Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Visão de conjunto dos regimes aduaneiros especiais e dos regimes aplicados em áreas especiais, com a classificação dos regimes e a revisão do bloco.

Legislação Aduaneira

Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais

Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Especiais - Introdução Olá, bem-vindo ao mais um módulo do nosso curso de legislação aduaneira em áudio. Gente, é sempre um grande prazer ter você por aqui. Obrigado pela companhia de sempre. Tá, agora que já aprendemos sobre o controle aduaneiro e sobre a tributação aduaneira, iniciaremos nossos estudos sobre os regimes aduaneiros especiais, que é uma parte importantíssima nas atribuições do cargo de auditor fiscal da Receita Federal e de Analista tributário da Receita Federal. Pessoal, grande parte das autuações fiscais são relativas ao descumprimento das condições dos regimes. Aí, está preparado. Aperte o play e se surpreenda jovem. Vamos fazer uma introdução desse assunto de regimes aduaneiros. Vem comigo? Podemos conceituar regimes aduaneiros como sendo o tratamento tributário e aduaneiro dado à mercadoria importada ou exportada. Sujeita a controle, pode ser aplicado o regime aduaneiro comum ou algum dos regimes aduaneiros especiais, estes subdivididos em regime aduaneiro especial, stricto senso e regime aduaneiro aplicado em áreas especiais no Regime Aduaneiro Comum. A importação se dá em caráter definitivo, com o pagamento dos tributos devidos, e a mercadoria é integrada à economia nacional. Já os regimes aduaneiros especiais são exceções às regras estabelecidas no regime aduaneiro comum de importação ou exportação, tendo como características a temporalidade, a desoneração ou redução tributária e a simplificação procedimental, desde que atendidas as condições previstas na instituição sendo incentivos ao desenvolvimento econômico e social. Ok, os regimes aduaneiros especiais têm suas diretrizes delineadas mundialmente pela Convenção de Kyoto para simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros. Os regimes aduaneiros especiais, como instrumento de política econômica, são ferramentas colocadas à disposição dos operadores de comércio exterior, de forma a induzir os comportamentos dos agentes, fomentando o comércio e a indústria nacional bem utilizados e controlados. Esses regimes são instrumentos indispensáveis ao setor produtivo nacional, que possibilita ganhos logísticos, econômicos e financeiros elevados, proporcionando a redução de custos do produto nacional e, consequentemente, o aumento da competitividade do produto no mercado internacional. Mas, como toda boa regra, há exceções jovem. São elas incentivos ao desenvolvimento econômico e suspensão ou isenção do pagamento dos tributos. Fique ligado. Tá legal, esse assunto já caiu em prova. Falando nisso, vamos resolver uma questãozinha para você entender bem esse ponto. Eu leio daqui o enunciado e você diz se a questão está certa ou errada, combinado? Então, vem comigo. Os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela isenção ou pensão de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Aí, certa ou errada? Isso mesmo, jovem, está certa. Os regimes aduaneiros especiais são tratamentos tributários e aduaneiros excepcionais, dados à mercadoria importada ou exportada, sujeita a controle através de suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Conseguiu pegar tudo, ótimo beleza. Vamos em frente pessoal. O Decreto-Lei 3.216 prevê a concessão de suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a um ano, prorrogável a juízo da autoridade aduaneira. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa de mora ou de ofício, calculados na data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas. Conforme seus objetivos básicos, podemos classificar os diversos regimes aduaneiros especiais. Vamos conferir cada um: regimes de ingresso ou saída temporários (admissão temporária e exportação temporária), regimes de depósito de mercadorias (entreposto aduaneiro e depósito especial), regimes de industrialização com destino à exportação (drawback e recof), regimes de passagem ou trânsito de mercadorias (trânsito aduaneiro) e regimes de desenvolvimento de áreas ou setores industriais (Repetro). Assunto entendido até aqui, no próximo em áudio falaremos do termo de responsabilidade. Ok, te espero lá. Abraço, tchau, tchau.

01 - Regimes Aduaneiros Especiais: Introdução

Legislação Aduaneira EmÁudio: Resumão Em Áudio Sobre Regimes Aduaneiros Especiais Aí meu jovem, beleza? Preparado para o nosso resumão, o super resumão da aprovação? Isso mesmo, então coloca aquele sorriso no rosto e cola em mim, minha gente, nesse nosso resumão! Quero apenas revisar contigo alguns conceitos importantes que você deve levar para a sua prova, combinado. Vamos juntos, então vamos começar pelo regime de trânsito aduaneiro. Quero ver se você se lembra. É isso mesmo, Escutei você me falando daqui. Regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação. Você está bom mesmo, pessoal já. Admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos e contribuições incidentes na importação ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. Exportação temporária permite a saída do país com suspensão do pagamento do Imposto de Exportação de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reposição, em prazo determinado, no mesmo Estado em que foi exportada. Outro conceito importante que eu tenho certeza que você tem na ponta da língua é o de Loja Franca, a nossa queridinha! O Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca permite a instalação de estabelecimento comercial em portos, em aeroportos, em alfandegados zona primária e em fronteiras terrestres, para vender mercadoria nacional ou estrangeira ao passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, conhecido mundialmente como dut free. E o regime especial de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, de uso público, com suspensão do pagamento dos tributos e contribuições federais incidentes na importação e na exportação, permitindo a armazenagem de mercadoria destinada à exportação, com suspensão do pagamento dos tributos, ou a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação antes do seu efetivo embarque para o exterior. Por fim, mas não menos importante, o depósito especial. É aquele que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos tributos e contribuições federais para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Assunto entendido e revisado, você mandou muito bem! Coisa boa, meu jovem. Mais uma vez, obrigado pela paciência e pela parceria, tá bom? É sempre um prazer ter você aqui comigo. Boa sorte, estamos juntos até o próximo módulo, até a próxima! Bons estudos.

02 - Resumão EmÁudio sobre Regimes Aduaneiros Especiais

Legislação Aduaneira EmÁudio - Resumo EmÁudio sobre regimes aduaneiros especiais.Bom dia, boa tarde, boa noite! Independente do horário, é sempre um prazer ter você por aqui. Tá bom? Chegou a hora do nosso famoso resumão da aprovação. Está preparado? Aumenta o som aí!  Jovem, você precisa ter em mente alguns conceitos importantes. Vou te ajudar a fixá-los. Vem comigo!Quero começar pelo drawback. O Drawback é o principal regime aduaneiro especial e sempre cai em prova. Então, preste atenção. O termo drawback, utilizado no Brasil, tem uma abrangência maior, definido como um regime aduaneiro especial que compreende a não incidência dos tributos na importação de insumos a serem utilizados na produção de itens a serem exportados. É um incentivo à exportação, amplamente utilizado pelas empresas em nosso país, em suas modalidades: suspensão, isenção e restituição.Temos, portanto, três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição.Ouça bem aí: Artigo 383 - O Regime de drawback é considerado incentivo à exportação e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:- Inciso I: suspensão, permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS\Pasep Importação e da Cofins Importação ,na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.- Inciso II: isenção, permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS\Pasep Importação e da Cofins Importação , na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.- Inciso III: restituição, permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.Gente, outro regime importante que você deve levar para a prova é o de RECOF - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial, sob controle aduaneiro informatizado, é o que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir, no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida ao processo de industrialização, seja despachada para consumo, ou seja, destinada ao mercado interno, com o posterior recolhimento dos tributos suspensos, tá legal? Gente, a mercadoria no estado em que foi importada poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.E o Repetro, jovem? Como é que fica aí? Lembra dele? Isso mesmo! O Repetro é o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação, que dá tratamento especial às operações que envolvam bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.Muito bem! Antes de finalizar nosso módulo, preciso te lembrar dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais. Lembra quais são eles? Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental, Áreas de Livre Comércio e Zonas de Processamento de Exportação. Grave isso, ok?Bom, finalizo aqui nosso módulo sobre regimes aduaneiros especiais. Espero que você tenha gostado. Obrigado pela companhia, tá bom? Bons estudos e até a próxima! Até o próximo módulo! Tchau, tchau.

03 - Resumão EmÁudio sobre Regimes Aduaneiros Especiais

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01 - Regimes Aduaneiros Especiais: Introdução

02 - Resumão EmÁudio sobre Regimes Aduaneiros Especiais

03 - Resumão EmÁudio sobre Regimes Aduaneiros Especiais

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