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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime de admissão temporária com suspensão total ou proporcional do pagamento de tributos, seus requisitos, prazos e o Carnê ATA.

Legislação Aduaneira

Admissão Temporária

Legislação Aduaneira EmÁudio, Admissão Temporária, Parte Um Olá pessoal, tudo bem neste EmÁudio, vamos estudar a admissão temporária. Aperta o play! Muito bem gente. O decreto lei 37/1966 prevê a possibilidade de concessão na forma e nas condições do regulamento de suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, OK. Já a lei nove mil quatro Cem treze dezanove e seid introduziu o regime de admissão temporária para utilização econômica para aqueles bens admitidos temporariamente no país, mas com utilização econômica que ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Portanto, de acordo com a previsão regulamentar Regime Aduaneiro Especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos ou com suspensão parcial. No caso de utilização econômica, entendeu as normas regulamentares atualmente em vigor, que tratam dos regimes de admissão temporária são o Regulamento Aduaneiro e Instrução Normativa RFB número 1.600/ 14 de dezembro de 2015. Agora, há três regimes aduaneiros distintos, denominados admissão temporária. Vamos conferir? Admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, admissão temporária para utilização econômica, admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. Grave? Isso hein? Bora falar sobre cada um desses três regimes? Me acompanhe. Começaremos pela admissão temporária, com suspensão total beleza. Que que é isso aí, professor? Bom turma segundo a previsão legal. E regulamentar Regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos É o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante o prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos incidentes na importação: Imposto de Importação, IPI, vinculado à importação Importação, Cofins Importação, CIDE Combustíveis, E Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Daí poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com suspensão total os seguintes bens escuta só bens destinados a eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, esportivos, religiosos, comerciais ou industriais bens destinados à montagem, manutenção, concerto ou reparo de bens estrangeiros ou nacionalizados autorizada a aplicação do regime a partes e peças destinadas à substituição exclusivamente em bens estrangeiros bens que serão objeto de homologação, ensaios, perícia, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos. Não se perde. Não estamos falando dos bens que poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total. Vamos lá para mais bens bens destinados também gente à reposição temporária de bens importados em virtude de garantia bens destinados à reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais importados, sob a forma de matrizes bens destinados à produção de obra audiovisual bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais, animais para exposições, feiras, pastoreio, adestramento, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinados ao uso particular de viajante não residente, transportados ao amparo de conhecimento de carga, para fechar selos de controle fiscal emitidos por países estrangeiros, para serem utilizados em produtos nacionais ou nacionalizados destinados à exportação para esses países. Tudo bem, até aqui pessoal, então vou dar um tempinho para você se alongar e beber uma água. Ok? Já já eu estou de volta até mais até o próximo áudio.

01 - Admissão Temporária – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio, Admissão Temporária, Parte Dois Aí jovem, voltei sem enrolação, aperta o play e vem comigo bem, gente! Além dos bens que eu te falei no finalzinho do em áudio passado, o regime poderá ser aplicado aos seguintes bens que poderão ser objeto dos procedimentos simplificados. Anota aí: - Bens destinados a projetos ou eventos de caráter cultural - Bens destinados a competições e exibições desportivas internacionais que tenham participantes residentes ou domiciliados no exterior - Bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) ou por instituições credenciadas pelo CNPq - Equipamentos de rádio, televisão e para a imprensa em geral - Bens destinados a atividades clínicas e cirúrgicas prestadas gratuitamente em ação de caráter humanitário aprovada por órgão de saúde da administração pública direta que a promover - Bens destinados à assistência e salvamento em situações que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente - Bens destinados a eventos ou operações militares - Bens destinados à realização de serviços de manutenção e reparo das usinas termonucleares da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas - Bens destinados à realização de serviços de lançamento de Artefatos Espaciais, Integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira, inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas destinados a garantir a operacionalidade do lançamento - Bens destinados a atividades relacionadas com a Intercom Comparação de Dr. Metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) - Veículos terrestres, exceto os previstos nos incisos cinto a sete do caput do artigo Cinto da instrução normativa RFB 1.602 destinados ao uso particular de viajante não residente - Embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinadas ao uso particular de viajante não residente - Aeronaves civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado, inclusive no caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para serem submetidas a outra modalidade de despacho aduaneiro destinadas ao uso particular de viajante não residente - Bens relacionados com a visita de dignitários estrangeiros bens integrantes de bagagem desacompanhada de estrangeiro que ingressar no país com visto temporário e veículos terrestres de propriedade de solicitante de refúgio no Brasil rufa muita coisa, mas calma, se você ficar confuso. Volta um pouquinho o áudio e escuta de novo. Vamos lá serão automaticamente submetidos ao regime de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos sem registro de declaração de importação. As unidades de carga estrangeiras, inclusive as vazias da turma para utilização no transporte, inclusive o doméstico, aqui se encaixa o contêiner que acondiciona a mercadoria importada. Também serão automaticamente admitidas no regime, dentre outros bens pessoal os veículos terrestres, aeronaves e embarcações utilizados no transporte internacional de carga ou passageiro que ingressem no País, exercendo essa atividade e as embarcações autorizadas a operar no transporte de cabotagem. Agora, para a concessão e aplicação do regime, deverão ser observadas as seguintes condições: - Importação em caráter temporário, comprovada esta condição, por qualquer meio julgado idôneo - Importação sem cobertura cambial adequação dos bens a finalidade para a qual foram importados utilização dos bens exclusivamente nos fins previstos, observado o termo final de vigência do regime e identificação dos bens. Ou seja, descrição completa do bem, com todas as características necessárias à sua classificação fiscal espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos que, à vista do caso concreto, sejam essenciais para sua identificação no momento da extinção do regime. Grave isso, esse assunto já caiu em prova. Tudo bem até aqui. Tá conseguindo me acompanhar. Aí vamos seguindo, então pessoal. O prazo de vigência do regime será fixado no ato da sua concessão e será contado a partir do desembaraço aduaneiro do bem. Para a extinção do regime, o beneficiário deverá adotar uma das seguintes providências em relação aos bens prestação: - Reexportação entrega à Receita Federal brasileira livres de quaisquer despesas, desde que o titular da unidade concorde em recebê-los - Destruição sob controle aduaneiro a pedido do beneficiário transferência para outro regime aduaneiro especial, nos termos da legislação específica ou despacho para consumo. A admissão temporária de produto, parte, peça ou componente recebido do exterior para substituição em decorrência de garantia ou para reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento poderá ser extinta, mediante a exportação de produto equivalente àquele submetido ao regime de admissão temporária, nos casos de partes, peças e componentes de aeronaves e embarcações e produtos nacionais exportados. Definitivamente ou suas partes e peças que retornem ao País, mediante a admissão temporária para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exige sua devolução no regime de demissão temporária, parcela dos impostos devida na importação suspensa em decorrência da aplicação do regime, será consubstanciada em termo de responsabilidade em caso de descumprimento das condições do regime concedido. Termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na dívida ativa. Se não comprovado o pagamento no prazo estabelecido, as penalidades pecuniárias devidas pelo inadimplemento e ajuste de cálculo de devidos será exigida através da lavratura do Auto de Infração regularmente notificado ao contribuinte. Assunto entendido. Posso ir embora? Eu vou. Mas eu volto, tá? Até daqui a pouquinho, abraço. Tchau. Tchau até o próximo áudio.

02 - Admissão Temporária – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio Carnê ATA Bom dia, Boa tarde, Boa noite, beleza jovem. Bora aprender mais um pouquinho, né? Chegou a hora de falarmos do carnê ATA. ATA a carnê que professor? Carnê ATA Jovem, o documento aduaneiro internacional previsto na Convenção relativa à Admissão Temporária conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em vinte e seis de junho de mil novecentos e dezanove, sob os auspícios da Organização Mundial das Aduanas. Carnê ATA o título de admissão Temporária de bens, exceto Meios de transporte, com suspensão do pagamento de tributos, desde que tais bens estejam acompanhados de conhecimento de transporte. Um documento aduaneiro internacional com valor jurídico de declaração aduaneira, que permite identificar os bens e oferece garantia válida, em nível internacional, destinada a cobrir os direitos e encargos de importação, ou seja, destinada a cobrir os tributos incidentes na importação deu para entender, Poderão ser submetidos ao regime os seguintes bens bens destinados a serem apresentados ou utilizados em exposição feira, congresso ou evento similar, ou seja, jovem. Exposições, feiras, mostras ou exibições similares do comércio, da indústria, da agricultura e do artesanato, exposições ou eventos organizados essencialmente com fins filantrópicos, exposições ou congressos organizados essencialmente para disseminar conhecimento científico, técnico, artesanal, artístico, educacional, cultural, desportivo ou ou para promover o turismo ou a amizade entre povos, reuniões de representantes de organizações, de associações ou de agrupamentos internacionais, cerimônias ou reuniões de caráter oficial ou comemorativo. Além disso, também poderão ser submetidos ao regime os bens relativos a material profissional Equipamento de imprensa, de rádio e de televisão equipamento cinematográfico Demais equipamentos profissionais aparelhos auxiliares dos equipamentos de que trata esse artigo e respectivos acessórios Bens importados para fins educacionais, científicos ou culturais Equipamento científico material didático equipamento de bem estar destinado aos marítimos, qualquer outro bem importado, no âmbito de uma atividade educativa, científica ou cultural, importados para fins desportivos e os de uso pessoal, artigos de desporto e outros materiais destinados a serem utilizados pelos desportistas e suas equipes em competições ou demonstrações desportivas ou para treino no país. Por exemplo canoas barcos à vela e a remos, pranchas, automóveis, motocicletas, armas de tiro desportivo e asas delta. Tranquilidade total. Vamos em frente, vamos seguir a aplicação do carnê ATA, Dispensa o uso de registros em sistema de qualquer tipo de declaração de importação, inclusive na extinção do regime de trânsito aduaneiro de saída, bem como da apresentação de qualquer outro documento aduaneiro suplementar de garantia e de termo de responsabilidade, exceto quando for o caso da declaração de trânsito aduaneiro de entrada. Agora não poderão ser admitidos no regime amparados pelo carnê ATA Vamos Lá contêineres, pallets, embalagens e outros bens importados no âmbito de uma operação comercial. Bens importados no âmbito de uma operação de produção, material de propaganda turística, bens importados no âmbito do tráfego fronteiriço, bens importados para fins humanitários, meios de transporte, animais, bens importados com isenção parcial dos direitos e encargos de importação. Bens ingressados no país com a finalidade de serem submetidos à operação de processamento ou reparo, serem utilizados economicamente ou servirem para aperfeiçoamento ativo e outros bens, não expressamente admitidos pelo capítulo dois da Instrução Normativa RFB mil. Seid Cem treze e nove, que citei anteriormente Jovem, antes de finalizar esse em áudio Quero te Contar uma Novidade Instrução Normativa RFB dois mil treze e SEID, que foi publicada em 24 de junho de 2001 trata da aplicação dos regimes aduaneiros especiais, de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por carnê ATA revisou a as que tratam do assunto, com o objetivo de aperfeiçoar as regras que orientam seus usuários tanto o público externo como os servidores da Receita Federal. A instrução normativa entrou em vigor em 01 de agosto de 2001 e será acompanhada de nova versão do Manual do Carnê ATA atualizado com os procedimentos relacionados aos regimes entendido beleza, Fico por aqui, então, até daqui a pouco, até o próximo play.

03 - Carnê ATA

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01 - Admissão Temporária – Parte 1

02 - Admissão Temporária – Parte 2

03 - Carnê ATA

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