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O Ministério Público: princípios, abrangência, membros, Conselho Nacional do Ministério Público e Procurador-Geral da República, conforme o tópico 15 do edital.

Direito Constitucional

O Ministério Público

Direito Constitucional EmÁudio: Funções Essenciais à Justiça - Introdução Olá amigo aluno!
Voltamos a nos encontrar para mais uma aula de direito constitucional, desta vez em um novo módulo.
Agora, vou abordar com você as funções essenciais à Justiça, conforme a Constituição Federal, lembrando sempre que as aulas EmÁudio são totalmente atualizadas. Então vamos partir do início do estudo das funções essenciais à Justiça.
Cola em mim. Sabemos que o legislador constituinte de 1988, repartiu as funções estatais do Estado brasileiro entre três poderes independentes e autônomos: Legislativo, Executivo e Judiciário.
A Cada um desses poderes, o constituinte atribuiu uma função específica às funções típicas, enquanto ao Legislativo incumbe a criação das leis que regem o Estado. Ao Executivo cabe governar e administrar a coisa pública, executando as leis vigentes. O papel do Judiciário, por sua vez, é o de apresentar soluções aos conflitos que lhe forem apresentados, sempre aplicando a lei aos casos concretos.
Assim, muito embora os poderes sejam autônomos e independentes entre si, suas funções são complementares. Perceba caro aluno, que na arquitetura da Constituição de 1988, as normas que disciplinam as funções essenciais foram alocadas no capítulo 4 do título 4, que é um capítulo subsequente ao que disciplina o Poder Judiciário.
E o desenho constitucional, claro, não poderia ser diferente. Afinal, como o próprio nome diz, as funções essenciais à Justiça possuem fundamental importância à atividade jurisdicional. O exercício dessas funções é considerado essencial, pois muitas vezes sequer seria possível mover a engrenagem do poder Judiciário sem elas. Mas é muito importante observar que o Constituinte conferiu aos órgãos e instituições as funções que extrapolam o âmbito jurisdicional.
Isso significa dizer que esses órgãos e instituições não possuem como única missão amparar juízes e tribunais no exercício da jurisdição.
Dentro de um processo em que se discute uma lide, cabe a estes membros da função essencial à justiça defender a sociedade, o Estado, os hipossuficientes, inclusive extrajudicialmente. Portanto, a palavra justiça aqui deve ser entendida em projeções mais amplas, sem as limitações do processo jurisdicional. O Ministério Público, por exemplo, é a instituição pública a que se atribuiu à defesa da ordem jurídica. Suas funções institucionais são vastíssimas, podendo desde provocar a jurisdição, sempre que necessário, fiscalizá-la e até mesmo solucionar conflitos pela via extrajudicial.
Assim, é imprescindível que você entenda que as funções essenciais não integram o Poder Judiciário e que também não representam uma espécie de quarto poder. Beleza!
Topograficamente as funções essenciais à Justiça encontram-se previstas entre os artigos 127 e 135 da Constituição Federal.
As funções essenciais à Justiça são, mais precisamente, o Ministério Público, a advocacia Pública, a Defensoria Pública e a advocacia Privada.
Calma jovem!
Não se assuste, iremos abordar com detalhes cada uma destas figuras.
Neste momento, quero apenas que você tenha em mente quem são os órgãos e personagens elencados como funções essenciais à Justiça.
Por enquanto é isto. Na próxima aula, vamos iniciar a abordagem do Ministério Público, que sem dúvida é um dos mais importantes neste módulo.
Até lá e bons estudos.

01 - Funções Essenciais à Justiça - Introdução

Direito Constitucional EmÁudio: Ministério Público - Introdução e Princípios E aí, meu povo, bem-vindo novamente para mais uma aula sobre as funções essenciais do Estado.
Como prometido, vamos abordar, a partir de agora, todas as nuances relacionadas ao Ministério Público. Então, vamos lá!
De antemão, vamos ver a definição que a Constituição Federal trouxe em seu texto constante do artigo 127 da Carta Magna.
"O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Perceba jovem, que o texto constitucional atribuiu ao Ministério Público o caráter de permanência e essencialidade.
Essas características protegem a instituição, pois impedem a sua eliminação do nosso sistema jurídico. Afinal, se o constituinte originário realizou a escolha política de construir o Ministério Público como uma instituição essencial e permanente, não seria correto que os poderes constituídos a destruíssem, retirando dela essas características fundamentais. Por isso, entende-se que seria inconstitucional a aprovação de uma emenda à Constituição que retirasse as expressões permanente e essencial do texto constitucional.
A Doutrina majoritária afirma que as regras constitucionais que regem a atuação do Ministério Público configuram cláusulas pétreas implícitas, o que impede a alteração dessas normas quando a mudança puder desconfigurar o perfil das funções constitucionais da instituição. Em outras palavras, o caráter permanente e essencial do Ministério Público tem como consequência lógica a inclusão das normas que regem sua atuação entre os limites materiais ao poder constituinte reformador. Deste modo, eventuais propostas de emenda à Constituição que alterem significativamente a estrutura ou a organização da instituição, que visam esvaziar suas atribuições devem ser consideradas como violadoras da ordem constitucional. É importante observar também, que na arquitetura constitucional instituída em 1988, o Ministério Público foi desenhado para atuar na preservação da ordem jurídica, do regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. 
Trata-se, portanto, de uma instituição essencial à proteção e à realização dos valores inerentes ao Estado democrático de Direito brasileiro. Sabendo disto, vamos conhecer alguns dos princípios institucionais do Ministério Público.
O texto constitucional trouxe de forma expressa alguns princípios que estruturam o Ministério Público, de acordo com esse dispositivo, são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Repetindo, são princípios que regem o Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Gravou, posso continuar? Beleza.
Para a adequada compreensão, vamos conhecer cada um deles. Segundo, o princípio da unidade, os integrantes do Ministério Público são parte de uma única instituição sendo dirigidos por um mesmo chefe institucional. Neste caso, o procurador-geral e possuidores das mesmas prerrogativas funcionais. Traduzindo jovem, o Ministério Público representa um só corpo institucional.
Assim, muito embora sua estrutura organizacional apresente uma infinidade de órgãos de execução de diversas naturezas e com diferentes atribuições. A instituição em si é uma só e tem como chefe o procurador-geral da República. Por isso, quando ocorre a atuação de um membro, é a instituição inteira que se manifesta. O Princípio da indivisibilidade refere-se à atuação dos membros por ser o Ministério Público considerado um todo orgânico em sua atuação, a continuidade, ou em palavras mais simples atuação ministerial jamais sofre interrupção.
Por isso, sempre que houver necessidade, um membro do Ministério Público poderá ser substituído por outro, desde que pertencente à mesma carreira. Isto ocorre em qualquer hipótese de afastamento, que pode se dar inclusive por motivos corriqueiros, como o gozo de férias e licenças por membro ministerial. Considerando que os afastamentos não podem comprometer a atividade institucional, membro afastado de suas funções será substituído por outro. Nesse sentido, é possível que um promotor, afastado de um caso por qualquer motivo, seja substituído pela Procuradoria de Justiça, que indica outro membro para atuar, dando seguimento ao trabalho de seu antecessor, deu para entender?
E por fim, temos a independência funcional.
Este princípio diz que os membros do Ministério Público, no cumprimento de suas funções institucionais, atuam sem subordinação técnica. Desta maneira, os membros do Ministério Público podem agir conforme suas convicções jurídicas, independentemente da atuação de qualquer outro membro que o tenha antecedido ou mesmo de orientação institucional. A única obediência que os membros do Ministério Público devem seguir é respeito à Constituição Federal. A independência funcional protege a instituição de constrangimentos indevidos e ingerências externas. Vale observar, entretanto, que a independência funcional deve ser desempenhada pelo membro ministerial, sempre no sentido de atender o interesse público.
Ainda a respeito dos princípios já explicados, vale mencionar uma importante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.
A Corte Suprema reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. Esse entendimento teve, entre outros fundamentos, o princípio da unidade e da independência funcional. Isto porque inexiste subordinação naqueles processos em que atuem como parte dos Ministérios Públicos estaduais ou do Distrito Federal, em relação ao Ministério Público Federal. E aí, conseguiu acompanhar? Maravilha.
Encerramos aqui esta segunda parte sobre o Ministério Público, mas fique aí, pois temos mais assuntos a serem abordados sobre este importante órgão.
Então, aguardo você já já, logo no próximo play, até mais.

02 - Ministério Público – Introdução e Princípios

Direito Constitucional EmÁudio: Ministério Público - Promotor Natural, Autonomia e Orçamento. Olá novamente!
Vamos dar sequência ao nosso estudo das funções essenciais do Estado neste módulo do EmÁudio.
Nesta aula, vou abordar com você o princípio do promotor natural, além de explicar como funciona a autonomia e orçamento do Ministério Público. Então aumenta o som aí!
Bora começar pela explicação do que se trata esse tal de princípio do Promotor Natural.
Jovem, este princípio não está expresso no texto da Constituição, sendo reconhecido como princípio implícito pela doutrina e jurisprudência e entendido como desdobramento do princípio do juiz natural. Este princípio é derivado da garantia constitucional de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Logo, o princípio afirma que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, tem o direito de ser processado somente por membro do Ministério Público, previamente apontado pelas regras abstratas e genéricas de estruturação e organização da instituição. Esse princípio visa garantir que os representantes ministeriais sejam designados para atuar, nos casos concretos, por meio de um sistema isento e impessoal, fundado em critérios estritamente legais.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o promotor natural decorre também das normas constitucionais que garantem a independência funcional e a inamovibilidade dos membros do Ministério Público. Isto porque este princípio implícito visa barrar designações ou substituições casuísticas ou discricionárias de membros do Ministério Público e, consequentemente, combater a existência do chamado acusador de exceção. Sim, esta figura do acusador de exceção já esteve presente em nossa história jurídica e que correspondia à designação arbitrária efetuada pela chefia da instituição de membro ministerial para processar uma pessoa certa ou para atuar em um caso específico.
Deu para entender?
Bem, agora vamos ao estudo das autonomias do Ministério Público. Autonomia funcional e administrativa.
O texto constitucional atribuiu ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa em seu parágrafo 2º, ouça-o com atenção! 
"Ao Ministério Público, é assegurada a autonomia funcional e administrativa, podendo observado o disposto no artigo 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, a Lei disporá sobre sua organização e funcionamento". O Ministério Público é uma instituição autônoma que não é subordinada a nenhum dos Poderes do Estado, ou seja, com a autonomia funcional e administrativa, ao Ministério Público lhe é permitido planejar e selecionar as estratégias que serão adotadas, afim de alcançar o desempenho pleno e fiel de sua alta missão estabelecida pelo constituinte originário.
É ampla a liberdade da instituição para definir sua estruturação e estabelecer prioridades que, entretanto, deve ser exercida nos limites constitucionais e legais. No exercício de sua autonomia administrativa, o Ministério Público pode apresentar proposta ao Legislativo para criar e extinguir seus cargos e serviços e estabelecer a política remuneratória e os planos de carreira.
O Ministério Público é dotado também da autonomia financeira, podendo estipular quais serão os recursos que arcarão com os custos e despesas do funcionamento da instituição, elaborando sua proposta orçamentária de acordo com as regras e limites constitucionais. Por fim, é importante que você não confunda autonomia funcional com independência funcional. Fique ligado!
A primeira é conferida à instituição Ministério Público, enquanto a segunda é prerrogativa de seus membros.
Para finalizarmos o bloco, vamos falar um pouco mais do orçamento do Ministério Público. Conforme já mencionamos, o parquet, como também é chamado o Ministério Público é dotado de autonomia financeira. Desta forma, o Ministério Público pode estipular quais serão os recursos necessários para arcar com os custos e despesas do funcionamento da instituição. Assim sendo, será o próprio órgão quem irá elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites e prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vejamos algumas regras que o texto constitucional traz a respeito.
O Parágrafo 4º diz que, se o Ministério Público não encaminhar a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar os valores aprovados na lei orçamentária vigente, com seus devidos ajustes. Por fim, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, salvo a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Mas jovem, neste ponto, não iremos nos alongar nas explicações, pois o que costuma ser cobrado nas provas de Direito constitucional é apenas a literalidade dos dispositivos. Assim sendo, nos vemos em uma próxima aula para darmos continuidade ao estudo do Ministério Público.
Até daqui a pouquinho.

03 - Ministério Público – Promotor Natural, Autonomia e Orçamento

Direito Constitucional EmÁudio: Abrangência do Ministério Público E aí galera, beleza?
Após estudarmos alguns dos principais pontos sobre o Ministério Público, vamos explicar um pouco melhor como funciona a sua abrangência.
De acordo com o artigo 128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrangerá o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos estados. Até aí, tudo bem né.
Acontece que o Ministério Público da União possui algumas ramificações, assim ele é dividido em Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Então, o que é importante levar para a prova?
Primeiro é que o Ministério Público é dividido em Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados.
Segundo, que o Ministério Público da União, possui ramificações com o Ministério Público do Trabalho, Federal, Militar e do Distrito Federal e Territórios. Daí você está se perguntando: Mas cadê os municípios?
Não há uma vertente específica para atuar ali, pois na estrutura federativa não há Poder Judiciário municipal. Por isso, o constituinte originário entendeu por bem não criar um órgão ministerial específico para atuar em âmbito municipal, sendo esta atribuição exercida pelos órgãos executivos dos Ministérios Públicos estaduais. Tudo bem até aqui? Vamos em frente.
Vamos comentar agora, de forma mais específica, a estrutura de cada Ministério Público, como já conversamos, o Ministério Público da União possui suas ramificações e tem por chefe o procurador-geral da República.
Já o Ministério Público Federal, um dos braços do Ministério Público da União, exerce suas funções nas causas de competência do STF, do STJ, dos TRFs e dos juízes federais e dos tribunais e juízes eleitorais. Além disso, atua em qualquer instância, para a defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional.
O Ministério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos estados, nas representações de inconstitucionalidade, o chefe do Ministério Público Federal é o próprio procurador-geral da República. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, exerce funções essencialmente nas causas que tramitem perante a Justiça do Trabalho, é ele quem promoverá as demandas que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas.
O Ministério Público do Trabalho tem por chefe o procurador-geral do Trabalho, cuja nomeação é realizada pelo procurador-geral da República. Já no caso do Ministério Público Militar, sua função funciona perante os órgãos da Justiça Militar, cabendo-lhe, entre outras atribuições, promover, privativamente, a ação penal pública.
Além disso, cabe ao Ministério Público Militar promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato e manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
O Procurador-Geral da Justiça Militar é o chefe do Ministério Público Militar. Deu para entender?
Agora vamos à última ramificação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Apesar de contar com as mesmas atribuições dos Ministérios Públicos estaduais, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pertence à estrutura do Ministério Público da União. Seu chefe institucional é o procurador-geral de Justiça, que é nomeado pelo presidente da República e empossado pelo procurador-geral da República. Ainda que não seja uma das ramificações do Ministério Público da União, temos que falar do Ministério Público Eleitoral.
Este órgão ministerial é responsável por acompanhar judicialmente e extrajudicialmente o processo eleitoral em todas as suas fases, seja durante o período de eleições e também fora dele.
O Ministério Público Eleitoral atua como fiscal da ordem jurídica ou como parte, no âmbito da Justiça Eleitoral. Importante destacar que o Ministério Público Eleitoral não é dotado de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, o que significa que não possui autonomia como as demais instituições.
Se fosse para colocar em uma hierarquia, o Ministério Público Eleitoral seria um órgão do Ministério Público Federal para exercer funções eleitorais.  Entendido isto, vamos falar do Ministério Público Estadual.
Os Ministérios Públicos estaduais exercem suas funções essencialmente nas causas que tramitem perante a Justiça estadual. De acordo com as regras de competência estabelecidas pela Constituição Federal, cada Ministério Público estadual é chefiado pelo seu respectivo Procurador-Geral de Justiça, cuja nomeação é realizada pelo governador do estado correspondente. Embora suas atribuições sejam regidas pela competência residual, o Ministério Público Estadual é o maior nicho do Ministério Público Nacional.
E aí, conseguiu entender?
Então, fico por aqui.
Nas próximas aulas, vamos falar dos membros do Ministério Público, conforme o texto constitucional.
Foco nos estudos, encontro você, em breve, já já no próximo play.

04 - Abrangência do Ministério Público

Direito Constitucional EmÁudio: Membros do Ministério Público - Parte 1  Olá, voltei.
Vamos dar sequência ao nosso estudo sobre as funções essenciais à Justiça.
Nesta nossa aula EmÁudio, abordaremos os membros do Ministério Público.
Preparado? Som na caixa!
De acordo com o texto constitucional, os membros do Ministério Público possuem diversas garantias e vedações que estão estipuladas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 128. Esse rol não é taxativo, é importante que você saiba ainda, que as leis complementares da União e dos estados, de iniciativa dos respectivos procuradores gerais, poderão ampliar as garantias e vedações. De acordo com o texto constitucional, as garantias são as mesmas dos juízes.
Lembra quais são elas?
Isto mesmo, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. A vitaliciedade dos membros acontece após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado.
Aqui cuidado! Não é estabilidade, é vitaliciedade. Quanto à inamovibilidade, ela só irá acontecer em caso de interesse público e após votação de maioria absoluta do membro colegiado. Isto visa proteger a atuação do membro do Ministério Público e quanto à irredutibilidade de subsídio, a possibilidade para que isto ocorra é somente nas hipóteses que ultrapassem o teto dos ministros do STF ou concessão em efeito cascata. Agora falaremos das vedações.
Aqui não tem para onde correr, normalmente o examinador cobra o que está no texto constitucional em sua forma literal. A primeira vedação é que o membro do Ministério Público não pode receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, assim como lhe é proibido exercer a advocacia. Da mesma forma que os juízes, será vedado exercer a advocacia na mesma jurisdição, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, também é defeso, ou seja, vedado ao membro do Ministério Público, participar de sociedade comercial e exercer, ainda que indisponibilidade, qualquer outra função pública salvo uma de magistério. Além disso, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político partidária em qualquer hipótese. Antes, existia uma possibilidade prevista em lei, mas que foi excluída por uma emenda constitucional. Ainda é proibido o membro do Ministério Público receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. Além deste rol exemplificativo, há também a aplicação do parágrafo único do artigo 95, que proíbe o exercício da advocacia no juízo ou tribunal, do qual se afastou antes de decorridos 3 anos, do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. E aí tudo bem até aqui, posso continuar? Lá vai. Por fim, vamos falar do julgamento dos membros dos ministérios públicos.
É oportuno que lembremos aqui, uma regra que surge da reunião das disposições do artigo 96 e 108 da Constituição Federal, sobre o julgamento de membros do Ministério Público. A regra é que os membros do Ministério Público Estadual sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado membro respectivo. Já os membros do Ministério Público da União são julgados pelo Tribunal Regional Federal, mas há uma exceção e ela é bem simples. Os membros do Ministério Público da União, que oficiaram perante os tribunais serão julgados pelo STJ. Não é simples grave isso.
O membro do Ministério Público trabalha diariamente junto ao Poder Judiciário, é uma função essencial à Justiça, logo, ele não pode ser julgado por aqueles juízes que estão com ele no dia a dia. Lembre-se, ainda que se ressalvam do julgamento do TRF os crimes sujeitos à jurisdição eleitoral. Aqui vale aquela regra da especificidade na qual a justiça especial acaba prevalecendo sobre a comum. Entenda isto, como os crimes eleitorais.
Tudo bem? Encerramos aqui mais uma aula EmÁudio sobre as funções essenciais à Justiça.
Precisaremos falar um pouco mais sobre os membros do Ministério Público, mas este é um assunto para o próximo play. 
Então vai lá. Não perca tempo e venha comigo para mais uma aula, encontro você lá.

05 - Membros do Ministério Público – Parte 1

Direito Constitucional EmÁudio: Membros do Ministério Público - Parte 2 Fala meu povo, tudo bem?
Preparado para mais conhecimento? 
Então, coloca aquele sorriso no rosto e cola em mim. Neste EmÁudio, vamos dar sequência ao estudo sobre os membros do Ministério Público, parte importante de seu edital de Direito constitucional.
Então, seguimos em frente e foco nos estudos. Vamos falar agora quais são as funções do Ministério Público previstas pela Constituição Federal.
Mas desde já quero que você saiba que este não é um rol taxativo, pois a própria Constituição Federal estabelece que cabe ao Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade. As funções institucionais estão previstas nos incisos do artigo 129 da Constituição Federal.
Vamos ao estudo de cada uma delas. Conforme a Constituição, entre as funções dos membros do Ministério Público é promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei.
Outra atribuição é promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Perceba que a Constituição não estabeleceu como uma competência privativa. Desta forma, somente a ação penal pública é privativa do Ministério Público, a ação civil pública embora seja de sua competência, poderá ainda ser impetrada por outras entidades para que se proteja o patrimônio público e social, o meio ambiente ou outros interesses difusos e coletivos. É o que diz o parágrafo 1º do artigo 129. Ouça bem! 
"A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei". Vamos dar sequência.
"Cabe ao membro do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia". Além disso, cabe a ele promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos estados nos casos previstos nesta Constituição.
Uma pausa para explicar este ponto, esta representação para fins de intervenção é um caso bem particular onde o procurador-geral da República poderá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF pedindo a decretação de uma intervenção federal em algum dos estados da federação. Se o STF prover o pedido, ele determinará que o presidente da República intervenha em tal estado, deu para entender? Vamos dar sequência aos demais incisos.
Ao membro do Ministério Público cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, além de expedir notificações administrativas de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar.
Também é competência do membro do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar, e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. O último inciso diz que também é função dele exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Aqui quero que você se atente a este último ponto.
A ampliação do rol impede ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Isso porque essas funções que lhe são vedadas são funções dos advogados da União e dos procuradores dos estados e do Distrito Federal e não do Ministério Público.
O Ministério Público é na verdade, o fiscal da lei e não advogado. As funções, cumpre mencionar, só poderão ser exercidas por integrantes de carreira que deverão residir na Comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Quanto ao ingresso na carreira, deverá ser feito mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo 3 anos de atividade jurídica, observada a ordem de classificação para nomeações. Cumpre mencionar, ainda, que se aplica ao Ministério Público, no que couber, o disposto no Estatuto da Magistratura.
Veja que as prerrogativas do Ministério Público andam muito em conjunto com os juízes.
São as mesmas garantias, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios. Compartilham várias vedações, como a quarentena e os requisitos constitucionais para o ingresso na carreira também são idênticos. Outro ponto que a Constituição traz é que a distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Antes de encerrarmos esse tópico, vale lembrar que o STF tem reconhecido a legitimidade do Ministério Público para as ações que visam à tutela dos direitos individuais homogêneos disponíveis, desde que haja reflexos em interesses sociais relevantes.
Além disso, cabe destacar que o STJ, nas hipóteses em que não há o relevante interesse social, não tem reconhecido legitimidade para o Ministério Público, tendo afirmado a inadequação de sua atuação no caso. Nesse contexto, cumpre informar que o Ministério Público possui legitimidade constitucional para ajuizar a ação civil pública nas pretensões relacionadas ao FGTS, porque esta demanda tutela direitos individuais homogêneos, mas que apresenta relevante interesse social. Por fim, aos membros do Ministério Público junto aos tribunais de Contas, aplicam-se às disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. No entendimento do STF, o Ministério Público junto aos tribunais de Contas, é instituição distinta do Ministério Público. Tudo bem?
Encerramos aqui mais uma aula EmÁudio de direito constitucional.
Na próxima aula, vamos abordar outros pontos ainda sobre o Ministério Público, até já já.

06 - Membros do Ministério Público – Parte 2

Direito Constitucional EmÁudio: Conselho Nacional do Ministério Público Bem-vindo de volta a mais uma aula de direito constitucional.
Chegou a hora de batermos um papo sobre o Conselho Nacional do Ministério Público.  O Conselho Nacional do Ministério Público, também chamado de CNMP, é o órgão responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar de seus membros.
Sua sede é em Brasília e atua em todo o território nacional. A existência do Conselho Nacional do Ministério Público foi incluída na Reforma Judiciária por meio da Emenda Constitucional 45 de 2004.  Vamos então ao estudo mais profundo do nosso artigo 130-A. 
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) compõe-se de 14 membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução.  Ok. Mas como é essa composição professora?
  De acordo com o texto constitucional, os 14 membros são definidos assim:
Primeiro, o procurador-geral da República, que será o presidente.
Além dele, teremos 4 membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada um de suas carreiras.
Em nossa composição há também 3 membros do Ministério Público dos estados, 2 juízes, sendo um indicado pelo STF e outro pelo STJ, além de outros 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB.
Por fim, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Sobre a escolha dos membros do conselho oriundos do Ministério Público, serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.  Atenção em mim agora hein!
O procurador-geral da República, como o presidente do conselho, é o único membro nato.
Os demais integrantes exercerão o mandato de 2 anos, sendo admitida uma recondução. 
Sabendo disto, vamos conhecer um pouco mais das competências do Conselho Nacional do Ministério Público.
Conforme estabelece o texto constitucional, é atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Além disso, cabe-lhe zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência ou recomendar providências. Outra competência é que o Conselho Nacional do Ministério Público deve zelar pela observância do artigo 37 e apreciar de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos estados. 
Neste caso, ele poderá desconstituir, rever ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos tribunais de contas.  Ah! Também cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, inclusive contra seus serviços auxiliares.
A Constituição prevê que não haverá prejuízo da Competência Disciplinar, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
Além disso, cabe ao conselho rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de 1 ano.  E por fim, e não menos importante.
Cabe ao conselho elaborar relatório anual propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do conselho.
Este relatório deve ser encaminhado ao presidente da República, que irá acrescentar a mensagem a ser encaminhada ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa, conforme o inciso IX do artigo 84.
Ainda temos alguns pontos para tratar como a atuação do corregedor nacional, de acordo com a Constituição Federal.  O conselho escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução. A este corregedor compete receber reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares, e exercer funções executivas do Conselho de Inspeção e Correição Geral. Além disso, caberá ao corregedor requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. Para finalizarmos, é sempre bom destacar que, neste Conselho Nacional do Ministério Público também oficiará o presidente do Conselho Federal da OAB, sem esquecer ainda que as leis da União e dos estados criarão ouvidorias do Ministério Público.
  Estas ouvidorias serão competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público. Ufa!
Conseguimos destrinchar todo o artigo 130-A em um só áudio. Legal né.
Com isso, encerramos mais uma aula EmÁudio do nosso módulo de Direito Constitucional. 
Na próxima aula, vamos falar do chefe do Ministério Público e suas atribuições.
Vejo você, já já logo ali no próximo play.

07 - Conselho Nacional do Ministério Público

Direito Constitucional EmÁudio: Procurador Geral da República e Procuradores-Gerais dos Estados e Distrito Federal Olá amigo aluno, olá amiga aluna, bem-vindo para mais uma aula de direito constitucional.
Agora vamos falar sobre a atuação do chefe do Ministério Público, também conhecido como Procurador-Geral da República. Então vamos à aula.
O Procurador-Geral da República, o nosso PGR é figura de extrema relevância na ordem constitucional vigente.
O Procurador-Geral da República, é nomeado pelo presidente da República, dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos após a aprovação de seu nome, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal para mandato de 2 anos, permitida a recondução. A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Vale destacar que o procurador-geral da República, além de ser um dos legitimados universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, possui também a atribuição de ser previamente ouvido em todos os processos de competência do STF. Logo, o procurador-geral da República está autorizado a opinar, inclusive naquelas ADIs e ADCs, que ele mesmo propôs.
Sua atuação deverá ser imparcial e em defesa da Constituição.
Por esse motivo, o procurador geral da República é livre para se manifestar, tanto pela constitucionalidade quanto pela inconstitucionalidade da norma. A depender das circunstâncias do caso.
A esta importante autoridade, também foi conferida a atribuição de representar junto ao STF, propondo a ADI Interventiva, também chamada de representação interventiva. A finalidade é requerer provimento de intervenção federal da União, em estados ou no Distrito Federal, em decorrência de grave ofensa aos chamados princípios constitucionais sensíveis. Simples assim.
Agora vamos falar dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Os Procuradores Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios são as autoridades que exercem a chefia dos Ministérios Públicos na esfera dos Estados Membros e chefia do Ministério Público, no âmbito do Distrito Federal e Territórios. De acordo com a Constituição Federal, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para a escolha de seu Procurador-Geral.
Então, perceba que há uma lista tríplice que será encaminhada ao chefe do Poder Executivo, que irá escolher quem será nomeado para o cargo para um mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Os Procuradores Gerais nos Estados e no Distrito Federal e nos Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar. Fique atento jovem, no que se refere à possibilidade de recondução. Ao Procurador Geral da República, é permitida a recondução. Grave isso!
Já o Procurador Geral do Estado ou do Distrito Federal, a recondução, é restrita a uma só vez. Um detalhe importante para darmos seguimento ao nosso estudo, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal, o Procurador Geral de Justiça será nomeado pelo presidente da República e não pelo governador do Distrito Federal. A determinação está prevista na Lei complementar 75 de 1993. O Procurador Geral de Justiça será nomeado pelo presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução precedida de nova lista tríplice. Importante que você saiba que já há uma ADI no STF discutindo a constitucionalidade do texto. O argumento é que a regra viola o princípio constitucional do federalismo, ao permitir a intromissão de um líder político alheio à dinâmica de um ente federado autônomo, ainda não há uma decisão homologada do STF sobre o tema. Encerramos então, mais uma aula EmÁudio e podemos dizer que finalmente encerramos o nosso assunto sobre Ministério Público.
Nas próximas aulas, vamos falar sobre as outras funções essenciais do Estado.
Ansioso? Eu também. Então dê o play e vamos para mais uma aula.

08 - Procurador Geral da República e Procuradores-Gerais dos Estados e DF

Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça - Parte 1 Olá, voltei!
Depois de acompanharmos diversas aulas a respeito das funções essenciais à Justiça, vamos iniciar os nossos resumão Em Áudio sobre o tema.
Preparado?
Estes áudios serão de suma importância, uma vez que estes são os principais temas deste módulo. Então, sem mais delongas, vamos à aula.
O Constituinte de 1988 repartiu as funções estatais do Estado brasileiro em três poderes independentes e autônomos: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Tanto que as normas que disciplinam as funções essenciais foram alocadas no capítulo 4 do título 4, subsequente ao capítulo que disciplina o Poder Judiciário. O exercício de tais funções é considerado essencial, pois muitas vezes sequer seria possível mover a engrenagem do poder Judiciário sem ele, o Constituinte conferiu aos órgãos e instituições as funções que extrapolam o âmbito jurisdicional. Isso significa dizer que tais órgãos e instituições não possuem como única missão amparar juízes e tribunais no exercício da jurisdição. Dentro de um processo em que se discute uma lide, cabe a estes órgãos defender a sociedade, o estado, os hipossuficientes, inclusive extrajudicialmente. Portanto, a palavra justiça aqui deve ser entendida em projeções mais amplas, sem as limitações do processo jurisdicional. As funções essenciais à Justiça são o Ministério Público, a Advocacia Pública, a advocacia privada e a Defensoria Pública, a começar com o Ministério Público.
O texto constitucional atribuiu ao Ministério Público o caráter de permanência e essencialidade. Essas características protegem a instituição, pois impedem a sua eliminação do nosso sistema jurídico. O caráter permanente e essencial do Ministério Público tem como consequência a lógica da inclusão das normas que regem sua atuação entre os limites materiais ao poder constituído reformador, na arquitetura constitucional instituída em 1988, o Ministério Público foi desenhado para atuar na preservação da ordem jurídica composta pelas normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, do regime democrático, e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Vamos recordar quais são os princípios inerentes ao Ministério Público?
São três explícitos: o princípio da unidade, o princípio da indivisibilidade e o princípio da independência funcional.
No princípio da unidade, os integrantes do Ministério Público são parte de uma única instituição, sendo dirigidos por um mesmo chefe institucional, que é o procurador geral, e possuidores das mesmas prerrogativas funcionais. Por sua vez, no princípio da indivisibilidade, por ser o Ministério Público considerado um todo orgânico em sua atuação, a continuidade, ou em palavras mais simples, a atuação ministerial jamais sofre interrupção.
Por fim, temos a independência funcional, em que os membros do Ministério Público, no cumprimento de suas funções institucionais, atuam sem subordinação técnica, podendo agir conforme suas convicções jurídicas. Isto independe da atuação de qualquer outro membro que o tenha antecedido no exercício de suas funções ou mesmo de orientação institucional, devendo obediência e respeito apenas à Constituição Federal. Há ainda um outro princípio implícito: o princípio do promotor natural, que é derivado da garantia constitucional de que ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente, logo, este princípio afirma que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, tem o direito de ser processado somente pelo membro do Ministério Público, previamente apontado pelas regras abstratas e genéricas de estruturação e organização da instituição. Ainda sobre este tópico, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o promotor natural decorre também das normas constitucionais que garantem a independência funcional e a inamovibilidade de seus membros do Ministério Público.
Temos que recordar também que o Ministério Público é uma instituição autônoma, não subordinada a nenhum dos Poderes do Estado, a outorga constitucional de autonomia funcional e administrativa, reafirma sua condição, pois lhe permite planejar e selecionar as estratégias que serão adotadas, afim de alcançar o desempenho pleno e fiel de sua alta missão estabelecida pelo Constituinte originário. O Ministério Público é adotado também de autonomia financeira, podendo estipular quais serão os recursos necessários para arcar com os custos e despesas do funcionamento da instituição. É o próprio órgão que elabora sua proposta orçamentária de acordo com as regras e limites estabelecidos na Constituição e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aqui peço total atenção, pois é importante que você não confunda autonomia funcional com independência funcional.
A autonomia é conferida à instituição Ministério Público, enquanto a independência é prerrogativa de seus membros. Grave isso!
Bem, com isto encerramos aqui esta primeira parte de nosso resumão de Direito Constitucional.
Ainda há alguns pontos a serem observados, mas estes tópicos serão alvo de nossas próximas aulas.
Então, não deixe de ouvir o próximo áudio. Encontro você lá. Até mais.

09 - Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça – Parte 1

Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça - Parte 2 Bem-vindo a mais um resumão EmÁudio sobre as funções essenciais à Justiça.
Vamos dar sequência à nossa revisão sobre o Ministério Público, a começar com a abrangência do Ministério Público, que é dividido em Ministério Público Estadual e Ministério Público da União. Não há uma vertente específica para atuar na esfera dos municípios. O Ministério Público Estadual exerce suas funções essencialmente nas causas que tramitem perante a Justiça estadual, de acordo com as regras de competência estabelecidas pela Constituição Federal. O Ministério Público Estadual é chefiado pelo Procurador Geral de Justiça, cuja nomeação é realizada pelo governador do estado correspondente. Embora suas atribuições sejam regidas pela competência residual, o Ministério Público Estadual é o maior nicho do Ministério Público Nacional. Já o Ministério Público da União se divide em: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem por chefe o Procurador Geral da República e estruturação detalhada na Lei Complementar 73 de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. Agora que sabemos disto, vamos falar do Procurador Geral da República e dos Procuradores Gerais dos estados, Distrito Federal e Territórios.
O Procurador Geral da República, como já dito anteriormente, é o chefe do Ministério Público Nacional, a nomeação do Procurador Geral da República é feita pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A idade mínima do Procurador Geral da República é de 35 anos. Já o mandato do Procurador Geral da República é de 2 anos, sendo permitida a recondução. Atenção aqui: Quando o legislador fala em "a recondução" é que pode sucessivas vezes. Ah, sua destituição deve ser feita por iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Até aqui, tudo bem?
Então vamos falar do nosso Procurador Geral de Justiça, o PGJ.
O Procurador Geral de Justiça de cada estado e o Procurador Geral do Distrito Federal e Territórios são, respectivamente, as autoridades que exercem a chefia do Ministério Público na esfera dos Estados Membros e chefia do Ministério Público no âmbito do Distrito Federal e Territórios. Sua nomeação será feita pelo chefe do Poder Executivo, observada a lista tríplice dentre os integrantes da carreira. Sua destituição, por sua vez, é feita por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, obedecida à forma prevista na Lei Complementar.
Assim como o Procurador Geral da República, o seu mandato é de 2 anos. A diferença aqui é que a recondução é permitida apenas uma vez. Agora que conhecemos quem é o chefe dos Ministérios Públicos da União e dos estados, vamos falar das garantias e vedações de seus membros.
Conforme a Constituição Federal, são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
Já entre as vedações aos membros do Ministério Público estão: receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, exercer a advocacia e participar de sociedade comercial, na forma da lei. Além disso, ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exercer atividade político partidária, assim como receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Outra vedação é exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos e anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Por fim, é oportuno que lembremos sobre o julgamento de membros do Ministério Público.
A regra é que os membros do Ministério Público Estadual sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, membro respectivo.
Aos membros do Ministério Público da União, o julgamento será pelo Tribunal Regional Federal.
A exceção é quando os membros do Ministério Público da União, que oficiarem perante os tribunais, serão julgados pelo STJ. Vamos dar mais uma pausa em nossa revisão EmÁudio.
Ainda faltam alguns pontos para falarmos sobre o Ministério Público.
Fique aí! Já retornarei logo mais no próximo play, até mais.

10 - Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça – Parte 2

Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça - Parte 3 Olá, vamos dar sequência ao nosso resumão EmÁudio ainda sobre o Ministério Público.
Agora vamos recordar as funções institucionais do Ministério Público, sempre em conformidade com a Constituição Federal. Entre as funções institucionais do Ministério Público estão: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, assim como zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
Também cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Não paramos por aqui.
Outra função do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação, para fins de intervenção da União e dos estados, nos casos previstos na Constituição. Ainda ao Ministério Público cabe expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, e exercer o controle externo da atividade policial. Além disso, cabe ao Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
E por fim, cabe ao Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Vamos avançar, lembrando agora como funciona o ingresso no Ministério Público.
De forma organizada, é necessária a aprovação por concurso público de provas de títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, o Bacharelado em Direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e a observância da ordem de classificação nas nomeações. Tudo bem até aqui?
Agora vamos falar sobre o Conselho Nacional do Ministério Público.
O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão interno da instituição responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar de seus membros. Este conselho é composto por 14 membros que são nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria do Senado Federal, o Procurador Geral da República é o presidente do Conselho e seu membro nato. Os demais integrantes exercerão o mandato de 2 anos, sendo admitida uma recondução. Cabe também ao conselho, zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
Além disso, o conselho deve zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público, da União e dos estados.
Neste ponto, o conselho poderá desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos tribunais de contas. Outra função do Conselho Nacional do Ministério Público é receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
O Conselho Nacional do Ministério Público ainda pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Outra atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público é rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de 1 ano.
Por fim, a Constituição prevê que cabe ao conselho elaborar relatório anual propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no país e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem presidencial.
Para encerrarmos nossa revisão sobre o Ministério Público, alguns tópicos importantes. Preste atenção!
Quanto ao corregedor nacional, ele será escolhido pelo conselho em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
Entre as competências do corregedor estão receber reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares.
Além disso, cabe ao corregedor exercer funções executivas do Conselho de Inspeção e Correição Geral, assim como requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. Importante lembrar ainda que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Por fim, as ouvidorias do Ministério Público serão criadas por leis da União e dos estados. Estas ouvidorias serão responsáveis por receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Encerramos assim todo nosso assunto sobre o Ministério Público, conforme a Constituição Federal.
Em nosso próximo resumo iremos falar das advocacias pública e privada, além da Defensoria Pública.
Aguardo você no próximo áudio para dar uma sequência em nossa revisão, até mais.

11 - Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça – Parte 3

Direito Constitucional EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça - Parte 4 E aí, meu povo, bem-vindo de volta!
Bora relembrar um pouquinho das advocacias pública, privada e da Defensoria Pública. Som na caixa!
A Advocacia Pública é instituição responsável por representar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial, e também desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo. É importante que você entenda que, apesar de ser atribuição da advocacia pública o desenvolvimento das atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, o advogado estatal não é um advogado do governo.
O Constituinte originário, entregou à Advocacia Geral da União a missão de representar e assessorar a União, e no âmbito dos Estados Membros, as procuradorias e os procuradores de Estado.
Apesar da inexistência de previsão constitucional a respeito da esfera municipal, por simetria, essa mesma sistemática também vale para os municípios. A chefia da Advocacia Geral da União é exercida pelo Advogado Geral da União, sendo este nomeado de forma livre pelo presidente da República, vale dizer, independentemente de aprovação de nenhum outro poder da República.
É necessário, entretanto, que o advogado geral da União atenda aos requisitos de idade mínima, tenha mais de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. Quanto à dívida ativa tributária e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, temos que lembrar que a cobrança judicial e executiva da dívida ativa tributária é de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não constitui um órgão autônomo, estando atrelada à Advocacia Geral da União.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contudo, não está subordinada administrativamente ao advogado geral da União, mas ao titular do Ministério da Fazenda.
Compete à Procuradoria, dentre outras atribuições, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial, e representar privativamente a União na execução de sua dívida ativa de caráter tributário.
Também é de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa.
Por fim, e não menos importante, também cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial e representar a União nas causas de natureza fiscal. A advocacia pública é composta também por procuradores dos estados e do Distrito Federal, os quais integram a respectiva Procuradoria Geral.
Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
O ingresso na carreira da Advocacia pública estadual e distrital ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, que contará em todas as suas fases, com a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil. Aos Procuradores dos estados e distrito federal, foi segurada, pelo texto constitucional, a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios após relatório circunstanciado das corregedorias.
A representação judicial e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, devem ser prestados exclusivamente pela Procuradoria dos Estados e Distrito Federal.
Sobre a advocacia privada, outra função essencial à Justiça, temos que recordar apenas que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão e nos limites da lei.
Admite-se participação facultativa dos advogados em algumas situações, como nos casos da impetração de habeas corpus, exercício do direito de petição e o ajuizamento de reclamação trabalhista também dispensa a obrigatoriedade do advogado.
O advogado está protegido quando suas palavras ou atos possam ser ofensivos às pessoas, vez que não haverá a incidência dos crimes de injúria e difamação. Mas a lei pode estipular limites à inviolabilidade do advogado, devendo a restrição ser proporcional e razoável. E por fim, a Defensoria Pública.
Incumbe a Defensoria Pública, apresentar aos mais carentes e necessitados os seus direitos, aproximando-os das prerrogativas das quais são detentores, concretizando, com isso, sua vocação constitucional de franquear o acesso à Justiça a todos.
Uma lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios, além de prescrever normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira.
O ingresso na carreira se dá na classe inicial.
Os cargos da carreira serão promovidos mediante concurso público de provas e títulos, garantida aos seus integrantes a inamovibilidade.
Por outro lado, é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
As defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Defensoria, além de ser alçada à instituição permanente, passa a gozar de princípios similares ao Ministério Público, sendo eles; a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, e aplicação, no que couber, sobre os princípios da magistratura.
Por fim, o princípio do defensor natural, inferido por analogia ao princípio do juiz natural e o princípio do promotor natural, consiste na vedação de nomeação de defensor diverso daquele defensor público que tem atribuição legal para atuar na causa. Com essas informações, encerramos assim nosso resumão EmÁudio sobre as funções essenciais à Justiça.
Obrigada pela confiança e nos encontramos em uma próxima oportunidade. Até mais.

12 - Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça – Parte 4

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01 - Funções Essenciais à Justiça - Introdução

02 - Ministério Público – Introdução e Princípios

03 - Ministério Público – Promotor Natural, Autonomia e Orçamento

04 - Abrangência do Ministério Público

05 - Membros do Ministério Público – Parte 1

06 - Membros do Ministério Público – Parte 2

07 - Conselho Nacional do Ministério Público

08 - Procurador Geral da República e Procuradores-Gerais dos Estados e DF

09 - Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça – Parte 1

10 - Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça – Parte 2

11 - Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça – Parte 3

12 - Resumão EmÁudio sobre Funções Essenciais à Justiça – Parte 4

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