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Receita Federal · Auditor Fiscal

Controle aduaneiro dos veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, com entrada e saída por porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.

Legislação Aduaneira

Controle Aduaneiro de Veículos

Legislação Aduaneira EmÁudio: Controle Aduaneiro de Veículos - Parte IOlá, bem-vindo de volta. Neste em áudio, vamos estudar o controle aduaneiro de veículos. Som na caixa.Bom gente, sabemos que uma das vertentes do controle aduaneiro é o controle dos veículos que transportam as mercadorias provenientes do exterior ou a ele destinado. Não é mesmo? Vamos estudar um pouco mais essa forma de controle. Vamos juntos. Como regra geral a entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. A razão disso é bem lógica. São nesses lugares que estão atuando de forma ostensiva a autoridade aduaneira brasileira, sendo o local determinado para que a aduana exerça o devido controle, tanto nas mercadorias que entram e saem do país, quanto nos veículos que transportam essas mercadorias. Por exemplo, em Belo Horizonte, apenas o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins pode receber uma aeronave originária do exterior. Outro aeroporto da região, o Aeroporto da Pampulha, atualmente não é alfandegado, ou seja, não pode receber voo internacional, mas pode ocorrer algum fato excepcional que exige a entrada ou saída de veículos em outros locais. A legislação aduaneira permite como exceção à regra geral a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado, mediante uma autorização dada pelo titular da unidade aduaneira jurisdicional ante em casos justificados. No mesmo exemplo que eu te dei de BH, em casos de emergência o avião poderá pousar no aeroporto da Pampulha, desde que autorizado pelo delegado da Alfândega de Belo Horizonte, em casos justificados. O controle do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro, até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive à bagagem de viajantes. Tranquilo até aqui, né? Então, vamos em frente. Jovem, o controle de veículos é uma atividade bem sensível, sujeito a tratamentos especiais. Dessa forma, deve ser impedido o acesso de pessoas estranhas à operação de transporte nesses veículos, de forma a minimizar o risco de violações ao controle aduaneiro das mercadorias, como, por exemplo, evitar a retirada ou o ingresso de mercadorias à margem dos controles devidos. Por isso, a legislação aduaneira determina que o ingresso em veículo do exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço devidamente identificadas e às pessoas expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira. Grave isso, esse assunto já foi cobrado em concursos. Além da exigência dos locais específicos para a entrada ou saída dos veículos, a legislação aduaneira também determinou algumas regras na condução dos mesmos. Preste atenção: é proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadoria, inclusive transbordo fora de local habilitado, trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie, e desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado. Além disso, turma, é proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria sem observância das normas de controle aduaneiro. Mas, como toda boa regra, há exceções, são elas: veículos de guerra, salvos se utilizados no transporte comercial; veículos das repartições públicas em serviço; veículos autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes. E veículos que estejam prestando ou recebendo socorro. Deu para pegar aí? Beleza jovem. Fico por aqui, tá bom? Obrigado pela companhia, até mais e até o próximo áudio.

01 - Controle Aduaneiro de Veículos – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Controle Aduaneiro de Veículos - Parte IIBom dia, boa tarde, boa noite, tudo certo? Que bom ter você aqui, é sempre um prazer. Ainda não finalizamos nosso papo sobre o controle aduaneiro de veículos. Ainda temos muito assunto, aumente o som e vem comigo.Então, jovem. Chegou a hora de conversarmos sobre uma importante exigência: a prestação de informações pelo transportador. Nossa matéria é bem exigente no quesito de formalidade dos atos para o exercício do efetivo controle aduaneiro, exige-se do interveniente a prestação de diversas informações.Turma, já aprendemos que o Siscomex é a ferramenta de interface eletrônica entre os intervenientes, não é mesmo? Uma dessas exigências formais é aquela que determina que o transportador deve prestar à Receita Federal brasileira, conforme o prazo por ela estabelecido, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.As empresas de transporte internacional que operem em linha regular por via aérea ou marítima também deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, além de também prestarem informações sobre suas operações o agente de carga e o operador portuário.Gente, as operações de carga, descarga ou transbordo em embarcações procedentes do exterior somente poderão ser executadas depois de prestadas as informações. Quem é o agente de carga, jovem? Isso mesmo, ouvi você respondendo. Agente de carga pode ser qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos.Então, os transportadores dos veículos marítimos devem informar à autoridade aduaneira com antecedência a hora estimada de sua chegada ao seu destino e, se for o caso, a quantidade de passageiros. Também são exigidas as declarações de bagagens dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas, e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos, os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem.Já para os agentes ou representantes de empresas de transporte aéreo, também são exigidas informações sobre os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior com a antecedência mínima estabelecida pela Receita Federal, ok? Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento de carga aéreo, a quantidade e a numeração dos volumes neste, compreendidos os aeroportos de procedência e de destino e o nome do signatário. Depois de prestadas as informações e constatada a efetiva chegada do veículo ao país, será emitido o termo de entrada na forma estabelecida pela Receita Federal brasileira.Se a autoridade aduaneira identificar indícios de falsa declaração de conteúdo, poderá determinar a descarga do volume ou unidade de carga para a devida verificação. Logicamente, será lavrado um termo constatando tal fato, como deve ser em todo o procedimento administrativo, inclusive, o aduaneiro.Jovem, está conseguindo me acompanhar? Agora, jovem, tenho uma pergunta para te fazer. Se acontecer algum problema com a mercadoria em sua descarga ou guarda, deixa que eu respondo. Essa é pessoal para identificar a responsabilidade de cada um no processo, é necessário que cada um registre aquilo que efetivamente realizou no processo, ou seja, informações sobre as mercadorias que efetivamente transportaram, descarregaram ou guardaram. Aquele volume que se apresentar avariado, de qualquer modo, com indícios de violação, deverá ser objeto de conserto e pesagem, sendo necessário fazer a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria.Grave isso, esse tema já caiu em prova. E o contêiner, como é feito o seu controle aduaneiro? Turma, os contêineres e outras unidades de carga, seus acessórios e equipamentos têm entrada e saída livre e estão sujeitos automaticamente ao regime de admissão temporária ou de exportação temporária.Antes que você me pergunte, unidade de carga é qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas à movimentação de forma indivisível. Outra questão importante é a previsão de buscas em veículos que transportam as mercadorias. A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações pelo transportador. Mas essa busca deverá ser precedida de comunicação ao responsável pelo veículo, sendo aceita a comunicação por escrito ou verbal.Fique ligado. A previsão de controle dos sobressalentes e das provisões de bordo deverão estar relacionadas pelo transportador e corresponder àquelas necessidades da viagem, do serviço de manutenção do veículo e de seu uso, quanto no consumo da tripulação e dos passageiros.Aqueles itens que trazidos a bordo não forem necessários aos fins indicados serão depositados em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou após a saída do veículo da zona primária.Beleza, jovem. Conseguiu entender tudo? Ok, posso ir embora? Eu vou, mas daqui a pouquinho, eu tô de volta, tá? Então, até o próximo áudio. Te espero lá. Tchau, tchau.

02 - Controle Aduaneiro de Veículos – Parte 2

Legislação Aduaneira Em Áudio: Controle Aduaneiro de Veículos - Parte IIIE aí, galera beleza! Hora de falar do manifesto de carga. Sorriso no rosto e som na caixa. Foco em mim. Agora esse é um tema que sempre cai em prova, presta bem atenção.Sempre confundimos manifesto de carga com conhecimento de carga. Gente, conhecimento de carga é o documento fiscal que reflete o contrato internacional de transporte realizado entre o importador, exportador e o transportador. Ele constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria.Já manifesto de carga, é o documento no qual estão consolidados os conhecimentos de carga relativos a cada embarque e desembarque, percebeu como é diferente? Cada trajeto corresponde a um manifesto de carga, considerando o embarque e o desembarque. Ou seja, para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos os manifestos quanto forem os locais no exterior em que tiver recebido carga.Em caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá o conhecimento de carga, podendo a correção do manifesto ser feita de ofício. Grave isso, mercadoria gente procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente.O manifesto deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: identificação do veículo e sua nacionalidade, local de embarque e o destino das cargas, número de cada conhecimento, quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes, natureza das mercadorias, com signatário de cada partida e data do seu encerramento, nome e a assinatura do responsável pelo veículo. O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto ao extravio ou ao acréscimo de mercadoria. Assunto entendido? Esse áudio foi curtinho, mas ele é mega importante para sua prova, Ok? Então já, já estou chegando com outro áudio, te espero lá. Valeu.

03 - Controle Aduaneiro de Veículos – Parte 3

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01 - Controle Aduaneiro de Veículos – Parte 1

02 - Controle Aduaneiro de Veículos – Parte 2

03 - Controle Aduaneiro de Veículos – Parte 3

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