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Receita Federal · Auditor Fiscal

Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao Imposto sobre a Renda e critérios orientadores. A tributação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tem faixa no acervo.

Legislação Tributária

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Direito Tributário EmÁudio - Imposto sobre a rendaOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Chegamos agora a um dos impostos mais importantes do Direito Tributário: o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, conhecido simplesmente como IR. A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Mas o que significa renda? De maneira simplificada, podemos compreender a renda como um acréscimo patrimonial decorrente do produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos. Já os proventos representam outros acréscimos patrimoniais que não estejam necessariamente enquadrados no conceito clássico de renda. E aqui temos uma característica muito importante. O Imposto de Renda deve observar os critérios da generalidade, universalidade e progressividade. Essa informação está expressamente prevista na Constituição. Generalidade significa que o imposto deve alcançar, em regra, todas as pessoas que se encontrem na situação prevista pela legislação. Universalidade está relacionada à abrangência das diversas espécies de rendimentos. E progressividade significa que a tributação deve considerar uma graduação de acordo com a capacidade econômica. É aquela ideia que você provavelmente já conhece: quanto maior a capacidade contributiva, maior pode ser a carga tributária. O Imposto de Renda também possui uma característica predominantemente fiscal, ou seja, sua finalidade arrecadatória é extremamente relevante. E aqui temos uma diferença importante em relação ao II e ao IE, que possuem forte característica extrafiscal. No IR, a função arrecadatória é central. O Imposto de Renda possui diversas modalidades práticas. Temos, por exemplo, o IRPF, incidente sobre pessoas físicas, e o IRPJ, relacionado às pessoas jurídicas. Também encontramos situações de retenção na fonte. Para fins de concurso, o mais importante é compreender os fundamentos constitucionais e as características essenciais. E atenção para uma pegadinha clássica: O Imposto de Renda é de competência da União, mas a Constituição estabelece regras específicas de repartição de sua arrecadação. Por exemplo, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal determinados valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Também existem regras semelhantes envolvendo os Municípios.  Isso reforça novamente aquela ideia:competência tributária não se confunde com repartição de receitas. A União continua sendo a entidade competente para instituir o Imposto de Renda, ainda que parte da arrecadação seja constitucionalmente destinada a outros entes. Outro ponto importante é lembrar que o Imposto de Renda está sujeito aos princípios tributários previstos na Constituição, ressalvadas as regras específicas aplicáveis aos impostos. Portanto, se aparecer em prova: "Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda." Errado. "Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Correto. "Os Estados e Municípios não recebem nenhuma parcela relacionada ao Imposto de Renda." Também está errado, porque existem regras constitucionais de repartição da receita. Para memorizar: IR = renda e proventos + União + generalidade + universalidade + progressividade. Esse é um dos pontos mais importantes desta aula. Tudo certo até aqui? No próximo áudio, vamos estudar o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Até o próximo áudio!

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Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

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01 - Imposto sobre a renda

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