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Receita Federal · Auditor Fiscal

Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao Imposto sobre a Importação, fato gerador, contribuinte, base de cálculo e apuração. Abre com a visão geral dos impostos federais do artigo 153 da Constituição.

Legislação Tributária

Imposto sobre a Importação

Direito Tributário EmÁudio - Introdução aos Impostos FederaisOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Seja muito bem-vindo a mais uma aula do nosso curso de Direito Tributário. Hoje nós vamos estudar os Impostos Federais, ou seja, os impostos cuja competência tributária pertence à União. E aqui existe um ponto muito importante para você que está se preparando para concursos públicos: não basta decorar o nome dos impostos. É fundamental compreender quem possui competência para instituí-los, qual é o fato gerador, quais são suas principais características e quais exceções e particularidades costumam aparecer nas provas. A Constituição Federal, em seu artigo 153, estabelece a competência da União para instituir diversos impostos. Tradicionalmente, encontramos sete impostos no artigo 153: o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre a Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IOF, o ITR e o Imposto sobre Grandes Fortunas. Mas atenção: com a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, foi acrescentado ao artigo 153 o inciso VIII, que prevê o Imposto Seletivo, conhecido como IS. Portanto, atualmente, quando falamos nos impostos de competência da União, devemos considerar também esse novo imposto. Vamos organizar esses impostos. Primeiro, temos o Imposto de Importação, o II, que incide sobre a entrada de produtos estrangeiros. Depois, o Imposto de Exportação, o IE, relacionado à saída, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Temos ainda o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o famoso IR. Na sequência, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Temos também o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conhecido como IOF. Depois aparece o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR. E temos o Imposto sobre Grandes Fortunas, o IGF, que depende de lei complementar. Por fim, temos o Imposto Seletivo, destinado à incidência sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Uma dica de prova: memorize a sequência tradicional: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF. E acrescente agora o IS, o Imposto Seletivo. Outro ponto importante é que a União possui ainda competências tributárias extraordinárias. O artigo 154 da Constituição permite, por exemplo, a instituição de impostos residuais, mediante lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição. Além disso, em caso de guerra externa ou sua iminência, a União poderá instituir impostos extraordinários, inclusive sobre competência que originalmente pertença a outro ente federativo. Perceba, portanto, que estudar os impostos federais não significa apenas decorar oito nomes. Precisamos compreender todo o sistema constitucional de competência tributária da União. Nos próximos áudios, vamos estudar cada um desses impostos individualmente. Tudo certo até aqui? Então vamos para o próximo áudio. Até lá!

01 -  Introdução aos Impostos Federais

Direito Tributário EmÁudio - Imposto de ImportaçãoOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Agora vamos estudar o primeiro imposto federal: o Imposto de Importação, conhecido pela sigla II. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. O ponto central aqui é justamente a palavra importação. O imposto está relacionado à entrada de produto estrangeiro no território nacional. Imagine que uma empresa brasileira compre determinado equipamento de uma empresa localizada nos Estados Unidos. Quando esse produto estrangeiro entra no Brasil, surge uma situação que pode gerar a incidência do Imposto de Importação, observadas as regras específicas da legislação. E aqui temos uma característica muito importante para concursos. O Imposto de Importação é considerado um imposto extrafiscal. O que significa isso? Significa que sua finalidade não é exclusivamente arrecadatória. O Governo pode utilizar a alteração das alíquotas do imposto como instrumento de intervenção na economia e de proteção do mercado nacional. Imagine, por exemplo, que determinado produto estrangeiro esteja entrando no Brasil em quantidade muito elevada e prejudicando a indústria nacional. A alteração da tributação sobre a importação pode ser utilizada como instrumento de política econômica. É por isso que o II é frequentemente classificado como um imposto extrafiscal. Outra característica muito importante é que o Imposto de Importação possui tratamento constitucional diferenciado em relação aos princípios da anterioridade. A Constituição estabelece exceções importantes para determinados impostos, entre eles o II. Isso significa que o legislador deve ter atenção especial quando uma questão de prova perguntar se determinado imposto está sujeito à anterioridade anual ou à noventena. O II está entre aqueles impostos que recebem tratamento excepcional justamente pela necessidade de permitir uma atuação mais rápida da política econômica. E essa característica se conecta diretamente à sua natureza extrafiscal. Outro ponto bastante cobrado é a possibilidade de alteração das alíquotas. A Constituição prevê tratamento específico para determinados impostos federais, permitindo que suas alíquotas sejam alteradas nas condições e limites estabelecidos em lei. Isso reforça a ideia de que o II funciona como instrumento de política econômica. Mas cuidado: isso não significa que o Poder Executivo possa simplesmente criar um novo imposto ou agir sem qualquer fundamento legal. Estamos falando de alteração de alíquotas dentro dos limites e condições estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Então, para sua prova, associe: II - importação - produto estrangeiro - União - extrafiscalidade - política econômica. E não confunda o II com o Imposto de Exportação. No II, o movimento é de entrada do produto estrangeiro no território nacional. No IE, que estudaremos a seguir, o movimento é de saída para o exterior. Essa diferença parece simples, mas é exatamente o tipo de informação que pode aparecer em uma questão objetiva. Portanto, memorize: Importação = entrada = II. Tudo certo até aqui? No próximo áudio, vamos estudar o Imposto de Exportação. Até o próximo áudio!

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Legislação Tributária
Imposto sobre a Importação

Receita Federal

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01 - Introdução aos Impostos Federais

02 - Imposto de Importação

58 – Arts. 153 e 154 - Dos Impostos da União

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58 – Arts. 153 e 154 - Dos Impostos da União

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