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Receita Federal · Auditor Fiscal

Imposto de exportação: incidência, fato gerador, base de cálculo, cálculo, contribuintes, pagamento, isenções e incentivos fiscais na exportação.

Legislação Aduaneira

Imposto de Exportação

Legislação Aduaneira EmÁudio: Imposto de Tributação Parte 1 Olá, Aluno! Que bom ter você de volta para aprender mais um conteúdo importante da tributação aduaneira. Nesta aula, você entenderá o regramento institucional e legislação específica do Imposto de Importação. Tá bom? E você já sabe. Este conteúdo é totalmente atualizado, preparado para você ser aprovado. Depende só de você, hein? Vamos lá. O Imposto de Importação é considerado como um imposto aduaneiro por excelência e tem sua previsão no artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Você deve lembrar que a Constituição Federal não cria tributos, mas delimita a competência legislativa para sua instituição, não é? A Constituição Federal também dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. Conferiu aí? Importante você saber que no artigo 115, inciso 3, alíneas B e C, parágrafo primeiro da Constituição Federal, temos a exceção da observância dos princípios da anterioridade geral e da noventena. Ou seja, é permitido ao legislador para o Imposto de Exportação exigir o imposto majorado no mesmo exercício financeiro e mesmo antes de decorridos dezenove dias da data de sua majoração. Resumindo, o pessoal. O Imposto de Exportação também não obedece aos princípios de anterioridade, noventena, ilegalidade quanto à alteração de alíquotas. Essas previsões permitem a realização do caráter extrafiscal do imposto, servindo como instrumento de política econômica na regulação da economia, na proteção da indústria nacional, à saúde pública, na proteção à concorrência e ao consumidor brasileiro. Sem o viés arrecadatório, então, não se esqueça, tributo extrafiscal não tem finalidade arrecadatória. Então perceba, o Código Tributário Nacional e o Decreto-Lei 5178 trazem elementos que apontam a natureza extrafiscal do imposto de Exportação, na referência aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, na alteração das alíquotas e bases de cálculo pelo Poder Executivo e na destinação da receita líquida do imposto. Por isso, preste bastante atenção, com base na previsão constitucional que excetua a observância do princípio da legalidade para alteração na alíquota do Imposto de Exportação, e na previsão legal o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas do imposto e a Câmara de Comércio Exterior definirá as mercadorias que são sujeitas ao imposto. Vamos lá, vamos ver. Se você entendeu com base nesta questão que já caiu em prova, a Câmara de Comércio Exterior, observada legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação. Mas, de acordo com o artigo 153, parágrafo I, da Constituição Federal, a alteração das alíquotas do imposto é de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Aí você me diria que isto está certo ou errado? Isso mesmo, gente. Está errada. Artigo 153, parágrafo I, da Constituição traz a faculdade para a alteração de alíquota do Imposto de Exportação ao Poder Executivo. Agora, como você já sabe, o dispositivo constitucional não determina que tal competência é privativa do chefe do Poder Executivo. Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Pleno, realizado em 28 de outubro de 2009, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da norma infraconstitucional que atribui ao órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. Mas, você já deve estar pensando o seguinte, professor. A incidência disso. Como é que fica, gente? Conforme disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 5178 de 11 de outubro de 1977, Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Então, é bom lembrar que a mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira que foi importada a título definitivo. Efetivamente, na turma, a incidência do Imposto de Exportação é tratada na Portaria CXLIII de 2011, que diz no artigo 119 que os produtos sujeitos a procedimentos especiais, a normas específicas de padronização e classificação, a imposto de exportação, ou que tenham a exportação contingenciada ou suspensa em virtude da legislação, ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, estão relacionados no anexo 17 desta portaria. Atualmente, estão sujeitos à incidência do Imposto de Exportação no Brasil, conforme determinado pela lista da Camex, cigarros contendo fumo exportados para a América do Sul e América Central, inclusive ao Caribe, além também de armas e munições, suas partes e acessórios, exportados para a América do Sul e América Central, inclusive ao Caribe, exceto quando destinados à Argentina, Chile e Equador. Ok, quer testar seus conhecimentos sobre isso? Vamos lá. Então, pense se a seguinte afirmação está correta, tá? O Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Pensou? E aí tá certo ou tá errado? Correto, né? Está certo. O Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Sim, Bom. Agora, guerreiros, prestem muita atenção, pois já estamos chegando ao final desta aula. Que você pode falar sobre o fato gerador do Imposto de Exportação. Ele é delimitado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 5178 de 1977. O Imposto sobre a Exportação para o estrangeiro de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional, ou seja, quando a saída da mercadoria do território nacional é fato gerador do Imposto de Exportação, quando a entrada da mercadoria no território nacional é fato gerador do Imposto de Importação. Muito bem. O parágrafo único do artigo 213 do Regulamento Aduaneiro determina que, para efeito de cálculo do Imposto de Exportação, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Entretanto, já aprendemos que o registro de exportação não existe mais e foi substituído pela Declaração Única de Exportação. Nesse caso, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro da Declaração única, visto que a nova declaração de exportação produz efeitos equivalentes aos do registro de exportação para fins de cumprimento da legislação tributária e aduaneira. Por fim, é importante você saber que considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Exportação na data de registro da Declaração Única de Exportação. Pessoal, esse conteúdo é muito rico, não é mesmo? Bem interessante. Espero que você tenha gostado e que já esteja se preparando para a próxima aula, na qual continuaremos falando sobre imposto de exportação. Te espero lá, te espero no próximo áudio.

01 - Imposto de Tributação – Parte 01

Legislação Aduaneira EmÁudio, Imposto de Tributação - Parte Dois Oi Meu amigo, minha amiga, tá tudo certo aí? Okay, espero que sim. Oh, vejo que você tá aí pronto para dar mais um passo no aprendizado sobre tributação aduaneira. Parabéns! Legal, nesta aula, gente, vamos aprender sobre os sujeitos ativo e passivo, base de cálculo, alíquotas e outras coisas mais sobre o Imposto de Importação, que é bem importante também. Muito foco está neste momento, e vamos lá. Pessoal, o sujeito ativo do Imposto de Exportação é a União, detentora da competência institucional para a instituição e cobrança do tributo. O sujeito passivo do Imposto de Importação, conforme definido pelo artigo. Cinto do decreto-lei mil cinto cem dezessete e oito, que considera como contribuinte do imposto ao exportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a saída da mercadoria do território aduaneiro. Aí eu te pergunto: o que você pensa quando ouve falar na base de cálculo do Imposto de Exportação? Me diz aí, turma. Ela é o preço normal que o produto ou seu similar alcançaria ao tempo da exportação em uma venda em condição de livre concorrência no mercado internacional. As normas expedidas pelo Poder Executivo mediante ato da Câmara de Comércio Exterior, não é mesmo? O preço à vista do produto ou o posto na fronteira é indicativo do preço normal. Importante destacar que se trata de uma diferença relevante para o tratamento dado na importação. Enquanto na importação, a base de cálculo é o valor aduaneiro, segundo as regras do AVA GTT, na exportação, é o preço normal do produto. Então, muita atenção para gravar essa informação: base de cálculo é o preço normal da mercadoria. Não é o valor aduaneiro nem a aplicação do acordo de valoração aduaneira. Se o preço da mercadoria for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo para a apuração da base de cálculo. Mas é bom lembrar que existe uma ressalva na legislação que determina que o preço de venda das mercadorias exportadas para fins de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou de produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições. Consegue entender? Mas, falando agora de alíquota, alíquota do Imposto de Exportação é prevista no artigo Terceiro do Decreto-Lei mil cem dezessete e oito de mil nove cem dezessete e sete, que estabelece o percentual de treze, autorizando o Poder Executivo a majorar até o seu quíntuplo, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Como se trata de um tributo extrafiscal, com a possibilidade de elevação e redução das alíquotas pelo Poder Executivo, atualmente as alíquotas incidentes são bem diferentes do percentual de treze. Vamos lá, gente, oh, questão rápida que caiu em prova. Então, para você não esquecer do conteúdo, tá escuta aí. A alíquota do Imposto de Exportação é de trinta por cento, podendo ser elevada pela Câmara de Comércio Exterior para até cento e cinquenta por cento. Isso é verdade mesmo? Sim, como regra geral, a alíquota do Imposto de Exportação é de treze, mas ela pode ser elevada pela Camex para até cem quinze ou reduzida. O pagamento do imposto será realizado na forma e no prazo fixados pelo ministro de Estado da Economia, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria ser exportada. Agora, em caso de não efetivação da exportação da mercadoria, ou ocorrendo seu retorno em determinadas condições, o imposto pago será compensado ou restituído, mediante requerimento do interessado, acompanhado da respectiva documentação comprobatória. Muito bem, antes do final da sua aula. Precisamos falar sobre incentivos fiscais na exportação. O Regulamento Aduaneiro relaciona as seguintes isenções do Imposto de Exportação: Café, setor sucroalcooleiro que inclui açúcar, mel, rico e mel. Bagagem e comércio de subsistência na fronteira. Mas, meus guerreiros, como não há incidência efetiva do Imposto de Exportação nas exportações dos referidos produtos, tais incentivos fiscais perdem sua relevância. Tá legal? Bom, turma! Os temas referentes ao Imposto de Exportação terminam por aqui. Sei que a ansiedade deve estar grande para aplicar tudo o que você aprendeu aqui na sua prova. Mas você, aluno, aluna, ainda tem bastante coisa para aprender. Sabia? Então, se prepare para a próxima aula, na qual vai ouvir sobre Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação. Até o próximo plate! Espero você lá.

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01 - Imposto de Tributação – Parte 01

02 - Imposto de Tributação – Parte 02

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