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Receita Federal · Auditor Fiscal

Imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação: incidência, fato gerador, base de cálculo, cálculo, contribuinte, prazo de recolhimento, isenções, imunidades e suspensão do pagamento.

Legislação Aduaneira

Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à Importação

Legislação Aduaneira EmÁudio: Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI Vinculado à Importação Parte 1 Olá, minha turma querida, tudo certo? É bom saber que você está empolgado para aprender mais sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Não podemos perder tempo. Tá? Vamos lá, aluno e aluna aumenta o som e vem comigo, gente continuando. Então, dentre os tributos internos que incidem sobre a importação, temos o Imposto sobre Produtos Industrializados, o famoso IPI, com previsão constitucional no artigo 153. Compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, certo? Diante disso, é importante lembrar que a Constituição não tratou especificamente do IPI incidente na importação, mas da competência para que a União instituísse imposto sobre produtos industrializados. Entendeu? O Código Tributário Nacional tratou do Imposto sobre Produtos Industrializados em seus artigos 14 a 153, base legal para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI vinculado à importação é regulado pela Lei 4.502, de 13 de novembro de 1964. O Regulamento do IPI atualmente em vigor foi aprovado pelo Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010. Agora vamos falar sobre os aspectos da incidência do IPI vinculado à importação previstos nas normas tributárias. A Constituição Federal recepcionou o antigo Imposto de Consumo, instituído pela Lei 4.502, de 13 de novembro de 1964, como sendo o Imposto sobre Produtos Industrializados previsto no inciso 4 do artigo 153. A Lei dispõe sobre a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto 7.212, de 23 de dezembro de 2011, que tem por base a nomenclatura comum do MERCOSUL. Regulamento do IPI atualmente em vigor, aprovado pelo Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, dispõe sobre a incidência do imposto da seguinte forma: Artigo 2º - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da tabela de incidência do IPI. Parágrafo único - Campo de incidência do imposto: Abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde à nota AT - Não tributado. Espero que você esteja conseguindo acompanhar o conteúdo, pois ainda temos muito conteúdo pela frente, pessoal. É importante a exceção prevista na parte final do parágrafo único do artigo 2º do regulamento do IPI. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é uma medida que visa a dar tratamento isonômico ao bem importado, quando comparado com o bem nacional, aplicando o princípio do tratamento nacional ao bem importado. Caso contrário, os bens estrangeiros concorreriam de forma desleal com os bens nacionais, configurando-se em uma desnecessária medida protetiva reversa. Para configurar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, deve ocorrer o desembaraço aduaneiro dos produtos estrangeiros. Portanto, não basta que o produto seja importado, ele deve ser desembaraçado para incidir o IPI. Agora, você deve saber que o Imposto sobre Produtos Industrializados não incide nas situações de produtos chegados ao país, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 171 do regulamento aduaneiro que tenham sido desembaraçados, e também em embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de Empresa Brasileira de Navegação para a subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem. Muita coisa para aprender, não é mesmo? Mas se você chegou até aqui, com certeza vai chegar ao final com convicção de que fará uma ótima prova. Nossa aula termina por aqui, mas na próxima continuaremos falando sobre aspectos ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação. Te espero no próximo áudio e até lá! Tchau, tchau.

01 - Imposto Sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação – Parte 01

Legislação Aduaneira EmÁudio: Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação - Parte dois Olá jovem, Que bom ter você de volta para aprender mais, não é mesmo? Na aula de hoje, você continuará ouvindo sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação. Bom, mas, desta vez, quem entra na conversa são os sujeitos ativo e passivo, as isenções, as imunidades e a suspensão de pagamento por imposto. Está preparado? Então vamos lá! O sujeito ativo do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, é a União. O artigo 4 da Lei 4.515/2001 determina que o sujeito passivo do IPI vinculado à importação é o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira. Entretanto, a definição de sujeito passivo do arrematante de produto estrangeiro não consta mais dos regulamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Desde a edição do Decreto 18.203/2017, foi confirmado pela Receita Federal do Brasil que o que vale é o disposto no artigo 214 do regulamento aduaneiro, que diz o seguinte: "contribuinte do imposto na importação é o importador em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro". A base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, conforme disposto na lei, é o valor que serve de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, ou seja, o valor aduaneiro acrescido do valor do Imposto de Importação e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador. As alíquotas aplicáveis estão dispostas na tabela de incidência do Imposto sobre Industrializados. Agora é momento de prestar muita atenção, pois falaremos sobre as importações isentas do imposto. São isentas do imposto as importações realizadas por entidades específicas, como a União, estados, Distrito Federal, municípios, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, missões diplomáticas, entre outras. Além dessas, também são isentas as importações feitas por instituições científicas, tecnológicas, cientistas, pesquisadores, além de outros bens e mercadorias. As importações de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão são imunes do imposto, assim como os produtos autopropulsados importados diretamente por estabelecimento industrial. O regulamento aduaneiro prevê a possibilidade de desembaraço aduaneiro com suspensão do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados para determinados casos, como a importação de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados por exportadoras ou estabelecimentos industriais. Espero que você tenha gostado do conteúdo e esteja ansioso para as próximas aulas sobre contribuição para o PIS/Pasep Importação e Cofins importação. Até a próxima aula!

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Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à Importação

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01 - Imposto Sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação – Parte 01

02 - Imposto Sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação – Parte 02

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02 - Imposto Sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação – Parte 02

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