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Receita Federal · Auditor Fiscal

Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao IOF, fato gerador, contribuinte, base de cálculo e apuração. Fecha com a revisão dos impostos federais estudados até aqui.

Legislação Tributária

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Direito Tributário EmÁudio - Imposto sobre Operações FinanceirasOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Agora vamos estudar o famoso IOF. A sigla IOF representa Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. A competência para instituí-lo é da União. Perceba que o nome do imposto já apresenta suas principais hipóteses de incidência. Temos operações de: crédito; câmbio; seguro; e operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Por isso, quando você ouvir falar em IOF, pense imediatamente em operações financeiras. O IOF possui uma característica marcadamente extrafiscal. Isso significa que ele pode ser utilizado como instrumento de política econômica. Imagine que o Governo queira estimular ou desestimular determinadas operações de crédito ou operações no mercado financeiro. A alteração da tributação pode funcionar como instrumento para influenciar o comportamento dos agentes econômicos. É por isso que o IOF possui tratamento constitucional especial. Assim como o II e o IE, o IOF está entre os impostos que podem ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, dentro das condições e limites estabelecidos em lei. E aqui aparece uma pegadinha importante. Não significa que o Executivo possa criar o IOF por decreto. A competência tributária continua sendo exercida mediante os instrumentos legislativos adequados. O que existe é uma possibilidade constitucional de alteração das alíquotas dentro dos parâmetros estabelecidos. Outro ponto muito importante para concursos é a anterioridade. O IOF está entre os impostos que constituem exceção aos princípios da anterioridade anual e da noventena. Por isso, uma alteração de alíquota do IOF pode produzir efeitos de maneira mais rápida, observados os requisitos legais e constitucionais. Agora vamos imaginar algumas situações. Você realiza uma operação de crédito. Pode haver incidência de IOF. Você realiza determinada operação de câmbio. Pode haver IOF. Você contrata determinada operação de seguro. Também pode haver IOF. Você realiza uma operação envolvendo títulos ou valores mobiliários. Também podemos ter a incidência do imposto. Atenção: não significa que qualquer operação financeira automaticamente gere IOF em qualquer situação. A incidência dependerá da legislação específica. Mas, para fins de prova, o importante é reconhecer o campo constitucional de incidência. Então memorize: IOF = crédito + câmbio + seguro + títulos ou valores mobiliários. E mais: IOF = União + forte extrafiscalidade + possibilidade de alteração de alíquotas nos termos constitucionais. Uma questão pode perguntar qual imposto é utilizado como instrumento de política monetária ou econômica. Entre os impostos federais, o IOF é um dos principais exemplos. Portanto, se você encontrar uma questão envolvendo crédito, câmbio, seguro e mercado financeiro, acenda a luz de alerta: pode ser IOF. No próximo áudio, vamos estudar o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Até o próximo áudio!

01 - Imposto sobre Operações Financeiras

Direito Tributário EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre Impostos FederaisOlá, aluno e aluna do EmÁudio! Chegamos ao nosso último áudio sobre os Impostos Federais. Agora é hora de revisar tudo o que estudamos e transformar esse conhecimento em pontos na prova. Começando pelo básico: A competência para instituir os impostos previstos no artigo 153 é da União. Atualmente, temos oito impostos previstos nesse artigo. Vamos relembrar. 1° -  II -  Imposto de Importação. Palavra-chave: entrada de produtos estrangeiros. 2° - IE - Imposto de Exportação. Palavra-chave: saída para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados. 3° - IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Palavras-chave: generalidade, universalidade e progressividade. 4° - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Palavras-chave: seletividade em função da essencialidade e não cumulatividade. 5° - IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Palavra-chave: operações financeiras. 6° - ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Palavras-chave: propriedade rural, progressividade e desestímulo à manutenção de propriedades improdutivas. 7° - IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas. Palavra-chave: lei complementar. E 8° -  IS - Imposto Seletivo. Palavras-chave: bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Agora vamos às pegadinhas. Primeira:  "Os Estados possuem competência para instituir o Imposto de Renda." Errado. A competência é da União. Segunda: "O Município pode instituir o ITR." Errado. O ITR é federal. Terceira: "O IGF pode ser instituído por lei ordinária." Errado. A Constituição exige lei complementar. Quarta: "O IPI é cumulativo." Errado. O IPI é não cumulativo. Quinta: "O IPI não é seletivo." Errado. A Constituição determina que ele seja seletivo em função da essencialidade. Sexta: "O II e o IE possuem forte função extrafiscal." Correto. Sétima: "Competência tributária e repartição de receitas são a mesma coisa." Errado. São institutos diferentes. Um ente pode possuir competência para instituir determinado imposto e existir repartição constitucional da receita arrecadada. O ITR é um excelente exemplo. A União possui competência para instituí-lo, mas a Constituição estabelece regras de participação dos Municípios na arrecadação. E uma última observação muito importante. A Constituição também prevê, no artigo 154, a possibilidade de a União instituir impostos residuais, mediante lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição. Além disso, em caso de guerra externa ou sua iminência, podem ser instituídos impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária da União, que deverão ser suprimidos gradativamente quando cessarem as causas que determinaram sua criação. Portanto, quando a prova perguntar sobre os impostos federais, pense sempre em três níveis. Primeiro: qual é o imposto? Segundo: qual é sua característica principal? Terceiro: qual é a pegadinha constitucional relacionada a ele? Se você dominar esses três pontos, terá uma excelente base para resolver questões. Para fechar nossa revisão, memorize: II - importação. IE - exportação. IR - renda. IPI - produtos industrializados. IOF - operações financeiras. ITR - propriedade rural. IGF - grandes fortunas. IS - bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Todos eles estão inseridos na competência tributária da União, nos termos do artigo 153 da Constituição Federal. Tudo certo até aqui? Então encerramos nossa aula sobre os Impostos Federais. Continue revisando, fazendo questões e, principalmente, prestando atenção às diferenças entre os impostos. Até a próxima aula!

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Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

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01 - Imposto sobre Operações Financeiras

09 - Resumão EmÁudio sobre Impostos Federais

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