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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, que permite o ingresso temporário de bens para operação de industrialização e posterior reexportação.

Legislação Aduaneira

Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo

Legislação Aduaneira EmÁudio: Admissão Temporária, Parte Três Olá, meu jovem. Tudo bem, seja bem-vindo de volta! Já conversamos sobre a admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos. Falta falar ainda da admissão temporária para a utilização econômica e da admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. Aumente o som e vamos conferir isso juntos. Jovem, o Regime Aduaneiro Especial de admissão temporária para a utilização econômica permite a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda por prazo fixado, com o pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de permanência no território aduaneiro. A proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um sobre o montante dos tributos originalmente devidos por cada mês ou fração contidos no período de vigência do regime. A diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação e os valores pagos no regime fica com o pagamento suspenso e será objeto de termo firmado pelo importador. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, e poderá ser prorrogado observando o prazo máximo de vigência de cem meses. O crédito tributário correspondente à parcela dos tributos com suspensão do pagamento deverá ser constituído em termo de responsabilidade e será exigida garantia correspondente ao crédito constituído no termo de responsabilidade, ressalvados os casos de expressa dispensa estabelecidos em ato normativo da Receita Federal. No caso de extinção da aplicação do regime, mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverão ser recolhidos, deduzido o montante já pago. Isso fica para o regime de admissão temporária para a utilização econômica. Não se aplica a entrada, no território aduaneiro, de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior. Tranquilidade total até aqui. Vamos em frente. Vamos lá, preciso falar ainda do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, turma. Este regime permite o ingresso para a permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos de bens estrangeiros ou desnacionalizados destinados a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação. Consideram-se operações de aperfeiçoamento ativo as operações de industrialização relativas a beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento aplicados ao próprio bem, além de concerto, reparo ou restauração de bens estrangeiros. Então, aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de admissão temporária. Conseguiu entender tudinho. Fico por aqui, tá bom. Obrigado pela companhia. Daqui a pouco eu volto. Tchau, até o próximo áudio!

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Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo

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01 - Admissão Temporária – Parte 3

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