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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime de exportação temporária, que permite a saída de mercadoria do país com suspensão do pagamento do imposto de exportação e retorno em prazo determinado.

Legislação Aduaneira

Exportação Temporária

Legislação Aduaneira EmÁudio: Exportação Temporária e Loja Franca Fala turma, bem-vindo de volta! Neste áudio, estudaremos a exportação temporária e a loja Franca. Aperta o play, vai valer muito a pena. Bom, gente! Vamos começar nosso papo falando da exportação temporária, tá legal? Vem comigo. De forma bastante similar ao regime de admissão temporária, o regime de exportação temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do país, com suspensão do pagamento do Imposto de Exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo Estado em que foram exportadas. Há também o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. O que é isso aí? Professor, é aquele que permite a saída do país, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem no exterior e a posterior reimportação sob a forma do produto resultante, com o pagamento dos tributos sobre o valor agregado. O regime encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa RFB Número 1.000, de 14 de dezembro de 2015. Grave, isso já foi cobrado em concursos. Tranquilidade total, não é mesmo? Ótimo! A loja Franca. Jovem, tenho certeza de que você já ouviu falar dela, não é? O Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, mundialmente conhecido como Free, permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em aeroportos alfandegados zona primária para vender mercadoria nacional ou estrangeira à passageira, em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. Mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das lojas francas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda. De acordo com a Portaria MF 100, de 12 de 2008, a venda de mercadorias com isenção a passageiro chegando do exterior será efetuada até o limite de 5.100 dólares ou o equivalente em outra moeda por passageiro. Mas calma aí, tem uma novidade: o limite de isenção para compras nos free areas ou marítimas passou a ser de mil dólares a partir de 1º de janeiro de 2020. O valor foi atualizado pela Portaria 500, de 14 de outubro de 2019. Não esqueça disso. Somente poderão adquirir mercadorias admitidas no regime de Loja Franca: o tripulante de aeronave ou embarcação em viagem internacional de partida, o passageiro saindo do país portador de cartão de embarque ou de trânsito internacional, o passageiro chegando do exterior identificado por documentação hábil e anteriormente à conferência de sua bagagem acompanhada, o passageiro a bordo de aeronave ou embarcação em viagem internacional, missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional de caráter permanente e seus integrantes e assemelhados e empresas de navegação aérea ou marítima, para consumo a bordo ou venda a passageiros isentos de tributos quando em águas ou espaço aéreo internacional. No ano de 2012, foi autorizada também a instalação de lojas francas em fronteiras terrestres em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil. Aí, de acordo com o artigo 13 da Portaria MF 300, de 7 de 2014, somente poderá adquirir mercadoria de Loja Franca de Fronteira terrestre, o viajante pessoa física que ingressar no país e for identificado por documentação hábil. Recentemente foi inserida uma vedação à importação ao amparo do regime de produtos sujeitos à aplicação de direitos antidumping ou compensatórios. Grave isso, tenho outra novidade para você. A Receita Federal ampliou a lista de mercadorias que podem ser vendidas nas lojas francas de fronteira. A Instrução Normativa RFB 1008 restabeleceu a possibilidade dos estabelecimentos venderem alguns tipos de produtos, tais como derivados do tabaco, pneus, calçados e produtos da cesta básica, que tinham sua comercialização proibida. Até então, esses produtos tinham tido sua comercialização vedada devido à Resolução do Mercosul nº 164/2018, que elencou uma lista de mercadorias cuja venda não seria permitida nas lojas francas. Porém, como a resolução ainda não foi implementada pela totalidade dos países membros do bloco, o Brasil optou por permitir a oferta de produtos para eliminar a desvantagem concorrencial das lojas brasileiras perante as lojas dos países vizinhos. Entendeu? Legal! Finalizo mais um áudio do nosso curso de legislação aduaneira, mas relaxa, jovem, coração, ainda não acabou. Te espero na próxima aula para darmos continuidade aos nossos estudos. Até lá.

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01 - Exportação Temporária e Loja Franca

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