Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime de trânsito aduaneiro: modalidades, concessão, beneficiários e extinção do regime.

Legislação Aduaneira

Trânsito Aduaneiro

Legislação Aduaneira em Áudio: Trânsito Aduaneiro - Parte um Aí Jovem, bem-vindo de volta! Hora de falar do trânsito aduaneiro. Trânsito aduaneiro, professor, como assim? Calma que eu vou explicar. Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro de um ponto a outro do território nacional, com suspensão do pagamento de tributos nas seguintes modalidades: - Transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho;- Transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino para embarque ou para armazenamento em área alfandegada, para posterior embarque;- Transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino para embarque ou armazenamento em área alfandegada, para posterior embarque. Outra modalidade do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro é a passagem pelo território de mercadoria procedente do exterior a ela destinada, transporte pelo território aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional, até o ponto em que se verificar a descarga e transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou para exportação, e conduzida em veículo com destino ao exterior. Grave isso, esse assunto já caiu em prova. O regime subsiste do local de origem ao local de destino e, desde o momento do desembaraço, a trânsito aduaneiro, pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito aduaneiro. Concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade de origem, que estabelecerá a rota a ser cumprida, fixará os prazos para a execução da operação e para a comprovação da chegada da mercadoria ao destino e adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. OK, jovem. As cautelas fiscais visam a impedir a violação do veículo, da unidade de carga e dos volumes em regime de trânsito aduaneiro. São consideradas como cautelas fiscais, segundo o artigo dez da Instrução Normativa SRF 2148/2002, aplicáveis, isolada ou cumulativamente: lacração, sinalização, marcação e monitoramento remoto de veículos terrestres. Além da lacração, a sinalização, que seria a gravação no dispositivo de lacração por meio de instrumento dotado de estampa apropriada, símbolo, número, código ou marca, identificando a repartição ou o funcionário que efetuou a lacração, a cinta, que seria a aplicação de cinta ou amarras que impeçam a abertura de volumes, e a marcação, que seria a aplicação de etiquetas, rótulos ou outras marcas que identifiquem claramente os volumes, recipientes ou mercadorias, de modo a facilitar o controle físico. Esse detalhe não consta do regulamento aduaneiro atualmente em vigor. Grave isso: remoção de mercadorias de uma área ou recinto para outro, situado na mesma zona primária, independe de despacho para trânsito, podendo ser exigido controles especiais pela Receita Federal brasileira. Aí, tudo bem, tudo certinho. Posso continuar? Vamos lá. Vamos juntos, gente! O transportador de mercadoria submetido ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, sendo que as obrigações fiscais relativas à mercadoria submetidas ao regime serão constituídas em termo de responsabilidade firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. Transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo estabelecidos, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis. No caso de transporte multimodal de carga na importação ou exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessão do regime de trânsito aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no território aduaneiro, independentemente de novas concessões. Atenção, esse ponto também já foi abordado em concursos. Vamos resolver uma questão para não restar mais dúvidas: no caso de transporte multimodal de carga internacional na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do país, a concessão do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro será considerada para todos os percursos no território nacional, independentemente de novas concessões. E aí, essa questão está certa ou errada, certíssima, na turma? No caso de transporte multimodal de carga, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou de saída do país, a concessão do regime de trânsito aduaneiro será considerada, sim, válida para todos os percursos no território aduaneiro, independentemente de novas concessões. Questão certíssima. Assunto entendido até aqui. Beleza, vou fazer uma pausa. Rapidinha só para não ficar cansativo para você, mas é rápido, tá? Já eu estou de volta. Tchau. Tchau.

01 - Trânsito Aduaneiro – Parte 1

Legislação Aduaneira em Áudio: Trânsito Aduaneiro - Parte Dois Olá, voltei sem enrolação. Vamos dar continuidade ao nosso papo sobre trânsito aduaneiro. Vem comigo Jovem! O despacho de trânsito aduaneiro será processado com base em uma das seguintes declarações. Presta atenção: - Declaração de Trânsito Aduaneiro, Manifesto Internacional de Carga; - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC); - Carta de Porte Internacional; - Declaração de Trânsito e Transferência (DTA); - Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC); - Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI). Mas calma, vamos por partes sem desespero. Muita sigla! Muito bem. O Despacho de Trânsito Aduaneiro será processado com base na Declaração de Trânsito Aduaneiro, no Trânsito Aduaneiro de entrada ou de passagem comum, cuja correspondente carga sujeita se a emissão de fatura comercial ou no Trânsito Aduaneiro de entrada ou de passagem especial, para cuja correspondente carga não é exigida a emissão de fatura comercial pessoal. Já no Manifesto Internacional de Carga Declaração de Trânsito Aduaneiro, quando houver cargas em trânsito aduaneiro, de entrada de saída ou de passagem. Além disso, o despacho de trânsito aduaneiro será processado com base no conhecimento, Carta de porte internacional, Declaração de trânsito aduaneiro, nas cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem. O despacho será processado com base na declaração de Trânsito e transferência, no caso de operações de trânsito aduaneiro que envolvam as transferências não acobertadas por conhecimento de transporte internacional. Ok, tá conseguindo me acompanhar aí jovem? Beleza, vamos em frente! Além de todas essas declarações, o despacho aduaneiro será processado com base na declaração de trânsito de contêiner, em operações de transferência de contêineres contendo carga descarregados do navio no pátio do Porto e destinados a armazenamento em recinto alfandegado, jurisdicionado à mesma unidade da Receita Federal. Com base na Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional, quando houver cargas que sofrerão transbordo ou baldeação na primária para outra aeronave que sairá do país, jovem. Atenção em mim! Agora, assunto importante já cobrado em provas: poderão ser beneficiados do regime o importador, o representante do importador, exportador estrangeiro, o depositante e o exportador. O importador será beneficiário quando houver mercadoria procedente do exterior do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho; e mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional, até o ponto em que se verificar a descarga. O representante do importador e exportador serão beneficiários do regime quando houver mercadoria procedente do exterior e a ele destinada de passagem pelo território aduaneiro. Já o depositante será beneficiário do regime quando a mercadoria estrangeira for de um recinto alfandegado situado na zona secundária. Outro, o exportador. Calma, vou falar dele. Agora, jovem exportador poderá ser beneficiário do regime quando houver mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação do local de origem ao local de destino para embarque ou para armazenamento em área alfandegada, para posterior embarque. Também quando houver mercadoria estrangeira despachada para reexportação do local de origem ao local de destino para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque. Por fim, quando houver mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou para exportação e conduzida em veículo com destino ao exterior, tudo bem até aqui. Também poderão ser beneficiários do regime o depositário de recinto alfandegado, exceto na modalidade de trânsito aduaneiro de passagem, o operador de transporte multimodal, o transportador e o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado. Agora, turma. O registro da Declaração de Trânsito Aduaneiro no Siscomex caracteriza o início do Despacho de Trânsito aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas são condições para o registro da declaração de trânsito. Anota aí: a chegada da carga, a disponibilidade da carga no Siscomex, o preenchimento de todos os dados obrigatórios, a existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia para cobrir o trânsito aduaneiro solicitado (exceto nas hipóteses de dispensa de garantia) e a regularidade da habilitação do transportador. Para fins de conclusão do trânsito aduaneiro, a unidade de destino procederá ao exame dos documentos e à verificação do veículo, dos dispositivos de segurança e da integridade da carga, constatando das obrigações do transportador, a unidade de destino efetuará a conclusão do trânsito aduaneiro perfeito. Agora, se ocorrer violação, adulteração ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento administrativo, sem prejuízo da correspondente representação fiscal. Para efeito de apuração do ilícito penal, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, turma, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada, ou da partida com o extravio, após a determinação da quantidade extraviada. Caso o extravio ou avaria ocorram no percurso do trânsito, a autoridade aduaneira poderá autorizar o prosseguimento do trânsito até o local de destino, adotadas as cautelas fiscais cabíveis. Assunto entendido, jovem? Antes de finalizar esse áudio, eu quero te contar uma novidade. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2018, que trouxe adequações ao texto da Instrução Normativa SRF nº 214, de 2002, que regulamenta o regime de Trânsito Aduaneiro, de forma a adequar o regime ao novo processo de importação. Dentre as alterações promovidas estão a possibilidade de anexação de documentos digitalizados por meio do Portal Único de Comércio Exterior (Cox), de forma a automatizar as etapas do processo, agilizando o trânsito das mercadorias e a determinação de prazo para que a Receita realize a conferência para trânsito, em no máximo, um dia útil. Após a recepção dos documentos no sistema eletrônico, outras alterações pontuais foram processadas por meio das instruções normativas RFB números 2018, de 2020 e 2013, de 2021. Te aconselho a dar uma olhadinha nelas depois, OK. Bom, fico por aqui, mas daqui a pouco eu volto. Abraço, até lá.

Receita Federal · Auditor Fiscal

Legislação Aduaneira
Trânsito Aduaneiro

Receita Federal

Receita Federal

01 - Trânsito Aduaneiro – Parte 1

02 - Trânsito Aduaneiro – Parte 2

Receita Federal · Auditor FiscalLegislação AduaneiraTrânsito AduaneiroReceita Federal

Receita Federal

01 - Trânsito Aduaneiro – Parte 1

02 - Trânsito Aduaneiro – Parte 2

Receita Federal · Auditor Fiscal

Legislação Aduaneira
Trânsito Aduaneiro

Receita Federal