em estado de latência, aguardando um momento oportuno ou necessário para se manifestar. Ilimitado ou autônomo, pois o poder originário não se submete a nenhum limite determinado pelo ordenamento jurídico anterior, tendo total liberdade para definir o conteúdo da nova constituição. Por exemplo, o poder constituinte originário pode alterar ou mesmo abolir as cláusulas pétreas, pois ele não é limitado por elas. Inclusive o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não existe a possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias. Apesar dessa característica ilimitada do poder constituinte originário, existem doutrinadores que afirmam existir alguns limites ao poder originário, como por exemplo, princípios de direito internacional, valores éticos e superiores, padrões e modelos de conduta espiritual, cultural, ética e sociais. No entanto, para o direito brasileiro, teoricamente o poder constituinte originário é classificado como ilimitado, sem precisar obedecer a nenhuma norma pré-existente. O poder constituinte originário também pode ser classificado quanto ao momento de manifestação, podendo ser histórico ou fundacional quando ocorre para formar a primeiríssima constituição de um estado ou pós-fundacional quando ocorre para criar uma nova Constituição para o Estado, abolindo uma constituição anterior. Para finalizar, vale a pena mencionar que o poder constituinte originário também é chamado de poder constituinte de primeiro grau, genuíno, primário, inaugural, fundacional, primogênito ou inicial. Então este foi o poder constituinte originário. Até o próximo áudio.

02 - Poder Constituinte Originário

Direito Constitucional EmÁudio: Poder Constituinte Derivado Enquanto o poder constituinte originário representa o poder de criar uma nova Constituição Federal, o poder constituinte derivado representa o poder de alterar essa Constituição Federal ou de elaborar constituições locais, como as constituições dos Estados membros de um país. Poder constituinte derivado, como o próprio nome diz, deriva da própria Constituição Federal e está nela previsto. Assim é fruto do poder constituinte originário. Por ser derivado da Constituição Federal, é um poder que terá, sim limitações, e será possível aplicar o controle de constitucionalidade sobre ele. As características do poder constituinte derivado são: jurídico, derivado, limitado ou subordinado e condicionado. O poder constituinte derivado é um poder jurídico, pois ele integra o Direito, uma vez que é regulado pela própria Constituição Federal. Derivado, pois é decorrente do poder constituinte originário. Limitado ou subordinado, pois encontra limitações expressas e implícitas, não podendo desrespeitar as normas constitucionais, sob pena de ser declarada a inconstitucionalidade, e, por fim, é condicionado, pois a forma de exercício do poder derivado está condicionada e é determinada pelas regras impostas na Constituição Federal. O poder constituinte derivado se divide em dois tipos: poder constituinte derivado reformador e poder constituinte derivado decorrente. O poder constituinte derivado reformador representa aquele responsável por alterar ou revisar a Constituição Federal.
 Na Constituição Federal 1988, o poder constituinte derivado reformador se materializa basicamente em dois instrumentos: emendas constitucionais previstas no artigo sessenta da Constituição e revisão constitucional prevista no artigo terceiro do ADCT. Existem quatro grupos de limitações ao poder constituinte derivado reformador. São eles: primeiro, limitação temporal quando a Constituição delimita um período durante o qual o texto constitucional não poderá ser modificado; segundo, limitação circunstancial, quando a circunstância veda sua própria modificação durante períodos circunstanciais e excepcionais, como, por exemplo, durante uma grande conturbação da vida do Estado; terceiro, limitação material quando a Constituição estabelece certas matérias que não poderão ser abolidas; e quarto, limitação processual ou formal, quando a Constituição estabelece um processo mais dificultoso para sua própria alteração, é essa limitação que torna as constituições rígidas. Vamos agora estudar o poder constituinte derivado decorrente. No Brasil, o poder constituinte derivado decorrente representa a possibilidade dos Estados membros se auto-organizarem por meio da elaboração de suas próprias constituições estaduais. Esse poder, assim como o reformador, também é derivado do poder constituinte originário e nele encontra limites. Temos um detalhe importante aplicado ao caso do Distrito Federal. A capacidade de o Distrito Federal elaborar a sua lei orgânica também é considerada como poder constituinte derivado, decorrente, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a Lei orgânica do DF se equipara às constituições estaduais, possuindo verdadeira natureza de constituição local. No entanto, para os municípios é diferente. A doutrina entende que os municípios, embora possuam competência para elaborar suas próprias leis orgânicas, não dispõem do poder constituinte derivado decorrente. Esse entendimento está atrelado ao fato de que os municípios, quando elaboram as suas leis orgânicas, precisam observar não só as regras da Constituição Federal, mas também as regras da Constituição do Estado onde se localizam. Por conta disso, se entende que a capacidade de auto-organização dos municípios não decorre exclusivamente do poder constituinte originário federal e, por isso, eles não possuem o chamado poder constituinte derivado decorrente. Em suma, podemos dizer, portanto, que o poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos estados membros pela elaboração das suas próprias constituições estaduais e também ao Distrito Federal para elaborar a sua lei orgânica, tal poder não é estendido aos municípios. Para finalizar, vale a pena mencionar que o poder constituinte derivado também é chamado de poder constituinte de segundo grau, instituído, constituído ou secundário. Então este foi o poder constituinte derivado. Até o próximo áudio.

03 - Poder Constituinte Derivado

Direito Constitucional EmÁudio: Poder Constituinte Difuso e Poder Constituinte Supranacional Além da classificação do poder constituinte em originário e em derivado, existem outras duas classificações que podem ser cobradas em provas. São elas: poder constituinte difuso e poder constituinte supranacional. O poder constituinte difuso representa aquele capaz de alterar a constituição, porém sem modificar o seu texto. Ou seja, é o poder de alterar o sentido e o alcance das normas constitucionais, sem contudo, precisar promover modificações literais no texto. Esse poder é classificado como um poder de fato, pois nasce de um fato social, político ou econômico, e também é classificado como um poder informal, pois se manifesta por intermédio de mutações no sentido das normas constitucionais, sem precisar de efetuar uma alteração formal e literal no texto constitucional. O poder constituinte supranacional, por sua vez, é aquele capaz de ultrapassar as fronteiras de um único país. Por exemplo, é o caso da União Europeia, onde existem estudos para analisar a viabilidade de se adotar uma constituição supranacional e democrática aplicável em vários países. Para finalizar, vale a pena mencionar que o poder constituinte supranacional também é chamado de transnacional ou global. É isso, até o próximo áudio.

04 - Poder Constituinte Difuso e Poder Constituinte Supranacional

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01 - Poder Constituinte: conceito, titularidade, formas de exercício e espécies

02 - Poder Constituinte Originário

03 - Poder Constituinte Derivado

04 - Poder Constituinte Difuso e Poder Constituinte Supranacional

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