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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado, o Recof, e sua modalidade Recof-Sped.

Legislação Aduaneira

Regime de Entreposto Aduaneiro sob Controle Aduaneiro Informatizado, Recof

Legislação Aduaneira EmÁudio - RECOFE aí, tudo bem? Chegou a hora de batermos um papo sobre o RECOF. Aumenta o som aí e vem comigo!  RECOF, professor, o que é isso? Isso mesmo, jovem, RECOF (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial, sob controle aduaneiro Informatizado)  é o que permite que a empresa beneficiária importe ou adquira no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no Estado em que foi importada ou depois de submetida ao processo de industrialização, seja despachada para consumo, ou seja, destinada ao mercado interno com o posterior recolhimento dos tributos suspensos. A mercadoria no estado em que foi importada poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.O RECOF possibilita a suspensão dos tributos incidentes na operação de entrada dos insumos - Imposto de Importação, IPI, PIS \Pasep, Cofins e AFRMM. As operações de industrialização limitam-se à:  montagem de produtos, transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças utilizadas na montagem dos produtos e acondicionamento e reacondicionamento de partes e peças a serem comercializadas no mesmo estado em que foram importadas. Também poderão ser admitidos no regime, partes e produtos e suas partes e peças, inclusive usadas para serem submetidos a testes de performance, resistência ou funcionamento ou utilizados no desenvolvimento de outros produtos. Muito bem! Também poderão ser admitidos no regime produtos estrangeiros usados para serem submetidos a operações de renovação, recondicionamento, manutenção ou reparo, na hipótese de produtos da indústria aeronáutica, inclusive suas partes e peças, ou produtos dos setores automobilístico, de informática e telecomunicações e de semicondutores e componentes de alta tecnologia.Segue, então, aqueles que podem ser admitidos no regime: mercadorias a serem utilizadas nas operações que foram descritas anteriormente. Produtos usados da indústria aeronáutica para desmontagem e posterior exportação ou reexportação, bem como hélices, rotores e suas partes, classificados no código 8803.10.00 da ACM e trens de aterrissagem e suas partes, classificados no código 8803.20.00 da ACM. Jovem, segundo a redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.904, de 31 de julho de 2019 para habilitação no regime, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos extintos ou com pagamento suspenso com o registro de eventos. Além disso, possuir autorização para o exercício da atividade expedida pela autoridade aeronáutica competente, se for o caso, não ter sido submetida ao Regime Especial de Fiscalização de que trata o Artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e se, nos últimos três anos, comprovar situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), habilitação para operar no comércio exterior, ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).Agora, para sua manutenção no regime, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: Exportar produtos industrializados resultantes dos processos que contenham ou não mercadorias admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a 50% do valor total das mercadorias adquiridas no regime no mesmo ano, aplicar anualmente na produção dos bens que industrializar pelo menos 70% das mercadorias estrangeiras admitidas no regime. Grave isso, ok?  Já foi cobrado em provas de concursos. O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será de até um ano, prorrogável por período não superior a um ano, podendo ainda ser prorrogado por período não superior no total a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Receita Federal Brasileira. Daí, a partir do desembaraço aduaneiro para admissão do regime, a empresa beneficiária responderá pela custódia e guarda das mercadorias na condição de fiel depositária.A normatização da aplicação do regime, gente, é de Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ah! Só mais um detalhe: a Instrução Normativa nº 2.019, de 9 de abril de 2021, reduziu excepcionalmente em 50% os percentuais estabelecidos para a manutenção no regime previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022. Essa instrução normativa também prorrogou excepcionalmente os prazos de vigência do regime, que foram acrescidos em um ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021.Aí, conseguiu entender? Fico por aqui, tá bom? Mas no próximo, EmÁudio, tem mais conteúdo. Até lá. Abraço!.

01 - RECOF

Legislação Aduaneira EmÁudio : RECOF SPEDFala, jovem! Voltei! Hora de falar do RECOF SPED Ué, professor, RECOF SPED agora? Calma! Vou explicar : uma grande evolução no regime de entreposto industrial deu-se com a implementação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial, sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital S P E D  (SPED), denominado de RECOF SPED, através da Instrução Normativa nº 1.612 de 2016, entendeu? O RECOF SPED também é um regime de industrialização voltado à exportação,  que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno.A referida modalidade procurou atacar a principal causa da baixa adesão ao RECOF. O custo do sistema informatizado de controle no RECOF SPED, pessoal, tem se uma maior simplificação dos procedimentos, além da facilidade de acesso e redução do custo de implementação e manutenção do regime em relação à modalidade comum do regime.Nessa modalidade não é necessário o desenvolvimento de um sistema informatizado integrados aos sistemas corporativos da empresa, conforme as especificações estabelecidas pela Receita Federal. O controle do regime, dá-se através da escrituração eletrônica de seus livros Contábeis Digitais no Sistema Público de Escrituração Digital SPED com especial obrigação da escrituração do Bloco K, que trata do registro de controle da produção e do estoque.Houve também uma ampliação das modalidades de industrialização admitidas. Vamos conferir: montagem, transformação, beneficiamento e acondicionamento e reacondicionamento. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.904 de 31 de julho de 2019, para habilitação no regime, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Adimplência com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal digital relativas ao ICMS e ao IPI, EFB\ ICMS \ IPI, nos termos da legislação específica em vigor, possuir autorização para o exercício da atividade expedida pela autoridade Aeronáutica competente, se for o caso, não ter sido submetida ao Regime Especial de Fiscalização de que trata o Artigo 33 da Lei nº 9.430 de 1996 nos últimos três anos, habilitação para operar no comércio exterior, comprovar situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, opção pelo domicílio tributário eletrônico DTE.Muito bem e, para sua manutenção no regime, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: exportar produtos industrializados resultantes dos processos que contenham ou não mercadorias admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a 50% do valor total das mercadorias adquiridas no regime, no mesmo período, aplicar anualmente, na produção dos bens que industrializar pelo menos 70% das mercadorias estrangeiras admitidas no regime, entregar regularmente a escrituração fiscal digital EFD. O prazo do regime é de um ano, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro, ou aquisição no mercado interno, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, pelo titular da unidade da Receita Federal Brasileira responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede da empresa interessada pessoal.O regime é extinto com a adoção pelo beneficiário de uma das seguintes providências: exportação de produto, no qual a mercadoria nacional ou estrangeira admitida no regime, tenha sido incorporada da mercadoria estrangeira no estado em que foi importada, ou da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; a exportação da mercadoria estrangeira admitida no regime, sem cobertura cambial; despacho para consumo das mercadorias estrangeiras admitidas no regime e incorporadas a produto industrializado ao amparo do regime ou da mercadoria estrangeira no estado em que foi importada; destruição sem o recolhimento dos tributos devidos às espensas do interessado sob controle aduaneiro, na hipótese de mercadoria importada sem cobertura cambial ou retorno ao mercado interno de mercadoria nacional no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação, a produto acabado, observado disposto na legislação específica.Ah, um detalhe jovem, ouve aí! A Instrução Normativa nº 2.019 de 9 de abril de 2021,  reduziu excepcionalmente em 50% os percentuais estabelecidos para a manutenção no regime previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.612  de 2016 para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2010  e 30 de abril de 2022. Essa instrução normativa também prorrogou, excepcionalmente, os prazos de vigência do regime, que foram acrescidos em um ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre o dia 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021. Assunto entendido? Bem tranquilo,né?  Fico por aqui. Vou dar um tempinho para você beber uma água e já já eu volto, te espero no próximo áudio. Valeu!

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Regime de Entreposto Aduaneiro sob Controle Aduaneiro Informatizado, Recof

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