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Receita Federal · Auditor Fiscal

Obrigação tributária principal e obrigação acessória: natureza, distinção e consequências do descumprimento.

Direito Tributário

Obrigação Tributária Principal e Acessória

Direito Tributário EmÁudio - Obrigação Tributária: Principal e Acessória - Parte 01Olá, aluno! Seja muito bem-vindo a mais uma aula de Direito Tributário. Hoje nós vamos iniciar um dos assuntos mais importantes de toda a matéria. Um tema que aparece em praticamente qualquer prova da área fiscal, de tribunais, controle e até mesmo concursos policiais: a obrigação tributária. Mas antes de falarmos em artigos e conceitos, eu quero que você imagine uma situação muito simples. Imagine que você acabou de comprar um celular. Ao sair da loja, o vendedor emite uma nota fiscal. Agora pense: qual era o interesse do governo nessa operação? Muita gente responderia imediatamente: arrecadar imposto. E está correto. Mas não é só isso. O governo também quer receber informações sobre a operação. Ele quer saber quem vendeu, quem comprou, quanto foi vendido, qual produto foi comercializado e qual tributo incidiu sobre aquela venda. Percebe? O Fisco não precisa apenas do dinheiro, ele também precisa das informações. E é exatamente por isso que o Código Tributário Nacional divide as obrigações tributárias em duas categorias. De um lado, a obrigação principal, do outro, a obrigação acessória. E existe uma forma muito fácil de diferenciar as duas. Quando você ouvir a expressão obrigação principal, pense imediatamente em dinheiro. Quando ouvir obrigação acessória, pense em deveres de colaboração com o Fisco. Vamos aprofundar isso. A obrigação tributária principal é aquela que envolve pagamento. Pode ser pagamento de um imposto. Pode ser pagamento de uma taxa. Pode ser pagamento de uma contribuiçã, e pode até ser pagamento de uma multa tributária. Essa última informação costuma derrubar muitos candidatos. Quando a banca pergunta qual é o objeto da obrigação principal, muita gente responde apenas "pagamento de tributo". Mas isso está incompleto. O Código Tributário Nacional afirma que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Em outras palavras, tanto o tributo quanto a multa tributária fazem parte da obrigação principal. Guarde isso porque é uma pegadinha clássica. Agora vamos trazer para a vida real. Imagine que você é proprietário de uma casa. Todo ano surge a obrigação de pagar o IPTU. Essa é uma obrigação principal. Imagine agora que você recebe rendimentos durante o ano e precisa pagar Imposto de Renda. Novamente estamos diante de uma obrigação principal. O mesmo raciocínio vale para ICMS, IPVA, ITR, ISS e qualquer outro tributo. Se existe pagamento, existe obrigação principal.Até aqui está tranquilo. Mas agora vem uma pergunta interessante. Quando nasce essa obrigação? Ela existe para sempre? Ela surge quando a lei é criada? Ou ela nasce apenas quando acontece alguma coisa na vida real? A resposta é a última. A obrigação principal surge quando ocorre o chamado fato gerador. Vamos simplificar esse conceito. Pense no fato gerador como um gatilho. A lei fica esperando esse gatilho acontecer. Quando ele acontece, a obrigação nasce. Por exemplo: A lei do IPTU existe o tempo todo, mas a obrigação de pagar IPTU surge porque existe um imóvel. A lei do Imposto de Renda existe o tempo todo, mas a obrigação surge quando alguém obtém renda. A lei do IPVA existe permanentemente, mas a obrigação aparece porque existe a propriedade de um veículo. Ou seja, primeiro existe a previsão legal. Depois ocorre o fato gerador.E somente então nasce a obrigação tributária principal. Aliás, essa lógica é tão importante que você verá, ao longo desta aula, que praticamente todo o Direito Tributário gira em torno do fato gerador. Se você compreender bem esse conceito, metade da matéria fica muito mais fácil. Agora vamos falar da obrigação acessória. Imagine uma empresa que precisa emitir notas fiscais. Ela está pagando algum tributo naquele momento? Não necessariamente. Imagine que essa mesma empresa entrega uma declaração eletrônica para a Receita Federal. Ela está recolhendo algum imposto? Também não. Ela apenas está fornecendo informações. É justamente aí que entra a obrigação acessória. A obrigação acessória consiste em deveres de fazer ou de não fazer impostos pela legislação tributária. Esses deveres existem para facilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Entre os exemplos mais comuns, podemos citar: Emitir nota fiscal; entregar declarações fiscais; escriturar livros contábeis, manter documentos arquivados. fornecer informações ao Fisco. Perceba que nenhum desses exemplos envolve necessariamente pagamento. O objetivo aqui não é arrecadar diretamente, o objetivo é permitir que a Administração Tributária acompanhe a atividade do contribuinte. E aqui surge uma característica muito importante para provas. Enquanto a obrigação principal está ligada ao pagamento, a obrigação acessória está ligada ao comportamento do contribuinte. Uma exige dinheiro, a outra exige colaboração. Essa é uma excelente forma de memorizar. Antes de encerrarmos este primeiro bloco, quero deixar uma pergunta para você refletir. O que acontece quando uma obrigação acessória é descumprida? Imagine uma empresa que deveria entregar uma declaração fiscal e simplesmente não entrega. Será que continua existindo apenas uma obrigação acessória? Ou surge alguma consequência mais séria? Essa é exatamente a questão que vamos responder no próximo áudio. E a resposta envolve uma das regras mais cobradas em concursos de Direito Tributário. Então, faça uma breve pausa, revise os conceitos que acabamos de estudar e venha comigo para a Parte 2. Até já!

01 - Obrigação Tributária: Principal e Acessória - Parte 01

Direito Tributário EmÁudio - Obrigação Tributária: Principal e Acessória - Parte 02Olá, aluno! No áudio anterior, nós começamos o estudo das obrigações tributárias e aprendemos uma distinção fundamental. Sempre que houver pagamento de tributo ou multa tributária, estaremos diante de uma obrigação principal. Por outro lado, quando estivermos falando de deveres de colaboração com o Fisco, como emitir notas fiscais ou entregar declarações, estaremos diante de uma obrigação acessória. Agora vamos avançar um pouco mais. E eu quero começar com uma situação muito comum em provas. Imagine uma empresa que comercializa apenas produtos isentos de tributos. Como os produtos são isentos, ela não precisa pagar determinado imposto. Até aqui tudo certo. Mas surge uma dúvida. Se não existe imposto a pagar, será que essa empresa também fica dispensada de emitir nota fiscal? Será que ela pode deixar de prestar informações ao Fisco? A resposta é não. E aqui aparece uma característica muito importante do Direito Tributário. Uma obrigação acessória pode existir mesmo quando não existe obrigação principal. Isso costuma surpreender muitos candidatos. No Direito Civil existe aquela velha ideia de que o acessório acompanha o principal. Mas no Direito Tributário a lógica é diferente. Uma empresa pode não possuir tributo algum para recolher e, ainda assim, continuar obrigada a cumprir inúmeras obrigações acessórias. Ela continua emitindo documentos fiscais. Continua entregando declarações. Continua mantendo registros contábeis. Continua sujeita à fiscalização. Portanto, grave essa ideia: A obrigação acessória não depende da existência de obrigação principal. Essa afirmação aparece frequentemente nas provas. Agora vamos estudar uma das regras mais importantes do artigo 113 do Código Tributário Nacional. É justamente a regra que responde à pergunta que deixamos no final do áudio anterior. O que acontece quando uma obrigação acessória é descumprida? Vamos imaginar o seguinte cenário. Uma empresa deveria entregar determinada declaração à Receita Federal. O prazo passou. A declaração não foi entregue. Nesse momento surgiu algum tributo novo? Não. Mas surgiu uma multa. E é exatamente aqui que entra a regra do CTN. O Código afirma que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode parecer complicado numa primeira leitura. Mas vamos simplificar. Pense em três etapas. Primeira etapa. Existe uma obrigação acessória. Por exemplo, entregar uma declaração. Segunda etapa. O contribuinte descumpre essa obrigação. Ele não entrega a declaração. Terceira etapa. O Fisco aplica uma multa. E essa multa passa a constituir uma obrigação principal. Percebe o caminho? Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Obrigação principal. Esse é um dos raciocínios mais importantes desse capítulo. Aliás, muitas questões são construídas exatamente em cima dessa sequência. A banca apresenta uma situação envolvendo uma obrigação acessória e pergunta qual é a consequência do seu descumprimento. A resposta normalmente será o surgimento de uma obrigação principal relacionada ao pagamento da multa. Agora atenção para um detalhe. A obrigação acessória não se transforma em tributo. Ela se transforma em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária. Essa diferença é importante. O que nasce é o dever de pagar a multa, e não um novo tributo. Vamos utilizar um exemplo bem prático. Imagine um comerciante que deixou de emitir nota fiscal em uma venda. A emissão da nota era uma obrigação acessória. Ao descumpri-la, ele poderá ser autuado. A multa aplicada pela fiscalização terá natureza de obrigação principal. Veja como o raciocínio fica simples quando você entende a lógica por trás da norma. O Estado cria deveres instrumentais para fiscalizar melhor os contribuintes. Quando esses deveres são descumpridos, surge uma sanção pecuniária. E essa sanção assume a forma de obrigação principal. Agora quero destacar outra pegadinha bastante comum. Qual é a origem da obrigação principal? De onde ela nasce? A resposta é simples. Ela nasce da lei. O princípio da legalidade tributária exige que a criação de tributos ocorra por meio de lei. Portanto, a obrigação principal está necessariamente vinculada à lei. Já a obrigação acessória possui uma origem mais ampla. Ela decorre da legislação tributária. E aqui precisamos lembrar que legislação tributária é um conceito mais amplo do que lei. Ela inclui decretos, regulamentos, instruções normativas, portarias e diversas outras normas complementares. Por isso, uma obrigação acessória pode ser instituída por instrumentos normativos que não sejam propriamente leis. Essa distinção também é bastante explorada pelas bancas. Então vale a pena guardar: Obrigação principal: nasce da lei. Obrigação acessória: decorre da legislação tributária. Chegando ao final deste bloco, vamos fazer uma revisão rápida. Primeiro. Obrigação principal envolve pagamento de tributo ou multa tributária. Segundo. Obrigação acessória consiste em deveres de fazer ou não fazer voltados à arrecadação e à fiscalização. Terceiro. A obrigação acessória pode existir mesmo sem obrigação principal. Quarto. Quando a obrigação acessória é descumprida, surge uma multa. E essa multa constitui obrigação principal. Quinto. A obrigação principal decorre da lei. Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Excelente. Com isso, concluímos o estudo das obrigações tributárias principal e acessória, um dos alicerces do Direito Tributário. No próximo áudio vamos iniciar um tema que aparece em praticamente todas as provas: o fato gerador. Você vai entender o que é a hipótese de incidência, como nasce a obrigação tributária e por que esse assunto é tão importante para a compreensão de toda a matéria. Te encontro no próximo áudio. Até lá!

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Obrigação Tributária Principal e Acessória

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01 - Obrigação Tributária: Principal e Acessória - Parte 01

02 - Obrigação Tributária: Principal e Acessória - Parte 2

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01 - Obrigação Tributária: Principal e Acessória - Parte 01

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