Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, o Repetro.

Legislação Aduaneira

Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural, Repetro

Legislação Aduaneira EmÁudio: RepetroE aí, beleza? Como é que você tá? Tudo certinho? Espero que sim. Bom, já ouviu falar do Repetro? Não? Então cola em mim, que esse EmÁudio é sobre ele: Repetro. Aumenta o som! Pessoal, esse Repetro é o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação, que dá tratamento especial às operações que envolvam bens destinados à atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Entendeu?A Lei nº 13. 586 de 2017 promoveu alterações no antigo regime e prorrogou sua vigência até 31 de dezembro de 2040. A Instrução Normativa RFB nº 1.781 de 2017, com alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.880 de 2019, disciplinou o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados à atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, que passou a ser denominado de Repetro SPED, com os seguintes tratamentos aduaneiros ou tributários. Ouve aí! Inciso I:  exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação de uma das modalidades de importação previstas nos itens III a V, no caso de bens principais de fabricação nacional vendidos à pessoa jurídica domiciliada no exterior; Inciso II: exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação do regime, no caso de partes e peças de reposição nacionais ou estrangeiras, destinadas a bens principais já admitidos em uma das modalidades de importação previstas nos Incisos III a V; Inciso III: importação de bens para a permanência definitiva no país, com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação; Inciso IV: temporária para a utilização econômica, com dispensa do pagamento dos tributos federais, proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; Inciso V: admissão temporária para utilização econômica, com pagamento dos tributos federais, proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; e Inciso VI:  aquisição no mercado interno de produto final industrializado no âmbito do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro Industrialização. Mas pera aí, o que seria esse Repetro Industrialização, professor? Eu vou explicar. A Instrução Normativa RFB nº 1.901 disciplinou a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro Industrialização.Este regime, turma, foi criado no âmbito do novo Repetro. Para ter direito aos benefícios tributários, a pessoa jurídica que aderir ao Repetro Industrialização deve ser fabricante de produtos que tenham como destinatário final ,pessoa jurídica habilitada no Repetro ou no Repetro SPED. Esses regimes beneficiam empresas que atuam nas áreas de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.Os contribuintes habilitados a utilizar o Repetro Industrialização podem adquirir matérias-primas e outros bens no mercado interno, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS\PASEP, da Cofins e do IPI. Também podem importar esses insumos desonerados da contribuição para o PIS\ Pasep Importação, da Cofins Importação e do IPI vinculado à importação.Beleza? Agora, gente, o Repetro Industrialização constitui-se em alternativa à importação, pela indústria do petróleo, de máquinas e equipamentos prontos, o que coloca em pé de igualdade o produto nacional em relação ao importado. Entendeu? Daí, a partir da publicação da Instrução Normativa, os contribuintes já poderão proceder à habilitação e então usufruir do novo Repetro Industrialização.Para se habilitar no novo regime, a pessoa jurídica deve comprovar sua regularidade fiscal e estar adimplente com as obrigações de entrega de sua escrituração fiscal e com o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de outras exigências previstas na Instrução Normativa. Traduzindo para o bom português, pessoal, o Repetro Industrialização é o regime que permite à pessoa jurídica habilitada importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Pegou aí? Muito bem, beleza! Vou finalizando mais um EmÁudio desse módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira EmÁudio. Mas calma, ainda não acabou. Te espero no próximo áudio, hein? Estamos juntos.

Receita Federal · Auditor Fiscal

Legislação Aduaneira
Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural, Repetro

Receita Federal

Receita Federal

01 - REPETRO

Receita Federal · Auditor FiscalLegislação AduaneiraRegime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural, RepetroReceita Federal

Receita Federal

01 - REPETRO

Receita Federal · Auditor Fiscal

Legislação Aduaneira
Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural, Repetro

Receita Federal