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Receita Federal · Auditor Fiscal

Hierarquia das normas jurídicas e a pirâmide de Kelsen, conforme o tópico 10 do edital.

Direito Constitucional

Hierarquia das normas jurídicas

Direito Constitucional EmÁudio: Hierarquia das Normas - Pirâmide de Kelsen O jurista austríaco Hans Kelsen criou uma teoria segundo a qual as normas jurídicas inferiores, chamadas de normas fundadas, retiram o seu fundamento de validade das normas jurídicas superiores, chamadas de normas fundantes. Para isso, Kelsen representou a ideia de hierarquização e subordinação das normas por meio de uma figura geométrica que ficou conhecida como a Pirâmide de Kelsen. Pirâmide de Kelsen é aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro. No topo da pirâmide temos a Constituição Federal, considerada como norma suprema e como fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas brasileiras. Caso uma lei contrarie o que a Constituição Federal impõe, tal lei poderá ter a sua validade contestada. Todas as normas inseridas no texto constitucional possuem a mesma hierarquia e estão situadas no topo da pirâmide. Ou seja, não importa se é uma norma constitucional sobre princípios fundamentais, ou se é uma norma constitucional inserida nos atos das Disposições Constitucionais Transitórias, elas terão a mesma hierarquia, por exemplo, no artigo duzentos e quarenta e dois, parágrafo segundo, da Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito, menciona que o Colégio Pedro Segundo, localizado na cidade do Rio de Janeiro será mantido na órbita federal. Note que essa norma, por estar inserida dentro do texto constitucional, ocupa a mais alta hierarquia, adquirindo o mesmo status de uma norma sobre direitos fundamentais. Por exemplo, na Constituição existem normas constitucionais originais representada pelos artigos que integram o texto constitucional desde a sua criação e também existem normas constitucionais derivadas representadas pelas regras inseridas no texto constitucional via emendas. Importante destacar que no Brasil não existe hierarquia entre normas constitucionais originais e derivadas. Ou seja, não importa se uma norma nasceu junto com a Constituição ou se ela foi inserida no seu texto posteriormente, ambas terão a mesma hierarquia e se situam no topo da pirâmide. Uma observação importante de saber é que as normas originais, por terem nascido junto com a Constituição, não poderão ser declaradas inconstitucionais. Já as normas derivadas poderão sim sofrer controle de constitucionalidade e, eventualmente serem declaradas inconstitucionais. No Brasil, no topo da pirâmide e ao lado da Constituição Federal, serão inseridos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos quando eles forem aprovados em rito especial por ambas as casas do Congresso Nacional, ou seja, quando tais tratados seguirem o mesmo procedimento de aprovação de emendas constitucionais. Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão considerados equivalentes às emendas constitucionais e irão compor o chamado Bloco de constitucionalidade, compondo assim as cláusulas pétreas da Constituição. Existem tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não passam por trâmite especial no Congresso. Nesse caso, segundo o Supremo Tribunal Federal, tais tratados de direitos humanos serão considerados supra legais, ou seja, diferente do que ocorre com os tratados de direitos humanos que passaram por trâmite especial de aprovação. Os que forem aprovados pelo Congresso, seguindo apenas um rito ordinário, não irão se situar no mesmo patamar da Constituição, porém estarão situados logo abaixo dela e acima das demais normas. Assim, no topo da pirâmide temos a Constituição Federal e os tratados e convenções internacionais de direitos Humanos que foram aprovados em rito especial pelo Congresso e logo abaixo deste topo temos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que foram aprovados em rito ordinário. Em seguida surgem as chamadas normas INFRACONSTITUCIONAIS, quais sejam: leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas tratados internacionais sobre outros assuntos que não os de direitos humanos e os decretos autônomos. As normas INFRACONSTITUCIONAIS são denominadas normas primárias, uma vez que podem criar direitos e obrigações, desde que respeitem a Constituição. Importante destacar que não existe hierarquia entre as normas infraconstitucionais. Por exemplo, uma lei complementar não é hierarquicamente superior ou inferior a uma lei ordinária. Na verdade, elas estão no mesmo patamar e devem respeito à Constituição Federal. O mesmo ocorre para as leis federais, estaduais, distritais e municipais. Tais leis também não possuem hierarquia entre si, se localizando no mesmo patamar hierárquico. Qualquer conflito existente entre leis de esferas diferentes deverá ser resolvido por meio da análise sobre distribuições de competências entre os entes federados, e não por meio de critérios de hierarquia. Por outro lado, é importante observar que existe sim, uma hierarquia entre a Constituição Federal e as constituições estaduais e leis orgânicas dos municípios. A constituição Federal sempre representa a norma suprema e é, sim, hierarquicamente superior às demais constituições locais. Outra observação importante é sobre a classificação, na mesma hierarquia das normas infraconstitucionais, os regimentos dos tribunais, resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, resoluções do Conselho Nacional de Justiça e os regimentos das casas legislativas. Os regimentos dos tribunais, as resoluções do CNMP e as resoluções do CNJ são equiparados às leis ordinárias Já os regimentos das casas legislativas são resoluções legislativas. Assim, esses instrumentos se encontram no mesmo patamar que as normas INFRACONSTITUCIONAIS. Por fim, abaixo das normas infraconstitucionais, teremos as chamadas normas infralegais, representadas por portarias, instruções, normativas, decretos regulamentares, entre outros. As normas infralegais também são denominadas de normas secundárias, uma vez que não podem criar direitos e obrigações, devendo se limitar a regular dispositivos infraconstitucionais. Em suma, a ordem da pirâmide de Kelsen, aplicada ao ordenamento jurídico brasileiro, é a seguinte: no topo temos a Constituição Federal e os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, que passaram por um trâmite de aprovação especial no Congresso. Em seguida, temos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, que foram aprovados por um rito comum no Congresso, considerados como normas supra legais. Abaixo, teremos as normas infraconstitucionais, denominadas de normas primárias. São elas leis ordinárias. Leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas, tratados internacionais sobre assuntos gerais que não de direitos humanos e os decretos autônomos. Ainda nesse patamar se encontram os regimentos dos tribunais, resoluções do CNMP e do CNJ e os regimentos das casas legislativas. Após as normas infraconstitucionais, teremos as normas infralegais denominadas de normas secundárias e compostas basicamente por portarias, decretos regulamentares, instruções normativas, entre outros. Bom essa foi a pirâmide de Kelsen, aplicada ao ordenamento jurídico brasileiro. Até o próximo áudio.

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01 - Hierarquia das Normas - Pirâmide de Kelsen

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