Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação: incidência, fato gerador, base de cálculo, contribuintes e responsáveis solidários, isenções, pagamento e suspensão do pagamento.

Legislação Aduaneira

Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

Legislação Aduaneira EmÁudio: Contribuição para o PIS Pasep Importação e Cofins Importação Parte Um Olá, meu amigo! Seja bem-vindo a mais uma aula sobre tributação aduaneira, aqui você aprenderá todo o conteúdo sobre contribuição para o PIS Pasep Importação e Cofins Importação. Você está em um curso totalmente atualizado. Vamos lá! Fique tranquilo: os dispositivos constitucionais que possibilitaram a criação de contribuições sobre a foram fruto de duas emendas constitucionais: a Emenda Constitucional treze e três, de dois mil e um, que introduziu o parágrafo dois ao artigo Cem, catorze e nove da Constituição Federal, definindo a base de cálculo das contribuições, no caso de importação; e também a Emenda Constitucional número catorze e dois, de dois mil e três, que não apenas conferiu nova redação ao dispositivo, incluindo a importação de produtos estrangeiros ou serviços como hipótese de incidência das contribuições, mas também incluiu o inciso quatro no artigo cem, dezanove e cinto da Constituição Federal, indicando como fonte de financiamento da Seguridade Social as contribuições sociais incidentes sobre o importador de bens ou serviços do exterior ou quem a lei a ele equiparar. Medida Provisória cem dezasseis e quatro, editada em vinte e nove de janeiro de dois mil e quatro, instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidentes na importação de produtos estrangeiros ou serviços, e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou serviços do exterior. Importante você saber que a exposição de motivos que acompanhou a referida medida provisória tem como base o princípio da isonomia e também o princípio do tratamento nacional, de acordo com o artigo três do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, que prevê a equivalência de tratamento entre o produto importado quando este ingressa no território nacional e o produto similar aí produzido. Uma vez ingressado em território nacional, o produto estrangeiro deverá receber o mesmo tratamento no que diz respeito às leis, regulamentos e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização no mercado interno que o similar nacional, é uma regra de não discriminação. Referida medida provisória foi convertida na lei dez mil oito cem dezasseis e cinto de dois mil e quatro, mas, como você já viu em aulas anteriores, precisamos falar de incidência e fato gerador. A Lei dez mil oito cem dezasseis e cinto de dois mil e quatro instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços, e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou serviços do exterior. Os serviços passíveis de incidência são aqueles provenientes do exterior, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, executados no País ou executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. Seu fato gerador pessoal é a entrada de bens no território nacional ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação do serviço prestado. Na importação de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador na data do pagamento do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores. Você se lembra de quando falamos sobre sujeitos ativo e passivo nas últimas aulas? Então, o sujeito ativo das contribuições é a União, de forma similar àquela prevista nas normas de regência do Imposto de Importação. A lei dez mil oito cem dezasseis e cinto de dois mil e quatro definiu como sujeitos passivos das contribuições o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que a entrada de bens estrangeiros no território nacional. No caso de importação de serviços, são contribuintes a pessoa física ou jurídica contratante de serviços e o beneficiário do serviço. Na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior, não acaba por aí. Artigo sete da Lei dez mil oito cem dezasseis e cinto de dois mil e quatro, com a redação dada pela Lei doze mil oito cem dezesseis e cinto de dois mil e treze, determinou que a base de cálculo das contribuições, no caso de importação de bens, será o valor aduaneiro, ou seja, idêntico ao definido para o Imposto de Importação. A Lei doze mil oito cem dezesseis e cinto de dois mil e treze, que alterou a redação do inciso I, do artigo sete da Lei dez mil oito cem dezesseis e cinto de dois mil e quatro, foi editada para resolver a questão da inconstitucionalidade da redação original do referido artigo, que incluía o ICMS, bem como o próprio valor da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo de tais contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens. Se você ainda não sabe, a antiga redação do dispositivo legal que tratava da base de cálculo na importação de bens foi objeto de contestação judicial que culminou com a declaração de inconstitucionalidade. A Corte considerou, na análise do conceito de valor aduaneiro, que a Constituição utiliza a expressão valor aduaneiro com sentido técnico inequívoco já empregado pela legislação tributária, o Imposto de importação, dimensão do que seja valor aduaneiro, decorreria de acordo internacional e teria sido largamente utilizado pelo legislador nacional, tanto na definição da base de cálculo do Imposto de Importação quanto nos procedimentos de controle de valor. Para a ministra relatora Ellen Grace, a lei dez mil oito cem dezesseis e cinto de dois mil e quatro não alargou o conceito de valor aduaneiro, mas desconsiderou a imposição constitucional de incidência sobre o valor aduaneiro, acrescentando o valor do ICMS Importação e das próprias contribuições para o PIS e a Cofins. O que realmente houve tanto na determinação do acréscimo do ICMS importação quanto da incidência das próprias contribuições foi uma expressa extrapolação da base de cálculo permitida pela Constituição, que condicionava o exercício da competência legislativa. Segundo a decisão, o gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária, tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. Para tanto, a Constituição Federal, ao tratar da competência legislativa para a instituição das contribuições sociais, baseou-se em um conceito técnico, com definição semântica específica já existente no ordenamento jurídico brasileiro, plenamente em vigor e perfeitamente aplicável à realidade do comércio internacional e de controles aduaneiros: o valor aduaneiro. Aceitar a modificação do conceito de valor aduaneiro, mesmo considerando a previsão do artigo cem catorze e seis da Constituição Federal, acerca do estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, afrontaria a segurança jurídica e a construção de um sistema adotado de unidade e coerência, pois o mesmo fato resultaria em duas formas diferentes de interpretação do mesmo conceito na incidência do Imposto de Importação e na incidência do PIS Importação e Cofins Importação. Conclui-se então que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi acertada, visto que o conceito de valor aduaneiro, para fins de determinação da base de cálculo do Cofins Importação e do PIS Importação, ha de ser aquele indicado no artigo um item I da parte um do acordo sobre a implementação do artigo sete do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio mil nove cem, dezanove e quatro, ou seja, o valor da transação. Importante ter em mente que a redação que consta do Regulamento Aduaneiro ainda tem por base a redação anterior do artigo sete, inciso I, da Lei dez mil oito cem dezesseis e cinto de dois mil e quatro, já alterada. Agora, para terminar essa aula cheia de conteúdo bom, vamos falar sobre a base de cálculo legal na importação de serviços. As contribuições devem ser calculadas sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior antes da retenção do imposto de renda acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições. Tá legal? Muito bem, turma! Chegamos ao fim da primeira aula sobre contribuição para o PIS Pasep Importação e Cofins Importação. Bem legal. Percebo que a cada dia você está mais preparado para o dia da prova. Na próxima aula, falaremos sobre alíquotas e isenções. Tá bom? Te espero lá até o próximo play!

01 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 01

Legislação Aduaneira EmÁudio: Contribuição para o PIS Pasep Importação e Cofins Importação, Parte Dois Aí, pessoal, já estamos de volta! Para falar sobre a contribuição para o PIS Pasep Importação e o Cofins Importação aumente o som e continue aprendendo os aspectos da tributação aduaneira. Vem comigo. Turma do artigo 8 da Lei 10.865/2004 determinava como regra geral que as alíquotas das contribuições aplicadas sobre a base de cálculo seriam de 1,65% para o PIS Importação e de 7,65% para a Cofins Importação tanto para a importação de mercadorias quanto para importação de serviços. Para dar ainda mais complexidade à apuração das contribuições, a Lei 12.844/2013 trouxe a previsão de acréscimo de um ponto percentual na alíquota da Cofins Importação de mercadorias relacionadas no Anexo I da Lei 12.546/2011. Mas como você, deve se lembrar da última aula a partir da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de parcela da base de cálculo do PIS Importação e da Cofins Importação incidente na importação de mercadorias, reduzindo a base de cálculo das contribuições para o padrão estipulado pelo constituinte e da edição da Lei 12.865/2013, que alterou a referida base de cálculo. O Poder Executivo procurou adequar o aspecto quantitativo da incidência para evitar a perda de arrecadação. Dessa forma, a Turma foi editada a Medida Provisória 668/2015, posteriormente convertida na Lei 13.137/2015 elevando as alíquotas das contribuições incidentes sobre a importação de mercadorias para 2,1% para a contribuição para o PIS Importação e 9,65% para Cofins Importação. Lembra de uma lista bem grande que falamos a algumas aulas sobre isenções? Pois é, temos mais uma agora para você. Então preste muita atenção e não perca nenhum detalhe. Gente, conforme disposto no artigo 256 do regulamento aduaneiro são isentas da Contribuição para o PIS Importação e da Cofins Importação as importações realizadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além também das importações realizadas pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes e as importações realizadas pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional dos quais o Brasil seja membro e pelos respectivos integrantes. São isentas ainda as amostras sem valor comercial, as remessas postais e encomendas aéreas internacionais a que se aplique o regime de tributação simplificada ou destinadas à pessoa física e bagagem de viajantes procedentes do exterior. Calma aí que ainda não acabou. Bens adquiridos em loja franca no país e bens trazidos do exterior no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras também têm isenção. Podemos falar ainda dos bens importados sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade de isenção, Objetos de Arte, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul, recebidos em doação por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública e outras máquinas, equipamentos e bens. Imagino que você está com muita curiosidade sobre quais serão os temas das próximas aulas. Não é? por isso que agora vou dar spoiler. Isso mesmo vamos falar sobre os programas específicos e seu regramento, interessante. Vem comigo! Então como forma de incentivo a determinados setores e regiões, diversos regimes suspensivos das contribuições foram instituídos ao longo dos anos. São eles a Zona Franca de Manaus, o Reps, O Recap, o Raid, o Reicomp, o Retid e o PEC. Além dos regimes citados, havia a previsão de programas específicos que possibilitavam a aquisição de insumos com redução um a zero da alíquota do PIS Importação, da Cofins Importação e do IPI para destinação específica. Entretanto, os programas foram condenados pela Organização Mundial do Comércio, que são o pads e o PAT VD, mas que tanto de siglas são essas professor. É exatamente isso que vamos falar nas próximas aulas. Tá bom, Você não vai perder nada, pode ficar tranquilo até o próximo áudio.

02 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 02

Legislação Aduaneira em Áudio, Contribuição para o PIS/Pasep Importação e Cofins Importação - Parte três Olá galera guerreira, nossos concurseiros, tudo bem. Nosso objetivo agora é deixar fresco na sua memória tudo aquilo que envolve os diversos regimes suspensivos e os programas referentes ao PIS importação e Cofins Importação. Tá bom, preparado aí vamos lá, gente, a Zona Franca de Manaus é um regime aduaneiro aplicado em áreas especiais, como a extensão dos benefícios originariamente concedidos às empresas instaladas na região. Também foram concedidos benefícios na importação de bens a serem empregados pelo importador na elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados. Isso tudo consoante a projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS Importação e da importa Também fica suspenso o pagamento da contribuição para o PIS Importação e da Cofins importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. De matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, Suframa. Então aplica se também a suspensão nas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora. Daí, após decorridos dezoito meses da incorporação, a suspensão converte se em alíquota zero. Já podemos testar o seu conhecimento com uma questão que caiu em prova. Não é mesmo? Podemos. Então vamos lá seguinte afirmação está correta, fala Para mim Há previsão legal de suspensão da exigência da contribuição para o PIS Pasep Importação e da Cofins Importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Aí ficou tranquilo se você diz que está certa muito bem, parabéns assim, gente previsão legal de suspensão da exigência da contribuição nesses casos, mudaremos agora para o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação Rappers OK. Esse turma é o regime que permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento no País de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS Importação e da Cofins Importação. O regime também permite a suspensão do pagamento do IPI para a importação de bem sem similar nacional, efetuada diretamente pelo beneficiário do rappers para a incorporação ao seu ativo imobilizado. Você sabe me dizer quem são os beneficiários desse regime? Vamos lá a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo regime, assuma o compromisso de exportação igual ou superior a dezasseis de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços, considerada depois da exclusão de impostos e contribuições incidentes sobre a venda. O percentual poderá ser reduzido para até quinze e restabelecido por ato específico. Regime excluirá a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que não poderá ser beneficiária. Está pronto para uma questão de prova. Vamos fazer uma aí rapidinho. Vamos lá. Escuta regime especial de tributação para a plataforma de exportação de Serviços de Tecnologia da Informação rape a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento no país de software ou de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS Importação e da Cofins. Aí isso aí está certo ou errado, gente a afirmativa está correta, né? Meu amigo, claro, mandou bem. Agora vamos falar só de mais um regime para finalizar esta aula tá legal, vem comigo. Pessoal O Regime Especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras recap o regime que permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados, em ato normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime. Para incorporação ao seu ativo imobilizado com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS Importação e da Cofins. O prazo do regime é de três anos contados da data de adesão ao regime. Mas e quem é beneficiário desse regime? Professor A pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Assim considerada, aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano calendário imediatamente anterior, houver sido igual ou superior a quinze de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período. E que assuma o compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de dois anos Calendário de que tem início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior. O percentual de receita de exportação exigido no caput poderá se habilitar ao regime, desde que assuma o compromisso de auferir, no período de três anos, calendário receita bruta decorrente de exportação no percentual exigido Bom sabe quem não pode ser beneficiária, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e Cofins Gente, A legislação de regência permite a adesão ao regime do Estaleiro Naval Brasileiro, no caso de importação de bens de capital relacionados, em ato normativo específico, destinados à incorporação a seu ativo imobilizado para utilização nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré registradas ou registradas no Registro especial Brasileiro, independente de efetuar o compromisso de exportação para o exterior ou de possuir receita bruta decorrente de exportação para o exterior. Ok, Beleza agora também vale ressaltar que o programa foi investigado pela Organização Mundial do Comércio e foi, inicialmente condenado, sabia. Entretanto, após a apelação brasileira, a organização afastou a condenação. E aí ficou tudo bem. A aula termina por aqui, tá bom. Espero que você tenha gostado e que esteja animado para ouvir o restante dos regimes e programas que temos para falar até lá e te espero no próximo áudio! Tchau, tchau.

03 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 03

Legislação Aduaneira EmÁudio, Contribuição para o PIS/Pasep Importação e Cofins Importação. Parte Quatro Olá, meu amigo, minha amiga tudo certinho. Que bom ter você de volta para falarmos sobre os regimes e programas de contribuição, sabia? Todo este conteúdo será muito bem aproveitado na hora de garantir a sua vaga? Tá tão esperada, claro, respire Fundo vem comigo e se prepara. O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura é o regime que permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para a utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com suspensão da contribuição para o PIS Importação e da Cofins Importação. Se você ainda não sabe, é beneficiária do Raide ou Reidi. Como algumas pessoas falam a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transporte, portos, energia, saneamento básico e irrigação, também há vedação às pessoas do optantes pelo Simples Nacional. O benefício é válido para as importações realizadas no período de cinco anos da turma, contados da data de aprovação do projeto de infraestrutura. Já vamos para a parte de perguntas a seguinte afirmação está certa vamos lá O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com redução a um das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação. Você percebe um detalhe? Faz diferença Frase está errada. Estava tudo indo bem até lá, no finalzinho da derrapada ou só o regime especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado com suspensão. Gente, Então não é com redução com redução pé errado com suspensão. Tá bom, destinadas ao ativo imobilizado, com suspensão da contribuição para o PIS Importação e da Cofins Importação. Foi bem no finalzinho. Essa pegadinha vão ficar esperto, mudando agora para o Regime Especial de Incentivo a Computadores para uso Educacional Reicomp. Esse gente é o regime que permite a importação de matérias primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos vinculados ao Programa Pro, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, com suspensão do IPI, da contribuição para o PIS Importação, da Cofins Importação do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. O programa Um Computador por Aluno Pro tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas públicas de ensino federal, estadual, distrital municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência. Isso acontece mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador. Software neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento legal e quem é beneficiário desse regime professor. A pessoa jurídica habilitada, que exerça a atividade de fabricação dos equipamentos vinculados ao referido programa e seja vencedora do processo de licitação. Também será considerada beneficiária do regime jurídica. Que exerça a atividade de manufatura terceirizada. Para a vencedora do processo de licitação a vedação para a adesão das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no regime dependem de anuência prévia do ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pronto para uma questão de prova. Vamos lá! O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional permite a importação de matérias primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática, com do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação, além de outros tributos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no Reicomp dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia! E aí, Turma querida isso está certo ou errado? Qual é dessa questão? Está errado? Está errado? Regime permite a importação de matérias primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos vinculados ao Programa Pro, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, com suspensão do IPI, da contribuição para o PIS Importação, da Cofins Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Por último turma, vamos falar do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa Retid Out. Então esse é o regime que permite a importação de bens de defesa nacional definidos em ato do Ministério de Estado da Defesa e suas partes, Peças, ferramentas componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos ou matérias primas a serem empregados em sua produção ou desenvolvimento. Isso com suspensão da contribuição do PIS/Pasep Importação, da Cofins Importação e do IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica, beneficiária do regime. Agora você sabe me dizer quem se beneficia do regime, sim, gente a empresa estratégica de defesa credenciada que produza ou desenvolva os bens de defesa nacional ou que preste os serviços na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização dos referidos bens, além também da pessoa jurídica que produza ou desenvolva os bens a serem empregados na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional e a pessoa jurídica que preste os serviços empregados como insumo na produção ou no desenvolvimento dos bens. Também há vedação para a das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro, presumido ou arbitrado galera temos ainda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Por fim, temos a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS Importação e da Cofins importação na importação de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizado por pessoa jurídica, pondera exportadora considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a quinze de sua receita bruta. Total de vendas de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. Programa foi investigado pela OMC e foi inicialmente condenado. Isso. Entretanto, após a apelação brasileira a OMC afastou a condenação, Beleza, okay, é muita coisa para aprender, né? Eu sei disso, mas só assim você conseguirá alcançar seus objetivos. Tá legal? Terminamos a nossa aula sobre regimes e programas na próxima. O tema é ICMS está preparado. Então, até daqui a pouco te espero lá. Tchau, tchau.

04 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 04

Receita Federal · Auditor FiscalLegislação AduaneiraContribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-ImportaçãoReceita Federal

Receita Federal

01 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 01

02 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 02

03 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 03

04 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 04

Receita Federal · Auditor Fiscal

Legislação Aduaneira
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

Receita Federal