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Os princípios constitucionais que estruturam a ordem constitucional brasileira e os princípios que regem as relações internacionais, conforme o tópico 7 do edital.

Direito Constitucional

Os princípios constitucionais

Direito Constitucional EmÁudio: Princípios Fundamentais Antes de estudarmos os detalhes sobre os princípios fundamentais da nossa atual Constituição, é importante fazer uma distinção entre os termos: normas, regras e princípios. O termo norma é usado da maneira mais ampla possível, podendo ser dividido entre regras e princípios. Ou seja, todos os nossos dispositivos legais representam uma norma, sendo que tais normas podem ser classificadas como uma regra ou como um princípio.  As regras representam aquelas normas concretas, isto é, que servem para definir condutas. Elas são como determinações, quando estamos diante de uma regra ou a cumprimos totalmente ou a descumprimos, de modo que não existe a hipótese de cumprir uma regra apenas parcialmente, ou seja, para as regras se aplica a ideia do tudo ou nada.  Já os princípios representam as normas abstratas que servem para definir diretrizes. São como guias ou mandamentos. Os princípios, diferentes das regras, não são usados para definir condutas de forma concreta. Pelo contrário, no campo abstrato os princípios ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Ou seja, os princípios podem ser cumpridos em graus variados, existindo situações em que se cumpre um determinado princípio apenas parcialmente. Posto isto, vamos ao conceito de princípios fundamentais. Na nossa atual Constituição Federal, de 1988, os quatro primeiros artigos trazem os chamados princípios fundamentais do Estado Brasileiro. Nesses princípios, iremos encontrar os valores mais gerais e orientadores do nosso ordenamento constitucional. Eles irão funcionar como diretrizes fundamentais para todos os órgãos e poderes. Segundo José Gomes Canutilho, os princípios fundamentais são aqueles que apresentam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, ou seja, eles formam a essência política de uma constituição.
Em outras palavras, os princípios fundamentais são aqueles que influenciaram politicamente o Poder Constituinte Originário no momento da elaboração da Constituição. Esses princípios também são chamados de princípios político-constitucionais, uma vez que representam decisões políticas fundamentais. A definição que se contrapõe à ideia de princípios político-constitucionais é o conceito de princípios jurídico-constitucionais.
Os princípios classificados como jurídico-constitucionais se referem àqueles que ditam a ordem jurídica nacional, como por exemplo, o princípio do devido processo legal, do juiz natural e o da legalidade. Na nossa Constituição existem os dois tipos de princípios, ou seja, existem princípios político-constitucionais e princípios jurídico-constitucionais. Porém, neste momento, é importante saber que os princípios fundamentais enumerados nos primeiros quatro artigos da nossa Constituição são de ordem política e, portanto, estão inseridos dentro da classificação de princípios político-constitucionais.
Então vamos estudá-los! Pelo estudo dos quatro primeiros artigos da nossa Constituição, conseguimos retirar informações importantíssimas sobre o Estado brasileiro, todas elas representando espécies de princípios fundamentais, quais sejam: a forma de Estado, a forma de governo, o regime político, bem como a titularidade do poder, o sistema de governo, os fundamentos da República Federativa do Brasil, os objetivos fundamentais do Brasil e, por fim, os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Note, portanto, que se na sua prova cair alguma questão afirmando que a forma de Estado definida na Constituição corresponde a um princípio fundamental, bem como se citar um fundamento do Brasil e disser que ele representa um princípio fundamental. 
Ou ainda se a questão citar um objetivo fundamental do Brasil, ou algum princípio de relações internacionais, e disser que eles correspondem a princípios fundamentais, tudo isso estará correto. Repare que todas essas características mencionadas estão inseridas dentro dos princípios fundamentais. Nos próximos áudios. Vamos estudar cada uma delas.

01 - Princípios Fundamentais

Direito Constitucional EmÁudio: Princípios que Regem as Relações Internacionais Além dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, a nossa Constituição Federal também apresenta os chamados princípios das relações internacionais. Esses princípios são os guias que regem as relações internacionais do nosso país. Eles são apresentados no artigo 4º da Constituição de 88, que diz o seguinte: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Neste ponto, é importante chamar a atenção para o termo "América Latina" e "Comunidade Latino-Americana de Nações". É comum encontrarmos questões de prova que retiram a expressão "latina" e mencionam que o Brasil busca a integração dos povos da América, visando a formação de uma comunidade americana de nações. Isso está incorreto! Além disso, existem questões que afirmam que o Brasil busca a integração com o Mercosul ou com a América do Sul. O que também está errado! O correto é falar em integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Atenção a isso! Outro peguinha que também é comum encontrarmos em prova, são questões que afirmam que o desenvolvimento nacional é um princípio das relações internacionais. Isso está errado! Pois o desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental e não um princípio. O princípio, na verdade, é a independência nacional. Os princípios das relações internacionais podem ser segregados em três categorias: princípios ligados à independência nacional, princípios ligados à pessoa humana e princípios ligados à paz. Os princípios ligados à independência nacional são: a própria independência nacional, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os estados e a cooperação dos povos para o progresso da humanidade. Os princípios ligados à pessoa humana são a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político. E por fim, os princípios ligados à paz são: a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Uma observação que deve ser feita é sobre a discricionariedade de se conceder asilo político. Considerar a concessão de asilo político como um princípio das relações internacionais não significa que o Brasil é obrigado a conceder asilo político. Para a concessão devem ser consideradas contingências da própria política e também questões relativas às decisões do Governo. Ou seja, a concessão de asilo político não é obrigatória. Os princípios que regem as relações internacionais foram inspirados em uma carta da ONU assinada em 1945, a qual expressou os maiores sentimentos da humanidade após o final da Segunda Guerra Mundial. Nesse sentido, foram consagrados entendimentos sobre autodeterminação dos povos, isto é, a necessidade de se respeitar a soberania e a não intervenção em decisões de países soberanos. Consagraram-se também as ideias de defesa da paz, de solução pacífica de conflitos e de cooperação.
Além disso, percebeu-se que para haver paz, era necessária a independência nacional com igualdade entre os Estados. Outros aspectos que afloraram bastante com a Segunda Guerra Mundial foram questões de direitos humanos, principalmente devido ao nazismo. Isso influenciou a criação dos princípios da prevalência dos direitos humanos e do repúdio ao terrorismo e ao racismo. Até o próximo áudio.

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01 - Princípios Fundamentais

02 - Princípios que regem as relações internacionais

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