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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, com armazenagem de mercadoria em recinto alfandegado e suspensão do pagamento dos tributos.

Legislação Aduaneira

Entreposto Aduaneiro

Legislação Aduaneira EmÁudio: Entreposto Aduaneiro Aí, turma, voltei e já adianto que neste, em áudio, vamos estudar o entreposto aduaneiro. Só na caixa vamos conversar sobre o entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Ok, vem comigo, gente! O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da Contribuição para o PIS e da Cofins Importação incidentes na importação. Vamos lá, anota aí. O regime permite a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso, mostra ou evento semelhante realizado em recinto de uso privativo previamente alfandegado para esses fins. Instalações portuárias de uso privativo misto. Plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em ou conversão no País contratadas por empresas sediadas no exterior e estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas à beira-mar destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas. De acordo com o artigo quatrocentos e sete do regulamento aduaneiro, são beneficiários do regime de entreposto aduaneiro na importação. Confere comigo o promotor do evento. Nos casos de Feira, Congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo previamente alfandegado. Para esse fim, o contratado pela empresa sediada no exterior, nos casos de plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e estaleiros navais, ou o consignatários da mercadoria entre nos demais casos, pode ser admitida, no regime, mercadorias importadas com ou sem cobertura cambial, em regra geral. Turma, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação, pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, há dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão. Aí, em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos. Na hipótese de a mercadoria permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto, nas hipóteses referidas nos incisos três e quatro do artigo quatrocentos e cinco do regulamento aduaneiro, plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e estaleiros navais. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato. Agora, presta atenção que a mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações em até quatorze e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob a pena de ser considerada abandonada. Presta atenção despacho para consumo de aquisição das mercadorias entre importadas diretamente do proprietário dos bens no exterior, em caso de importação sem cobertura cambial. Na hipótese de importação com cobertura cambial, o despacho para consumo será efetuado mediante o registro de D sem cobertura cambial, reexportação, exportação ou também transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, entendido o entreposto aduaneiro na importação, beleza, gente? Temos também o regime de entreposto aduaneiro na exportação, que é aquele que permite a armazenagem de mercadoria destinada à exportação. Há duas modalidades do regime: o regime comum e o extraordinário. Regime comum: permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais. Regime extraordinário: permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito à utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação antes do seu embarque para o exterior apenas para a empresa comercial Exportadora Trading Company, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessa modalidade, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira poderão ficar armazenadas em local não alfandegado. O regime subsiste desde os seguintes momentos: regime comum a partir da data da entrada da mercadoria na unidade de armazenagem e regime extraordinário: a partir da data da saída da mercadoria do estabelecimento do produtor vendedor pessoal. A mercadoria poderá permanecer no regime pelos seguintes prazos. Anota aí: no regime comum pelo prazo de um ano, prorrogável por período não superior a dois anos, e em situações excepcionais nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos. E no regime extraordinário, pelo prazo de cento e dezoito dias até o vencimento do prazo. Turma, o beneficiário deverá adotar as seguintes providências em relação às mercadorias admitidas no regime ou aí iniciar o despacho de exportação no caso de regime comum, reintegrá-la ao estoque do seu estabelecimento ou, em qualquer outro caso, pagar os tributos suspensos e ressarcir os benefícios fiscais. A casou fruído em razão da admissão da mercadoria no regime. Aí conseguiu pegar tudo beleza? Fico por aqui, tá bom? Daqui a pouco eu tô de volta com outro áudio, te espero lá.

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01 - Entreposto Aduaneiro

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