Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime de drawback nas modalidades suspensão, isenção e restituição, com requisitos, prazos e formas de extinção.

Legislação Aduaneira

Drawback

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback - Parte 1Olá pessoal, tudo certinho? Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira EmÁudio.Neste módulo, continuaremos nossos estudos sobre os regimes aduaneiros especiais drawback, recof, repetro e os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais.Bom, o Drawback é o principal regime aduaneiro especial e sempre cai em prova. Tá legal?Destaco também o recof, que é um regime muito parecido com o Drawback. Mas a competência é apenas da RFB. Ao contrário do drawback, que tem competência compartilhada entre RFB e Secex.São matérias importantes e certamente, cairão nos próximos concursos, então cola em mim aqui , vamos lá! Aperta o play! Bora começar pelo drawback? Gente, o drawback foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 994, de 28 de julho de 19363244 como uma restituição, quer dizer, devolução nos termos do decreto, dos tributos pagos na importação de matérias-primas necessárias à produção de mercadorias reconhecidas em condições de concorrer no exterior com as similares estrangeiras.Então a lei 3.244 de 1957 revogou o referido decreto, dispondo que seria concedida remissão, total ou parcial do imposto relativo a produto utilizado na composição de outro, a exportar ,drawback, nos termos do regulamento a ser baixado por proposta do conselho de política aduaneira.Ainda hoje é tratado dessa forma em diversos ordenamentos jurídicos, da mesma forma como é tratado o drawback restituição em nosso regulamento aduaneiro. Mas o termo drawback, utilizado no Brasil, tem uma abrangência maior definido como um regime aduaneiro especial, que compreende a não incidência dos tributos na importação de insumos a serem utilizados na produção de itens a serem exportados. É um incentivo à exportação, amplamente utilizado pelas empresas em nosso país, em suas modalidades Suspensão, isenção e restituição.Se liga como decreto-lei 37 de 1966 no Artigo 78 ainda em vigor trata do drawback. Vou ler para você:  Artigo 78 - " poderá ser concedida nos termos e condições estabelecidas no regulamento, Inciso I  - Restituição total ou parcial dos tributos que ajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.Inciso II - Suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Inciso III - Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria em quantidade e qualidade, equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado."Jovem, a diretriz básica para entendermos o drawback é a concepção livre de comércio e a condição necessária para o estabelecimento do livre comércio para as atividades exportadoras é o livre acesso aos insumos, tanto os insumos importados quanto os insumos adquiridos no mercado interno, a serem utilizados na produção de itens a serem exportados e isentos de tributos. O produto exportado deve ser desonerado de tributação, bem como os insumos utilizados em sua produção e a escolha entre fornecedores internos ou externos dos insumos deve ser realizada a preços internacionais, ou seja, a preços não distorcidos pela tributação.Só para você guardar, o regime de drawback é considerado incentivo à exportação. As importações efetuadas ao amparo do regime de drawback estão sujeitas a licenciamento automático. As leis 11.945 de 2009 e 12.350 de 2010, possibilitaram a suspensão e a isenção também na aquisição no mercado interno dos insumos utilizados na industrialização do produto a ser exportado, denominando os regimes como drawback integrado.Vou dar uma lidinha rápida, mas te  aconselho a dar outra lida depois . Presta atenção! Lei nº 11.945 de 2009, Artigo XII " A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI ,da Contribuição para o PIS\ Pasep e da Cofins da Contribuição para o PIS \Pasep Importação e da Cofins Importação.Lei nº 12.350 de 2010, Artigo XXXI " A  aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da contribuição para o PIS\ Pasep e da Cofins da Contribuição para o PIS\ Pasep Importação e da Cofins Importação.Parágrafo IV :  Para os efeitos deste artigo, considera se mercadoria equivalente à mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade adquirida no mercado interno ou importada, sem fruição dos benefícios referidos no caput, nos termos limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.Então, turma temos, portanto, três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição.Ouça bem, Artigo 383 - O  regime de drawback é considerado um incentivo à exportação e pode ser aplicado nas seguintes modalidades, inciso I  - suspensão: permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS \Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS \Pasep Importação e da Cofins Importação, na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno, de mercadoria para o emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.Inciso II - isenção: permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do sobre Produtos Industrializados da contribuição para o PIS \Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS\Pasep Importação e da Cofins Importação, na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado e Inciso III - Restituição:  permite a restituição total ou parcial dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.Assunto é entendido? Beleza ! Bom, vou fazer uma pausa por aqui para você dar uma respirada e beber uma água, tá bom? Mas daqui a pouco eu estou de volta para continuarmos nosso papo sobre drawback. Tchau, tchau, até o próximo áudio!

01 - Drawback – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback Parte 2Fala jovem! Voltei, bora continuar nosso papo sobre o drawback? Aumenta o som aí. Gente, como vimos, o drawback exige uma industrialização do insumo, que em regra geral é realizada pelo detentor do ato concessório. Mas há a possibilidade da industrialização ser realizada por encomenda. Empresas industriais ou comerciais detentoras de ato concessório após realizarem a importação ou aquisição no mercado interno, enviarão o respectivo insumo por sua conta e ordem a um estabelecimento industrial para a industrialização, sob encomenda, devendo a exportação do produto final ser realizada pela própria detentora do ato concessório de drawback. Grave isso, esse assunto já caiu em prova .Pessoal, outro tema que era polêmico e ficou esclarecido nesta última década, foi o prazo decadencial do drawback, isto é, o prazo limite para que a fiscalização efetue o lançamento tributário em caso de descumprimento do regime e como contar o prazo, conforme disposto no Artigo 752 do regulamento aduaneiro, como regra geral, o direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. O Parágrafo III do referido artigo definiu o termo inicial para a contagem no regime de drawback. Modalidade suspensão: o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação e modalidade  de isenção: o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação na qual se solicitou a isenção. Mas jovem, por qual razão, no caso do drawback suspensão, o legislador definiu como dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação, considerando como o dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado para fins de contagem do prazo decadencial?Porque o importador, em caso de inadimplemento do compromisso de exportar, tem o prazo de até 30 dias do prazo fixado para exportação para adotar algumas das providências: devolução ao exterior, destruição sob controle aduaneiro, às espensas do interessado, destinação para consumo das mercadorias remanescentes com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos ou entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las. Até o final desse prazo, a Receita Federal brasileira não poderia efetuar o lançamento, pois o importador ainda tinha outras opções para extinguir o regime. Conseguiu entender? No próximo EmÁudio falaremos do drawback suspensão. Até lá.

02 - Drawback – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback, Suspensão - Parte 1Olá, olha eu aqui de novo, de volta então para a gente aprender um pouquinho sobre drawback suspensão, aperta o play. Vamos lá!  Pessoal, de acordo com o texto regulamentar, o Regime Aduaneiro Especial de drawback suspensão é o que permite a suspensão do pagamento dos tributos e contribuições na importação, de forma combinada ou com a aquisição, no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização do produto a ser exportado. O regime de drawback poderá ser concedido na operação que se caracterize como transformação, beneficiamento, montagem, renovação ou recondicionamento e acondicionamento ou rearecondicionamento. Muito bem! Aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego, em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado.Gente, são previstas as seguintes submodalidades de drawback suspensão: genérica, sem expectativa de pagamento, intermediária, embarcação e fornecimento no mercado interno. Calma, vamos falar sobre cada uma delas.A primeira submodalidade que nós iremos conversar é a genérica. O que que é isso aí? É a operação especial concedida apenas na modalidade suspensão, seja integrado fornecimento ao mercado interno ou embarcação em que é admitida a discriminação genérica da mercadoria e o seu respectivo valor, dispensadas a classificação na NCM e a quantidade.Outra submodalidade é a sem expectativa de pagamento, que é a operação especial concedida exclusivamente na modalidade suspensão, que se caracteriza pela não expectativa de pagamento parcial ou total da importação. O  efetivo recebimento referente à exportação ,corresponderá à diferença entre o valor total da exportação e o valor da parcela sem expectativa de pagamento da importação.Também tem a intermediária, turma. Aqui é a operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes intermediários que importam e/ou adquirem no mercado interno, mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário  a ser fornecido à empresas industriais exportadoras para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação. Uma mesma exportação poderá ser utilizada para comprovar ato concessório de drawback do fabricante intermediário e da industrial exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado.Além delas, temos as submodalidades, embarcação e fornecimento no mercado interno. A Embarcação é a importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação destinada ao mercado interno, conforme o disposto no parágrafo 2º  do Artigo Ia Lei nº 8.402 de 8 de janeiro de 1992.Já o fornecimento no mercado interno é a operação especial concedida para importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação no país, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda pelo BNDES, com recursos captados no exterior.Tranquilidade total até aqui, né? Beleza!  jovem, considera-se licitação internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado. Na licitação internacional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as normas e procedimentos previstos na legislação específica  e as pessoas jurídicas  de direito privado do setor privado deverão observar as normas e procedimentos das entidades financiadoras. Aí, na ausência de normas e procedimentos específicos das entidades financiadoras, as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado, observarão o disposto no Decreto nº 6.702 de 2008, que instituiu normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.A concessão do regime, turma, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior e é feita com base nos registros e nas informações prestadas pelo interessado por intermédio de módulo específico drawback integrado do siscomex disponível no ambiente web. Daí ,  após a análise do pleito do interessado a secretaria de Comércio Exterior emitirá o ato concessório de drawback, com validade de um ano, regra geral, período este que a empresa beneficiária poderá efetuar as importações com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes e deverá efetuar as exportações vinculadas ao regime. As condições legais previstas no regime de drawback suspensão, são: A utilização  de itens importados ou adquiridos no mercado interno na industrialização e a exportação do produto resultante dessa industrialização. Quanto á competência dos órgãos intervenientes, a questão já foi objeto de esclarecimento  desde os anos 1990, com a edição da Portaria nº 594 de 1992, do então Ministério da Economia , Fazenda e Planejamento. Nos seus Artigos II e III , essa Portaria distribuía as competências relativas à matéria entre os órgãos  que faziam parte do Ministério. Vou ler pra você, tá bom? Ouça bem aí: Artigo II - "Constitui e atribuição da Secretaria Nacional de Economia (SNE), nos termos do Artigo 2º da Lei nº 8.085 de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime compreendidos os procedimentos que  tenham por finalidade , sua formalização bem como o acompanhamento  e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar."Artigo III - "Constitui a atribuição do Departamento da Receita Federal (DPRF), a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do benefício e a verificação a qualquer tempo, do regular cumprimento  pela importadora,  dos requisitos  e condições  fixados pela legislação pertinente.Então, calma aí, turma! Não precisa decorar os termos da Portaria que acabei de citar, tá legal? Mas entender a distinção das competências do regime de drawback , isso é importante! Importante também é destacar que compete à Secretaria de Comérico Exterior a concessão do regime e isso já caiu em prova  algumas vezes, tá legal? Então, fique ligado! O atual regulamento aduaneiro , Decreto nº 6.759 de 2009, mantém a competência  bipartida. A competência para concessão do regime  é da Secretaria  de Comércio Exterior e a fiscalização  continua com a Secretaria da Receita Federal do Brasil sem prejuízo aos demais diplomas que dão competência fiscalizadora à Receita Federal . A Portaria conjunta  da Receita Federal  Brasileira e da Secretaria de Comércio Exterior nº 1.618 , também esclareceu , no parágrafo 1º do Artigo VI, que a análise da Secretaria de Comércio Exterior se refere à concessão , não à comprovação do regime, tá legal? A matéria atualmente já se encontra simulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais\MF pela Súmula CARF nº 100, a qual tem efeito finculante em relação à Administração Tributária Federal , conforme determina a Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018. Preste atenção, vou ler para você, tá bom? Súmula CARF nº 100: " O auditor fiscal da receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão , aí compreendido os lançamentos do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de benefício  e a verificação  , a qualquer tempo, da regular observação pela importadora das condições fixadas  na legislação  pertinente. Sossego total até aqui, né jovem? Beleza! Ainda temos muito o que conversar sobre o drawback suspensão, tá legal? Te espero no próximo EmÁudio. Valeu? Abraço!

03 - Drawback Suspensão – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback, Suspensão - Parte 2E aí pessoal, Beleza? Bora dar continuidade ao nosso papo sobre o drawback suspensão? Coloca um sorrisão no rosto, foca em mim e aumenta o som!As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados com os acréscimos legais devidos.As mercadorias admitidas no regime, que, no todo ou em parte, tá turma, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no Ato concessório ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:Presta atenção! No caso de inadimplemento do compromisso de exportar em até 30 dias do prazo fixado para exportação devolução ao exterior, destruição sob controle aduaneiro às espensas do interessado, destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos ou entrega à Fazenda Nacional livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las.Vamos a mais um procedimento: no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção no momento da renúncia de um dos procedimentos referidos que citei anteriormente. E no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste. Pessoal, os atos de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação. Consta ainda no Artigo 387 do regulamento aduaneiro, a previsão do drawback financeiro, ou seja, o drawback, concedido e comprovado com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar. Na concessão do regime, serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, quando o seu montante não exceder de cinco por cento do valor do produto importado. Grave isso! Importante mudança nas normas do regime foi trazida com a edição da Lei  nº 12.350 de 2010, cujo Artigo 32 deu nova redação ao Artigo 17 da Lei 11.774 de 2008, passando a prever de forma expressa a equivalência, ou seja, pessoal , a possibilidade de substituição dos insumos importados ao amparo do drawback suspensão por outros produtos nacionais ou importados. Vou ler esse dispositivo para você, presta atenção! Artigo 32 - " Deu nova redação ao Artigo 17 da L ei nº 11.774 de 2008.  Artigo 17 - " Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, podem ser substituídos por outros produtos nacionais ou importados da mesma espécie, qualidade  e quantidade importados ou adquiridos no mercado interno, sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Parágrafo 2º:  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.  Jovem, esse dispositivo legal expressamente determinou a regulamentação em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior dos termos, limites e condições para a substituição de produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão de pagamento de tributos por insumos similares adquiridos sem o benefício, atendendo ao previsto no disposto legal, ainda que com um considerável atraso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior editaram a Portaria Conjunta Receita Federal Brasileira e Secretaria de Comércio Exterior nº 1.618  de 2 de setembro de 2014, que alterou a redação da Portaria conjunta à Receita Federal Brasileira e a Secretaria de Comércio Exterior nº 467  de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado que suspende o pagamento dos tributos que especifica. Então, assim dispõe o Artigo 5º da Portaria Conjunta Receita Federal Brasileira e Secretaria de Comércio Exterior nº 467 de 2010, incluído pela Portaria Conjunta Receita Federal Brasileira e Secretaria de Comércio Exteriornº 1.618 de 2  de setembro de 2014. Artigo 5º A : " Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o Artigo 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, podem ser substituídas por outras idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas da mesma espécie, qualidade e quantidade importadas ou adquiridas no mercado interno, sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. Então turma, essa portaria assim definiu as condições para que as mercadorias fossem consideradas como idênticas ou equivalentes. Vamos conferir. Serão consideradas como idênticas para fins de substituição do produto exportado, aquelas mercadorias iguais em tudo, ou seja, em suas características físicas, qualidades e reputação comercial ,admitidas pequenas diferenças na aparência serão consideradas como equivalentes aquelas classificadas no mesmo código da NCM, aquelas que realizarem as mesmas funções, aquelas obtidas a partir dos mesmos materiais, aquelas comercializadas a preços equivalentes e aquelas com as mesmas especificações que as tornem aptas ao emprego ou  consumo na industrialização de produto final exportado. Destaca-se que os critérios são cumulativos, ou seja, para considerar a mercadoria como equivalente, ela deve observar todos os critérios definidos na norma.Tranquilidade? Finalizamos aqui a parte de drawback suspensão. No próximo EmÁudio, falaremos do drawback isenção. Não me abandona não, hein. Até lá. Tchau, tchau.

04 - Drawback Suspensão – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Isenção Bom dia, boa tarde, boa noite! Beleza jovem! Que felicidade ter você por aqui. Espero que você esteja gostando. Tá legal? Bora aprender mais um pouquinho? Hora do drawback isenção. Vamos a ele. Bom, jovem! O Regime Aduaneiro Especial de DrawBack Modalidade isenção é aquele que permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do IPI, do PIS e do COFINS na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno de mercadoria equivalente àquela empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, é conhecido como regime de reposição de estoques, tá bom? O Artigo  do Decreto-Lei nº37  de 1966 assim tratou dessa modalidade de Drawback. Ouça bem: Inciso III - " Dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado."Gente, já a previsão para a aquisição no mercado interno, Drawback integrado, foi instituída pela Lei nº 12. 350 de 2010. Vou ler para você também o Artigo 31: "A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS \PASEP e da Cofins da Contribuição para o PIS\PASEP Importação e da Cofins importação."Então, turma, as condições legais previstas no regime de drawback isenção são:  importação ou aquisição no mercado interno em momento anterior, de insumos utilizados na industrialização de produto exportado, a consequente exportação do produto industrializado e a vinculação das mercadorias equivalentes à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado. Essa última será aquela que terá o benefício da isenção, tá legal? Ao contrário do regime de drawback suspensão, são condições suspensivas não resolutivas, cumpridas as condições de exportação inicial, importação ou aquisição dos insumos e equivalência dos insumos, objetiva-se a isenção. O beneficário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, tá  turma, considerada a quantidade total adquirida ou importada com o pagamento de tributos.E aí, está conseguindo me acompanhar aí? Vamos em frente, então. O  regime de drawback integrado, Isenção,  pessoal, aplica-se também a aquisição no mercado interno ou a importação de mercadoria equivalente à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado e na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. A concessão do regime na modalidade de isenção é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar o atendimento dos requisitos e condições para a utilização do regime. Show! Assunto entendido? No próximo EmÁudio falaremos do drawback restituição. Até daqui a pouquinho, até o próximo play.

05 - Drawback Isenção

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback RestituiçãoFala, galera, voltei e vamos falar de restituição? Então aperta o play aí e vamos juntinhos! Essa modalidade é bem tranquila e já aviso logo que esse EmÁudio vai ser bem curtinho.Gente, o drawback restituição, que é a figura clássica do drawback , similar em diversos ordenamentos jurídicos. Trata-se de restituição total ou parcial dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada, com previsão legal do Artigo 78 do Decreto-Lei nº 37 de 1966. Aí, galera, essa modalidade é de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao contrário das demais modalidades, nas quais apresentam competência concorrente entre esta e a Secretaria de Comércio Exterior. Para usufruir do regime, o interessado deverá comprovar a exportação de produtos em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas as mercadorias importadas, com o pagamento dos tributos devidos. Grave isso, tá legal? Eu não te avisei que esse EmÁudio ia ser curto?  Fico por aqui, até daqui a pouco, até o próximo áudio.

06 - Drawback Restituição

Receita Federal · Auditor FiscalLegislação AduaneiraDrawbackReceita Federal

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01 - Drawback – Parte 1

02 - Drawback – Parte 2

03 - Drawback Suspensão – Parte 1

04 - Drawback Suspensão – Parte 2

05 - Drawback Isenção

06 - Drawback Restituição

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