Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Visão de conjunto dos impostos, taxas e contribuições que incidem na importação e na exportação, e demais exigências vinculadas à operação.

Legislação Aduaneira

Impostos, Taxas e Contribuições na Importação e na Exportação

Legislação Aduaneira EmÁudio: Introdução à Tributação AduaneiraOlá. Que bom ter você novamente no nosso curso sobre a matéria aduaneira. Agora que você já aprendeu tudo sobre o controle aduaneiro, está na hora de avançar um pouco mais nos seus estudos de conhecimento da função de tributação aduaneira. Preparado? Que tal? Vamos lá, então? Gente, a tributação aduaneira é uma das clássicas funções da aduana e foi durante muito tempo a mais relevante, contribuindo para a formação dos estados nacionais e seu desenvolvimento político e econômico, sobretudo a partir da modernidade. Você se lembra que no Brasil Imperial, a principal fonte de receitas públicas era o Imposto de Importação? Ele já chegou a representar mais da metade da receita total do governo brasileiro, sabia? Teve importância como principal fonte de arrecadação e permaneceu, até o final da década de 1930, sendo consideravelmente reduzida a partir 1942. A partir do período pós guerra o Imposto de Importação passou a ter o caráter extrafiscal, sendo utilizado principalmente como instrumento de política econômica. Então você consegue me dizer o que significa tributo? Pessoal, tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada, de acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional.Agora, preste bastante atenção para não perder nada importante do conteúdo, ok? Os tributos aduaneiros, em seu conceito clássico, são o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação. Outros impostos e contribuições incidentes na importação como o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, O Preço PIS Importação, Cofins Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, previstos em nosso ordenamento jurídico foram instituídos em decorrência do tratamento isonômico dado aos produtos estrangeiros e nacionais, cada um deles respeitando o princípio do tratamento nacional, que determina a incidência tributária isônomica, tanto na importação de bens, quanto nas operações internas. Com exceção, é claro, do Imposto de Importação. Há também a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico, como o Cide Combustível e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Além da taxa do Siscomex. Você ouvirá, agora sobre o Imposto de Importação, seu regramento constitucional e a legislação específica, ok?O Imposto de Importação é considerado como o imposto aduaneiro por excelência, e tem sua previsão no artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Vale lembrar que a Constituição Federal não cria tributos, mas delimita a competência legislativa para sua instituição. Como está escrito no artigo 153 - "Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros". Gente, também encontramos na Constituição Federal a autorização para o Poder Executivo estabelecer as alíquotas do Imposto de Importação. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Já no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c" do parágrafo 1º da Constituição Federal, você observa a exceção da observância dos princípios da anterioridade geral e da espera nonagesival. Ou seja, é permitido ao legislador para o Imposto de Importação, exigir o imposto majorado no mesmo exercício financeiro e mesmo antes de decorridos 90 dias da data de sua majoração.Então, você já sabe O Imposto de importação não obedece aos seguintes princípios: anterioridade, noventena e legalidade, quanto à alteração de alíquotas. Essas previsões permitem a realização do caráter extrafiscal do imposto servindo como instrumento de política econômica na regulação da economia, na proteção da indústria nacional e na saúde pública, na proteção à concorrência e ao consumidor brasileiro, sem o viés arrecadatório, os impostos extrafiscais são aqueles previstos na ordem constitucional, cuja função principal não é a obtenção de recursos ao erário público, mas um instrumento de política social e econômica na qual também se inserem as políticas de comércio exterior. Claro que os impostos extrafiscais não perdem seu caráter tributário, continuam sendo tributos, mas a finalidade de sua instituição e regulação não é necessariamente a arrecadação de recursos ao erário público, mas intervenção estatal na vida econômica e social da nação. Então, é muito importante que você não se esqueça. O tributo extrafiscal não tem finalidade arrecadatória. Preste atenção agora nesta questão que já caiu em prova. Vamos lá: Ao dispor sobre o Imposto de Importação, o artigo 153 da Constituição Federal reza que compete à União instituir impostos sobre importação de bens estrangeiros. Aí turma me diz aí afirmação está certa? Se você respondeu que sim, parabéns isso mesmo. A Constituição Federal outorgou a competência para a União instituir o Imposto de Importação. O Código Tributário Nacional, que faz as vezes de lei complementar tributária, trata do Imposto de Importação nos artigos de 19 a 22. Já a matriz legal do Imposto de Importação é o Decreto-Lei 37/1966. O Regulamento aduaneiro atualmente em vigor é o decreto6759/2009.Bom, nossa aula termina por aqui. Esperamos que você tenha gostado do conteúdo. Que legal! Nas próximas aulas, você aprenderá sobre os aspectos da incidência do Imposto de Importação previstos nas normas tributárias. Até lá, até o próximo áudio.

01 - Introdução à Tributação Aduaneira

Legislação Aduaneira EmÁudio e ICMS Olá, meu jovem, tudo bem, vamos começar mais uma aula importantíssima sobre a matéria aduaneira. O tema de hoje é ICMS, aumenta o som aí e vem comigo.Gente a Constituição Federal em seu artigo 155. determina a competência aos estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Então, o inciso 9 do referido artigo determina a incidência também sobre a entrada de bem ou mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. Pessoal, na sessão plenária de 24/09/2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula 661 que tratou da legitimidade da cobrança do ICMS na importação, que diz que na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Já ouviu falar da Lei Kandir, é a lei complementar número 87 de 13/09/1996, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A Lei Complementar 89 de 1996 em seu artigo 2º determina a incidência do ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento. de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Portanto, turma, a incidência do ICMS também ocorre na importação de mercadorias, independentemente de quem for o importador e da natureza da operação. É importante saber que, para configurar a ocorrência do fato gerador do ICMS importação, deve ocorrer o desembaraço aduaneiro dos produtos estrangeiros. Portanto, não basta que o produto seja importado. Ele deve ser desembaraçado para incidir o ICMS. Mas aqui e os sujeitos ativo e passivo do ICMS. Gente, o sujeito ativo incidente na importação é o Estado ou o Distrito Federal, onde estiver localizado o estabelecimento em que ocorrerá a entrada física da mercadoria importada do exterior ou do domicílio do adquirente, quando não estabelecido, o sujeito passivo, de acordo com o artigo 4 da lei complementar 87 de 1996 é qualquer pessoa física ou jurídica que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. pessoal. O parágrafo único do referido artigo, acrescenta que também é contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. Bom, o assunto agora é base de cálculo. De acordo com o disposto no artigo 13 da lei complementar 87 de 1996 a base de cálculo do ICMS incidente na importação é o valor da mercadoria constante dos documentos de importação, acrescidos dos valores de imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados. impostos sobre operações de câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. Vale lembrar que incluem se na base de cálculo do ICMS, incidente na importação, quaisquer despesas, inclusive aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço e quaisquer outros impostos, taxas ou contribuições, tais como o adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante. As alíquotas de ICMS e incidentes na importação são definidas por cada estado da federação e pelo Distrito Federal em suas legislações próprias, de acordo com a resolução do Senado número 13 de 2012, alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados foi definida em 4% a partir de 1º de janeiro de 2013. Espera aí nossa aula ainda não acabou, tá? Aumente o som e preste atenção. Gente. Como vimos a competência para cobrar e fiscalizar o ICMS, mesmo incidente na importação, é dos estados e do Distrito Federal, né? Dessa forma, não compete à Receita Federal do Brasil controlar tal tributo, o que compete à aduana é verificar o comprovante de pagamento do ICMS no ato do desembaraço aduaneiro para autorizar a entrega da mercadoria ao importador, salvo disposição em contrário. Comprovação do pagamento do ICMS deve ser feita também na hipótese de entrega de mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, comprovação que poderá ser feita eletronicamente. Vai uma questãozinha de prova aí para a gente aquecer. Tá bom. A verificação efetuada pela autoridade federal no desembaraço aduaneiro é formal e de mérito, consistindo em se aferir o cumprimento da obrigação tributária de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à circulação de. e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mediante a apresentação do comprovante de recolhimento ou juntada do comprovante de dispensa do tributo expedido pela Fazenda Estadual. E aí, turma, eu quero saber a afirmativa está certa ou errada errada, né? Pessoal, pois não compete à Receita Federal do Brasil controlar o ICMS que compete a aduana é verificar o comprovante de pagamento do ICMS no ato do desembaraço aduaneiro para autorizar a entrega da mercadoria ao importador, salvo disposição em contrário, entendeu maravilha. Bom finalizo aqui este em áudio áudio que vem tem mais abraço até lá.

02 - ICMS

Legislação Aduaneira EmÁudio Adicional ao Frete: Renovação da Marinha Mercante Já estamos de volta, isso mesmo, essas aulas são imperdíveis, não é mesmo? O conteúdo agora é o adicional ao frete, para a renovação da Marinha Mercante. É importante ter muito foco para não perder nada preparado. Então vamos lá, gente. A cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AR MM) foi instituída pelo artigo um do Decreto-Lei 2.404, de 23 de dezembro de 1987, e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira. Trata-se de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A norma atualmente em vigor é a Lei 10.833, de 13 de julho de 2004. Atualmente, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM que se sujeita às normas relativas ao processo administrativo, fiscal, de determinação e exigência do crédito tributário, de consulta, de que tratam o Decreto 17.202, de 23 de março de 2017, e de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 10.833, de 2004. O AFRMM incide sobre o frete, ou seja, a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. O parágrafo 1 do referido artigo define remuneração do transporte aquaviário como o pagamento referente ao transporte da carga Porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias, com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de embarque ou da declaração, anteriores e posteriores a esse transporte e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes. Informação importante: não incidirá novo AR MM sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro e objeto de transbordo ou baldeação em um ou mais portos nacionais referente ao transporte entre os citados portos, se o valor original do frete tiver sido calculado desde a origem do transporte até o seu destino final. Quando ocorrer baldeações e transbordos depois da chegada do destino final constante do conhecimento de carga, o valor do frete da baldeação ou transbordo será acrescido ao valor original do frete para fins de cálculo do complemento do AFRMM. AFRMM não incide sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos transportadas no âmbito das regiões Norte e Nordeste, e o frete relativo ao transporte de mercadoria submetido à pena de perdimento. Está entendido? O próximo teste é a seguinte afirmação: a Secretaria da Receita Federal do Brasil administra as atividades relativas à cobrança, fiscalização e arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (FMM) e compete ao Ministério dos Transportes a administração das atividades relativas à restituição e à concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei. E aí, o que que você acha? Tá certo ou errado essa afirmativa? Afirmação errada, né? Atualmente, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM. O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, conforme disposto no artigo 10 da referida lei. O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque, sendo que o proprietário da carga transportada é responsável solidário. A contribuição é calculada pela aplicação sobre a remuneração do transporte aquaviário das seguintes alíquotas: 25% na navegação de longo curso, 10% na navegação de cabotagem, e 14% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste. Bom, a aula termina aqui. Rápido, né? E, claro, na velocidade ideal para você aprender o conteúdo. Estamos quase no final da matéria. A próxima aula será sobre Cide Combustíveis. Te espero lá. Tchau, tchau.

03 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante

Legislação Aduaneira: EmÁudio, resumo em áudio sobre tributação E aí, pessoal, tudo bem, gente, oh, vamos lá. Se você chegou aqui no resumo é porque já passou por todo o conteúdo dessa matéria importantíssima. Não é mesmo? Vamos revisar? Então este é o super resumão. Aumenta aí o som. Vamos direto para aprovação. Gente muito bem. O imposto sobre a exportação, para o estrangeiro de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional. Considera-se o ocorrido o fato gerador do Imposto de Exportação na data de registro da Declaração Única de Exportação. A base de cálculo é o preço normal do mercado. Não é o valor aduaneiro, nem a aplicação do acordo de valoração aduaneira. Tá certo. O imposto residual incide nos produtos relacionados pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que são cigarros contendo fumo, com alíquota de cem, quinze e armas e munições, partes e acessórios com alíquota de cem, quinze, sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação. O fato gerador não é o registro da ADI, como ocorre no Imposto de Importação, no PIS Importação e na Cofins Importação, mas o desembaraço aduaneiro, fato gerador da contribuição para o PIS Pasep Importação e Cofins Importação. Quando relacionado a mercadorias, é a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Quando referente aos serviços, é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Sua base de cálculo é o valor aduaneiro. Já podemos resgatar o tema dos regimes suspensivos e os programas, então vamos lá: na Zona Franca de Manaus, são insumos utilizados pelas empresas estabelecidas na Zona Franca. Na RAPS, são bens novos destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de TI. Já na RECAP, são bens de capital para empresas exportadoras. Outro regime é o REIDI referente a bens para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado REIDI, com referente a insumos usados na industrialização de computadores para uso educacional. Quando falamos de RETID, são as importações realizadas por empresas habilitadas relacionadas ao desenvolvimento de bens de defesa nacional e, por fim, PEC referente a vendas de pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Você se lembra do ICMS? O fato gerador é o desembaraço aduaneiro. Ele é de competência estadual. Não compete à Receita Federal brasileira controlar tal tributo que compete à aduana, é verificar o comprovante de pagamento do ICMS no ato do desembaraço aduaneiro, para autorizar a entrega da mercadoria ao importador salvo disposição em contrário. Vamos relembrar agora o que você aprendeu sobre o adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante, pessoal? Ele incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário, da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. O fato gerador do AR MM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. Para concluir, o tema é o CIDE Combustíveis Importação que tem como fato gerador a importação de gasolina e suas correntes, importação de diesel e suas correntes, importação de querosene de aviação e outros querosenes, importação de óleos combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e importação de álcool etílico combustível. Tranquilo, né gente. Espero que você tenha gostado do conteúdo e aproveitado, Claro, muito. Mas muito mesmo, as aulas até aqui, boa sorte a todos e até o próximo módulo! Tchau, tchau.

04 - Resumão Em Áudio sobre Tributação Aduaneira

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01 - Introdução à Tributação Aduaneira

02 - ICMS

03 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante

04 - Resumão Em Áudio sobre Tributação Aduaneira

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