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Receita Federal · Auditor Fiscal

Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao IPI, fato gerador, contribuinte e base de cálculo, com a leitura dos artigos do Código Tributário Nacional sobre os impostos sobre a produção e a circulação.

Legislação Tributária

Imposto sobre Produtos Industrializados

Direito Tributário EmÁudio - Impostos sobre produtos industrializadosOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Agora vamos estudar o IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados. O IPI possui uma característica muito importante: ele é um imposto seletivo em função da essencialidade do produto. O que isso significa? Produtos considerados mais essenciais podem receber uma tributação menor, enquanto produtos considerados menos essenciais ou supérfluos podem receber uma tributação maior. A lógica é utilizar a tributação de acordo com a essencialidade. Outra característica fundamental do IPI é a não cumulatividade. Isso significa que, em linhas gerais, o imposto devido em uma operação deve considerar o montante cobrado nas operações anteriores, conforme as regras próprias do sistema. Para concursos, memorize: IPI = seletividade + essencialidade + não cumulatividade. E existe ainda outra característica muito cobrada: o IPI é um imposto de forte função fiscal, mas também pode exercer função extrafiscal. Por exemplo, alterações na tributação de determinados produtos podem influenciar comportamentos de consumo ou decisões econômicas. O IPI também possui tratamento constitucional diferenciado em relação aos princípios da anterioridade. A Constituição estabelece que o IPI não se submete à anterioridade anual, mas permanece submetido à noventena. Esse detalhe é muito cobrado em provas. Então atenção: IPI: não respeita a anterioridade anual, mas respeita a noventena. Agora vamos lembrar seu campo de incidência. O imposto está relacionado aos produtos industrializados. O Código Tributário Nacional também estabelece regras relativas ao IPI, enquanto a Constituição apresenta seus principais contornos. E aqui aparece outra pegadinha. Não confunda IPI com ICMS. O IPI é imposto de competência da União. O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, a Constituição determina que o IPI seja seletivo em função da essencialidade e não cumulativo. Também é importante lembrar que o IPI possui regras específicas relacionadas às exportações. A Constituição prevê imunidade para produtos industrializados destinados ao exterior, nos termos constitucionais. Isso faz parte da lógica de estímulo às exportações. Agora faça uma associação mental: IPI - Produto Industrializado  - União - seletividade - essencialidade - não cumulatividade. Essas são palavras-chave que você precisa reconhecer imediatamente em uma questão. Se a prova disser que o IPI é cumulativo, está errado. Se disser que o IPI não é seletivo, está errado. Se disser que sua competência é estadual, está errado. E se disser que o IPI deve observar a anterioridade anual, atenção: também está errado. Muito bem, no próximo áudio, vamos estudar o IOF, outro imposto federal de grande importância. Até o próximo áudio!

01 - Impostos sobre produtos industrializados

CAPÍTULO IV Impostos sobre a Produção e a Circulação Seção I Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do impôsto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante: a) do impôsto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Art. 48. O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. Art. 49. O impôsto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Art. 50. Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Seção II Impôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Arts. 52 a 58 . (Revogados). Seção III Impôsto Municipal sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Arts. 59 a 62 (Revogados). Seção IV Impôsto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por êste; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dêstes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Art. 64. A base de cálculo do impôsto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bôlsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço. Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Art. 66. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Art. 67. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. Seção V Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações Art. 68. O impôsto, de competência da União, sôbre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valôres, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora dêsse território. Art. 69. A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. Art. 70. Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço. Seção VI Impôsto sobre Serviços de Qualquer Natureza Arts. 71 a 73 (Revogados).

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01 - Impostos sobre produtos industrializados

02 - Arts. 46 a 73 – Impostos sobre a Produção e a Circulação

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02 - Arts. 46 a 73 – Impostos sobre a Produção e a Circulação

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