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Receita Federal · Auditor Fiscal

Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao Imposto sobre a Exportação, fato gerador, contribuinte, base de cálculo e apuração, com a leitura dos artigos do Código Tributário Nacional sobre os impostos do comércio exterior.

Legislação Tributária

Imposto sobre a Exportação

Direito Tributário EmÁudio - Imposto de ExportaçãoOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Agora vamos falar sobre o Imposto de Exportação, o IE. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Perceba a diferença em relação ao imposto anterior. No Imposto de Importação, temos a entrada de produto estrangeiro. No Imposto de Exportação, temos a saída, para o exterior, de produto nacional ou nacionalizado. Essa distinção é fundamental. Então guarde: II: entrada. IE: saída. O Imposto de Exportação também apresenta forte característica extrafiscal. Isso acontece porque o objetivo do imposto não é simplesmente arrecadar dinheiro para os cofres públicos. O Estado pode utilizar a tributação sobre as exportações como instrumento de política econômica. Imagine, por exemplo, que determinado produto esteja sendo exportado em quantidade muito elevada e que o Governo queira estimular a permanência desse produto no mercado interno. Uma política tributária sobre a exportação pode ser utilizada para influenciar esse comportamento. Mais uma vez, estamos diante de um imposto cuja função extrafiscal é muito relevante. E atenção para uma pegadinha. A Constituição fala em produtos nacionais ou nacionalizados. Portanto, não memorize simplesmente "produto nacional". A expressão constitucional é mais ampla. Temos produtos nacionais e produtos nacionalizados. Outro ponto importante diz respeito aos princípios tributários. Assim como ocorre com o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação possui tratamento constitucional diferenciado em relação à anterioridade. Isso ocorre justamente por sua função de instrumento de política econômica. E essa característica permite que o Poder Público possa reagir com maior rapidez diante de determinadas situações econômicas. Agora vamos fazer uma comparação. Imagine uma empresa brasileira que compra um produto de outro país e traz esse produto para o Brasil. Estamos diante de uma importação. Nesse caso, podemos ter o II. Agora imagine uma empresa brasileira que produz determinado produto e envia esse produto para outro país. Temos uma exportação. Nesse caso, estamos falando do IE. Uma dica muito simples: Importação: produto vem para dentro. Exportação: produto vai para fora. Outra informação importante para sua prova é que o artigo 153 da Constituição coloca tanto o II quanto o IE dentro da competência tributária da União. Portanto, se a questão disser que Estados ou Municípios possuem competência para instituir Imposto de Exportação, estará errada. A competência é da União. E aqui vale uma observação sobre repartição de receitas. Competência tributária e repartição de receitas não são a mesma coisa. O fato de determinada receita ser repartida com outro ente não significa que esse outro ente passe a ter competência para instituir o imposto. Esse é um tema que aparece muito em Direito Tributário. Portanto: Competência para instituir não se confunde com titularidade da receita arrecadada. Muito bem, no próximo áudio, vamos estudar um dos impostos mais importantes do sistema tributário: o Imposto sobre a Renda. Até o próximo áudio!

01 - Imposto de Exportação

CAPÍTULO II Impostos sôbre o Comércio Exterior Seção I Impôsto sôbre a Importação Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional. Art. 20. A base de cálculo do impôsto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 22. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Seção II Impôsto sôbre a Exportação Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional. Art. 24. A base de cálculo do impôsto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sôbre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Art. 27. Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar. Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

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Imposto sobre a Exportação

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01 - Imposto de Exportação

02 - Arts. 19 a 28 – Impostos sobre o Comércio Exterior

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