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Receita Federal · Auditor Fiscal

Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao ITR, competência e sujeito ativo, fato gerador, contribuinte, base de cálculo e apuração, com a leitura dos artigos do Código Tributário Nacional sobre os impostos sobre o patrimônio e a renda.

Legislação Tributária

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

CAPÍTULO III Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda Seção I Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural Art. 29. O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Seção II Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior. Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Seção III Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos Art. 35. O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:        I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;        II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;       III - a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput.        Parágrafo único. (Revogado).      Art. 35-A. (VETADO).        Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O impôsto não incide sôbre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I dêste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o impôsto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sôbre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.        § 2º O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, a que se refere o § 1º deste artigo, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:       I - análise de preços praticados no mercado imobiliário;        II - informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;        III - localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel; e        IV - outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.        § 3º As administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal deverão divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o caput deste artigo, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico, nos termos da legislação específica municipal ou distrital.        § 4º Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital.       Art. 39.   REVOGADO Art. 40. O montante do impôsto é dedutível do devido à União, a título do impôsto de que trata o art. 43, sôbre o provento decorrente da mesma transmissão. Art. 41. O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.       Art. 42. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Seção IV Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.  Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo impôsto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

02 - Arts. 29 a 45 – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

Direito Tributário EmÁudio - ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Agora vamos estudar o ITR, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. O ITR incide sobre a propriedade territorial rural, observadas as regras constitucionais e legais. E aqui temos uma característica muito importante para concursos: O ITR possui progressividade, de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, ou seja, existe uma finalidade que ultrapassa a simples arrecadação. O ITR pode exercer função extrafiscal, especialmente porque sua estrutura pode contribuir para estimular o adequado aproveitamento da propriedade rural. Outra informação importante está relacionada à repartição da receita. Embora o ITR seja um imposto de competência da União, a Constituição estabelece que parte de sua arrecadação pertence aos Municípios onde os imóveis estão situados. E existe uma possibilidade ainda mais interessante. O Município pode optar por fiscalizar e cobrar o ITR, desde que observadas as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação. Nessa hipótese, poderá ficar com a totalidade da arrecadação do imposto, conforme as regras constitucionais. Aqui temos novamente aquela distinção fundamental: competência tributária não é a mesma coisa que capacidade tributária ativa ou repartição de receitas. A competência para instituir o ITR é da União. Agora, em determinadas situações, o Município pode participar da fiscalização e cobrança, conforme autorizado pelo sistema constitucional. Outro ponto muito importante é não confundir ITR com IPTU. O ITR é um imposto federal relacionado à propriedade territorial rural. O IPTU é um imposto municipal relacionado à propriedade predial e territorial urbana. Então: Rural = ITR. Urbano = IPTU. Essa diferença é bastante explorada em concursos. Agora pense em uma propriedade rural extremamente extensa e pouco produtiva. O sistema do ITR pode utilizar a progressividade como mecanismo de desestímulo à manutenção de propriedades improdutivas. Por isso, uma questão que associe ITR à função extrafiscal e à progressividade está no caminho correto. Outro detalhe importante é que a Constituição prevê que o ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Portanto, guarde três palavras: ITR - União - propriedade rural. E associe também: progressividade -  função extrafiscal - repartição de receitas. O ITR está disciplinado constitucionalmente no artigo 153, inciso VI, e também possui disciplina no Código Tributário Nacional e na legislação específica. Muito bem, no próximo áudio, vamos falar de dois impostos muito importantes para completar nosso estudo: o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Imposto Seletivo. Até o próximo áudio!

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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02 - Arts. 29 a 45 – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

07 - ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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