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Receita Federal · Auditor Fiscal

Isenções e parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda, incluindo a isenção das entidades beneficentes de assistência social e o parcelamento de débitos com a seguridade social.

Direito Previdenciário

Isenções e Parcelamentos de Contribuições

Direito Previdenciário EmÁudio: Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência SocialFala, meu amigo, tudo certo? Espero que sim, bora ser aprovado? Hora de aprender sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Se liga no assunto! A Constituição Federal dispõe no seu artigo 195, parágrafo 7º, são isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Apesar de o próprio texto constitucional mencionar, a palavra "isentas" tecnicamente trata-se de verdadeira imunidade. Amigo, a diferença entre imunidade e isenção é que a isenção é uma autorização legal para que sobre determinado fato gerador não haja incidência de tributo, enquanto a imunidade é a autorização constitucional para a não incidência tributária. Uma dica que devo dar para você é que sempre que a questão repetir as palavras de um ato normativo (constituição, lei, decreto), ela deve ser considerada correta, mesmo que tenha alguma impropriedade. Assim, se a questão falar em isenção de contribuições para entidades beneficentes, obviamente ela deve ser marcada correta. Combinado? Meu amigo, recentemente, os requisitos para o gozo da imunidade foram alvo de alteração. É que a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, revogou as regras do artigo 55 da Lei 8.212, de 1991 , passando a dispor sobre a matéria. O Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, regulamentou os dispositivos da Lei 12.101, de 2009. Deu para entender? Então, me acompanha agora na leitura do artigo 29 da Lei 12.101, de 2009, que traz os seguintes requisitos para o gozo do benefício fiscal: 1º. Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata com comunicação ao Ministério Público, no caso das Fundações. 2º. Aplique suas rendas, seus recursos e o eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 3º. Apresente certidão negativa ou certidão positiva, com efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4º. Mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade. 5º. Não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sobre qualquer forma ou pretexto. 6º. Conserve em boa ordem pelo prazo de 10 anos, contado da data da emissão os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial. 7º. Cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária. 8º. Apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a Receita Bruta anual aferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006. Após a alteração promovida pela Lei 12.868, de 2013, se tornou possível, inclusive, a remuneração de diretores dessas instituições, conforme previsto expressamente no parágrafo 1º do artigo 29 da Lei 12.101, de 2009, sendo permitida: 1º. A remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício. 2º A remuneração aos diretores estatutários, desde que recebam remuneração inferior em seu valor bruto a 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal. A referida remuneração dos dirigentes estatutários deve obedecer às seguintes condições: 1º. Nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º grau, inclusive, a fim de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição; e, 2º. O total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido. Amigo, a Lei 12.101, de 2009, além de tratar dos requisitos para a imunidade das entidades de assistência social, dispõe também sobre a isenção das entidades que atuam nas áreas de saúde e de educação, devendo estas cumprir os mesmos requisitos estabelecidos no seu artigo 29. Entendido até aqui? Vamos em frente. A isenção das contribuições é extensiva a todas as entidades, mantidas suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil da pessoa jurídica e de direito privado beneficente, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio. É isso aí, meu amigo, fico por aqui. Eu sei que a batalha é cansativa, é puxada, mas te garanto que vale a pena. Então, foco na aprovação! Até mais.

01 - Imunidade Das Entidades Beneficentes de Assistência Social

Previdenciário EmÁudio: Isenção de Contribuição Previdenciária no contrato Verde e AmareloFala meu amigo! Como estão as coisas? Bora aprender mais um pouco. Hora de falar da isenção de contribuição previdenciária no contrato verde e amarelo. Som na caixa e cola em mim.Amigo, a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019 criou o contrato de trabalho verde e amarelo. Beneficiando a contratação de jovens de 18 a 29 anos de idade para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Caso a empresa contrate tais jovens, aumentando os postos de trabalho em relação à média total de empregados apurada de primeiro de janeiro de 2019 a 31 de outubro de 2019, passa a gozar de diversos benefícios fiscais e trabalhistas.A finalidade dessa norma, sem dúvida, é incentivar a contratação de jovens e diminuir o desemprego, uma vez que condiciona as vantagens ao aumento de número de empregados. As empresas podem contratar até 20% dos seus empregados na modalidade de contrato verde e amarelo. E caso possua até dez empregados, pode contratar dois empregados nessa modalidade.Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho os trabalhadores com salário base mensal de até um e meio salário mínimo. Essa contratação gera benefícios fiscais, ficando a empresa isenta da cota patronal previdenciária básica de 20% sobre a remuneração e também das contribuições para terceiros. Mantém, no entanto, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias do seguro contra acidente de trabalho e o adicional de aposentadoria especial.Perceba, meu amigo, que essa isenção é garantida para os trabalhadores que forem contratados com remuneração de até um e meio salário mínimo. É garantida, no entanto, a manutenção do contrato na modalidade contrato de trabalho verde e amarelo quando houver aumento salarial após doze meses de contratação, limitada a isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros, até um e meio salário mínimo.Nesse contrato, a contribuição para o FGTS é de apenas 2%, e em caso de rescisão antecipada, a multa é de 20% do saldo. O prazo de duração desse contrato é de 24 meses, se tornando por prazo indeterminado após o término desse prazo, perdendo os benefícios trabalhistas e fiscais previstos na Medida Provisória 905 de 2019.Podem ser contratados jovens nessa modalidade no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Gozando dos benefícios mesmo quando o término do contrato de 24 meses for posterior a essa última data.Tranquilidade total? Mais fácil que tirar doce de criança. Fico por aqui, amigo. Foco na aprovação. Áudio que vem tem mais. Até já.

02 - Isenção de Contribuição Previdenciária no Contrato Verde e Amarelo

Seção VI Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento Art. 238. Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária. § 1º Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em Unidade Fiscal de Referência, na mesma data. § 2º Sobre a parcela correspondente à contribuição, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, ao mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa variável pertinente. § 3º Os créditos calculados e expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência conforme o disposto neste artigo serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento. Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:     I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: a) um por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e c) um por cento no mês do pagamento; e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;         2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou          3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação;          2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: 1. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;          2. setenta por cento, se houve parcelamento;          3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou 4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1º revogado § 2º Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso III. § 3º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 4º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 2º. § 5º É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "b" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. § 6º À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. § 7º Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma da legislação pertinente. § 8º Sobre as contribuições devidas e apuradas com fundamento no inciso IV do caput do art. 127 e no § 1º do art. 348 incidirão juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinquenta por cento, e multa de dez por cento.     § 8º-A A incidência de juros moratórios e multa de que trata o § 8º será estabelecida para fatos geradores ocorridos a partir de 14 de outubro de 1996. § 9o Não se aplicam as multas impostas e calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições, nem quaisquer outras penas pecuniárias, às massas falidas de que trata o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando assegurada a isenção em tratado, convenção ou outro acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes. § 10. O disposto no § 8º não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. § 11. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento.

03 - Arts. 238 e 239 – Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

Art. 240. Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em moeda corrente. § 1º Os valores referentes a competências anteriores a 1º de janeiro de 1995 e expressos em Unidade Fiscal de Referência serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento. § 2º O valor do crédito consolidado será dividido pela quantidade de parcelas mensais concedidas na forma da legislação pertinente. § 3º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros na forma da legislação pertinente. § 4º A parcela mensal com valores relativos a competências anteriores a janeiro de 1995 será determinada de acordo com as disposições do § 1º, acrescida de juros conforme a legislação pertinente. Art. 241. No caso de parcelamento concedido administrativamente até o dia 31 de dezembro de 1991, cujo saldo devedor foi expresso em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária a partir de 1º de janeiro de 1992, mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da Unidade Fiscal de Referência diária no dia 1º de janeiro de 1992, terá o valor do débito ou da parcela expresso em Unidade Fiscal de Referência reconvertido para moeda corrente, multiplicando-se a quantidade de Unidade Fiscal de Referência pelo valor desta na data do pagamento. Art. 242. Os valores das contribuições incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente. § 1º Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa. § 2º Os juros e a multa serão calculados com base no valor da contribuição.

04 - Arts. 240 a 242 - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse benefício sem observância das normas pertinentes estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. § 2o Recebida a notificação, o empregador doméstico, a empresa ou o segurado terão o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. § 3º revogado § 4º Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito será inscrito em Dívida Ativa. § 5º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação fiscal de lançamento será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a procedência ou não do lançamento, cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V. § 6º Ao lançamento considerado procedente aplicar-se-á o disposto no § 1º do art. 245, salvo se houver recurso tempestivo na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V. § 7º A liquidação de crédito incluído em notificação deve ser feita em moeda corrente, mediante documento próprio emitido exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 244.       revogado Art. 245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria. § 1º As contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo crédito. § 2º A certidão textual do livro de que trata este artigo serve de título para que o órgão competente, por intermédio de seu procurador ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 3º Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido pró solvendo. § 4º Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no livro próprio, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 6.830, de 1980. § 5º As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritas em Dívida Ativa. Art. 246. O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais é equiparado. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social reivindicará os valores descontados pela empresa do segurado empregado e trabalhador avulso, as decorrentes da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7º do art. 200 e as importâncias retidas na forma do art. 219 e não recolhidos, sendo que esses valores não estão sujeitos ao concurso de credores.

05 - Arts. 243 a 246 - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

CAPÍTULO X DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Art. 257. revogado Art. 258.         revogado Art. 259.          revogado Art. 260. Serão aceitas as seguintes modalidades de garantia: I - depósito integral e atualizado do débito em moeda corrente; II - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; III - fiança bancária; IV - vinculação de parcelas do preço de bens ou serviços a serem negociados a prazo pela empresa; V - alienação fiduciária de bens móveis; ou VI - penhora. Parágrafo único. A garantia deve ter valor mínimo de cento e vinte por cento do total da dívida, observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 261. A autorização do órgão competente para outorga de instrumento em que se estipule o pagamento do débito da empresa no ato, ou apenas parte no ato e o restante em parcelas ou prestações do saldo do preço do bem a ser negociado pela empresa, com vinculação ao cumprimento das obrigações assumidas na confissão de dívida fiscal desta perante a seguridade social, na forma do inciso IV do art. 260, será dada mediante interveniência no instrumento. Parágrafo único. A autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a garantia oferecida pelo devedor não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará. Art. 262.         revogado Art. 263.         revogado Art. 264. A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e indireta da União. Parágrafo único. Para recebimento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios e para a consecução dos demais instrumentos citados no caput, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão apresentar aos órgãos ou entidades responsáveis pela liberação dos fundos, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão de empréstimos, financiamentos, avais ou subvenções em geral os comprovantes de recolhimento das suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social referentes aos três meses imediatamente anteriores ao mês previsto para a efetivação daqueles procedimentos. Art. 265. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, para os fins do disposto no art. 264, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social objeto do parcelamento.

06 - Arts. 257 a 265 – Da Prova de Inexistência de Débito

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01 - Imunidade Das Entidades Beneficentes de Assistência Social

02 - Isenção de Contribuição Previdenciária no Contrato Verde e Amarelo

03 - Arts. 238 e 239 – Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

04 - Arts. 240 a 242 - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

05 - Arts. 243 a 246 - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

06 - Arts. 257 a 265 – Da Prova de Inexistência de Débito

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