Receita Federal · Auditor Fiscal
Legislação Tributária
Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
Receita Federal
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Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo e apuração, na leitura da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.... Ler mais
01 - Lei 10.168/2000
02 - Arts. 1º e 2º
03 - Arts. 2º-A ao 4º
04 - Arts. 5º ao 8º