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Receita Federal · Auditor Fiscal

Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado, com os prazos do período de graça e seus efeitos sobre as prestações.

Direito Previdenciário

Manutenção, Perda e Restabelecimento da Qualidade de Segurado

Direito Previdenciário EmÁudio: Manutenção da Qualidade de Segurado- Parte 1Fala, meu amigo! Beleza? Nesse Em Áudio vou começar a conversar sobre a Manutenção da Qualidade de Segurado. Beleza? Eu disse COMEÇAR A CONVERSAR, amigo. A gente tem muito assunto pela frente! Então, força, foco e vamos juntos! Caro amigo, imagine a situação de um segurado que já contribuiu durante 10 anos para a previdência social e tenha se esquecido de pagar um mês a sua contribuição. Por azar, justamente neste mês que ele deixou de efetuar o pagamento, sofreu um acidente e ficou incapacitado para o trabalho. Meu amigo, seria muito injusto que, nesta situação, este segurado não recebesse o seu benefício previdenciário, concorda? Por isso, o Regime Geral de Previdência Social permite que o segurado passe algum tempo sem efetuar seus recolhimentos, mantendo, mesmo assim, a condição de beneficiário do sistema. O período em que o segurado pode deixar de recolher contribuições sem perder seus direitos é chamado período de graça ou período de manutenção extraordinária da qualidade de segurado, que, como demonstrado, objetiva dar, por algum tempo, proteção ao trabalhador filiado ao sistema. As situações que garantem a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, estão previstas no artigo 13, do Regulamento da Previdência Social. Me acompanha daí na leitura: Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente; Observe que não há qualquer limite de prazo, mesmo que o recebimento do benefício se prolongue por vários anos. Se, por exemplo, um segurado está em gozo de auxílio doença há 5 anos, neste período, ele não necessita contribuir e manterá a sua qualidade de segurado. Outra situação que garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições é Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) ou 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou ainda, até 12 meses após deixar de receber o benefício do seguro desemprego. Amigo, esta é a situação de manutenção da qualidade de segurado que mais tem aparecido em provas de concurso público, devido às particularidades que veremos agora. •	Nos casos de benefício por incapacidade, mesmo após a cessação da prestação, o segurado continua filiado por um período de 12 meses. O prazo poderá alcançar até 24 meses, se o segurado já contar com 120 contribuições mensais (dez anos) sem interrupções que tenham acarretado a perda da qualidade de segurado. •	O segurado que deixou de exercer atividade remunerada pode usufruir os benefícios previdenciários por período de 12 meses. Para o segurado que já tiver efetuado mais de 120 recolhimentos mensais (10 anos), sem interrupções que acarretem perda da qualidade de segurado, o prazo será prorrogado para até 24 meses. •	Se a interrupção da atividade ocorrreu em decorrência de situação de desemprego, devidamente informada ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, o prazo será acrescido de mais 12 meses. O prazo aqui tratado poderá alcançar até 36 meses na situação dos segurados desempregados registrados no Ministério do Trabalho e Emprego que possuam mais de 120 meses (dez anos) de contribuição. Vou ler para você outro inciso. Se liga: Até 12 meses após a cessação da segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. Esse inciso abrange quem tenha sofrido doença epidemiológica para a qual a vigilância sanitária obriga o isolamento com o intuito de evitar a difusão da contaminação. Após a cessação da segregação, este segurado tem garantida a manutenção do vínculo com a previdência pelo período de 12 meses. Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso. É interessante notar que este prazo de 12 meses também vale para o caso de fuga do segurado preso. Neste caso, o artigo 139 da Instrução Normativa 77, de 22/01/2015 dispõe que “no caso de fuga do recolhido à prisão, será descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado a partir da data da fuga, o período de graça já usufruído anteriormente ao recolhimento”. Então, na situação em que o segurado fugir e for recapturado após 4 meses, depois de libertado, gozará de um período de graça de apenas 8 meses. Outra situação é: Até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. O militar tem apenas três meses de manutenção da qualidade de segurado depois do seu licenciamento. A justificativa dada para que o militar tenha um prazo inferior aos demais (inclusive em relação ao preso) é que ele seria muito empregável, não necessitando de um prazo extenso para voltar a contribuir. Obviamente, não concordo com esta justificativa que desprotege os militares... Até seis meses após a interrupção das contribuições, o segurado facultativo. Os segurados facultativos mantêm apenas por seis meses a qualidade de segurado, ou seja, se pagarem uma contribuição a cada seis meses, manterão sempre a qualidade de segurado. Em resumo: em todas as outras situações, o “período de graça” é de 12 meses, salvo para os militares licenciados (3 meses) e para os segurados facultativos que deixarem de efetuar recolhimentos (6 meses). 	Deu para entender? Não me abandona não! Quero continuar nosso papo no próximo Em Áudio! Fica comigo! Abraço!

01 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 1

Previdenciário EmÁudio: Manutenção da Qualidade de Segurado - Parte 2E aí, amigo! Como estão as coisas? Espero que bem! Bora continuar nosso papo sobre a manutenção da qualidade de segurado? Vem comigo! Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, deverão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, incidindo a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador. Caso o recolhimento complementar não seja efetuado pelo empregado, o mês em que a remuneração total recebida for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, bem como para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Durante o “período de graça”, o segurado pode obter todos os benefícios previdenciários, exceto o salário-maternidade para as empregadas gestantes despedidas sem justa causa e o salário-família. Meu amigo, no passado, a legislação previdenciária mencionava que o salário-maternidade somente seria devido à empregada, enquanto houver relação de emprego. Foi ajuizada pelo Ministério Público Federal ação civil pública com a finalidade de obrigar o INSS a reconhecer o direito das desempregadas à concessão do salário-maternidade, e, após longa disputa judicial, felizmente, o Governo decidiu corrigir esta injustiça ocasionada pela vedação de concessão do salário-maternidade para seguradas empregadas, durante o período de graça, editando o Decreto 6.122, de 13 de junho de 2007. Esse diploma dispõe que, durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela Previdência Social. Note, meu amigo, que o texto excluiu apenas a possibilidade de pagamento pelo INSS de salário maternidade em caso de dispensa sem justa causa de empregada gestante, uma vez que, nesta situação, a empregada goza de estabilidade, devendo ser reintegrada no emprego ou indenizada pelo empregador com quantia equivalente aos salários correspondentes ao período de estabilidade. De acordo com a legislação previdenciária, “o reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribução do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término dos prazos fixados”. Este complicado texto legal pode ser facilmente compreendido com um exemplo. Presta atenção: Carlos, contribuinte individual, após dois anos de contribuição, interrompeu os pagamentos à Previdência Social em 31 de dezembro 2015. Recolheu, então, a última contribuição em 15 de janeiro de 2016, refe¬ren¬te a dezembro de 2015. Quando ele perderá a qualidade de segurado? Deixa comigo, que essa eu respondo! Perceba que Carlos poderá ficar sem contribuir pelo prazo de 12 meses, mantendo, mesmo assim, a qualidade de segurado até a competência de dezembro de 2016. Terá, no entanto, de recolher a contribuição referente a janeiro de 2017, sob pena de perder a qualidade de segurado. Para isso, poderá efetuar o recolhimento até 15 de fevereiro de 2017 (se for dia útil). Portanto, a perda da qualidade de segurado só será reconhecida no dia seguinte (16 de fevereiro, se dia 15 de fevereiro for dia útil) ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês posterior (janeiro) ao término do período de graça (dezembro). Por fim, a perda da qualidade de segurado não está sendo considerada para efeito de concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade. No caso da aposentadoria por idade, é necessário que o segurado conte, na data do requerimento do benefício, com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência. Esses benefícios podem ser concedidos, mesmo que o segurado permaneça durante anos sem efetuar os recolhimentos. Quer um exemplo? Eu te dou! Um segurado contribuiu de 1981 a 1995, completando 180 contribuições, que é o prazo de carência. Em 2014, completou 65 anos de idade. Nesta situação, ele terá direito à aposentadoria por idade, pois a perda da qualidade de segurado não afeta a concessão deste benefício. Sossego total, né? Mais fácil que tirar doce de criança! E é com essa que eu finalizo mais um Em Áudio. Obrigado pela companhia! Até mais! Abraço!

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Manutenção, Perda e Restabelecimento da Qualidade de Segurado

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01 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 1

02 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 2

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01 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 1

02 - Manutenção da Qualidade de Segurado – Parte 2

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