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Receita Federal · Auditor Fiscal

Crimes contra a seguridade social, com a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária, e a relação com a decadência e a prescrição.

Direito Previdenciário

Crimes contra a Seguridade Social

Previdenciário EmÁudio: Decadência e Prescrição das Contribuições e Crimes contra a Seguridade SocialE aí, meu amigo! Chegamos ao último emáudio do módulo 7 de Direito Previdenciário. Eu ouvi um amém? Amém.Hora de falar sobre a decadência e prescrição das contribuições e crimes contra a Seguridade Social. Som na caixa e cola em mim.Meu amigo, grosso modo, quando se fala em direito do Fisco de cobrar as contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes, temos os conceitos de decadência e de prescrição.Decadência é o prazo que o Fisco tem para lavrar o auto de infração contra o contribuinte que deixou de pagar o tributo. Já a prescrição é o prazo que a Fazenda Pública tem para ajuizar a ação de execução fiscal, para exigir judicialmente o pagamento dos valores lançados pelo Fisco.Beleza, até aqui? Tranquilidade total.Os prazos de prescrição e decadência de dez anos previstos nos Artigos 45 e 46 da Lei 8.212 de 91 foram julgados inconstitucionais pelo STF que editou a Súmula Vinculante 8.  Assim, o STF entendeu, com base no Artigo 146, inciso 3º, alínea b da Constituição Federal, que os prazos prescricionais e decadenciais devem ser regulamentados por lei complementar, adotando o prazo de decadência de 5 anos para a cobrança de ofícios: das contribuições previdenciárias, previsto no Código Tributário Nacional, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, da data em que se tornar definitivamente a decisão que houver anulado por vício formal a Constituição de crédito anteriormente efetuada. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução fiscal previsto no Código Tributário Nacional é também de 5 anos, contados da data de constituição do crédito tributário.Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a Seguridade Social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias, extinguem-se em cinco anos, contados do dia do recolhimento ou pagamento indevido, em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória do vencimento da competência em que deixou de ser efetuado o reembolso, mediante dedução do vencimento, para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal, extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. Grave isso!Hora de falar dos crimes contra a seguridade social. Amigo, para que você não perca tempo estudando assuntos que certamente não serão cobrados na prova, estudaremos apenas dois crimes contra a seguridade social e ficaremos restritos ao texto do Código Penal. Beleza? Isso certamente será suficiente para responder uma improvável questão sobre este tema na prova do concurso.Então, recomendo a leitura dos textos, pois a maioria das questões são elaboradas com base nos textos do Código Penal. Me acompanhe na leitura do Artigo 168-A, do Código Penal, que fala sobre a apropriação indébita previdenciária.Artigo 168-A - Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo de forma legal ou convencional. Pena: reclusão de dois a cinco anos, e multa.Parágrafo 1º - Das mesmas penas incorre quem deixar de:1 - Recolher no prazo legal contribuição ou outra importância destinada à Previdência Social, que tenha sido descontada de pagamento efetuado assegurados, a terceiros ou arrecadada do público;2 - Recolher contribuições devidas à Previdência Social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;3 - Pagar benefício devido ao segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela Previdência Social.Parágrafo 2º - É extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores, e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.Parágrafo 3º - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e com bons antecedentes, desde que:1 - Tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou 2 - Contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela Previdência Social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.Parágrafo 4º - A faculdade prevista no parágrafo 3º deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições, cujo valor inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.Tranquilo, né? Vem ler comigo o artigo 337-A do Código Penal que fala sobre a sonegação fiscal previdenciária. Artigo 337-A - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: - Omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária: segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. 2 - Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços. 3 - Omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.Pena: reclusão de dois a cinco anos, e multa.Parágrafo 1º - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida na lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.Parágrafo 2º - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:2 - O valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela Previdência Social, administrativamente, como sendo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.Parágrafo 3º - Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 4.984,35 (valor atualizado), o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 até a metade ou aplicar apenas a de multa.Parágrafo 4º - <span style="color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 32px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; background-color: rgb(255, 255, 255); text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; float: none; display: inline !important; font-size: 16px;">O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. <span style="color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 32px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; background-color: rgb(255, 255, 255); text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; float: none; display: inline !important; font-size: 16px;">É isso, meu amigo. Finalizo aqui nosso módulo 7 de Direito Previdenciário. Espero que você tenha gostado. <span style="color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 32px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; background-color: rgb(255, 255, 255); text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; float: none; display: inline !important; font-size: 16px;">É sempre um prazer te ter por aqui. Lembre-se: a batalha é dura, mas no final vale a pena. Bons estudos e conte comigo. Até a próxima. Abraço. Tchau!

01 - Decadência e Prescrição das Contribuições e Crimes Contra a Seguridade Social

CAPÍTULO II DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS Art. 282. A seguridade social, por meio de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão normas específicas para: I - apreensão de comprovantes e demais documentos; II - apuração administrativa da ocorrência de crimes; III - devolução de comprovantes e demais documentos; IV - instrução do processo administrativo de apuração; V - encaminhamento do resultado da apuração referida no inciso IV à autoridade competente; e VI - acompanhamento de processo judicial.

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Crimes contra a Seguridade Social

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01 - Decadência e Prescrição das Contribuições e Crimes Contra a Seguridade Social

02 - Art. 282 – Das Infrações e das Penalidades – Dos Crimes

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