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Receita Federal · Auditor Fiscal

Principais funções, programas e projetos da Previdência Social, a partir dos serviços prestados pela Previdência Social.

Direito Previdenciário

Principais Funções, Programas e Projetos

Previdenciário EmÁudio: Serviços da Previdência Social - Parte 1Olá, meu amigo! Muito bem-vindo ao Módulo 10 de Direito Previdenciário. A casa é sua.Nesse primeiro, EmÁudio, vamos conversar sobre os serviços da Previdência Social. Aumenta esse som aí e vem comigo!Caro amigo, neste módulo, vamos nos dedicar ao aprendizado dos serviços da Previdência Social, dos benefícios assistenciais previstos na Loas e das regras de acumulação de benefícios. Veremos, por cautela, também alguns temas complementares, de benefícios e de custeio que podem ser cobrados na prova. Combinado? Amigo, esta aula está atualizada pela reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº103\2019. Então, pode relaxar esse jovem coração aí. Vamos iniciar com os serviços da Previdência Social. RelembraVocê que a Previdência Social oferece duas espécies de prestações: os benefícios que estudamos nas últimas duas aulas e os serviços tema que iremos enfrentar agora. Diferentemente dos benefícios previdenciários, os serviços não são oferecidos essencialmente em pecúnia para o segurado, embora como veremos, pode até haver previsão para pagamento de gastos de deslocamento e de estada das pessoas que se submetem aos serviços da Previdência Social.A Previdência Social oferece dois serviços: o Serviço Social e a habilitação e reabilitação profissional. Vamos às regras aplicáveis a estes serviços.O Serviço Social constitui atividade auxiliar do seguro social e visa a prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e a melhoria de sua interação com a Previdência Social para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, a obtenção de outros recursos sociais da comunidade.Serviço social objetiva esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, estabelecendo conjuntamente o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição quanto na dinâmica com a sociedade.Uma pegadinha clássica de concursos é a que afirma que o Serviço Social é um serviço da assistência social. Apesar de parecer verdadeira, esta afirmação é errada, pois este serviço é prestado pela Previdência Social. Não caia nessa, meu amigo.O Serviço social prioriza o atendimento aos segurados no que tange benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas. Para dar efetividade ao serviço social, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos, ou pesquisa Social.O Regulamento da Previdência Social dispõe que o serviço social deve contar com a participação do beneficiário na implantação e fortalecimento da política previdenciária, em articulação com associações e entidades de classes.Por fim, o serviço social deve prestar assessoramento técnico aos estados, Distrito Federal e municípios na elaboração de suas respectivas propostas de trabalho relacionadas com a Previdência Social. Tranquilidade total até aqui.Bora falar agora sobre a habilitação e reabilitação profissional. Preparado? Vem comigo.A habilitação e reabilitação profissional visam a oferecer aos beneficiários incapacitados, parcial ou totalmente, para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem os segurados aposentados por invalidez, os em gozo de auxílio e os dependentes inválidos que recebem benefícios, então, estão obrigados a submeter-se a processo de reabilitação profissional. Deve promover a prestação desse serviço aos segurados, até mesmo aposentados, e de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições, locais do órgão, a seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas por meio de celebração de convênio de Cooperação Técnico Financeira. Serviço de Habilitação e Reabilitação Profissional será executado por equipe multiprofissional especializada em Medicina, Serviço Social, Psicologia, Sociologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional e outras afins ao processo sempre que possível, na localidade do domicílio do beneficiário. Meu amigo, quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o INSS deve fornecer aos segurados, até mesmo aposentados, em caráter obrigatório, e aos seus dependentes, na medida das possibilidades do instituto, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação, assim como, na medida das possibilidades do instituto, a seus dependentes.No próximo, EmÁudio, te falo a ordem de prioridade para o oferecimento do serviço de habilitação e reabilitação profissional, combinado? Até lá, fico por aqui. Bons estudos. Abraço.

01 - Serviços da Previdência Social – Parte 1

Previdenciário EmÁudio: Serviços da Previdência Social - Parte 2Bom dia, boa tarde, boa noite, tudo joia?Bora continuar conversando sobre os serviços da Previdência Social. Bora, sem enrolação. Fiquei te devendo falar sobre a ordem de prioridade para o oferecimento do serviço de habilitação e reabilitação profissional, né?Deixa comigo, promessa é dívida. Eu te explico. De acordo com o artigo 399 da Instrução Normativa 77, a ordem de prioridade para o oferecimento do serviço de habilitação e reabilitação profissional é:1. O segurado em gozo de auxílio-doença acidentário ou previdenciário;2. O segurado sem carência para a concessão de auxílio-doença previdenciário, portador de incapacidade;3. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez;4. O segurado em gozo de aposentadoria especial por tempo de contribuição ou idade, que em atividade laborativa tenha reduzido a sua capacidade funcional em decorrência de doença, acidente de qualquer natureza ou causa;5. O dependente do segurado; e por fim,6. As pessoas com deficiência (PCD).Amigo, é obrigatório o atendimento pela reabilitação profissional aos quatro primeiros beneficiários citados, ficando condicionado às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais o atendimento aos beneficiários relacionados nos outros incisos.Concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá certificado individual, indicando a função para a qual o reabilitado foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de qualquer outra para a qual se julgue capacitado. No serviço de reabilitação entanto, não constitui obrigação da Previdência Social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado.A empresa que conta com um número igual ou superior a 100 empregados está obrigada a preencher de 2%  a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas. Se liga na proporção: Se o número de segurados for de 100 a 200, a empresa está obrigada a preencher 2% de seus cargos. Se o número de segurados for de 201 a 500, a empresa está obrigada a preencher 3% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas. Se o número de segurados for de 501 a 1000, a empresa está obrigada a preencher 4% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas e se o número de segurados for 1000 ou mais, a empresa está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas. Tranquilo? Amigo, somente  é possível despedir o empregado reabilitado  após a contratação de substituto em condições semelhantes. Obviamente, em contrato de experiência ou no caso de despedida por justa causa, é possível desligar o empregado reabilitado desde que seja providenciada a contratação de outra, de forma a atender os percentuais legalmente estabelecidos.Meu caro amigo, ao contrário do que sugerem os termos "habilitação" e "reabilitação", os serviços oferecidos pelo INSS não dizem respeito ao recondicionamento físico ou mental dos beneficiários, mas sim à recapacitação para a nova atividade, até mesmo por meio da promoção de treinamentos ou cursos em entidades contratadas ou conveniadas, como SENAI e SENAC, ou empresas públicas ou privadas.O treinamento do Reabilitando, quando realizado em empresa, não estabelece qualquer vínculo empregatício ou funcional entre o reabilitando e a empresa, bem como entre eles e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  O reabilitando, além de acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios,  deve cumprir também o regulamento da empresa em que faz o seu processo de reabilitação.Assunto entendido? Maravilha! Tá só começando, no próximo EmÁudio tem mais. Até lá!Abraço.

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01 - Serviços da Previdência Social – Parte 1

02 - Serviços da Previdência Social – Parte 2

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