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Receita Federal · Auditor Fiscal

Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e da Previdência Social: definição e estrutura da seguridade, saúde, assistência social, previdência social e os regimes previdenciários brasileiros.

Direito Previdenciário

Aspectos Teóricos e Conceituais da Seguridade Social e Previdência Social

Direito Previdenciário EmÁudio: Definição e Estrutura Olá, amigo e amiga! Bem-vindo ao curso de Direito Previdenciário EmÁudio. É um prazer ter você aqui nesse projeto inovador do aplicativo Emáudio Concursos. Antes de iniciarmos nossas aulas, quero falar uma coisinha. Esse curso foi totalmente preparado sabendo que você está apenas ouvindo, ou seja, toda a didática do curso será feita para você aprenda com o áudio. Bom demais, não é mesmo? Ah, aproveito para te tranquilizar sobre atualizações. Esse curso está totalmente atualizado de acordo com as novas regras da reforma da Previdência. Então, pode relaxar esse coração, tudo o que vamos conversar nesse curso de Direito Previdenciário EmÁudio estará atualizado. Então, bora começar? Aumenta o som aí e vem comigo! Vamos começar do começo. Para entender Direito Previdenciário precisamos entender a estrutura e os princípios da chamada Seguridade Social, a nossa querida Constituição Federal, em seu Artigo 194, diz o seguinte, preste atenção! "A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência e à assistência social." Ou seja, a Seguridade Social, e as três áreas que a compõe, isto é, a saúde, previdência e assistência social são direitos sociais. Repare bem nas 3 áreas que formam a Seguridade Social, atenção! 1ª) Saúde; 2ª) Previdência Social; e, 3ª) Assistência social. Vou repetir o teor do artigo 194 da Constituição novamente. Atenção aí! "A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência e à assistência social." Essa definição é extremamente importante por alguns motivos. Primeiro, porque mostra que a Seguridade Social não é algo exclusivo do Estado — ela envolve também a participação da sociedade. E segundo, porque ela não se resume apenas à aposentadoria, como muita gente pensa. A Seguridade é um sistema tripartite: abrange a saúde, a previdência social e a assistência social. Querido aluno e aluna, estou dando ênfase nessas 3 áreas da seguridade, pois as questões de concurso muitas vezes incluem erroneamente outras áreas sociais dentro da seguridade, como por exemplo, a educação. Então fique ligado, pois isso estará errado. Ok? Vamos entender cada um desses três pilares de forma rápida: Saúde é direito de todos e dever do Estado. Financiada por toda a sociedade, deve ser garantida universal e igualitariamente. É onde entra o SUS, por exemplo. Previdência Social é um seguro social contributivo. Ou seja, só tem direito quem contribui. Exemplo: aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte. Assistência Social é para quem não tem condições de se manter sozinho ou por seus meios. Não exige contribuição prévia. Um bom exemplo é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Agora, como isso pode ser cobrado em concurso? Esse conceito de Seguridade Social costuma aparecer em provas objetivas e discursivas, tanto em concursos de nível médio quanto superior, principalmente nas áreas de Direito, Serviço Social e Saúde. É muito comum a banca pedir: •	Qual é o conceito constitucional de Seguridade Social? •	Quais são os seus três pilares? •	Qual a diferença entre assistência social e previdência? •	Quem são os responsáveis pela implementação dessas ações? Além disso, questões de prova gostam de testar se o candidato sabe que a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive pelo empregador, o trabalhador, o governo e até importadores de bens e serviços — isso está no artigo 195 da Constituição. O art. 195 é longo, mas vale a pena lê-lo. Você irá perceber que, só com essa informação, já irá acertar várias questões de prova, simples assim. Ou seja, a primeira informação no mundo do nosso querido Direito Previdenciário que você precisa saber é que, para o entender, precisamos conhecer a estrutura e os princípios da chamada Seguridade Social. A Seguridade Social, por sua vez, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar 3 direitos sociais, quais sejam: a saúde, a Previdência e a assistência social. Ok? Sabemos que a Seguridade Social se divide em saúde, previdência e assistência social, vimos isso no momento inicial da conceituação. Cada um possui uma lei específica que os regulamenta. •	Saúde: Lei nº 8.080/90; •	Previdência Social: Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048/99; Emenda Constitucional n. 103/2019. •	Assistência Social: Lei nº 8.742/93. No nosso curso, vamos estudar um pouco sobre a saúde, um pouco sobre a assistência social e bastante sobre a Previdência Social. Pois a maioria dos editais de concursos de Direito Previdenciário estão relacionados com a Previdência Social. Assim, tenho certeza que após ouvir esse curso de Direito Previdenciário EmÁudio, você estará muito mais perto da sua aprovação. Finalizo aqui nossa primeira aula, mas não me abandona não. No próximo áudio, vamos começar a conversar sobre a saúde. Até lá!

01 - Seguridade Social: Definição e Estrutura

Direito Previdenciário EmÁudio: SaúdeE aí meu amigo e amiga, tudo certo? Espero que sim. Hora de falar da saúde, preparado? Som na caixa e vem comigo! O Artigo 196 da Constituição Federal afirma que, vou citar: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Primeiro, quando a Constituição afirma que "a saúde é direito de todos", isso significa que não há qualquer distinção: não importa classe social, idade, nacionalidade ou condição econômica — todos têm direito à saúde. É um direito universal, ou seja, pertence a todos. Depois, temos que esse direito é também um dever do Estado. Isso quer dizer que os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — têm a obrigação legal de garantir esse direito à população. Não é um favor, não é uma opção — é um dever constitucional. E como o Estado deve garantir isso? A própria Constituição responde: por meio de políticas sociais e econômicas que visem, principalmente, à redução dos riscos de doenças e de outros agravos. Ou seja, não se trata apenas de cuidar depois que alguém adoece — mas sim de prevenir o adoecimento da população. É uma lógica de promoção e proteção da saúde antes mesmo da necessidade de tratamento. E, por fim, o artigo destaca que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser universal e igualitário. Ou seja, todas as pessoas devem ter acesso, sem qualquer tipo de discriminação, e em igualdade de condições. Isso é o que justifica, por exemplo, o funcionamento do SUS — o Sistema Único de Saúde — como forma de garantir atendimento a todos os brasileiros. A Saúde é administrada pelo chamado Sistema Único de Saúde, o famoso SUS, que está vinculado ao Ministério da Saúde. O detalhe aqui é que o Ministério da Saúde não guarda qualquer relação com o INSS ou com a Previdência Social. Grave essa informação! Ou seja, repare que o acesso à saúde é universal, o atendimento na saúde pública independe de pagamento. Por exemplo, até mesmo estrangeiros que não residem no país podem ser atendidos pelo sistema de saúde brasileiro, mesmo as pessoas mais ricas podem utilizar o serviço público de saúde, não sendo necessário efetuar quaisquer contribuições para ter direito a tal atendimento, é universal. Digo isso, pois a confusão é bastante frequente no meio popular. Já que no passado, a saúde e a Previdência faziam parte da mesma estrutura, mas isso ficou no passado. O SUS, órgão que substituiu o chamado Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, é financiado com recursos dos orçamentos da Seguridade Social, elaborados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, além de outras fontes. Prosseguindo, saiba que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada brasileira, ou seja, as instituições privadas brasileiras, podem sim participar de forma complementar ao SUS, segundo diretrizes traçadas pelo próprio SUS, mediante contrato de Direito Público ou convênio. O detalhe é que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência. De fato, vários hospitais privados atendem pelo SUS. Me arrisco a dizer que os maiores hospitais privados do país atendem também pelo SUS. No entanto, atenção! A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é proibida, ou seja, empresas privadas com fins lucrativos, possuem sim o direito de participar do SUS, mas não podem receber qualquer espécie de incentivo, como auxílios ou subvenções com recursos públicos. Beleza? Aí você me pergunta. Professor, eu entendi que a empresa privada brasileira pode participar do SUS, mas as empresas de capital estrangeiro, por exemplo, um hospital estrangeiro, ele poderia fazer parte da assistência à saúde do Brasil? Em regra, não. As empresas ou capitais estrangeiros não podem fazer parte da assistência à saúde no país, salvo em casos previstos em lei. Entendido até aqui? Então vamos prosseguir. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes. Ouvidos bem abertos agora, essas diretrizes são: 1ª - A descentralização, com direção única em cada esfera de governo; 2ª - O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e, 3ª - A participação da comunidade. O parágrafo único do Artigo 2º da Lei número 8.212 de 1991, detalha que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes aos princípios e diretrizes: 1º - Acesso universal e igualitário; 2º - Provimento das ações e serviços, através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; 3º - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; 4º - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; 5º - Participação da uma comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e, por fim, 6º - Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais. Bom, nesse momento, preciso chamar a sua atenção para um detalhe importante: Perceba que apesar de o nome do órgão que administra as políticas públicas ser Sistema Único de Saúde (o SUS), a rede de saúde é descentralizada, ou seja, não confunda um termo único, que aparece no nome, como sendo algo centralizado em uma esfera única, pois não é bem isso. Lembre-se que todos os municípios e estados são responsáveis pela gestão de seus hospitais públicos, ou seja, a rede de saúde do SUS é descentralizada. Você sabe muito bem que em todo município existe uma unidade de atendimento da saúde pública, seja um hospital ou um posto de saúde, e que essa unidade é gerida pelo próprio poder municipal. O SUS funciona como o grande maestro da desafinada Orquestra da Saúde Pública Brasileira. A União distribui os recursos entre todos os estados e municípios para que estes administrem as unidades de atendimento. Existem pouquíssimos hospitais sob a gestão federal, basta vocês pensarem nos hospitais públicos que conhecem para perceberem isso. Agora, como isso pode cair nas provas? Esse artigo cai muito em concursos públicos, especialmente aqueles voltados para a área da saúde, do serviço social, do Direito e para carreiras públicas em geral. As bancas gostam de testar se o candidato sabe que: •	A saúde é direito de todos e dever do Estado; •	Esse direito deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas; •	O foco está tanto na promoção e prevenção, quanto na recuperação da saúde; •	O acesso deve ser universal e igualitário. É comum aparecer questões pedindo para o candidato identificar qual alternativa está de acordo ou em desacordo com o artigo 196. Às vezes, trocam palavras como “direito de alguns” ou “dever opcional do Estado”, ou colocam que o acesso deve ser “prioritariamente para os mais necessitados”, o que está errado, porque o acesso é universal e igualitário. Em resumo, gravem bem esse artigo 196: ele traduz um dos princípios mais importantes do Estado Social brasileiro e expressa com clareza a ideia de que saúde não é mercadoria, é direito fundamental. Após tudo que ouviu, vamos fazer dois questionamentos e respondê-los: Pergunta 1: É necessário contribuir para a seguridade social para ter acesso ao direito à saúde? Não. Veja o seguinte exemplo: se um estrangeiro estiver passando férias no Brasil e ficar doente, ele terá direito à saúde, mesmo nunca tendo pagado nenhum imposto para o Estado brasileiro. Basta ele ir para um hospital público e solicitar o atendimento necessário. Pergunta 2: A saúde pode ser explorada por particulares, já que é um “dever do Estado”? Sim, instituições privadas (hospitais particulares e planos de saúde) podem explorar, mas de forma complementar ao Estado. Bom, é isso aí. As informações repassadas nesse áudio abarcam a maioria das questões de prova envolvendo saúde. De toda forma, para consolidar o seu entendimento, recomendo a leitura dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal. Vou ficando por aqui e obrigado pela companhia e não me abandona. No próximo áudio, vamos falar sobre assistência social. Até mais!

02 - Saúde

Direito Previdenciário EmÁudio: Definição de Assistência Social Fala meu amigo e amiga, tudo certo? Bora aprender mais um pouquinho? Aumenta o som aí e cola na minha voz. Nesse emáudio vamos bater um papo sobre a assistência social, funciona assim: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Aqui, o requisito básico é a necessidade do assistido, além disso, lembre-se que a assistência social, como já de se imaginar, é prestada de forma gratuita. A nossa Constituição Federal, em seu artigo 203 fala dos objetivos da Assistência Social, presta atenção aí! Eu vou ler pra você, ouvidos bem abertos, que esse é o principal ponto da aula. Agora vamos falar sobre os objetivos da Assistência Social, conforme estão previstos no artigo 203 da Constituição Federal de 1988. A Assistência Social é um dos três pilares da Seguridade Social, junto com a Saúde e a Previdência. E o mais importante: ela é não contributiva — ou seja, não exige contribuição prévia para que alguém tenha acesso a seus benefícios e serviços. Basta estar em situação de vulnerabilidade. A Constituição elenca seis objetivos principais da Assistência Social, e eu vou te explicar cada um deles: I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Esse primeiro item mostra que a Assistência Social deve atuar de forma ampla, protegendo os ciclos de vida mais vulneráveis e fortalecendo o núcleo familiar. É por isso que existem programas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os serviços dos CRAS — Centros de Referência da Assistência Social. II – O amparo às crianças e adolescentes carentes. Aqui o foco está nas crianças e adolescentes que vivem em situação de risco, abandono, maus-tratos ou extrema pobreza. A assistência deve garantir proteção e oportunidades para que eles se desenvolvam de forma digna e segura. III – A promoção da integração ao mercado de trabalho. Esse objetivo deixa claro que a assistência não é só emergencial. Ela também deve buscar caminhos para a autonomia dos beneficiários. Isso inclui ações como qualificação profissional, apoio a empreendimentos solidários e encaminhamento para vagas de emprego. IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. A Assistência Social também tem um papel essencial no apoio às pessoas com deficiência, promovendo inclusão, acessibilidade e participação social. Isso envolve, por exemplo, programas que facilitam o acesso a equipamentos, terapias e convivência social. V – A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Esse é o famoso BPC – Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que estejam em situação de vulnerabilidade social e atendam aos critérios da lei. VI – A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Esse último objetivo foi incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, e reforça o papel da Assistência Social como ferramenta de enfrentamento à desigualdade. Ou seja, ela deve atuar para diminuir os efeitos da pobreza, buscando garantir dignidade e oportunidades de melhoria de vida. Percebeu que os objetivos da Assistência Social englobam os serviços prestados e os benefícios concedidos? Pois é, grave isso. Vou repetir: os objetivos da assistência social englobam os serviços prestados e os benefícios concedidos. De todos os objetivos que eu citei pra você, o que mais vem sendo explorado pelas bancas examinadoras é o penúltimo, qual seja, a garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Então, foco nele! A lei que traça as regras desse benefício assistencial de 1 salário mínimo para o idoso ou deficiente é a Lei 8.742 de 93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social ou simplesmente LOAS. Por isso, muitas vezes chamam o benefício de benefício assistencial da LOAS ou até de benefício assistencial pecuniário. E como isso pode cair nos concursos? Esse artigo costuma aparecer com muita frequência, principalmente em provas para cargos de assistência social, serviço social, técnico do INSS, tribunais, defensoria, entre outros. As bancas geralmente cobram a literalidade do texto e também pedem para o candidato identificar qual dos objetivos abaixo não pertence à Assistência Social, ou então para reconhecer a função do BPC dentro do sistema. Muitas vezes, os enunciados tentam confundir o candidato misturando objetivos da assistência com os da previdência ou da saúde. Por isso, é importante conhecer bem essa lista e entender a lógica por trás de cada item. Então, para revisar: a Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Estado, voltada para quem está em situação de vulnerabilidade. E seus objetivos vão além do assistencialismo — visam inclusão, proteção e promoção da dignidade humana. Após tudo que ouviu faremos algumas perguntas e iremos respondê-las: Pergunta 1: A assistência social é um direito de todos? Não, ela é um direito somente de quem necessitar. Pergunta 2: É necessária contribuição? Não. Pergunta 3: A assistência social é centralizada ou descentralizada? Descentralizada. Pergunta 4: Quem financia a assistência social? É financiada com os recursos da Seguridade Social. Assim, toda vez que o governo for prestar os benefícios assistenciais ele deve fazer um planejamento de custeio, ou seja, deve existir dotação orçamentária prévia. Aplica-se à assistência social o princípio da preexistência do custeio. Pergunta 5: Um estrangeiro residente no Brasil e que preenche os requisitos de miserabilidade, terá direito à assistência social? Sim, o STF decidiu no RE 587970 que: "Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais". Essa é uma jurisprudência importante, pois essa hipótese do estrangeiro não está prevista na Lei BPC/LOAS. Cuidado! Observe que não é qualquer estrangeiro, e sim, o estrangeiro que reside no Brasil. Teremos um áudio específico mais pro final do curso, detalhando melhor os pontos principais da assistência social. Relaxe esse coração, por enquanto, vou finalizar nossa aula por aqui. Foco na aprovação. No próximo EmÁudio, vamos conversar sobre a Previdência Social. Não me abandona!

03 - Definição de Assistência Social

Direito Previdenciário EmÁudio: Definição de Previdência SocialOlá, como estão os estudos? Hora de falar da Previdência Social, está preparado? Maravilha! Vamos juntos! Meu amigo e amiga, já vou começar a nossa aula falando que a Previdência Social será organizada sob a forma de um regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Beleza? Grave isso aí, é importante! Vou até repetir: A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Bom, é claro que a nossa Constituição Federal irá tratar desse assunto. O Artigo 201 da Constituição diz que a Previdência Social atenderá: - Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; - Proteção à maternidade, especialmente à gestante; - A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; - O salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e, - A pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro, independente. Com o objetivo de atender esses princípios, a Lei 8.213 de 91 instituiu alguns benefícios, se liga: - A aposentadoria por invalidez, também conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente; - A aposentadoria especial; - O salário maternidade; - O salário família; - O auxílio doença, também conhecido como auxílio incapacidade temporário; - O auxílio acidente; - A pensão por morte; e, - O auxílio reclusão. Além desses, temos mais 2 benefícios citados na Lei 8.213 de 91, que foram extintos pela Emenda Constitucional número 103 de 2019, a tal da Reforma da Previdência, quais sejam: - A aposentadoria por idade; e, - A aposentadoria por tempo de contribuição. Bom, vamos agora aos detalhes. Note que, apesar de o texto constitucional falar claramente que a Previdência Social deve cobrir o risco do desemprego involuntário, o benefício do seguro desemprego não está no rol dos benefícios previdenciários, ok? Lembre-se disso, vou repetir: O benefício do seguro desemprego não está no rol dos benefícios previdenciários. Isso porque, por questões meramente políticas, a gestão do seguro desemprego foi passada para o Ministério do Trabalho, exceto o seguro defeso do pescador artesanal, que desde a Lei 13.134 de 16 de juho de 2015 passou a ser concedido pelo INSS. As prestações previdenciárias são gerenciadas pelo Ministério da Previdência Social com o apoio do INSS, Autarquia Federal responsável pela administração dos benefícios previdenciários. Deu para entender até aqui? Maravilha, vamos em frente. A Organização da Previdência Social é sustentada por 2 pilares: compulsoriedade e contributividade, funciona assim: O Princípio da compulsoriedade é o que obriga a filiação a regime de previdência social aos trabalhadores que exercem atividades remuneradas. Isso porque entende-se que a previdência social seria inviabilizada se não fosse obrigatória a todos que trabalham. Imagine se os segurados pudessem optar entre direcionar parte de sua remuneração para o sistema de previdência social ou utilizar todos os ganhos para pagamento das suas despesas domésticas e pessoais. Certamente a maioria escolheria a segunda alternativa. Assim, a maioria dos trabalhadores optaria por não fazer parte do sistema protetivo público, ficando dependentes da assistência social no futuro. Pois, ao pararem de trabalhar, muitos ficariam sem condições de se sustentar. Se a previdência é a única das áreas da seguridade em que existe previsão para a contribuição específica, como poderia ser viável a seguridade sem que as pessoas fossem obrigadas a contribuir para a Previdência Social? Deu para entender o raciocínio? Beleza! Já a contributividade significa que, para ter direito a qualquer benefício da Previdência Social, é necessário enquadrar-se na condição de segurado, devendo contribuir para a manutenção do sistema previdenciário. Ou seja, repare que até o aposentado que volta a exercer a atividade profissional remunerada é obrigado a contribuir, ok? Bom, podemos resumir os princípios da contributividade e compulsoriedade em uma única frase. Atenção aí: Todos que trabalham são filiados obrigatoriamente à Previdência Social e para ela devem contribuir. Trabalhou, deve pagar a Previdência Social, simples assim! Vamos ver se você entendeu bem o que eu estou falando. Suponha que uma pessoa venda picolé na praia. Agora eu te pergunto: essa pessoa terá que contribuir mensalmente? É claro que sim. Perceba que não é necessário que a pessoa tenha um trabalho formal, com carteira assinada, para que o trabalhador seja assegurado da Previdência Social com filiação obrigatória. Lembre-se da frase: trabalhou, tem que contribuir. Inclusive, vale a pena você saber que a Receita Federal pode fiscalizar os trabalhadores liberais para exigir as suas contribuições, pois eles também são obrigados a contribuir independentemente de vínculo formal. Outro pilar de sustentação da Previdência Social e da própria seguridade é o princípio da solidariedade. Não é possível a compreensão do sistema de Seguridade Social sem que o conceito da solidariedade esteja consolidado. A solidariedade faz com que na Previdência Social não haja necessariamente paridade entre contribuições e os benefícios concedidos. Um segurado pode contribuir durante toda a sua vida e falecer sem deixar dependentes e sem ter nunca gozado de qualquer benefício previdenciário. Este não terá direito a receber o seu dinheiro de volta. Até o aposentado que voltou a trabalhar está obrigado a contribuir, mesmo que esteja impedido de receber benefícios previdenciários. Outro segurado pode ter trabalhado apenas 1 mês e, devido a um acidente, ter ficado inválido aos 21 anos. Nesta situação, a Previdência Social garantirá a aposentadoria por invalidez durante toda a sua vida e isso é reflexo do princípio da solidariedade. E qual é o grande objetivo da Previdência Social, meu amigo? Deixa comigo, que essa eu respondo. Sem dúvida, é a cobertura dos riscos sociais. Mas o que é risco social, professor? Risco social é o risco do trabalhador se ver temporariamente ou definitivamente sem condições de trabalhar e, consequentemente, sem condições de prover o próprio sustento. Nesta hora entra a Previdência Social. O Estado, representado pela Previdência Social, deve cobrir o risco social e prover o sustento dessa pessoa. Se ela estiver incapaz temporariamente para o trabalho, deve-lhe ser garantido o auxílio doença. Se a capacidade for definitiva, tem direito a aposentadoria por invalidez. Em casos de idade avançada, aposentadoria por idade e assim por diante. Importante que você saiba o que diz o artigo 2º da Lei 8.213 de 91. Ele enumera os objetivos da Previdência Social, me acompanha na leitura. São objetivos da Previdência Social: 1.	O primeiro é a universalidade de participação nos planos previdenciários. Isso significa que qualquer pessoa pode fazer parte da Previdência, desde que contribua. Trabalhadores urbanos, rurais, servidores públicos, autônomos, empregados domésticos, todos podem se filiar ao regime previdenciário. A ideia é que a proteção seja acessível a todos. 2.	O segundo objetivo é a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Ou seja, não pode haver discriminação entre quem mora no campo e quem mora na cidade. A Previdência deve garantir os mesmos direitos e tipos de proteção para os dois grupos, reconhecendo a importância do trabalhador rural. 3.	O terceiro objetivo é a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. Isso quer dizer que os recursos da Previdência devem ser aplicados de forma seletiva, priorizando os riscos mais relevantes e as pessoas em maior situação de vulnerabilidade. É também um mecanismo de justiça social, porque promove uma redistribuição de renda. 4.	O quarto objetivo é que o cálculo dos benefícios deve considerar os salários de contribuição corrigidos monetariamente, e o valor dos benefícios não pode ser reduzido, para preservar o poder aquisitivo do segurado. Em outras palavras, os benefícios devem ser ajustados com o tempo para que não percam seu valor diante da inflação. 5.	O quinto ponto é que a renda mensal dos benefícios substitutivos, ou seja, aqueles que substituem o salário do trabalhador, como aposentadoria ou auxílio-doença, nunca pode ser inferior ao salário mínimo. Isso garante um patamar mínimo de dignidade ao segurado. 6.	O sexto objetivo é a previsão de uma previdência complementar facultativa, que é aquela feita de forma voluntária, normalmente por meio de fundos de pensão ou planos privados. Ela serve para complementar a aposentadoria pública e é custeada por uma contribuição adicional. 7.	Por fim, temos o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa da Previdência. Isso significa que sua administração deve ser feita com a participação do governo e da sociedade, incluindo representantes dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. Isso garante transparência, representatividade e maior controle social sobre o sistema. Esses objetivos são cobrados com frequência em concursos públicos, principalmente em provas de tribunais, INSS, carreiras jurídicas e áreas sociais. As bancas costumam exigir que o candidato identifique corretamente os princípios constitucionais da Previdência ou reconheça quando algum item não pertence a essa lista. Por isso, é essencial entender cada um desses pontos e não apenas decorá-los. A Previdência Social é uma conquista da cidadania e uma ferramenta fundamental de proteção social. Compreender seus objetivos é essencial para quem deseja atuar nessa área ou conquistar uma vaga no serviço público. E aí, deu para entender? Maravilha! Então lá vai uma última informação. Saiba que a participação na gestão da Previdência será efetivada a nível federal, estadual e também municipal, ok? Grave isso, essa é a minha deixa. Finalizo o nosso EmÁudio por aqui. Coragem e bons estudos, até mais!

04 - Definição de Previdência Social

Direito Previdenciário EmÁudio: Regimes de Previdência Social e o RPPSOlá, tranquilidade total? Nessa aula, vamos apresentar os 3 regimes de Previdência Social e bater um papo sobre o RPPS, vamos juntos? Foco na aprovação e vem comigo. No Sistema de Previdência Social Brasileira, existem 3 regimes de Previdência Social que você precisa conhecer: o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) e o regime de previdência complementar. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) são regimes públicos de previdência social, pois ambos são administrados pelo poder público. Já o regime de previdência complementar pode ser de natureza pública ou privada. Nesse curso, vamos focar o estudo do primeiro regime, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Esse é o regime que se relaciona com o INSS, mas antes de entrarmos no estudo profundo do RGPS, preciso bater um papo com você sobre o segundo tipo de regime citado, o RPPS. Vamos agora falar sobre o Regime Próprio de Previdência Social, conhecido pela sigla RPPS. Esse regime é voltado exclusivamente para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para seus dependentes. Diferente do Regime Geral de Previdência Social, que é administrado pelo INSS e atende a iniciativa privada, o RPPS é um sistema próprio, criado e gerido por cada ente federativo. Sobre o RPPS, basicamente preciso que você saiba que ele é o regime de previdência social disponibilizado aos servidores públicos de cargo efetivo e é regido pelo artigo 40 da Constituição Federal. Esses regimes próprios de previdência social (RPPS) são administrados pelos próprios órgãos públicos e nada tem a ver com o INSS. Fazem parte do RPPS apenas os servidores públicos da União, dos estados e dos municípios que se organizam segundo o Estatuto Próprio. Ou seja, cada Estado, Município ou órgão da administração pública pode ter o seu próprio sistema de previdência, desde que atenda aos princípios constitucionais e seja devidamente regulamentado por lei. É importante lembrar que só tem direito ao RPPS o servidor que ocupa cargo efetivo, ou seja, que passou em concurso público e foi nomeado para um cargo de caráter permanente. Servidores comissionados ou temporários, por exemplo, são segurados do Regime Geral. O RPPS garante ao servidor aposentadoria e pensão por morte para seus dependentes, observando os critérios estabelecidos na Constituição Federal, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019. Essa reforma trouxe mudanças significativas, como regras mais rígidas para concessão de aposentadorias e maior exigência de idade mínima e tempo de contribuição. Além disso, passou a exigir que os entes federativos, para manterem seus regimes próprios, cumpram critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. Isso significa que o regime deve ter sustentabilidade no longo prazo, com arrecadação suficiente para garantir o pagamento dos benefícios futuros. A Constituição também determina que os valores dos proventos de aposentadoria e pensões não podem ser inferiores ao salário mínimo, e nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, a média das remunerações deve ser considerada. Importante destacar que, para evitar privilégios, a Reforma da Previdência vedou a instituição de novos regimes próprios por municípios que ainda não os tenham e incentivou a migração para o Regime Geral, quando possível. Em muitos concursos públicos, esse tema aparece com frequência. As bancas podem cobrar a diferença entre o RPPS e o Regime Geral, as regras de transição trazidas pelas reformas previdenciárias e as condições para aposentadoria dos servidores. Também é comum a cobrança sobre quem são os beneficiários, quais são os requisitos para acesso aos benefícios e como funciona a gestão desses regimes, que deve ser transparente e obedecer a princípios de responsabilidade fiscal. Ah! Saiba que os militares também têm seu regime próprio, segundo normas igualmente diferenciadas. Ok? A União, todos os estados membros e o Distrito Federal instituíram seus regimes próprios em prol de seus servidores, com contribuições e benefícios específicos, sempre regidos por lei. O detalhe aqui é que a maioria dos municípios não possui regime próprio de previdência. Com isso, os seus servidores participam obrigatoriamente do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Um regime próprio de previdência social deve garantir, ao menos, os benefícios da aposentadoria e da pensão por morte, sob pena de seus segurados serem necessariamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Bom, agora vou contar um pouco da história do RPPS. Ok? Aumenta o som aí que lá vem história! Lá no passado, diferente do que é aplicável aos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a base de contribuição dos servidores públicos filiados a regimes próprios não tinha limite máximo, funcionava assim: Se um servidor recebesse 10 mil reais por mês, ele contribuiria com um percentual sobre esse valor. E lá no futuro, ele poderia receber benefícios de aposentadoria até o valor total da base contributiva, ou seja, até os 10 mil reais. Daí veio a Emenda Constitucional número 41 de 2003, e fez previsão para a mudança nas regras de contribuição dos servidores públicos. Essa Emenda Constitucional de 2003 possibilitou a limitação da base de contribuição à mesma utilizada pelo Regime Geral de Previdência Social, o RGPS do INSS. Porém, condicionou a vigência da nova regra à instituição de uma previdência complementar oficial para os servidores públicos. Assim, em 30 de abril de 2012 foi publicada a lei que previu a criação da Previdência Complementar para os servidores públicos federais, a chamada FUNPRESP, que logo foi regulamentada pelo Decreto número 7.808 de 2012. Mas meu amigo e amiga, surgiu um pequeno probleminha no meio do caminho. É que para a efetiva instituição das regras da previdência complementar para os servidores públicos federais, seria necessária a aprovação de um plano de benefícios. O Plano de Benefícios da Previdência Complementar, para os Servidores Públicos Federais do Poder Executivo, somente foi publicado em 4 de fevereiro de 2013. Já o plano de benefícios dos servidores do Poder Legislativo Federal, somente foi publicado em 7 de maio de 2013 e o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos do Poder Judiciário foi publicado em 14 de outubro de 2013. A partir dessas datas, os novos servidores desses poderes, que ingressavam no serviço público, passaram a contribuir para o regime próprio da Previdência Social, valendo-se do mesmo teto aplicável ao Regime Geral da Previdência Social. Para ficar mais claro, segue exemplo: Imagine que José foi aprovado em um concurso para cargo do Poder Executivo Federal, tomando posse em janeiro de 2018, com remuneração de 20 mil reais por mês. José continua sendo do RPPS, pois é servidor efetivo, mas não irá mais contribuir com um percentual em cima do todo do seu salário, ou seja, em cima de 20 mil reais. Agora, José deve contribuir para o RPPS sobre o mesmo valor que o pessoal lá do RGPS contribui, ou seja, somente até uns 5 mil e pouco. E claro, a sua aposentadoria pelo RPPS também ficará limitada a esse valor máximo de 5 mil e pouco do RGPS. Caso José queira receber uma aposentadoria maior que os 5 mil e pouco, ele pode buscar um benefício da previdência complementar. É aí que entra a tal da FUNPRESP. Assunto entendido? Maravilha! Para finalizar essa aula EmÁudio, quero apenas destacar novamente que os regimes próprios de previdência social (RPPS) são administrados pelos próprios órgãos públicos e nada tem a ver com o INSS. O único dos regimes que se relaciona com o INSS é o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ok? Fico por aqui. No próximo áudio, vamos começar o estudo do RGPS, você não pode perder. Até lá!

05 - Regimes de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social

Direito Previdenciário EmÁudio: Regime de Previdência ComplementarBom dia, ou boa tarde, ou boa noite! Beleza? Bora aprender mais um pouquinho? Então, ouvidos bem abertos que está na hora de aprender sobre o regime de previdência complementar. Vem comigo! Você já sabe que temos 3 tipos de regimes: o RGPS, o RPPS e o regime de previdência complementar. Já falamos de forma introdutória sobre o RGPS e o RPPS nos áudios anteriores, e agora vamos conversar sobre o regime complementar. Meu amigo e amiga, na Constituição Federal de 1988, há previsão para 2 tipos de regime de previdência complementar, são eles: Primeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. E, segundo, o regime de previdência privada complementar. O regime de previdência complementar dos servidores públicos está previsto na Constituição Federal, no seu artigo 40, parágrafos 14 a 16. Como já expliquei quando falamos de regimes próprios de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por seus regimes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Como visto, na esfera federal os regimes de previdência complementar oficial já foram instituídos. Ah, lembre-se que, de acordo com o que diz na nossa Constituição, somente mediante prévia e expressa opção do servidor, esse regime complementar poderá ser aplicado àquele que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, ok? Prosseguindo. O regime de previdência complementar privado é organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ele é facultativo e, obviamente, de natureza privada, e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Repare que, diferentemente do RGPS, o regime de previdência complementar privado será facultativo, ok? Você complementa, se quiser. O regime de previdência complementar privado pode ser dividido em 2 categorias: A primeira categoria é a de planos de previdência complementar fechada. Os planos de previdência complementar fechada, como o próprio nome diz, estão disponíveis a grupos fechados que irão contribuir para obter os respectivos benefícios. Por exemplo, podem ser instituídos por associações, sindicatos ou entidades de classe em favor de seus associados, patrocinados por empresas em benefício de seus empregados. Por exemplo, Plano Petros, da Petrobras, Previ, do Banco do Brasil, OdePrev (da Odebrecht) e por aí vai. Repare que são planos fechados somente para um grupo de pessoas específicas. Deu pra entender? Vamos em frente. A segunda categoria é dos planos de previdência complementar aberta. Os planos de previdência complementar aberta são os organizados por instituições financeiras e disponibilizados para quem deles tiver interesse em participar. É o caso daquelas previdências oferecidas por bancos em geral, sabe? Que, em regra, qualquer um pode participar. Como exemplo, posso citar o Brasilprev, Itaú Prev, Bradesco Previdência, e por aí vai. Não há qualquer requisito para que alguém possa contratar um plano de previdência complementar aberta. O regime de previdência privada complementar é regulado por lei complementar que assegura ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. Atualmente, as leis que regulam a matéria são as Leis Complementares 108, de 2001 e 109, de 2001, que estão fora de grande parte dos programas de concursos públicos. Para finalizar a aula, vale a pena mencionar que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefício das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, nem sua remuneração. É isso aí! Fico por aqui. Foco na aprovação, que ela vale a pena, ótimos estudos! No próximo áudio tem mais. Abraço!

06 - Regime de Previdência Complementar

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